O presidente da Associação Nacional de Prças (Anaspra), Elisandro Lotin, participou na manhã da quinta-feira (10) da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias e Corpo de Bombeiros Militares, no Centro de Eventos Luiz Henrique da Silveira. O encontro ocorreu, paralelamente, ao XVI Seminário Nacional dos Bombeiros (SENABOM).
O objetivo é buscar uma unidade de pensamento para os principais temas da Segurança Pública que tramitam na esfera federal. Lotin foi convidado a falar durante o painel com dirigentes as entidades nacionais que representam a classe dos militares dos estados visando construir uma agenda de consenso e adoção de estratégias e ações que viabilizem resultados para as instituições militares.
“Agradeço o convite e ressalto que estar aqui aumenta exponencialmente a responsabilidade. Não somente pela presença, mas também para tudo aquilo que dela decorrer e no que formos chamados a participar, em especial aos quesitos formulados quando recebemos o convite para que a Anaspra estivesse presente nesse evento”, disse.
Na oportunidade, Lotin entregou para cada comandante um documento com uma pauta de assuntos, considerados no momento, prioritários para a Segurança Pública e que foram elencados durante reuniões com as entidades estaduais que integram a Anaspra. “Não temos a pretensão de esgotar neste documento formal, os assuntos tratados, até mesmo porque deles decorrem inúmeros debates que por certo há divergências e nada melhor do que o debate para buscarmos a convergência”.
Assuntos tratados
Ciclo Completo de Polícia - Existem no Congresso Nacional várias propostas de mudanças constitucionais que defendem, desde a desmilitarização, unificação das polícias, municipalização da Segurança Pública e adoção da Polícia de Ciclo Completo. A força motriz deste debate esteve concentrada naa PEC 431/14, de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG). Em todos estes debates e, sem exceção, a ANASPRA se fez presente e defendeu a mudança com os seguintes argumentos: Somos, no Estado brasileiro, aquela instituição com a maior capilaridade; nossa formação é, indiscutivelmente, superior em carga horária, conteúdo programático com relação às demais forças de Segurança Pública; no campo da especialização, aperfeiçoamento, treinamento profissional, possuímos cursos regulares e perenes que nos mantem atualizados, principalmente, com as exigências e respeito aos direitos humanos, cidadania e dignidade.
"É preciso entender que o ciclo completo por si só não resolverá o problema da insegurança pública brasileira. Nossa defesa, desde o inicio desde o inicio deste debate, vem no sentido de que o ciclo é necessário mas deve ser acompanhado de outras medidas estruturantes no contexto da segurança pública e do respeito aos profissionais que tentam desempenhar o papel de proteger a sociedade", explica Lotin.
Unificação das Polícias, Desmilitarização e Municipalização da Segurança Pública - A Anaspra defende a desvinculação das policiais e bombeiros militares do exército brasileiro e, em todos os debates que fomos instados a participar, deixamos claro nosso posicionamento. Defendemos um novo modelo de segurança pública que prime pela cidadania, pela prevenção, pela dignidade da pessoa humana, pois só assim acabaremos com esta guerra civil não declarada que vivenciamos hoje onde policiais (de todos os segmentos) e guardas municipais e população se enfrentam em nome da manutenção de um status que discriminador é injusto, inclusive para nós.
Todos têm responsabilidade quando falamos de segurança pública, seja uma polícia única ou várias, o importante é que possamos proteger e ser protegidos, em nossos direitos e prerrogativas, assim como a nossa vida e a construção deste modelo passa necessariamente por uma democratização é um debate que tenha esta premissas.
PLC 148/15 - Em especial, o Projeto de Lei da Câmara, altera a redação do artigo 18 do Decreto 667/69, para que os Estados e Distrito Federal promovam alterações em seus regulamentos disciplinares, abolindo a pena de prisão administrativa como medida restritiva de liberdade no cometimento de falta disciplinares. Recentemente, a Anaspra promoveu o 12º Encontro Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais (Enerp), em Belo Horizonte, em que representantes de entidades de praças e oficiais de todo país debateram sobre um modelo de código de ética que respeite os principios constitucionais no que tange os direitos e garantias dos profisssionais da segurança pública.
PEC 273/16 - Esta PEC, conhecida por PEC da carreira única, e por certo não deve ser um tema ainda debatido no conjunto do CNCG. A Anaspra, juntamente com os demais integrantes do Gabinete Integrado, que é composto por representação da ANPR, CONAMP, FENAPF, COBRAPOL, AMEBRASIL, FENEME, CNCG, APCF, ABC, ANERMB, FENAPRF, somos defensores da Polícia de Ciclo Completo, autonomia da perícia e acesso único.
PEC 241/16 (CD) 55/16 (SF) - Esta PEC, mais conhecida como PEC do ajuste fiscal nos imporá a necessidade de cortes nos Estados. A ANASPRA trabalhou incansavelmente na Câmara dos Deputados e atuará, também incansavelmente no Senado Federal no sentido de impedir sua aprovação. Este tema deve nos unir ainda mais. Ao congelar os investimentos públicos pelos próximos 20 anos, a PEC 241 promove um desmonte dos serviços públicos básicos e fará com que a população tenha cada vez menos condições de acessar direitos constituicionais, como saúde, educação, aposentadoria e segurança pública. Além disso, as condições de trabalho que já são ruins ficarão ainda mais precarizadas. Por isso, a Anaspra tem convocado todas as associações e também o CNCG a lutar contra a PEC 241 e o ajuste fiscal seletivo.
Reforma da Previdência - A ANASPRA está planejando grandes mobilizações nos Estados e no Distrito Federal se a proposta a ser apresentada contiver cortes de benefícios. "Não é mais possível continuarmos no caminho que estamos sendo induzidos a trilhar, devemos ser respeitados enquanto profissionais que se dedicam ao labor em prol da sociedade e com o sacrifício da própria vida", finalizou Lotin.
Fonte: Anaspra
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