Sergipe pode aumentar alíquota para a Previdência e perdeu a capacidade de pagamento para empréstimos

O Tesouro Nacional mostra que é grave a situação do Estado de Sergipe.

O Estado perdeu a capacidade de pagamento. Não pode contrair empréstimo com aval da União.

Veja o que informa a Agência Brasil:

Dos governadores eleitos neste ano, apenas 13 poderão pleitear no ano que vem aval da União em empréstimos. Dentre 27 entes federados, são 13 os que têm atualmente nota suficiente para receber aval da União em novos financiamentos. A capacidade de pagamento (Capag) é avaliada pelo Tesouro Nacional e somente quem tem “A” ou “B” pode receber garantia da União. Em 2017 eram 14 Estados. O Maranhão e o Rio Grande do Norte, ambos com nota “B” no ano passado, baixaram o rating para “C” em 2018. Em igual período, o Piauí subiu de “C” para “B”.

Os dados estão no “Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais” divulgado ontem pelo Tesouro. O único com “A” de avaliação atualmente é o Espírito Santo. O Pará, outro Estado que tinha nota “A” em 2017, caiu para “B” este ano, mas continua no rol dos que podem ter aval da União.

Os demais Estados elegíveis são Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo. Roraima, segundo o Tesouro, está com a análise de Capag em revisão por atrasos no pagamento dos servidores. Minas Gerais ficou sem nota porque não apresentou informação sobre sua disponibilidade de caixa.

A Capag é uma das variáveis para a concessão de aval pelo Tesouro, que analisa também outros fatores, como o espaço fiscal que o ente possui. Segundo o boletim, praticamente todos os Estados considerados sem capacidade de pagamento – com avaliação “C” ou “D” – têm uma relação entre receitas e despesas que indica pouca margem para o crescimento dos gastos obrigatórios. O documento do Tesouro mostra que em 2017 o avanço das despesas nos Estados continuou em boa parte dos Estados, levando a uma deterioração ainda maior dos indicadores fiscais agregados.

De 27 unidades da federação, 14 ultrapassaram limite de 60% na relação entre despesas com pessoal e receita corrente líquida em 2017, de acordo com cálculos do Tesouro. O índice leva em conta a despesa de todos os poderes e foi apurado com base nos dados fornecidos pelos próprios governos regionais em seus demonstrativos fiscais, mas ajustados pelo Tesouro segundo os manuais do órgão.

Segundo o boletim, estouraram o limite de pessoal no ano passado os Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas. Ainda segundo o documento, todos os Estados, sem exceção, ficaram acima do limite prudencial de 54% para a despesa de pessoal de todos os poderes.

O relatório mostra resultados diferentes dos declarados pelos Estados nos demonstrativos fiscais. Nos cálculos apresentados pelos Estados, sem ajuste do Tesouro, apenas seis Estados ultrapassaram o limite de 60% para despesa total de pessoal no ano passado: Acre, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Roraima e Tocantins.

Fonte: Click Sergipe

Durante entrevista na Xodó FM Capitão Samuel sobre a 'Operação Tartaruga'

Depois de lutas e expectativas em busca de melhores condições para os Militares de Sergipe, categoria descobre que 'suposto' projeto de lei, que está tramitando às caladas, dará benefícios para Policiais Civís e Delegados. Sempre ao lado dos PMs e BMs, o deputado Capitão Samuel declara, durante entrevista na XODÓ FM, na manhã desta quinta-feira,14, que vai abraçar mais uma luta dos colegas de farda.

