O prazo de 20 dias dado pela justiça terminou nesta segunda
Apesar de ter terminado nesta segunda-feira, 20, o prazo de 20 dias concedido pela juíza substituta Cláudia do Espírito Santo, da 17ª Vara Civel da Comarca da Aracaju para que os serviços de limpeza e restauração das instalações da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) fossem iniciadas, a situação continua a mesma. Como a delegacia foi interditada, não tem como alojar os adolescentes em conflito com a lei.
O delegado Marcos Passos informou que o pregão eletrônico já foi feito, mas que as obras ainda não começaram e a situação continua a mesma de quando a delegacia foi interditada pela justiça.
“Eu não tenho poder de mando. Soube que já foi feito o pregão eletrônico, que já existe uma empresa vencedora e que os serviços seriam iniciados na manhã desta segunda-feira, 20, mas ninguém apareceu na delegacia para trabalhar”, destaca Marcos Passos. Enquanto isso, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, continua sem condições de alojar os adolescentes em conflito com a lei.
“Os adolescentes em situação mais simples, estão ficando com as famílias e os mais críticos estão sendo levados ao Instituto Médico Legal (IML) para serem submetidos a exames de corpo de delito e em seguida, são encaminhados à Unidade Socioeducativa de Internação Provisória (Usip).
Na decisão, a juíza determina ainda que seja apresentado pelo Estado, o projeto de reforma da delegacia ou a construção de uma nova. A pena fixada foi de multa diária no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento, limitada no valor máximo de R$ 1 milhão, a ser arcada pelo Estado e revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Aldaci de Souza
Fonte: Portal Infonet
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