O
Projeto de Decreto Legislativo – PDC 949/11, do deputado André Moura –
líder do Partido Social Cristão na Câmara dos Deputados, pode ser votado
a qualquer momento pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Uma vitória já foi conquistada pelo parlamentar do PSC, o voto favorável
do relator do PDC 949/11 o deputado Efraim Filho que em externou
publicamente a defesa pela realização do plebiscito que definirá a
redução da maioridade penal para as eleições de 2012. Esta corrente
favorável baseia-se no crescente número de crimes cometidos por menores
de idade, que por muitas vezes praticam os delitos amparados pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, que transforma as penas em medias socioeducativas.
André
Moura defende a redução da maioridade penal exemplificando através de
fatos ocorridos que ganharam notoriedade da impressa brasileira como o
caso dos cinco estudantes de classe média brasiliense, com idades entre
16 e 19 anos, que atearam fogo, “por brincadeira”, no índio pataxó
Galdino Jesus dos Santos enquanto ele dormia. O deputado também citou o
caso do menino João Hélio, que foi arrastado por 7 km, quando quatro
homens e um menor roubaram o carro de sua mãe, entre outros.
“Esses
menores infratores ao praticarem os atos tiveram a consciência e
ousadia, por isso devem ter uma pena equivalente aos seus crimes
bárbaros, mas como não possuem 18 anos, infelizmente não podem cumprir
as penas como meliantes.” Disse André Moura.
O
deputado entende que a participação popular possibilitará um imenso
processo de debate, de envolvimento e comprometimento de toda a
sociedade com a questão, capaz de demonstrar a importância desse tema e a
manifestação da população com relação à redução da maioridade penal que
seja de fato decidida a nível nacional.
Por Rosi Araújo
Fonte: Faxaju
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