Subtenente Gonzaga: Organização da Classe dos Militares: uma necessidade e um desafio constante

Nos dias 08, 09 e 10 de novembro dois importantes eventos de Policias e Bombeiros Militares foram realizados:

1 – O XIII Encontro Nacional das Entidades Representativa de Praças (Enerp), promovido pela Associação Nacional dos Praças (Anaspra) e sediado pela Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Santa Catarina (APRASC).

2 – O encontro do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG), que se realizou em João Pessoa, capital da Paraíba.

Minas Gerais se destacou em ambos. No CNCG, com a participação de integrantes do Comando da PMMG e CBMMG, e no Enerp, com a participação da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra/PMBM). Pelas dificuldades próprias dos Praças em se organizar, merece destaque o ENERP, pela qualidade de seus expositores, pela maturidade do debate e pela produção de conhecimento como resultado.

Se os militares, em especial os Praças, querem de fato ter protagonismo na luta de classe pelos seus direitos fundamentais de cidadania e dignidade, e ao mesmo tempo buscar o protagonismo na formulação e defesa de políticas públicas de segurança pública, não há outro caminho senão fortalecer suas entidades de classe e organizar-se nacionalmente. E é isto que norteia as ações da Anaspra.

Como fundador da Anaspra que sou, fico feliz ao ver o seu crescimento. Um crescimento que se alimenta dos ideais e demandas que nortearam a sua fundação em 2007, e que ao mesmo tempo se atualiza com as pautas nacionais.

Também merece destaque a interação com as demais entidades nacionais de militares – como a FENEME, ANERBs, CNCG e AMEBRASIL – e ainda com entidades da Polícia Civil; Federal; Rodoviária Federal; Peritos; Papiloscopistas; Ministério Público Estadual e Federal; dos demais servidores públicos e entidades da sociedade civil organizada.

Aproveito para cumprimentar o Lotin por sua reeleição ao cargo de Presidente. A representação ficou com os diretores da Aspra-PM/BM, com Sargento Bahia reeleito Diretor Jurídico, o Subtenente Héder, que deixa a primeira vice-presidência e assume a Secretaria Executiva e com o Cabo Alexander, que assume a vice-diretoria de Direitos Humanos.

A Anaspra, assim como as demais entidades nacionais de Policiais e Bombeiros Militares, tem sido parceira fundamental do meu mandato, seja na formulação de propostas, na articulação da classe em todo o Brasil, bem como na abordagem e convencimento dos deputados e senadores.

Como exemplo desta atuação conjunta, posso citar a defesa da previdência própria; a manutenção do status jurídico de Militar para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros; o fim da pena de prisão disciplinar; o Ciclo Completo de Polícia; a PEC 443/2014, que legitima a organização e representação dos Militares enquanto trabalhadores; o fortalecimento de nossas instituições Policiais e Bombeiros Militares; entre tantas outras demandas importantes.

A luta de nossa classe não pode se restringir à reivindicações pontuais, por mais legítimas que sejam. É fundamental a inserção da classe dos trabalhadores policiais e bombeiros militares nos espaços estratégicos de formulação e de decisão de políticas públicas.

Não há caminho para a defesa e fortalecimento da classe que não passe pela organização. Daí a importância de eventos como o Enerp e o Encontro Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros.

Vamos à luta. Sem luta não há conquista.

Subtenente Gonzaga

Fonte: Anaspra

Militares estaduais se organizam para barrar a Reforma da Previdência

Em Brasília, dirigentes das entidades nacionais de praças e de oficiais, além do Conselho Nacional de Comandantes Gerais - CNCG, se reuniram, na tarde de quarta-feira (7), para debater a Reforma da Previdência. A reunião foi realizada no escritório do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, em Brasília. A Associação Nacional de Praças - Anaspra foi representada pelos diretores cabo Elisandro Lotin de Souza (presidente), subtenente Héder Martins de Oliveira (vice-presidente) e Marco Bahia (diretor Jurídico). Além da Anaspra, estiveram integrantes da ANERMB, Amebrasil, Ascobom, Ligabom e Feneme.

No encontro, foram definidas as prioridades e as estratégias para enfrentamento dos riscos que podem afetar os militares estaduais do Brasil, em especial, os mudanças propostas pelo governo federal na Reforma da Previdência. Entre as decisões, ficou acertada a participação na manifestação dos militares estaduais na capital federal - prevista para 14 de dezembro, durante a manhã. Todos os representantes das entidades nacionais assinaram nota na qual explicam as peculiaridades da carreira militar estadual e exigindo respeito aos direitos que compensam os riscos, restrições e características da profissão.

Presidente da Anaspra apresenta pauta dos praças brasileiros na reunião do CNCG

O presidente da Associação Nacional de Prças (Anaspra), Elisandro Lotin, participou na manhã da quinta-feira (10) da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias e Corpo de Bombeiros Militares, no Centro de Eventos Luiz Henrique da Silveira. O encontro ocorreu, paralelamente, ao XVI Seminário Nacional dos Bombeiros (SENABOM).

O objetivo é buscar uma unidade de pensamento para os principais temas da Segurança Pública que tramitam na esfera federal. Lotin foi convidado a falar durante o painel com dirigentes as entidades nacionais que representam a classe dos militares dos estados visando construir uma agenda de consenso e adoção de estratégias e ações que viabilizem resultados para as instituições militares.

“Agradeço o convite e ressalto que estar aqui aumenta exponencialmente a responsabilidade. Não somente pela presença, mas também para tudo aquilo que dela decorrer e no que formos chamados a participar, em especial aos quesitos formulados quando recebemos o convite para que a Anaspra estivesse presente nesse evento”, disse.