Segundo Samuel existe um documento oficial do governo estado assinado pela PGE, que dará alguns benefícios para a Polívia Civil. "Eu não sou contra estes benefícios, inclusive todas as categorias tiveram vantagens com o meu apoio e sou super favorável. Desde 2010, tudo que conseguimos para a PM, trouxemos os civis junto conosco. Como vi esse projeto trata do aumento de carreira, acho justo que tenhamos a mesma oportunidade dentro dele", ressalta

Ele ainda lembra que os Policiais Civis não trabalham sem o apoio diuturno grandes profissionais quem compõe a Polícia Militar. "Toda manifestação têm essa visão de radicalismo, mas é preciso tê-lo para chegarmos no objetivo. Não propus o movimento tartaruga, mas se não houver diálogo ele ocorrerá, até porque é justo. Antes de qualquer coisa vamos fazer uma assembleia com os militares, depois vamos dialogar com o governador. Mas, se não chegarmos a um entendimento e se os militares desejarem entrar com a operação tartaruga, terão todo o meu apoio", afirma. O parlamentar citou situações delicadas enfrentadas no Espirito Santo e na Bahia depois de manifestações e paralisações dos militares. O objetivo da categoria é de encontrar um senso comum.

Fonte: Facebook Capitão Samuel

Espírito Santo: aprovada anistia a militares estaduais

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovaram por unanimidade na manhã desta quarta-feira, 16 de janeiro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2019, que concede anistia das penalidades e procedimentos administrativos impostos aos militares estaduais em razão da crise na segurança pública ocorrida em fevereiro de 2017. Foram 28 votos a favor e uma abstenção, do presidente da Casa, que pelo regimento só vota em caso de empate. A matéria é de autoria do governador Renato Casagrande (PSB) que convocou o Legislativo para discutir a questão. Ao todo foram 22 policiais militares excluídos, que serão beneficiados com a aprovação da lei.

O vice-diretor Jurídico da Associação Nacional de Praças (Anaspra), Renato Martins Conceição, que também foi presidente da Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo, avaliou como turbulento o período após a eclosão do movimento até a chegada da anistia. "Foi um período turbulento, um período de trevas em nosso Estado", disse. "Mas no final da votação, foi um momento de festa e de alívio. Policiais e familiares muito emocionados. Nós também ficamos muito emocionados e ao mesmo tempo felizes e contentes com a sensação de justiça sendo feita à essas famílias."

Depois da votação, foi feita uma reunião dos militares na Assembleia Legislativa, onde foi cantado o Hino Nacional. "Foi um momento de mostrar que estamos com o coração voltado para continuar servindo do Espírito Santo, com vigor, com fibra, como sempre foi e era antes desse período que passamos", descreveu. "Eu acredito que o governador Renato Casagrande fez um gol de placa em favor dos policiais militares e da população capixaba que vai ter uma segurança pública melhor a partir desse projeto aprovado, que resgasta a alma do policial perdida em fevereiro de 2017."

Renato também destacou a criação do Fundo de Amparo aos Militares Capixabas, no dia 3 de fevereiro de 2018, "que não deixou esses policiais excluídos perecerem". O evento teve a participação do vice-presidente da Anaspra, deputado estadual soldado Marco Prisco, e do diretor regional Centro Oeste, Laudicério Aguiar Machado. "Essa conquista veio com muita luta, com a participação da Anaspra", apontou.

Suicídios

Alguns dados que foram omitidos pelo governo anterior agora foram revelados, apontou Renato. Foram 57 tentativas de suicídio e 8 suicídios consumados de policiais militares - "tamanha foi a truculência com que os policiais do Espírito Santo foram tratados pelo governo anterior". Atualmente, 550 PMs encontram-se em licença médica, a maioria por problemas psiquiátricos

O presidente da Anaspra, sargento Elisandro Lotin de Souza, que acompanhou a situação do Espírito Santo de perto, comemorou o resultado - fruto, segundo ele, da mobilização dos próprios policiais e bombeiros militares do Estado e da entidade representativa da categoria, a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo. "Felizmente, a anistia no Estado do Espírito Santo saiu, para o bem das corporações militares, da sociedade em geral e dos agentes da segurança pública", disse. Para ele, a aprovação da anistia só prova que o movimento tinha razão em suas reivindicações e que também o pleito era justo. "A experiência do Espírito Santo, e de tantos Estados pelo país afora, ao longo dos anos, mostra que regulamento disciplinar das corporações é arcaico e não comporta os direitos da categoria para se mobilizar e conquistar melhorias salarias e de condições de trabalho. Por isso, é urgente modernizar as relações trabalhistas dentro dos quartéis, garantindo os direitos humanos e os direitos básicos aos PMs e BMs", defendeu.

