As denúncias envolvendo sessões de tortura dentro do Shopping Jardins com suposta participação de policiais militares reascende a polêmica em torno das atividades paralelas comumente realizadas por PMs nos horários de folga, que são os famosos ‘bicos’. Uma ação praticamente institucionalizada, que tem se tornado a grande fragilidade da Corporação Militar, o verdadeiro ‘calcanhar de Aquiles’ do Governo de Sergipe.
Na corporação militar, há um sentimento unificado sobre a necessidade de proporcionar mudanças no regimento interno da Polícia Militar, que atualmente é norteado pelo Regulamento Disciplinar do Exército (RDE). Atendendo solicitação da Associação Beneficente dos Servidores Militares do Estado de Sergipe (ABSMSE), a Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE) emitiu parecer pela inconstitucionalidade da aplicação do RDE à PM, classificando o Estado como omisso por não criar uma legislação própria para regulamentar a atividade militar em Sergipe.
E as mudanças que já estão sendo analisadas pelo Governo do Estado poderão, inclusive, dar um novo norte à questão, uma vez que, por ser a atividade militar tratada como dedicação exclusiva, os serviços paralelos são efetivamente proibidos, apesar de, na prática, ter se tornado comum o policial militar prestar serviços de segurança particular nos horários de folga.
Para acabar com esta possibilidade, há várias receitas. No entanto, o Governo ainda não apresenta alternativas de solução para este problema. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) é irredutível. A folga dos militares é sagrada para torná-lo apto ao retorno das atividades sem estresse e psicologicamente preparado para enfrentar uma árdua rotina, o que, na ótica do procurador do Estado Ronaldo Chagas, que atua na via administrativa da PGE, só é possível quando o militar tem o efetivo descanso para “repor as energias”.
Clique aqui e leia a matéria completa.
Fonte: Infonet
Na corporação militar, há um sentimento unificado sobre a necessidade de proporcionar mudanças no regimento interno da Polícia Militar, que atualmente é norteado pelo Regulamento Disciplinar do Exército (RDE). Atendendo solicitação da Associação Beneficente dos Servidores Militares do Estado de Sergipe (ABSMSE), a Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE) emitiu parecer pela inconstitucionalidade da aplicação do RDE à PM, classificando o Estado como omisso por não criar uma legislação própria para regulamentar a atividade militar em Sergipe.
E as mudanças que já estão sendo analisadas pelo Governo do Estado poderão, inclusive, dar um novo norte à questão, uma vez que, por ser a atividade militar tratada como dedicação exclusiva, os serviços paralelos são efetivamente proibidos, apesar de, na prática, ter se tornado comum o policial militar prestar serviços de segurança particular nos horários de folga.
Para acabar com esta possibilidade, há várias receitas. No entanto, o Governo ainda não apresenta alternativas de solução para este problema. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) é irredutível. A folga dos militares é sagrada para torná-lo apto ao retorno das atividades sem estresse e psicologicamente preparado para enfrentar uma árdua rotina, o que, na ótica do procurador do Estado Ronaldo Chagas, que atua na via administrativa da PGE, só é possível quando o militar tem o efetivo descanso para “repor as energias”.
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