Na oportunidade, Lotin entregou para cada comandante um documento com uma pauta de assuntos, considerados no momento, prioritários para a Segurança Pública e que foram elencados durante reuniões com as entidades estaduais que integram a Anaspra. “Não temos a pretensão de esgotar neste documento formal, os assuntos tratados, até mesmo porque deles decorrem inúmeros debates que por certo há divergências e nada melhor do que o debate para buscarmos a convergência”.

Assuntos tratados

Ciclo Completo de Polícia - Existem no Congresso Nacional várias propostas de mudanças constitucionais que defendem, desde a desmilitarização, unificação das polícias, municipalização da Segurança Pública e adoção da Polícia de Ciclo Completo. A força motriz deste debate esteve concentrada naa PEC 431/14, de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG). Em todos estes debates e, sem exceção, a ANASPRA se fez presente e defendeu a mudança com os seguintes argumentos: Somos, no Estado brasileiro, aquela instituição com a maior capilaridade; nossa formação é, indiscutivelmente, superior em carga horária, conteúdo programático com relação às demais forças de Segurança Pública; no campo da especialização, aperfeiçoamento, treinamento profissional, possuímos cursos regulares e perenes que nos mantem atualizados, principalmente, com as exigências e respeito aos direitos humanos, cidadania e dignidade.

"É preciso entender que o ciclo completo por si só não resolverá o problema da insegurança pública brasileira. Nossa defesa, desde o inicio desde o inicio deste debate, vem no sentido de que o ciclo é necessário mas deve ser acompanhado de outras medidas estruturantes no contexto da segurança pública e do respeito aos profissionais que tentam desempenhar o papel de proteger a sociedade", explica Lotin.

Unificação das Polícias, Desmilitarização e Municipalização da Segurança Pública - A Anaspra defende a desvinculação das policiais e bombeiros militares do exército brasileiro e, em todos os debates que fomos instados a participar, deixamos claro nosso posicionamento. Defendemos um novo modelo de segurança pública que prime pela cidadania, pela prevenção, pela dignidade da pessoa humana, pois só assim acabaremos com esta guerra civil não declarada que vivenciamos hoje onde policiais (de todos os segmentos) e guardas municipais e população se enfrentam em nome da manutenção de um status que discriminador é injusto, inclusive para nós.

Todos têm responsabilidade quando falamos de segurança pública, seja uma polícia única ou várias, o importante é que possamos proteger e ser protegidos, em nossos direitos e prerrogativas, assim como a nossa vida e a construção deste modelo passa necessariamente por uma democratização é um debate que tenha esta premissas.

PLC 148/15 - Em especial, o Projeto de Lei da Câmara, altera a redação do artigo 18 do Decreto 667/69, para que os Estados e Distrito Federal promovam alterações em seus regulamentos disciplinares, abolindo a pena de prisão administrativa como medida restritiva de liberdade no cometimento de falta disciplinares. Recentemente, a Anaspra promoveu o 12º Encontro Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais (Enerp), em Belo Horizonte, em que representantes de entidades de praças e oficiais de todo país debateram sobre um modelo de código de ética que respeite os principios constitucionais no que tange os direitos e garantias dos profisssionais da segurança pública.

PEC 273/16 - Esta PEC, conhecida por PEC da carreira única, e por certo não deve ser um tema ainda debatido no conjunto do CNCG. A Anaspra, juntamente com os demais integrantes do Gabinete Integrado, que é composto por representação da ANPR, CONAMP, FENAPF, COBRAPOL, AMEBRASIL, FENEME, CNCG, APCF, ABC, ANERMB, FENAPRF, somos defensores da Polícia de Ciclo Completo, autonomia da perícia e acesso único.

PEC 241/16 (CD) 55/16 (SF) - Esta PEC, mais conhecida como PEC do ajuste fiscal nos imporá a necessidade de cortes nos Estados. A ANASPRA trabalhou incansavelmente na Câmara dos Deputados e atuará, também incansavelmente no Senado Federal no sentido de impedir sua aprovação. Este tema deve nos unir ainda mais. Ao congelar os investimentos públicos pelos próximos 20 anos, a PEC 241 promove um desmonte dos serviços públicos básicos e fará com que a população tenha cada vez menos condições de acessar direitos constituicionais, como saúde, educação, aposentadoria e segurança pública. Além disso, as condições de trabalho que já são ruins ficarão ainda mais precarizadas. Por isso, a Anaspra tem convocado todas as associações e também o CNCG a lutar contra a PEC 241 e o ajuste fiscal seletivo.

Reforma da Previdência - A ANASPRA está planejando grandes mobilizações nos Estados e no Distrito Federal se a proposta a ser apresentada contiver cortes de benefícios. "Não é mais possível continuarmos no caminho que estamos sendo induzidos a trilhar, devemos ser respeitados enquanto profissionais que se dedicam ao labor em prol da sociedade e com o sacrifício da própria vida", finalizou Lotin.

Fonte: Anaspra

12º Enerpe define propostas e princípios para códigos de ética dos militares estaduais

Presidente da Aspra Sergipe, sargento Antônio Carlos

O 12º Encontro Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais (Enerp), que aconteceu na sede da Aspra de Minas Gerais, em Belo Horizonte, foi encerrado nesta sexta-feira (28/10) após três dias de debates. Durante o período, foram discutidas propostas e ideias que devem servir como referência para a elaboração de Códigos de Ética da categoria nos estados.

O objetivo foi alcançado e o documento – assinado pela Anaspra, Feneme, Amebrasil e Anerbm - que resultou da sistematização e síntese das discussões foi entregue ao coronel da Polícia Militar de Minas Gerais, Gilmar Prates, que representou o Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG).

"Não temos dúvidas nenhuma que a modernização dos regulamentos disciplinares, transformando em códigos de ética, vai trazer um benefício e vai levar cidadania aos policiais e bombeiros do Brasil. Isso vai refletir inevitavelmente na prestação de serviço de segurança pública", refletiu o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, após o evento.

