PEC autoriza as guardas municipais a atuar na
proteção da população. Atualmente, a instituição pode atuar somente na
proteção de bens, serviços e instalações municipais
A Comissão de Legislação Participativa
realizará nesta quarta-feira (23) o 4º Seminário Guardas Municipais e
Segurança Pública. O debate, que foi proposto pela organização não
governamental Segurança dá Vida, será realizado a partir das 10 horas,
no auditório Nereu Ramos.
A entidade quer discutir uma forma de viabilizar a votação da PEC 534/02,
que amplia as competências das guardas municipais, pelo Plenário da
Câmara. De autoria do Senado, essa PEC autoriza as guardas municipais a
atuar na proteção da população. Atualmente, a instituição pode atuar
somente na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Foram convidados:
- a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman;
- o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo;
- o ministro da Pesca, Marcelo Crivella;
- a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki;
- o presidente da ONG SOS Segurança dá Vida, Maurício Domingues da Silva;
- o presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Joel Malta de Sá;
- o presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Segurança, João José Barbosa Sana;
A realização do seminário foi proposta pela organização não governamental SOS Segurança Dá Vida.
Agência Câmara
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