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sexta-feira, 23 de novembro de 2012

Procuradores deploram aprovação da PEC da Impunidade pela Câmara

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou nota contra a aprovação, por comissão especial da Câmara do Deputados, da proposta de emenda à Constituição (PEC 37/2011) - a chamada PEC da Impunidade - que retira o poder de investigação do Ministério Público, limitando-o às polícias federal e civil. Para os procuradores da República, as consequências serão "desastrosas para o incipiente combate à corrupção e outros crimes no Brasil".

A PEC foi aprovada, nesta última quarta-feira, pela pela comissão, e vai agora ser submetida ao plenário da Câmara e, depois, ao Senado. Assinada pelo presidente da ANPR, Alexandre Camanho de Assis, a nota considera a proposta de emenda "uma afronta à sociedade", e questionam: "A quem interessa essa emenda?".

Combate à corrupção

Na manifestação, a entidade representativa do Ministério Público cita estudo da Fundação Getúlio Vargas, segundo o qual, entre 2002 e 2008, houve desvios de R$ 40 bilhões em contratos com o governo.

"Calar o MP em um país com índices tão altos de corrupção constitui um retrocesso intolerável para as instituições democráticas. Certamente, a medida já granjeou o apoio e o aplauso da criminalidade organizada. Nos últimos anos, o papel dos procuradores da República foi fundamental para a desarticulação de grandes esquemas de desvio de dinheiro público e do crime organizado, como as operações Anaconda, Caixa de Pandora, Satiagraha e Monte Carlo, e o próprio Mensalão, cujo julgamento foi um dos maiores avanços já alcançados pela sociedade brasileira", está na nota.

Para os procuradores da República, o pressuposto da exclusividade no processo investigatório é "um brutal e inexplicável retrocesso para o país, e ameaça a integração de forças entre as diversas instituições públicas que atuam na investigação de crimes". Assim, "com a investigação privativa às polícias, a redução do número de órgãos que podem fiscalizar será uma vitória para a impunidade".

A ANPR entende que a realização de diligências investigatórias diretamente pelo MP é uma decorrência do modelo processual brasileiro, e "é congênita a seu perfil e missão constitucionais". Além disso, o poder de investigação por membros do MP está previsto em diversos tratados internacionais firmados pelo Brasil.

A nota da ANPR prossegue: "Ao contrário do que esta proposta descabida tenta pregar, é necessário destacar que a parceria entre o MP e as polícias já acontece por todo o território brasileiro, em um esforço dos agentes públicos de se articularem na busca de maior qualidade para suas ações. O projeto divorcia-se de vez dos sistemas vigentes nos países civilizados, onde o MP é quem dirige a investigação criminal.

Nas nações em que o MP não investiga diretamente, a polícia é subordinada a ele, diferentemente do Brasil, onde as corporações são ligadas ao Poder Executivo. Causa perplexidade aos procuradores da República a possibilidade de adoção de um modelo rudimentar, que ostensivamente desserve à sociedade, na medida em que, entre outros males, despreza a necessidade de eficiência máxima na elucidação dos crimes. Vale ressaltar que o sistema proposto pela PEC, no cenário contemporâneo, só vingou no Quênia, Uganda e Indonésia. Tudo indica que, uma vez saída de um ambiente francamente favorável mas completamente artificial, a PEC não subsistirá em cenários efetivamente representativos da sociedade brasileira e do próprio país - os plenários da Câmara e do Senado. Os procuradores da República confiam no Parlamento brasileiro e no seu indefectível compromisso com o aprimoramento das instituições".
Fonte: JB Online/Blog do Lomeu

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