“Este é um momento importante da minha carreira e me sinto honrado em receber este material. Vocês, militares, contam com o apoio de um parlamentar federal e do próprio presidente do CNCG. O momento é extremamente favorável para avançarmos neste sentido. Nós, da Polícia Militar, somos uma grande família”, disse o coronel Prates, disse se referindo ao deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

O parlamentar mineiro é autor do Projeto de Lei 7.645/2014, que trata do fim da pena de restrição da liberdade e da criação de um código de ética nos estados. O PL já foi aprovado pela Câmara e está pronto para ser votado no Senado. Com a sua aprovação os Estados deverão aprovar seus códigos de ética. "O Enerp tratou de discutir e aprovar as premissas e princípios desses códigos de ética, que já constam no próprio projeto de lei, e que servem de sugestão para cada estado construir com a sua autonomia", explicou Elisandro Lotin.

No encontro, ficou acertado que cada entidade nacional - Anaspra, Feneme, Amebrasil e Anerbm - deverá enviar o documento para suas entidades estaduais filiadas, além dos Comandos e Assembleias Legislativas, com o objetivo de fortalecer o debate. O documento também será entregue ao presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG), coronel Marco Antônio Bianchini.

Aspra/MG

O presidente da Aspra/MG, sargento Marco Bahia, agradeceu a presença de todos e elogiou o empenho e dedicação dos militares no sentido de contribuir para a elaboração da proposta. Bahia também observou que ainda existem outras etapas até que se chegue efetivamente ao texto do Código de Ética, mas garantiu que o primeiro passo foi dado. “Os resultados que verificamos superaram as nossas expectativas. Foi um evento muito importante, diria até que este é um momento histórico”, avaliou.

PEC 273

No final do encontro, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 273/2016, que cria o acesso único à todas as carreiras de segurança pública através da alteração do artigo 144 da Constituição Federal. A PEC é de autoria do Subtenente Gonzaga (PDT/MG), mas contou com a colaboração de todas as entidades nacionais presentes no Enerp.

O artigo 144 da Constituição apresenta as instituições polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares. Por outro lado, a PEC define que os integrantes de cada um desses órgãos descritos serão organizados em carreira com provimento originário no primeiro nível. Isso quer dizer que, na polícia militar, por exemplo, todos entraram como soldado e terão a chance de alcançar a coronel.

Fonte: Anaspra

PEC do acesso único nas carreiras policiais civis e militares começa a tramitar no Congresso Nacional

Após um processo amplo e maduro de discussão, foi protocolado nesta quarta-feira, 26 de outubro de 2016, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 273/2016, que prevê que os órgãos elencados no caput do artigo 144 da Constituição Federal sejam organizados em uma só carreira, com provimento originário no primeiro nível. Se aprovada tal proposta, todos os Policiais e Bombeiros Militares começariam sua carreira como soldado, e, todos os Policiais Civis e Federais como agente.

A PEC 273/16 estabelece, também, que a União e os Estados estabelecerão, em lei especifica, os critérios de ingresso e progressão na careira. Isso equivale dizer, é o modelo defendido pelas entidades de classe que sugeriram tal proposta, que nas Polícias Militares e Bombeiros Militares, por exemplo, uma vez habilitado na graduação de soldado, poderia concorrer ao concurso de cabo, sargento ou oficial, como é atualmente. Apenas o CFO não seria considerado provimento original da carreira. O mesmo seria aplicado para a Polícia Federal e Civil. Uma vez habilitado na função de agente nível I poderia, também, realizar concurso interno para delegado.

“Sabemos que se trata de medida importante para a valorização da base dessas carreiras, sem prejuízo para os atuais integrantes das carreiras de delegados e oficiais. Nossa convicção é que o acesso único irá motivar e melhorar o clima e cultura organizacional. Sabemos que a carreira de oficiais militares foi uma invenção da nobreza francesa, que queria dar poder de polícia e de estado para seus filhos, mas não os queria soldados, na linha de batalha. Criou-se assim a carreira de oficiais, independentes. Modelo reproduzido nas Polícias Civil e Federal”, disse o deputado Subtenente Gonzaga.

Ainda de acordo com o deputado, o acesso único, nos termos da PEC 273/16, é uma convergência entre as entidades de Classe de âmbito nacional, como a ANASPRA (Associação Nacional dos Praças), FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais), AMEBRASIL (Associação dos Militares Estaduais do Brasil), ANERMB (Associação das Entidades Representativas de Policiais e Bombeiros Militares), FENAPF (Federação Nacional dos Policiais Federais), FENAPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais), ABC (Associação Brasileira de Criminalística), com apoio do CNCG (Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e de Corpos de Bombeiros Militares). “São medidas para dar maior eficácia à proposta do Ciclo Completo de Polícia. Sabemos que é polêmico e, por isso, colocamo-nos à disposição de todos para aprofundarmos o debate”, concluiu Subtenente Gonzaga.

Leia a íntegra da PEC 273/2016 do Deputado Federal Subtenente Gonzaga

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao…

Fonte: Facebook Subtenente Gonzaga

Ministro da Defesa recebe entidades para discutir o Ciclo Completo de Polícia na persecução penal

A reunião promovida pelo Dep.Subtenente Gonzaga contou com a presença de representações policiais e do Ministério Público para discutir propostas legislativas que visam a modernização da segurança pública brasileira, das quais o Ministro Raul Jugmann é profundo conhecedor como deputado.

