Cabo Sabino. Foto Arquivo Aspra
Particepei nesta quarta-feira (08/16), em Brasília, de uma reunião com o ministro da Justiça e Cidadania (MJC), Alexandre de Moraes, e com todos os membros da Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal. Na ocasião, apresentei seis demandas, em que, muitas delas, foram apontadas no I Encontro de Entidades Militares do Nordeste, que ocorreu no último final de semana, em Fortaleza.
Fim do regime de progressão de pena
Entre as solicitações, requeri o fim do regime de progressão da pena, onde destaquei ao ministro que, no Brasil, tem 714 mil presos, sendo 600 mil nos presídios e 114 mil em prisão domiciliar. Pondero que o motivo do aumento da população carcerária no País é devido a falta de punição ou a certeza da impunidade. Se o criminoso pegou 30 anos de prisão, ele tem que cumprir toda a sua penalidade, com exceção dos presos que trabalham para reduzi-la. Penso que, desta maneira, se reduzirá o número de presos, além dos índices de criminalidade.
Imunidade aos profissionais
Também propus a imunidade aos profissionais da Segurança Pública, para resguardar o desempenho dos profissionais nas ruas. Muitos policiais saem às ruas com o colete vencido, arma que não funciona e munição velha. No confronto com o bandido, por exemplo, o policial responde a três códigos: o Código Penal, Código Penal Militar e Código disciplinar, enquanto o bandido responde a uma lei, apenas o Código Penal.
Projeto de Indicação
Solicitei ainda ao ministro, a flexibilização e agilidade por parte do Ministério da Justiça, no tocante aos projetos de indicação apresentados pelos parlamentares. De acordo com o deputado, as proposições precisam ser acatadas pelo Governo, para que o mesmo transforme em Projeto de Lei. Esse processo é lento e muitas vezes, o Governo não acata.
Agentes Penitenciários
Outra proposição ao ministro Alexandre de Moares, foi de que os Agentes Penitenciários sejam inseridos no artigo 144, para que sejam incluídos no rol dos profissionais da Segurança Pública. Os Agentes tomam conta do resultado de todos os serviços dos profissionais da segurança pública, mas não são postos na Constituição como profissionais. Muitas vezes, quando apresentamos projetos para os profissionais da área, os agentes ficam de fora. Esta semana, apresentarei a PEC, tornando os agentes, profissionais de segurança pública.
Criação da Lei Orgânica
Na ocasião, também requeri a criação de uma lei orgânica para as polícias e bombeiros militares de todo o Brasil, uma vez, segundo ressalta, que a polícia mais nova, tem mais de 100 anos. Nós não temos uma lei orgânica que garanta os nossos direitos, deveres, que nos traga uma padronização de nossas atividades, organização funcional e que nos traga autonomia. Não queremos independência, um novo poder, mas autonomia para que possamos desempenhar nossas atividades com excelência.
Melhor Armamento
O último ponto solicitado ao ministro foi para que órgãos de segurança pública do Brasil, possam comprar armas importadas como a glock, para utilização das forças policiais. A grande maioria dos profissionais de segurança pública tem reclamando da atual empresa que fabrica a arma local.
O ministro se colocou sensível a todas as ideias e compromete-se em um segundo momento, trazer as respostas sobre o que propomos.
Fonte: Página Oficial do Cabo Sabino/Facebook
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