Conheça a ANASPRA

Postagem em destaque

Parceria Aspra Hapvida: descontos nos planos de saúde para associados Aspra Sergipe

Prezado Cliente, A parceria Divicom Hapvida , leva aos Associados da ASPRA, condições especiais com preços bem reduzidos para aquisi...

segunda-feira, 21 de maio de 2012

Ministério Público quer parar serviço de inteligência da Polícia Militar, a pedido da Adepdel

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) quer que a Polícia Militar pare com as investigações de crimes comuns que têm sido realizadas por meio dos núcleos de serviço de inteligência. 

O MPPB encaminhou ao secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Cláudio Coelho Lima, uma recomendação para que normatize, por meio de portaria, a atuação do serviço de inteligência, ditando inclusive suas atribuições.
A recomendação também faz um alerta: que as atribuições não podem ser aquelas destinadas a investigações criminais comuns, inclusive através de ações de campo ou de emprego de tecnologia/equipamento de qualquer natureza para essa finalidade.

A provocação do Ministério Público para que se manifestasse sobre o assunto foi feita pela Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba (Adepdel), ao constatarem um desvio de competência por parte da Polícia Militar, que vem, por meio do serviço de inteligência, cometendo “usurpação de função pública”.
 
O presidente da Adepdel, Cláudio Lameirão, explica que a Constituição Federal versa sobre as atribuições de cada política e investigações de crimes comuns cabem, exclusivamente, às polícias Civil e Federal. “Provocamos o Ministério Público para que colocasse ordem na Segurança Pública, para que cada polícia cumpre sua finalidade, respeitando a competência das demais”, justifica Lameirão.
 
Lameirão faz questão de informar que não tem nenhum problema com a Polícia Militar e que tem muito respeito pelo trabalho que realiza com legitimidade. “Entretanto, é preciso respeitar a competência de cada um e as investigações de crimes comuns cabem à nós e não a eles (militares)”, informa. O documento do Ministério Público também faz recomendações ao Comandante Geral da Polícia Militar e ao Corregedor Geral no sentido de no prazo de 30 dias enviarem documento a todos os núcleos onde existe o serviço de inteligência informando sobre sua limitação quanto a investigações, que devem ser restritas aos crimes militares.

Prejuízo


O presidente da Adepdel alerta que a “boa intenção” da Polícia Militar em solucionar crimes por meio de investigações pode resultar em prejuízos para a sociedade. “Primeiro, porque tira da sua função legítima os policiais militares; segundo, porque investigações feita de maneira ilegal resultarão, inevitavelmente, em falhas nos processos judiciais que culminarão com a soltura de criminosos”, explica.

 
Lameirão disse ainda que existe limitações em todos os órgãos púbicos e que isso não seria justificativa para a “ajuda” que a PM está dando nas investigações. “Nós temos uma formação diferenciada e recebemos treinamento especial para exercer a função. Não tem como alguém exercer a mesma função sem passar pelos mesmos prerrequisitos”.

 
Outro alerta feito pelo presidente da Adepdel é quando às classificações de crimes, de acordo com os códigos vigentes. “O suspeito de algum crime não pode ser levado para um quartel de polícia porque não estamos na ditadura. Ele tem que ser levado para a delegacia, onde serão feitos os procedimentos legais”, afirma.
Wanja Nobrega
 Fonte: Portal Correio/Blog Direito dos Policiais Militares

Postagens populares