Cabo Sabino. Foto Arquivo Aspra
Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara Federal, o Projeto de Lei nº 2302 de 2015, de autoria do deputado federal Cabo Sabino (PR-CE), que garante aos guardas municipais, assim como os demais agentes de segurança pública, serem recolhidos a quartéis ou a prisões especiais, antes de condenação definitiva.
Ao comemorar a aprovação, o deputado Cabo Sabino ressaltou que a propositura tem por objetivo, garantir tratamento “isonômico” entre os guardas municipais e os demais agentes de segurança. “Hoje, o artigo 295 do Código de Processo Penal, garante recolhimento a quartel ou a prisão especial dos policiais militares e policiais civis. Os guardas municipais também podem ser considerados como agentes de segurança pública, conforme disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais, razão pela qual não podem ser tratados diferentemente dos demais”, ressaltou.
O relator do projeto, deputado federal Capitão Augusto (PR-SP), declarou em seu parecer favorável, que o Código prevê situações especiais para determinadas autoridades, tendo em vista a função que exercem, pois se colocadas juntamente com os demais presos, significaria a pena de morte. “Essa situação não significa privilégios ou regras diferentes na aplicação da lei de execuções penais, mas simplesmente local separado dos presos comuns”, pontuou.
O Projeto de Lei agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Homepage do Cabo Sabino
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