O Ministro da Defesa, Raul Julgmann reuniu-se na segunda-feira ,12, com representantes de entidades para discutir sobre a proposta do Ciclo Completo de Polícia contida na PEC 431/14. O Ministro Jungmann, enquanto deputado, participou dos debates nacionais sobre o tema. A reunião foi promovida pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

A Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) foi representada pelo Vice-Presidente Flávio Werneck e Diretor Paralamentar Marcus Firme. A reunião contou ainda com as entidades policiais nacionais APCF, PFENAPRF, ANASPRA, CNCG, Amebrasil e ABC, bem como contou também com a participação da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP.

A reunião visou somar esforços para a aprovação das propostas legislativas que visam a modernização da segurança pública brasileira, por meio das reformas que vem sendo propostas nos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. Para o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG), autor da PEC 431/2014, apensada à PEC 430/2009, as Propostas de Emenda à Constituição são críticas à imposição do modelo atual de Segurança Pública e há uma arco de convergência às propostas pelo Ministério Público estaduais, federal, Polícia Rodoviária Federal, agentes da polícia federal, peritos criminais, dentre outros. “Precisamos avançar com a proposta do Ciclo Completo, por considerarmos ser o modelo mais viável para a segurança pública. A discussão está no Congresso há vários anos, mas ficou mais acirrada em 2014 quando apresentei a proposta por meio da PEC 431/14. Precisamos agora fortalecer esse proposta”, disse o deputado Subtenente Gonzaga.

A PEC 431/2014 visa incluir alterar a Constituição Federal para que todos os órgãos policiais realizem o ciclo completo de polícia, incluindo o parágrafo 11 ao artigo 144: “§11. Além de suas competências específicas, os órgãos previstos nos incisos do caput deste artigo, realizarão o ciclo completo de polícia na persecução penal, consistente no exercício da polícia ostensiva e preventiva, investigativa, judiciária e de inteligência policial, sendo a atividade investigativa, independente da sua forma de instrumentalização, realizada em coordenação com o Ministério Público, e a ele encaminhada.”

O Ministro Raul Jungmann foi o relator da PEC 430/2009 que dispõe sobre as Polícias Civis e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e presidiu os vários debates nacionais sobre o Ciclo Completo de Polícia realizados no ano passado, do qual participaram representantes de entidades policiais e do Ministério Público em vários Estados do País. O Ministro ficou de conversar com o Ministro da Justiça e com o Ministro da Casa Civil para saber o posicionamento deles sobre o tema e fazer a defesa dos projetos que tratam do assunto no Congresso Nacional, por entender que são muito importantes para a segurança pública do País.

O Diretor Parlamentar Marcus Firme afirmou que para a Fenapef o ciclo completo de polícia no Brasil deve ser implantado conjuntamente com a entrada única na carreira dos órgãos policiais, para que haja uma estrutura de funcionamento interno do órgão policial que privilegie a competência e o mérito na promoção a chefias e postos de comando. “As atividades policiais são essencialmente técnicas e precisam que os chefes tenham experiência para coordená-las. Por isso, o profissional de polícia precisa começar na base da carreira e ir galgando a postos de comando e não vir de um concurso externo para ser chefe, como é atualmente nas polícias”, afirmou Marcus Firme.

Para Flávio Werneck, desde que a segurança pública foi incluída na Constituição Federal de 1988, ainda não foi reestruturada de forma a atender ao princípio da eficiência constitucional. “É necessário que o ciclo completo de polícia com entrada única na carreira seja utilizado em todas as forças policiais brasileiras, pois com isso a segurança pública tende a melhorar e a alcançar mais efetividade na resolução criminal”, afirmou.

Agência Fenapef

Fonte: Fenapef

2º Reunião da Diretoria da Anaspra define pauta de lutas para 2015. Presença do presidente da Aspra Sergipe, Sargento Araújo

Diretores da Associação Nacional de Entidade de Praças (Anaspra), Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares (Feneme) e Amebrasil (Associação dos Militares Estaduais do Brasil) se reuniram em Brasília para discutir ações em comum em defesa dos policiais e bombeiros militares. É uma iniciativa inédita entre os dois segmentos (praças e oficiais) de entidades de representação nacional.

O segundo e último dia de reunião da diretoria da Anaspra foi concluído com a definição de seis ações afirmativas:

1- Desvinculação do Exército;

2- Fim da pena de restrição da liberdade, com a aprovação do Projeto de Lei 7.645/2014;

3- Criação de uma lei federal que estabelece a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares com carga horária máxima de 40 horas semanais;

4- Acesso único com terceiro grau;

5- Ciclo completo de polícia, através da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/2014;

6- Aprovação da “PEC das Associações” (Proposta de Emenda à Constituição 443/2014) que estabelece imunidade tributária às associações militares.

Palavras do presidente da Aspra Sergipe, Sargento Anderson Araújo

Dia de encontros produtivos em Brasília. À tarde iniciamos a primeira reunião da nova diretoria da ANASPRA, que terá sequência amanhã, e à noite nos reunimos com representantes da FENEME e AMEBRASIL com o objetivo de unir forças entre praças e oficiais na defesa dos temas em que nossos interesses sejam convergentes. Destaque para a presença e atuação do nosso companheiro Gonzaga, eleito deputado federal por Minas e sempre ao lado dos anasprianos.

Fonte: Facebook da Anaspra

Reunião das entidades com deputados debate projeto sobre auto de resistência

Na foto Deputado Federal Subtenente Gonzaga e Sargento Heder

Representantes das entidades de trabalhadores da segurança pública se reuniram, na sala da liderança do governo, com deputados e integrantes do Ministério da Justiça para debater o projeto de lei que altera o chamado auto de resistência, na tarde de terça-feira 09/12. Até agora há a concordância entre todos os participantes que é preciso normatizar a investigação em caso de mortes e lesões corporais decorrentes de ações de agentes do estado. O ponto de discordância é definir as competências de como serão feitas as apurações nos âmbitos da Polícia Civil e da Polícia Militar. 

