Carga horária máxima de 40 horas semanais aos militares é defendida por deputados na ALMG

Uma audiência realizada no dia 07/11 na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais reuniu deputados para a discussão da carga horária de trabalho dos policiais no Estado e a fixação da jornada de trabalho máxima de 40 horas semanais, além da remuneração das horas extras. Estiveram presentes à audiência deputados de cincos estados (SC/ES/MS/TO/GO) ligados à defesa dos militares e que trouxeram suas experiências em relação ao assunto. O deputado Sargento Rodrigues (PDT), autor do requerimento que originou a reunião, classificou como uma estratégia da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado o não tratamento da carga horária da categoria por meio de lei. O parlamentar explicitou a dificuldade para legislar o assunto e chamou a atenção para o não comparecimento dos representantes das corporações interessadas ao debate.

Para o deputado Sargento Rodrigues, a fixação de um limite de horas trabalhadas por semana é um direito de todos os trabalhadores e a sua não existência, no caso dos policiais militares,é uma violação da dignidade dessas pessoas. “Os comandos preferem submeter o policial a uma escala de trabalho escravo a reconhecer os seus direitos”, questionou o deputado. Rodrigues ainda defendeu o pagamento das horas excedentes trabalhadas, ou até mesmo a constituição de um banco de horas para os militares, procedimento que faria justiça ao trabalho prestado pelos militares e, ao mesmo tempo, não geraria despesa para o Estado. Tanto a fixação da carga horária de 40 horas semanais quanto o pagamento de horas extras estão previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/11, de autoria de Rodrigues e outros, que tramita na Casa. A aprovação da matéria, segundo o parlamentar, resolveria essas distorções existentes na jornada dos militares.

Presente a audiência, o representante da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA), subtenente Luiz Gonzaga reafirmou a necessidade de uma legislação que regulamente a carga horária máxima dos policiais militares no Estado. Durante a audiência, os deputados convidados presentes também defenderam a regularização de uma carga horária para a categoria e relataram suas experiências .

O representante da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Sargento Soares relatou a experiência positiva do estado - o único do país a ter uma legislação que estabeleça a jornada dos militares em 40 horas semanais. Segundo o parlamentar, a Lei Complementar 137, de 1995, estabelece , além do limite de horas trabalhadas por semana, o pagamento da hora extra, até um limite de 40 horas mensais, bem como a remuneração por serviço noturno prestado. Para Soares, a conquista pelo estabelecimento desses direitos não é uma luta fácil, principalmente porque está ligada ao poder discricionário do chefe da corporação. Soares porém denunciou que o governo de seu estado não estaria pagando os policiais que trabalham além do limite de 40 horas extras mensais, o que já provocou decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que determinou o pagamento das horas, por considerar que o trabalho não pago é considerado como trabalho escravo.

O deputado Sargento Aragão, representante da Assembleia do Tocantins, fez um comparativo entre as jornadas de trabalho de um militar, que cumpre a escala de 24horas de serviço por 48 de descanso, e de outros trabalhadores que cumprem jornada de 40 horas semanais. Segundo ele, ao fim do tempo de serviço, os militares trabalhariam 19 mil horas a mais, sem considerar as escalas extras de trabalho desse profissional.

O deputado da Assembleia do Espírito Santo, Josias Da Vitória defendeu que o tema continue sendo debatido em todo o país, de forma que a regra da jornada máxima de trabalho, existente somente em Santa Catarina, possa ser unificada. Rodrigues completou dizendo que trata-se de uma construção esse debate e de um processo de convencimento contínuo.

Uma frase de impacto proferida pelo representante do Mato Grosso do Sul, deputado Cabo Almi representou o drama de vários policiais : “ Temos que acabar com lema que nós somos superiores ao tempo e que não temos limites para trabalhar!” Em Minas Gerais, o deputado Sargento Rodrigues exemplificou a longa jornada de trabalho imposta aos policiais revelando como funciona a segurança de grandes eventos públicos ( shows) e que contam sempre com o trabalho dos policiais e bombeiros militares.

Ao término da audiência, o deputado Sargento Rodrigues solicitou através de requerimento o envio de notas taquigráficas da reunião ao governador do Estado, à Comissão de Direitos Humanos da OAB e aos membros do Tribunal de Justiça; ao governador, pedindo providencias para o encaminhamento de Projeto de Lei fixando a jornada de trabalho dos policiais militares em 40 horas semanais; ao Procurador geral do Estado, encaminhando as notas taquigráficas da reunião e cópia da decisão do mandado de injunção proferido pelo Tribunal do Rio Grande do Norte, com o pedido que se manifeste formalmente sobre o tema discutido na audiência.

Diretrizes

Os deputados Major Araújo de Góias, Sargento Soares de Santa Catarina, Da Vitória do Espírito Santo, Sargento Aragão de Tocantins e Cabo Almi do Mato Grosso do Sul juntamente com o deputado Sargento Rodrigues confirmaram a continuação do debate em todo território nacional que abordará temas de relevância como carga horária, carreira única, periculosidade e adicional noturno, piso nacional, direito ao voto e outros itens diretamente ligados à Segurança Pública.

Fonte: Blog Polícia no Local


NOTA: Enquanto isso, em Sergipe, a Procuradoria Geral do Estado quer que o militar tenha uma carga horária MÍNIMA de 40 horas semanais. Pimenta nos olhos dos outros é bom, né?