Tramitação

O projeto foi analisado em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças, presidida pelo deputado Gilsinho Lopes (PR) e com a relatoria de Euclério Sampaio (DC). O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) apresentou emenda com o intuito de incluir na matéria indenização para comerciantes e famílias de vítimas da onda de violência no período da crise, mas o Plenário rejeitou a emenda.

De acordo com a proposição a anistia será concedida aos policiais e bombeiros militares em relação a transgressões disciplinares praticadas entre 3 e 25 de fevereiro daquele ano, decorrentes da participação no movimento reivindicatório. “A proposta permitirá que os militares interessados, no prazo de 30 dias, possam pleitear, ao respectivo comandante-geral, seu retorno às fileiras da corporação ou a extinção dos efeitos da punição disciplinar”, diz a justificativa assinada por Casagrande.

O PLC arquiva os conselhos de Justificação e de Disciplina, e os processos administrativos disciplinares de rito ordinário e de rito sumário instaurados em razão dos acontecimentos de fevereiro. Por outro lado, os inquéritos policiais militares, destinados a apurar a ocorrência de crimes militares, permanecem. Os militares que retornarem às suas corporações terão reconhecidos todos os direitos relativos ao período de afastamento. O setor competente de cada corporação deverá fazer o recolhimento das contribuições obrigatórias previstas na legislação.

Fonte: Anaspra

Plenário aprova anistia a militares grevistas do Espírito Santo, Ceará e Minas Gerais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) anistia a militares, policiais e agentes penitenciários grevistas dos estados do Espírito Santo, Ceará e Minas Gerais. A anistia abrange os movimentos ocorridos entre 1º de janeiro de 2011 e 07 de maio de 2018. A medida segue para análise do Senado e cancela investigações, processos ou punições contra militares ou seus familiares pela participação em atos reivindicatórios por melhores salários ou condições de trabalho. 

Foi aprovado o Projeto de Lei 6882/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-SP), focado nas greves do Espírito Santo, e duas emendas que incluíram no pacote de anistia os movimentos grevistas do Ceará e Minas Gerais. 

O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG), destacou que os agentes penitenciários mineiros trabalham em condições ruins e defendeu a votação da Proposta de Emenda à Constituição que transforma a categoria em Polícia Penal (PEC 308/17). 

A votação da proposta emocionou o deputado Carlos Manato (PSL-ES), que presidia a sessão. Ele lembrou a luta dos militares do Espírito Santo pela anistia e por melhores condições de trabalho. “O projeto faz Justiça”, disse. O deputado Subtentente Gonzaga (PDT-MG) também criticou a vedação ao direito de manifestação de militares e comemorou a aprovação da proposta.

Reportagem - Carol Siqueira

Edição - Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' 

Espírito Santo: Governador eleito admite anistiar policiais e bombeiros militares

O governador eleito do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), anunciou que pretende rever os processos administrativos e anistiar os policiais e bombeiros militares que foram punidos por causa do movimento reivindicatório de fevereiro de 2017. O anúncio foi feito durante entrevista coletiva na manhã de quinta-feira (22/11), quando ele apresentou o futuro comandante-geral da Polícia Militar do ES (PMES), o coronel Moacir Leonardo Vieira Barreto Mendonça.

“Tivemos erros cometidos por membros da corporação e pelo governo e aquilo que estiver no alcance do governo do Estado, no que tange aos processos, o governo resolverá para que não haja punição àqueles policiais. Se o policial foi punido por aquele movimento de fevereiro (2017), naqueles dias ali, considerando o erro das duas partes o governo resolverá isso e pode anistiar e rever processos”, disse Casagrande.

O próximo comandante-geral da PMES afirmou que o governador eleito quer construir uma relação de diálogo com a tropa e se referiu à fala de Renato Casagrande em "passar uma borracha" no passado, em relação ao movimento de fevereiro do ano passado.

"Esse é o momento em que vamos sentar com a equipe e também com o governo para alinharmos qual será a estratégia para alcançar esse objetivo. Virar a página e passar a borracha tem esse significado, mas vamos trabalhar a forma que isso será feito", disse.

