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quarta-feira, 7 de outubro de 2015

Aspra Sergipe pede revogação de determinação do CPMC sobre atestados médicos.

Entidade entende a determinação como ilegal e se baseia em parecer da PGE.


A Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe (ASPRA/SE) protocolou nesta segunda-feira, 5, ofício junto ao Comando Geral da PMSE para pedir a revogação de determinação publicada pelo Comando do Policiamento Militar da Capital no Boletim Geral Ostensivo nº 179, de 2 de outubro de 2015.

De acordo com tal determinação, contida no item 4, alínea "b", 2, da 3ª Parte do referido BGO, "todos os policiais militares lotados no CPMC, quando apresentarem atestado médico de um dia de dispensa do serviço, deverão nos dias subsequentes à dispensa, cumprir expediente administrativo na sede da OPM até retornar à escala de serviço"

Ocorre porém que tal determinação é absolutamente ilegal, pois contraria o disposto na Lei Estadual nº 2.066/76, que garante ao policial militar o direito à dispensa do serviço por prescrição médica. E vai além, afirmando que tal dispensa será concedida com a remuneração integral e computada como tempo de efetivo serviço.

Importante ressaltar que tal entendimento não é exclusivo da ASPRA, pois se encontra presente também no Parecer nº 7224/2010 da Procuradoria Geral do Estado, gerado a partir do questionamento feito à época pela ASPRASE em consequência de determinação semelhante baixada pelo então Subcomandante da PMSE, Coronel Eduardo Santiago, publicada no BGO nº 054/2010. Naquela oportunidade a PGE recomendou a reedição da norma para adequá-la à legislação vigente no tocante à perda da folga em virtude de apresentação de atestado médico, tendo o Subcomandante da Polícia Militar optado por revogar a norma, conforme publicado no BGO nº 191/2010.

A ASPRA espera que também desta vez, como em 2010, prevaleça o bom senso e acima de tudo o respeito à legislação em vigor, e que tal norma possa também ser revogada, posto que não encontra amparo legal para permanecer em vigor. 

Confira abaixo o ofício encaminhado ao Comando Geral da PMSE e seu anexo.











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