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segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

Carta de Aracaju é entregue a presidente e governadores

Na tarde desta sexta-feira (13), foi protocolada pelo presidente da AMESE, sargento Jorge Vieira, nos Correios, a CARTA DE ARACAJU, que foi elaborada no II Encontro Regional da ANASPRA no Nordeste, realizado em Aracaju/SE pela AMESE, no dia 31 de outubro, onde em suma foi recomendada a deliberação geral favorável do processo legislativo de criação do Fundo Constitucional de Segurança Pública (PEC 24) e da desmilitarização das Forças Ostensivas Estaduais de Segurança Pública (PEC 51), com o formação do ciclo completo das polícias e garantia de todos os direitos trabalhistas para os profissionais da Segurança Pública, dentre eles o adicional noturno e carga horária definida em lei. O presidente da ANASPRA, Pedro Queiroz e demais entidades associativas, sobretudo a AMESE – Associação dos Militares do Estado de Sergipe.

O Presidente da AMESE, informou que está sendo encaminhanda copia dessa carta ao deputado federal Mendonça Prado, que vem se destacando no cenário Nacional em defesa de uma melhor segurança pública para o Brasil, bem como, aos comandantes das forças Militares Estaduais de Sergipe, além de todos os Governadores dos Estados brasileiros e a Presidente Dilma Rousseff, para que haja modificações e melhorias na segurança pública brasileira, não somente nas questões salariais, mas na melhoria dos serviços prestados à população e condições de trabalho para os profissionais da segurança segurança.

Confiram abaixo o teor da CARTA DE ARACAJU:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS POLICIAS E BOMBEIROS MILITARES

ANASPRA
www.anaspra.org.br

CARTA DE ARACAJU/SERGIPE


Nós, representantes da Associação Nacional de Praças - ANASPRA e demais entidades associadas, reunidos em assembleia no dia 31 de outubro do corrente ano, no auditório do Hotel Radisson, em Aracaju, Capital do Estado de Sergipe, por ocasião do II Encontro Regional da ANASPRA no Nordeste, onde discutimos e deliberamos pautas que ensejaram a “Carta de Aracaju”, que em suma recomendamos o seguinte:

1) Celeridade na discussão e votação favorável, do processo legislativo para a criação do Fundo Constitucional de Segurança Pública (PEC nº 24) e à conclusão da votação e da criação do piso salarial nacional do operador de segurança pública (PEC nº 446/300);

2) Que as polícias estaduais ostensivas, responsáveis direta pela preservação da ordem pública, se tornem carreira única e desmilitarizada. Pois, é fator primordial para a melhoria da prestação do serviço à sociedade, das relações institucionais e das relações interpessoais, possibilitando, desta forma, a cidadania plena aos policiais e bombeiros militares;

3) A criação de uma polícia estadual única de ciclo completo é imprescindível para substituir a dicotomia existente entre as polícias militares e civis brasileiras que travam uma disputa corporativista que fragiliza e prejudica o atendimento de segurança pública à população;

4) Os militares estaduais custodiam os dois maiores bens do ser humano: a vida e a liberdade. Em ocorrências policiais, o militar estadual, dispõe muitas vezes de segundos para tomar a decisão mais coerente e adequada para o caso. Por este motivo, entendemos que é hora de ser exigida a formação universitária para ingresso nas atividades de polícias ostensivas e bombeiros em todo o Brasil; e

5) Acordou-se que diversos direitos trabalhistas concedidos aos trabalhadores em geral devem ser estendidos, também, aos profissionais de segurança pública de forma indistinta e incondicionada, tais como adicional noturno e a jornada semanal de trabalho definida em lei, entre outros que estejam elencados na “Declaração Universal dos Direitos do Homem”, proclamados pela Organização das Nações Unidas - ONU, em 10 de dezembro de 1948 e ratificada pela Brasil, conforme preceitua os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 5º da Constituição Federal de 1998, sendo os §§ 2º e 3º incluídos pela Emenda Constitucional nº 45 de 30.12.2004, que inclusive, não exclui os policiais militares e os bombeiros militares estaduais, em momento algum, demonstrando explicitamente, que todos gozam dos mesmo direitos universais.

Aracaju/SE, 31 de outubro de 2013.

Pedro Queiroz da Silva
Presidente da ANASPRA

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