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sexta-feira, 28 de março de 2014

Relatório parcial da PEC 51 (Desmilitarização) é aprovado no Senado

A Comissão Temporária de Segurança Pública, que tem por finalidade avaliar os projetos em tramitação do Senado Federal que tratam sobre a segurança pública no Brasil, aprovou em relatório parcial a “reestruturação do modelo de segurança”. A proposição acrescenta os artigos 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial, de autoria do Senador Lindbergh Farias. A próxima etapa é o relatório final do Relator Geral, Senador Pedro Taques.

O tema será ainda discutido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a quem cumpre decidir o tema. Há entendimentos diferenciados sobre a constitucionalidade da modificação, mas a população Brasileira entende como um tema importante para segurança pública.

Com a PEC 51, embora permaneça a hierarquia essencial à instituição, concede-se mais autonomia ao policial, acompanhada de controle social e transparência. No Estado Democrático de Direito, instituído pela Carta Magna, não há mais espaço para uma polícia militarizada. A polícia, seja sela qual for, deve estar presente no seio social, interagindo constantemente com a sociedade.

Caso aprovada, tal alteração acaba com a separação estanque entra as atividades exercidas pelas polícias brasileiras. Assim, a diferenciação ou à natureza da infração penal, e não no que se refere às fases do ciclo policial (prevenção e investigação). A segurança pública é única e todos os órgãos policiais devem exercer todas as atividades relacionadas a ela, tendo em vista sempre o interesse da população brasileira.
Fonte: Associação de Cabos e Soldados Militares do Estado do Ceará

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