O texto original trata especificamente da competência da Polícia Civil, o que desagrada os representantes das entidades militares. Até o final do dia vai ser trabalhada uma proposta de alteração do texto com o objetivo de incluir a apuração no âmbito da Polícia Militar. A intenção do governo é colocar o projeto em votação na quarta-feira (10/12), tanto na Comissão de Segurança Pública como no Plenário.

Participaram da reunião os deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Paulo Pimenta (PT-SP), autor do projeto, Marcos Rogério (PDT-RO), líder do PDT, e Fábio Trad (PMDB-RS), coautor do projeto; o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel de Carvalho Sampaio; representantes das entidades de classe: soldado Elisandro Lotin, presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc); sargento Héder Martins de Oliveira vice-presidente da Anaspra e diretor da Aspra-MG; coronel Elias Miler da Silva, diretor legislativo da Federação Nacional de Oficias (Feneme); coronel César Braz Ladeira, presidente da (Associação dos Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil); Paulo Roberto D’Almeida, presidente da Associação dos Delegados do Brasil (Adepol); e Carlos Eduardo Benito Jorge, vice-presidente da Adepol; além de integrantes dos movimentos de direitos humanos e culturais, Fórum Nacional da Juventude Negra e do Conselho Nacional da Juventude.

Fonte: Anaspra

Comissão debaterá Código de Ética para policiais e bombeiros

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado debaterá, na quinta-feira (11), o Projeto de Lei 7645/14, que abre prazo de 12 meses para estados e o Distrito Federal aprovarem, por meio de lei específica, um Código de Ética e Disciplina para as polícias e os corpos de bombeiros militares.

A proposta, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), também proíbe a pena de prisão para punições disciplinares. O deputado Lincoln Portela (PR-MG), que propôs a audiência, defende a proibição. “O policial, muitas vezes por estar com um sapato mal lustrado, um cabelo mal penteado, é humilhado diante de seus pares, da sua família e da sociedade.”

Foram convidados para a audiência:

- um representante do Exército Brasileiro;

- o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo;

- o ministro da Defesa, Celso Amorim;

- a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvati;

- o presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG), coronel Márcio Martins Sant'Ana;

- o presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), coronel Marlon Jorge Teza;

- o presidente da Associação de Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil), coronel Cesar Braz Ladeira;

- o presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (ANERBM), sargento Leonel Lucas; e

- o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), soldado Elisandro Lotin de Souza.

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 10.

Íntegra da proposta:

PL-7645/2014

Fonte: Agência Câmara de Notícias

ADI contesta lei mineira que altera regime previdenciário de militares estaduais

A Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil) e a Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares (Anaspra) questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Complementar 125/2012, do Estado de Minas Gerais, que alterou o regime próprio de previdência dos militares estaduais, que data de 1911, e instituiu a contribuição previdenciária dos militares ativos e inativos, nos moldes da previdência dos servidores públicos.

O pedido foi formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4912, em que as duas entidades pedem que sejam declarados inconstitucionais os artigos 8º, 9º e 10º da lei impugnada, por supostamente violarem os artigos 42, parágrafos 1º e 2º, combinados com o artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, e 22, inciso XXI e parágrafo único, todos da Constituição Federal, e do parágrafo 13 do artigo 39 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Segundo tais dispositivos, aplica-se aos pensionistas dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. Além disso, eles tratam da especificidade da carreira militar e do seu regime previdenciário próprio, o que teria sido ignorado pela norma impugnada.

Lei específica

Segundo as duas entidades, a Lei Complementar mineira 125/2012, que introduziu alterações na Lei Estadual 10.366/1990, trata de outros assuntos, como, por exemplo, modificações na Lei 5.301, que é o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, “não sendo, portanto, específica para atender nem a Carta Federal, nem a do estado”.

Elas sustentam, também, que o legislador estadual incorreu em inconstitucionalidade por extinguir a distinção entre os regimes previdenciários dos militares estaduais mineiros e o dos servidores públicos do estado, em prejuízo dos primeiros. De acordo com eles, tal distinção é estabelecida pela Constituição Federal em seus artigos 39 a 41 da Seção II, que trata dos servidores civis, e no artigo 42, Seção III, que trata dos militares.

O relator do processo é o ministro Ricardo Lewandowski.

 

Fonte: STF

ADI questiona leis estaduais sobre subsídios de militares do ES

A Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4719) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis do Estado do Espírito Santo sobre subsídios como remuneração dos militares estaduais. Conforme a entidade, a instituição de um modelo de remuneração por subsídio por meio de referências é inconstitucional, porque fere os princípios constitucionais da igualdade e da isonomia.

Consta da ação que o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei Complementar estadual nº 420/07, determina que o subsídio será fixado por lei ordinária em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória. Entretanto, segundo a associação, o artigo 4º e o Anexo IV da mesma norma preveem que a carreira de militar estadual será estruturada em 17 referências, as quais podem ser definidas como níveis horizontais em que o servidor é enquadrado de acordo com o tempo de serviço.

“Assim, a cada dois anos ocorre a progressão horizontal, isto é, a passagem de uma referência para outra dentro do mesmo nível hierárquico vertical, chamado de posto (para os oficiais) e de graduação (para as praças)”, explica, ressaltando que “coexiste tal separação horizontal com a divisão da carreira em níveis hierárquicos verticais, na qual ocorre a promoção de um posto ou graduação para outro imediatamente superior”.

Como exemplo, a associação cita que se dois militares estaduais ocupam o mesmo posto ou graduação e exercem a mesma função (por exemplo, motorista de viatura), receberão subsídios de valores diferentes, caso tenham tempo de serviço diverso. Contudo, a Amebrasil alega que a CF/88 somente permite distinção de remuneração para a mesma função no caso do trabalho diurno e noturno, nos termos do artigo 7º, inciso IX, acrescentando que no caso de mesmo nível hierárquico, o subsídio deve ser o mesmo, fixado em parcela única independente do tempo de serviço.

