Projeto amplia pena para crimes de concorrência desleal
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7241/10, do Senado, que amplia a pena de detenção aplicada nos casos de crime de concorrência desleal: de três meses a um ano, como prevê atualmente a Lei de Propriedade Industrial (9.279/96), para de um a quatro anos. A proposta também prevê o pagamento obrigatório de multa pelos condenados.
Comete crime de concorrência desleal quem publica falsas informações com o intuito de obter vantagem sobre a concorrência; imita propaganda alheia, para criar confusão entre produtos ou estabelecimentos comerciais; ou divulga dados confidenciais utilizados pela indústria ou por prestadores de serviços, entre outras hipóteses previstas na Lei 9.279/96.
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http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/148513-CAMARA-APROVA-HINO-NACIONAL-EM-CERIMONIAS-DE-ORGAOS-PUBLICOS.html
Câmara aprova Hino Nacional em cerimônias de órgãos públicos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (1), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1267/07, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que obriga os órgãos públicos, inclusive autarquias e fundações, a executar o Hino Nacional na abertura de todos os eventos que promoverem. A proposta segue para o Senado.
O parecer do relator, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), foi favorável. Ele analisou a proposta apenas quanto à sua admissibilidade (constitucionalidade). Segundo ele, o País precisa de leis que incentivem o patriotismo e o civismo.
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http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/148514-CCJ-APROVA-EMENDAS-A-PROJETO-SOBRE-ASSISTENCIA-JUDICIARIA-A-PRESOS.html
Câmara aprova emendas a projeto sobre assistência judiciária a presos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1090/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que determina a assistência judiciária aos presos por meio da Defensoria Pública.
Como tramita em caráter conclusivo a proposta seguirá agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise das alterações do Senado pelo Plenário.
Em suas emendas, o Senado estabeleceu que, fora dos estabelecimentos penais, serão implementados núcleos especializados da Defensoria Pública, para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, aos sentenciados em liberdade, aos egressos dos presídios e aos seus familiares, desde que não tenham condições financeiras de contratar advogado.
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