Legalidade

Segundo o chefe do Executivo eleito, ele vai se basear na legislação para decidir. "A legalidade vai dizer. Se puder ser no conjunto, será no conjunto. Se o policial foi punido por aquele movimento de fevereiro, considerando os erros das duas partes (policiais e governo), o governo resolverá isso", afirmou Casagrande. "Aquilo que estiver no alcance do governo do Estado, o governo resolverá para que não haja punições àqueles policiais", reforçou.

Conforme informou o jornal Gazeta Online, o governador disse que não há o que fazer quanto a quem já foi expulso da corporação, uma vez que o caso já estaria sob a responsabilidade do Judiciário. No entanto, em muitos Estados, como Santa Catarina, Tocantins e Bahia, só para citar alguns exemplos, policiais expulsos por participar de movimento reivindicatório foram reintegrados à corporação por decisão local ou por lei nacional.

Congresso Nacional

Além da promessa do governador eleito Renato Casagrande, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 6886/2017, cujo texto solicita a inclusão do Espírito Santo na Lei Federal 12.505/2011, que concede anistia a militares estaduais. O texto, de autoria do deputado federal Carlos Manato (SD/ES) está pronto para ser votado no Plenário da Câmara. A direção da Anaspra está fazendo gestões junto aos parlamentares para fazer votar o PL o mais breve possível.

Campanha

No dia 6 de setembro, durante a campanha, quando ainda estava em campanha, Renato Casagrande, se reuniu com as associações de militares do Espírito, em Bento Ferreira, Vitória. Na ocasião, as entidades apresentaram as suas reivindicações e ele se comprometeu em fazer a anistia administrativa.

Com infomações da assessoria da ACSPMBMES e do jornal Gazeta Online

Resposta do candidato Guilherme Boulos aos questionamentos da Anaspra

1- Resumidamente, qual o seu plano para a segurança pública nacional, em que pese a articulação da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios? Nesse sentido, qual a sua posição sobre o ciclo completo de polícia?

Segurança pública não pode ser reduzida à questão policial, embora essa dimensão seja muito importante. Essa visão reducionista que tem embasado o plano de segurança nacional, além de sobrecarregar nossas polícias com um fardo superior às suas possibilidades, não funciona.

Enquanto nossa sociedade for marcada por desigualdades e injustiças sociais, não haverá força policial ou planos de segurança, por melhores e bem elaborados que sejam, que consigam reduzir a violência sem violar direitos. Uma segurança pública fundada na garantia e promoção da dignidade humana só será possível em um plano mais amplo de combate às desigualdades sociais e aos privilégios. É essa visão intersetorial que trazemos em nosso programa.

Mas, para além disso, nosso plano prevê medidas mais específicas para essa área. Vamos desmilitarizar a política de segurança em dois sentidos: primeiro, acabar com a metáfora da guerra que tem dominado o debate e as ações policiais nos últimos anos; segundo, reformar o modelo policial brasileiro com a criação de um ciclo completo, único e civil. Assim, as forças policiais terão como função a vigilância e investigação criminal, seguindo as mais bem-sucedidas experiências internacionais.

Isso implica em uma mudança na formação de todas as forças policiais, pois mesmo as polícias civis, que cumprem um estatuto civil, têm operado na lógica do belicismo, que compreende o criminoso como um inimigo de guerra, violando diversos direitos. É por isso que hoje, nossa polícia é uma das que mais morre e mais mata.

O modelo civil implica em incluir na formação dos agentes temas de direitos humanos e respeito às minorias, mas também em focar o trabalho policial na prevenção, inteligência e no uso qualificado da força e não mais em ações policiais violentas, repressoras que tem como resultado a morte, sobretudo, de jovens negros, pobres e de periferias. Por isso, vamos investir em sistemas de informação, indicadores e metas para planejar, monitorar e orientar a atuação policial, verificando sua qualidade e efetividade. Nossa grande tragédia tem sido agir sem planejamento e sem arquitetura institucional adequada, desconsiderando a relevância dos dados e uma estrutura de governança apropriada.