A entidade afirma que o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que o subsídio deve ser fixado em parcela única, sendo “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. Desta forma, salienta que a CF não prevê a aplicação e valoração de circunstância individual, como é o caso de diferenças remuneratórias de acordo com o tempo de serviço devendo o subsídio ser único para cada cargo.

Portanto, a Amebrasil alega que “a progressão horizontal nada mais é do que uma forma escamoteada de gratificação do tempo de serviço, porém com determinação diversa”. “Fica claro que a norma capixaba combinou os dois modelos de remuneração, criando um verdadeiro terceiro sistema remuneratório, de natureza mista, o que não foi autorizado pela Lei Maior”, afirma a associação.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Amebrasil, Feneme e Entidades Militares Estaduais do Brasil alinham estratégias para a melhoria da Segurança Pública do país

Como foi apresentado no Jornal On Line 2 da AOPMBM (clique aqui para donwload), as Associações e Clubes dos Oficiais dos Estados da Federação, vinculam-se às duas entidades de abrangência Nacional para atuação e defesa dos assuntos que envolvem a segurança pública, sendo: (1) Associação do Militares Estaduais do Brasil – AMEBRASIL e, (2) Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME.

Para o corrente ano de 2011, ambas as entidades já realizaram reuniões com o objetivo de alinhar as estratégias de atuação no Congresso Nacional e no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário, nos temas afetos às Instituições Militares Estaduais do Brasil.

No dia 11 de janeiro de 2011, o Presidente da AMEBRASIL, Cel RR PMPR Abelmídio de Sá Ribas, esteve reunido em Minas Gerais com a AOPMBM e a UMMG, atualizando e detalhando informações, bem como buscando sugestões para as futuras ações conjuntas.

Nos dias 27 e 28 de janeiro de 2011, ocorreu a reunião da FENEME no Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal em Brasília, sob a coordenação do Cel PMSC Marlon Jorge Teza, que reassumiu a Presidência da Entidade. A reunião extraordinária da FENEME contou com a presença das seguintes entidades: AOPMBMBA, ASSOMAL, ASPOMIRES, ASSOMES, AME/RJ, AOB/RJ, COCBERJ, COPM-PR, ASOFBM-RS, ASSOFBM-DF, ACORS-SC, CBVOSC, ASSOFMMA, UMMG, AOPMBM-MG, COPMMG, ASSOF-MT, AOPM-SP, e AOMESP. Também participaram a AMEBRASIL e o CNCG – Conselho Nacional de Comandante-Gerais PM/BM como convidados.

De forma mais detalhada, vários temas de interesse dos Oficiais Militares Estaduais e, de maneira especial, das Instituições Militares Estaduais, foram tratados com vistas à elaboração da agenda de 2011, a qual será desenvolvida junto ao Congresso Nacional, aos órgãos do Executivo e Legislativo Federal e em cada um dos Estados, naquilo que for pertinente.

Houve manifestação dos representantes das entidades, da AMEBRASIL e do Secretário Geral do CNCG-PM/BM, ficando, ao final, muito claro que todos estão unidos em prol dos mesmos objetivos, ou seja, a defesa e o engrandecimento das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares e de seus integrantes.

Para o mês de março será feito novo encontro com o objetivo de verificar e acompanhar o andamento da agenda definida e outras providências de interesse.

ALGUNS TEMAS DA AGENDA CONJUNTA DAS ENTIDADES FENEME, AMEBRASIL E CNCG PARA 2011:

• Previdência dos Militares Estaduais
• Justiça Militar
• Representação Associativa
• Piso Nacional - PEC 300
• Lei Orgânica Nacional das PPMM e BBMM
• Regulamentação do § 7º do Art. 144 da CF
• Conferência Nacional de Segurança Pública em 2012
• Alteração da legislação para permitir que o Militar, após cumprir mandato eleitoral, possa regressar as suas atividades profissionais
• Implementação de legislação nacional que autorize o afastamento dos dirigentes de Entidades de Oficiais
• Voto em trânsito do Policial e Bombeiro Militar de serviço no dia das eleições

Outros temas de caráter estratégico que podem ser conhecidos no âmbito das Associações Clubes dos Oficiais dos Estados, inseridos em: transmissão de sensação de segurança; controle da criminalidade; combate ao crime organizado; modernização das Instituições Militares Estaduais; valorização dos Militares Estaduais; fortalecimento ético profissional.

Por fim, de maneira articulada e com estratégia definida, vamos a busca de novas conquistas e direitos, preservando tudo aquilo que até aqui foi alcançado com muita luta. Participe e mande suas sugestões.

Fonte: Blog do Lomeu

Comandantes Gerais apoiam a PEC 300 em reunião em Curitiba

“Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil – CARTA DE CURITIBA

Declaração ao povo brasileiro e, em especial, às autoridades responsáveis pela Segurança Pública do País – Novembro de 2010:

Os Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, reunidos no 3° Encontro Nacional Extraordinário de Comandantes Gerais do ano de 2010, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, representando aproximadamente seiscentos mil militares dos Estados deliberaram, por unanimidade, e vem a público declarar e apresentar as questões primordiais que contribuem para o fiel cumprimento das missões constitucionais de polícia ostensiva, preservação da ordem pública e execução das atividades de Bombeiros e de Defesa Civil, com o objetivo de servir cada vez melhor aos cidadãos e proteger a sociedade.

l. Polícia Comunitária, Direitos Humanos e Gestão pela Qualidade.

