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sábado, 25 de abril de 2015

Subtenente Gonzaga: "Bico Legal, solução ou problema?"


Durante os últimos vinte anos, em que tive o privilégio de participar da formulação de propostas e estratégias de políticas salariais, aprendi que é importante sustentarmos um padrão de remuneração que não gere privilégios, distorções e não alimente a disputa por espaços ou razões financeiras.

O exemplo mais concreto foi na negociação salarial do ano de 2000, no Governo Itamar Franco, onde tivemos a coragem de acabar com as benesses das gratificações concedidas a um pequeno grupo de oficiais que atuaram em gabinetes do Governador.

De 2000 em diante foi admitido um único ajuste, em 2007, para corrigir a distorção que havia na remuneração do terceiro Sargento em relação ao Cabo e do tenente Coronel em relação ao Major. Portanto, sustentamos ao longo dos desses 15 anos, uma política de valorização salarial com aumento linear, mantendo o mesmo percentual de ganhos para todos os níveis hierárquicos. Sem distinção.

Este modelo não sobreviveu por acaso. Foi resultado de estratégias, discussões e busca de convergência. Sempre surgiram nas discussões de formulações de propostas, teses de incorporação de vantagens e gratificações as mais diversas. Contudo, ao fim e ao cabo, prevaleceu a proposta de reajustes lineares, como instrumento de consolidação da unidade de nossa classe, que é o que mantém nossa capacidade de lutar juntos.

Nestes anos, devido minha atuação na Associação Nacional dos Praças (Anaspra), tive oportunidade de participar de alguns esforços de reivindicação salarial em outros estados. O que me chamou a atenção foi a dificuldade de diálogo entre as várias categorias, às vezes, entre Subtenentes/Sargentos e Cabos/Soldados, em especial, entre Praças e Oficiais.

A comparação com nossa realidade em Minas Gerais em que, deste o ano 2000, todas as campanhas salariais foram formuladas em realizadas em conjunto, praças e oficiais, me permitiu uma conclusão: nosso modelo de remuneração que impõe que a remuneração, no mesmo nível hierárquico e mesmo tempo de serviço seja a mesma, independente da função e da unidade em que está servindo, permite-me concluir, entre outros aspectos, que foi e é muito importante para a unificação de nosso luta. Por isso, reafirmo que é fundamental a segurança de estarmos todos no mesmo barco, com os mesmos riscos e as mesmas possibilidades.

Não sou a favor do bico legal

Do ponto de vista da formulação de política de remuneração, não sou a favor da proposta do chamado ”bico legal” ou qualquer outra forma de vantagens em que as possibilidades não sejam as mesmas para todos e, pior, em que possa haver escolhas para quem direcionar os benefícios.

Não sou favorável enquanto princípio. Tive o cuidado de buscar informações em vários outros estados onde já foi implementado o “bico legal”, mesmo que com outro nome. A impressão que tive foi que gerou distorções, assédio moral e dependência desse instrumento para manutenção da renda, uma vez que tais valores acabam por ser incorporados aos vencimentos. Para o Governo é muito cômodo e muito mais barato pagar pelo “bico legal”, pois não incorpora aos proventos da inatividade e não impõe recolhimento de obrigações sociais para a pensão e saúde.

Há ainda que levarmos em conta que somente em 2013, através da Lei Complementar 127, que estabelece a Carga Horária de 40 horas semanais para a PMMG e o CBMMG, conseguimos o direito à previsão legal de uma carga horária. Em nossas argumentações sempre pautamos a necessidade da definição da carga horária e que ela não ultrapassasse o limite de 40 horas semanais em razão do extremo estresse da atividade de policial e bombeiro militar. Foi com muita dificuldade que conseguimos e a maioria dos estados sequer admitem abordar a proposta.

A nossa defesa

Defendo que é necessário consolidar este direito, esta conquista, antes de flexibilizá-la, de relativizá-la. Obviamente que não podemos negar que ganhos financeiros são motivadores de nossas decisões, de nossos esforços. Ao mesmo tempo, é temeroso permitir que o estado tente resolver seu problema de falta de efetivo com a criação do “bico legal”, do serviço extra.

É um caminho, no mínimo, temeroso, pois, qualquer gestor, independente dos princípios e valores partidários e ideológicos, sempre perseguiu a redução de custos e a maximização dos recursos humanos, mesmo que a custa de sacrifícios para os trabalhadores.

Devo deixar claro que não fui chamado com a devida antecedência para discutir a proposta. Não que alguém tivesse a obrigação de fazê-lo. Contudo, isso me impõe manifestar somente a partir da construção do PL 15/2015. E a posteriore somente nos é permitido discordar ou concordar. O tempo da construção não existe mais.

Fonte: Página Oficial do Subtenente Gonzaga

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