É preciso dotar o governo federal de um órgão de reunião, análise e monitoramento de dados sobre segurança, além de criar um serviço de inteligência especificamente voltado para a criminalidade organizada, nacional e transnacional. Temos consciência da complexidade dessa proposta, que precisará ser construída junto com as polícias em um processo de discussão e escuta ao invés de imposição.

2- De que forma a União pode contribuir para a construção de uma política salarial para os servidores estaduais da segurança pública, bem como para a fixação de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais?

Aqui temos uma questão complexa, em razão da autonomia dos entes federativos. No entanto, existem mecanismos previstos na legislação para uma atuação maior da União no sentido de induzir a adoção de de políticas salariais mais justas para os servidores estaduais da segurança, bem como para o estabelecimento de uma carga horária de trabalho semanal, a fim de superar o abismo salarial entre as carreiras.

Para nós, é central que a valorização de nossos trabalhadores de segurança pública passe também pela redefinição do papel desses servidores. O discurso do “bandido bom é bandido morto” encobre, na verdade, um profundo e total desprezo não só pelos direitos humanos, mas também pela condição do policial. É uma total desconsideração por sua integridade física, psíquica e moral que reflete no fato de termos hoje, uma das polícias que mais mata e mais morre no mundo. A redução da letalidade é peça chave nesse sentido.

Uma polícia respeitada, que atua seguindo uma política claramente estabelecida e definida, com profissionais bem remunerados, assistidos em suas necessidades é o caminho para uma polícia comprometida com a democracia e com os direitos humanos.

3- Vossa senhoria acha viável e se comprometeria, se eleito, a instituir a vinculação constitucional de recursos para a segurança pública, tal como ocorre nas áreas de saúde e educação?

A União precisa ter autoridade para formular e aplicar uma política nacional de segurança pública em conjunto com os governos locais. A unificação das polícias em um único ciclo completo de atuação irá favorecer essa colaboração, que é de fundamental importância para a investigação, inteligência e prevenção.

Mas entendemos que há setores que vêem a vinculação de receitas como fundamental, sobretudo no sentido de aumentar os gastos com inteligência,  investimentos em recursos materiais, na qualificação dos servidores, e na saúde física e psíquica de nossos policiais. Portanto, defendemos um debate mais amplo e plural sobre o tema.

4- Qual a sua posição sobre o fim dos regulamentos disciplinares e a instituição de códigos de ética nas instituições militares estaduais e a desvinculação dos Corpos de Bombeiro Militares?

Não podemos abrir mão de um regulamento disciplinar ou de um código de ética, considerando a natureza do trabalho policial, mas é preciso rever a existência de regulamentos draconianos e o amplo poder discricionário atribuído aos oficiais comandantes. Por meio das competências legislativas da União, vamos interferir nesse aspecto com o objetivo de humanizar a prática e garantir respeito aos policiais.

Outro aspecto fundamental é o papel do Ministério Público no controle da atividade policial. Entendemos que esse papel atribuído pela CR/88 tem sido desempenhado de modo tímido pela Instituição. Nos comprometemos em promover um esforço político, a fim de movimentar o Ministério Público para tornar essa atribuição uma conquista efetiva da sociedade.

O tema dos Corpos de Bombeiro Militares é idêntico ao das Polícias Militares. A natureza dessas funções é civil e cada instituição possui uma atribuição específica de modo que defendemos um novo modelo desmilitarizado de segurança pública e de defesa social.

5-  O projeto de Lei da Câmara n 148, que põe fim à pena de restrição da liberdade (prisão administrativa), está pronto para ser votado definitivamente pelo Senado Federal. Qual a sua posição sobre o mérito da matéria. E, se eleito, colocaria a força do governo, da sua liderança no Congresso e de sua bancada de apoio para fazer aprovar o projeto de Lei?

Somos amplamente favoráveis ao fim da prisão administrativa para policiais militares e bombeiros militares, porque segundo a nossa concepção a natureza dessas atividades é civil. Como dito anteriormente, nosso objetivo é exercer as competências privativas da União no sentido de legislar sobre essas corporações e nessa perspectiva acabar com as prisões disciplinares, criando dispositivos disciplinares mais adequados ao trabalho policial e de defesa social.

