Moção condenando o Estado Brasileiro contra a criminalização dos trabalhadores da Segurança Pública

A plenária dos Diálogos Regionais realizada pelo Ministério da Justiça, na cidade de Fortaleza – CE, nos dias 28 e 29 de abril de 2014, na Câmara Municipal de Fortaleza vem condenar veementemente a política adotada pelos entes federativos (estados) na criminalização dos trabalhadores de segurança pública, notadamente os praças militares estaduais, os quais lutam desde 1988 para serem inseridos no contexto de todos os trabalhadores do Brasil, com direitos, com cidadania e com dignidade, sendo que, neste momento, a despeito de termos uma Constituição dita como cidadã, ocorre justamente o oposto da lógica do estado democrático de direito, pois sob os auspícios de um modelo de segurança pública ainda orientada por um concepção da época da ditadura militar, vários profissionais, que reivindicam direitos, estão respondendo processos disciplinares e criminais e muitos sendo expulsos e presos, inclusive “jogados” em presídios federais junto com marginais de alta periculosidade, ferindo totalmente o processo democrático de direito. 

Muitas associações estão sofrendo intervenções, bloqueios em suas contas e bens, como também dos seus representantes legais. Os profissionais são extremamente exigidos no dia a dia da prestação do seu trabalho constitucionalmente previsto e no seu desempenho profissional, no entanto, quando parte-se para a defesa e implementação dos direitos destes trabalhadores, sejam estes trabalhistas, ou mesmo da pessoa humana, não se vê, por parte do estado a mesma agilidade ou o mesmo interesse, ao contrário, utiliza-se de regulamentos e legislações arcaicas e excludentes, no sentido de calar estes profissionais, criminalizando-os com punições que não se coadunam com os princípios da Constituição de 88, bem como com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Finalmente ressaltamos que a luta dos operadores da segurança pública é por uma segurança pública verdadeiramente cidadã para os profissionais, mas especialmente para a população brasileira e neste contexto é preciso que tenhamos nossos direitos minimamente respeitados.

Obs.: Todo o conteúdo desenvolvido no evento (Moção, propostas, lista de presenças, etc.) podem ser baixados no seguinte link: https://drive.google.com/file/d/0B0-lM_WmcKCGVWRHUzdaYVN0eHc/edit?usp=sharing

Fonte: Associação Nacional de Praças