Difusão e implementação da filosofia de Polícia Comunitária em todas as instituições policiais-militares, visando aperfeiçoar os mecanismos indispensáveis à participação dos profissionais da área, em parceria com a sociedade, ouvindo o cidadão, na formulação de políticas de defesa social e na apresentação de soluções objetivas para os problemas que perturbam a paz social. Respeito incondicional aos direitos individuais, consolidando o policial militar e o bombeiro militar como o protagonista dos direitos humanos no país, já que é o primeiro defensor do cidadão no controle social. Investimentos na gestão do trabalho policial como ferramenta para, o aumento da eficiência e eficácia das atividades de preservação da ordem pública, principalmente em tecnologias de ponta, com destaque nas áreas de comunicação e inteligência, bem como o compartilhamento das tecnologias da informação existentes nas instituições, a fim de criar-se um padrão nacional de prestação de serviços com excelência.

2. Autoridade Policial-Militar

Consolidação da elaboração do Termo Circunstanciado por policiais militares. conforme previsto na lei que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº. 9.099/95), visando atender aos princípios e objetivos daquela justiça consensual, propiciando a efetividade da aplicação da justiça criminal, na fase pré-processual, no que concerne ao registro das infrações penais de menor potencial ofensivo. Com a implementação dessa sistemática estabelece-se o denominado Ciclo de Polícia Mitigado - que inclusive conta com o apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, caracterizado pela situação de o policial militar, de preferência no próprio local dos fatos, elaborar o Termo Circunstanciado e adotar as providências necessárias, evitando-se, desta forma, a desnecessária condução das partes à delegacia de polícia, tornando mais célere o atendimento policial;

3. Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP)

Participação efetiva do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais PM, na qualidade de órgão representativo dos gestores militares estaduais, no Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), atuando de maneira pró-ativa nas Conferências de Segurança Pública, quer Nacional ou Estadual, nos Conselhos Comunitários Estaduais e Municipais de Segurança Pública, de modo a estimular as entidades de trabalhadores da área, bem como, fóruns, redes e movimentos sociais a colaborem com as discussões visando aperfeiçoar as políticas de defesa social.

4. Segurança Pública no âmbito municipal

O sistema de segurança pública pátrio, previsto no artigo 144 da CF/88, se devidamente regulamentado, mostra-se adequado para a realidade social. De acordo com o modelo estabelecido, é certo que, ressalvadas as competências específicas das polícias federais (Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal), a gestão da segurança pública é de competência e responsabilidade de cada Estado da Federação, respeitadas as peculiaridades regionais e o modelo federativo adotado no país. Quanto à participação dos municípios na área da segurança pública, é de opinião unívoca que estes podem e devem colaborar com o Estado nesta área, sem perder de vista as atribuições a serem desenvolvidas pelos órgãos componentes do sistema de segurança pública. Neste sentido, é de se dizer que cabe aos municípios, muitos dotados de recursos financeiros provenientes da arrecadação tributária e dos repasses constitucionais, exercer a denominada "prevenção primária", verdadeira e eficaz prevenção, pois atua nas causas da criminalidade e não nas consequências, de cunho verdadeiramente axiológico e de alcance a médio e longo prazo. Saúde, educação, saneamento básico, moradia, programas de inclusão social são áreas de interesse do poder público local, que contribui indiretamente na prevenção da criminalidade. Quanto às Guardas Municipais - integrantes do Sistema de Segurança Pública na defesa dos bens, serviços e instalações municipais, estas devem agir em harmonia com os demais órgãos policiais, mormente as Polícias Militares, instituições com as quais mais proximidade têm com suas atividades, pois da mesma forma agem ostensivamente visando à prevenção de atos que afetam a ordem pública. Essas atribuições não desmerecem as Guardas Municipais, mas, ao contrário, revelam a importância destas no sistema da segurança pública, assim sendo, o planejamento e o gerenciamento das atividades de polícia ofensiva, sob responsabilidade das Instituições Militares Estaduais, podem integrar as Guardas Municipais, destinando a estas as tarefas direcionadas à sua competência legal, racionalizando os recursos disponíveis à segurança, evitando ações duplicadas. Essa integração pode ser realizada principalmente por intermédio das Centrais Integradas de Comunicação, nas quais serviços públicos de trânsito, ambulância, bombeiros, defesa civil e de segurança.

5. Valorização dos Militares dos Estados e do Distrito Federal

Como forma de resgatar a dignidade da carreira dos militares estaduais e do Distrito Federal perante a sociedade e em razão das peculiaridades profissionais, o CNCG-PM/CBM pugna pela aprovação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que visem criar condições dignas para o exercício das atividades de preservação da ordem pública. Neste alinho destaca-se a PEC nº. 300/2008. que já foi votada e aprovada na Câmara dos Deputados em 1º turno. Além disso, propõe-se que cada Estado da Federação crie uma Comissão Permanente para avaliar e viabilizar os anseios dos operadores da segurança pública, composta por representantes das Polícias Militares, Bombeiros Militares, Policia Civil e Polícia Técnico - Cientifica, das Secretarias de Estado envolvidas (Planejamento, Fazenda. Gestão Pública, Casa Civil e outras), de modo a estudar alternativas de melhoria profissionais.

6. Proposta constitucional de repasse de verba para os Órgãos de Segurança Pública

Apoio às iniciativas que objetivem atrelar um percentual do orçamento da União, dos Estados e do Distrito Federal a ser gasto com segurança pública, nos moldes do que ocorre com a área da saúde e da educação, e, nos Municípios, com ações voltadas á prevenção primária.