É possível criar um processo administrativo-disciplinar que permita apuração com celeridade e garantias constitucionais aos acusados, sem passar pela prisão administrativa. Eleitos, não apenas faremos isso, como também iremos nos colocar do lado de qualquer iniciativa parlamentar que venha contribuir para a promoção da dignidade e do respeito à condição de trabalhadores dos nossos agentes policiais.

6- O projeto de Lei n 6886/2017, cujo texto solicita a inclusão do Espírito Santo na Lei Federal n 12.505/2011, que concede anistia a militares estaduais, está pronto para ser votado no Plenário da Câmara. Qual a sua posição sobre o mérito da matéria. E, se eleito, colocaria a força do governo, da sua liderança no Congresso e de sua bancada de apoio par fazer aprovar o projeto de lei?

Nós acompanhamos o movimento dos policiais militares do Espírito Santo, em fevereiro de 2017. Entendemos que esse movimento foi fruto da omissão de vários governos com esses servidores, que, de um modo geral, tem sido a regra nos estados da federação. Entendemos que muito desse descaso está relacionado ao modelo militarizado de nossa polícia, pois restringe direitos e impõem obrigações. Defendemos um modelo civil para as nossas polícias, que permitiria mais direitos para nossa população, mas também para nossos policiais, a começar pelo direito à voz. Assim, estaremos empenhados em fazer com que aqueles militares tenham o direito à anistia na forma da legislação, empenhando nosso governo e nossa bancada nesse sentido.

7- Qual o seu projeto voltado para a Força Nacional e para a Rede Nacional de Educação à Distância para a Segurança Pública (Red EaD)?

Nós entendemos que é relevante ter uma força pública à disposição da União para socorrer os estados membros, quando os recursos disponíveis nos estados se revelem insuficientes, precedendo o emprego das Forças Armadas na Garantia de Lei e Ordem (GLO), que lamentavelmente no Brasil tem se tornado a regra nos últimos anos. O modelo atual, porém, é frágil e, a bem de ver, sem previsão na Constituição da República. O modelo atual, é bom lembrar, foi criado como um programa de treinamento e cooperação entre os estados e a união federal. Pouco ou quase nada adianta a um estado ceder membros para a Força Nacional sem qualquer compensação efetiva por parte da União.

O emprego da Força Nacional, por outro lado, precisa cumprir um plano mais articulado entre União e estado membro. O que ocorre hoje é que Força Nacional vem sendo utilizada, a um custo muito elevado e tal como a GLO, muito mais para “apagar incêndios” do que para cumprir objetivos e metas traçadas a partir de um plano concebido anteriormente.

Nós acreditamos que seja muito mais coerente apostar na consolidação de uma nova governança para a segurança pública, avançando no Sistema Único de Segurança Pública e reforçando as polícias federais e estaduais, do que insistir num programa precário e sem amparo na Constituição. Quanto ao ensino à distância, entendemos fundamental que a União assuma um papel de destaque na formação e na qualificação dos nossos policiais. Entendemos mesmo que esse é, como destacamos anteriormente, um dos papéis fundamentais da União.

Assim sendo, pensamos em criar uma Escola Nacional de Segurança Pública que se encarrega da produção de conhecimentos nessa área e na formação e na difusão de doutrina acerca do tema para todo o Brasil. O ensino à distância, considerando as dimensões continentais de nosso país, não poderá ser desconsiderado.

8- Se eleito vai reativar o Conselho Nacional de Segurança Pública, ou o colegiado vai ficar paralisado como está no atual governo?

O Conselho Nacional de Segurança Pública foi reativado em fevereiro de 2017, mas é preciso que se torne um espaço plural de participação popular com movimentos sociais e organizações não governamentais. Como já tivemos oportunidade de sustentar anteriormente, nossa compreensão de segurança passa pela articulação comunitária e pela participação da sociedade no acompanhamento e na formulação das políticas de segurança.

9- