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quarta-feira, 10 de junho de 2015

CCJ aprova PEC que equipara associações de militares a sindicatos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), a admissibilidade da proposta que altera a Constituição para conceder aos policiais e bombeiros militares o direito de serem representados por suas associações em questões judiciais e administrativas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/14 é de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP).

A PEC também determina que as associações vão representar os associados nas negociações coletivas de trabalho e terão direito à imunidade tributária. Hoje a Constituição prevê o benefício para os sindicatos de trabalhadores, os partidos políticos, os templos religiosos, entre outros.

Equiparação

A Constituição proíbe a sindicalização dos militares (policiais, bombeiros e das Forças Armadas), mas permite que eles se organizem em associações. Nos últimos anos, segundo o Subtenente Gonzaga, as associações ganharam respaldo das categorias para atuarem como representantes dos militares. Diante disso, ele acredita que elas devem ter o mesmo status dos sindicatos de trabalhadores.

Tramitação

A PEC 443 será analisada agora por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votado pelo Plenário da Câmara, em dois turnos.

Íntegra da Proposta


Reportagem – Janary Júnior
Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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