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segunda-feira, 2 de dezembro de 2013

Governo revoga dispositivos de Decreto que retiravam direitos de servidores

O Governo de Sergipe revogou através do Decreto nº 29.617, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 29 de novembro de 2013, dispositivos que retiravam direitos dos servidores públicos do Estado. No que se refere aos servidores militares, foi revogado o § 2º do art. 2º do Decreto nº 29.588, que gerou grande polêmica por dispor sobre a vedação do direito à percepção da gratificação por periculosidade durante as férias.

A Aspra/SE publicou em seu blog na última segunda-feira nota explicativa, onde já informava aos seus associados e aos leitores em geral sobre os dispositivos legais que garantiam aos servidores militares o direito de receber normalmente sua gratificação, mesmo durante as férias, e informava também que se o Governo do Estado contrariasse a lei já havia uma ação judicial pronta para ser impetrada visando garantir o direito dos militares.

Graças a atenção das associações e sindicatos de outras categorias, e à mobilização da classe, o Governo de Sergipe reconheceu o equívoco cometido ao publicar o Decreto nº 29.588, e sob a alegação de sanar as dúvidas interpretativas e tranquilizar os servidores públicos estaduais, revogou os dispositivos que retiravam direitos dos servidores.

O presidente da Aspra/SE, sargento Anderson Araújo, parabenizou o governador em exercício Jackson Barreto pelo bom senso demonstrado ao revogar os dispositivos do Decreto. "Da mesma forma que cobramos do governo os nossos direitos, precisamos saber reconhecer quando este pratica um ato de tamanha grandeza, reconhecendo o erro cometido e corrigindo-o prontamente. De parabéns o governador em exercício Jackson Barreto pelo bom senso e pela nobreza do seu ato", disse Araújo.

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