7. Regulamentação do § 7º, do artigo 144, da Constituição Federal

O CNCG-PM/CBM reafirma a necessidade manifestada desde agosto de 1997, durante a realização do XVI Encontro Nacional de Comandantes Gerais, quando apontou que a ausência de regulamentação para atuação dos órgãos de Segurança Pública, imposto pelo parágrafo 7°, do artigo 144, da Constituição Federal, é um fator que enfraquece a eficiência do Sistema de Segurança Pública e enseja atuação confusa de seus órgãos policiais, sem uma delimitação específica na área de atribuição de cada um deles até permite a invasão de atribuições de um na seara do outro, deixando-os, assim, de torná-los mais eficientes. Tal iniciativa é de extrema relevância para harmonizar os órgãos e dirimir os conflitos que eventualmente ocorrem durante as atividades policiais.

8. Lei Orgânica das PM e CBM

Em cumprimento ao disposto no artigo 22, inciso XXI da Constituição Federal, que prevê a competência da União de legislar privativamente sobre "normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares", é importante que seja editada a Lei Orgânica das PM/CBM. O objetivo da Lei Orgânica é dotar as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares de uma estrutura orgânica funcional, uniforme e atualizada, de maneira a garantir a eficácia de suas atividades dentro dos parâmetros estabelecidos na própria Constituição Federal e em conformidade com as propostas definidas na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública.

9. Previdência dos Militares Estaduais

Defesa incondicional do regime próprio de previdência dos militares estaduais, em face das peculiaridades das ações policiais-militares e de bombeiros militares, cabendo destacar, dentre elas, as seguintes: angústia de enfrentar o desconhecido no cotidiano; constante contato com os conflitos e mazelas sociais; jornada irregular de trabalho, com turnos de serviços longos e alternados, diuturnamente, sob quaisquer condições climáticas, acrescidos de escalas extras, prontidões, plantões e extensões imprevisíveis para atender a situações emergenciais, em detrimento do necessário e indispensável descanso e cujo conjunto de fatores caracteriza a atividade policial-militar e do bombeiro militar como insalubre e de risco; adversidade e variedade do ambiente de trabalho em razão dos diversos tipos de atividades: ambiental, patrulhamento, trânsito urbano e rodoviário, aéreo, de busca e salvamento, de combate a incêndios, entre outros; ética profissional diferenciada pela rigidez da disciplina que impõe dedicação exclusiva à comunidade, se preciso for, com o sacrifício da própria vida; dupla atribuição constitucional, visando à defesa ao Estado e das instituições democráticas, quando inserida no Sistema de Defesa Nacional; exigência de higidez física e psicológica como condição inafastável para fazer frente às particularidades acima mencionadas e enfrentar a criminalidade na rotina do dia-a-dia, quer defendendo as pessoas, quer seu patrimônio, quer o meio ambiente, bem como realizando ações de busca e salvamento, combate a incêndios e de defesa civil.

10. Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência (PROERD)

Combatendo os efeitos maléficos que as drogas produzem, deve-se investir, em todo país, em medidas sócio educativas, objetivando prevenir o consumo e o tráfico de drogas, principalmente entre jovens. Por isso incentiva-se a ampliação e aperfeiçoamento do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) em todos os Estados e no Distrito Federal.

11. Justiça Militar Estadual

Na defesa da manutenção da Justiça Militar Estadual, órgão pertencente ao Poder Judiciário, foro de jurisdição especial que aplica legislação específica, é fundamental que os crimes militares definidos em lei praticados por militares dos Estados sejam julgados com isenção por aqueles que conheçam, a fundo, os diversos fatores que interferem nas suas ações, conforme previsto na Constituição Federal. O fato de contar na sua estrutura com Juízes de Direito togados e Juízes Militares permite que as decisões resultem do conhecimento jurídico daqueles e das experiências destes, fortalecendo a disciplina nas Instituições Militares Estaduais. Assim, nesse contexto, sugere-se a criação imediata de Tribunais de Justiça Militar nos Estados que já possuam os requisitos constitucionais, ou seja, cujo efetivo de militares estaduais seja superior a vinte mil integrantes, pois, decerto, essa medida irá contribuir para o fortalecimento da disciplina e hierarquia.

12. Copa do Mundo em 2014

O CNCG deliberou sobre a importância do planejamento para os grandes eventos que se avizinham no país dentre eles: Macabíadas em São Paulo (2011) Jogos Militares Mundiais no Rio de Janeiro (2011), Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos e Para-Olímpicos (2016). Medidas já foram tomadas para a criação de Grupos de trabalho nos Estados, promovendo e participando de seminários pelo Brasil, enviando delegações a outros países para estudo e conhecimento de novas tecnologias como preparativos para esses grandes eventos, tudo de forma integrada com a SENASP.

13. Sistemas Emergenciais e Técnicos do CBM

O CNCG também deliberou sobre a necessidade de haver uma doutrina nacional de integração das Instituições Corpos de Bombeiros Militares e Ministério da Saúde (SAMU) a fim de otimizar recursos visando o financiamento dos dois sistemas em prol do atendimento pré-hospitalar à população por se tratar de serviços de saúde pública de excelência.

Conclusão

Os membros do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, em conjunto com Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL), Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) e da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (LIGABOM), com o objetivo de manter as Instituições Militares Estaduais unidas e integradas em suas atividades imbuídas do propósito de legar ao povo brasileiro um sistema de segurança pública coerente e adequado com o terceiro milênio, editam a presente CARTA.

Curitiba, 19 de novembro de 2010.

Álvaro Batista Camilo, Coronel PM Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Presidente do CNCG PM/CBM;

Carlos Eduardo Poças Amorim Casa Nova, Coronel BM Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e Presidente da LIGABOM;

Abelmídio de Sá Ribas, Coronel PM Presidente da AMEBRASIL;

Altair de Freitas Cunha, Coronel BM Comandante do CBM do Rio Grande do Sul e Vice-presidente da FENEME.”
Fonte: Blog da Renata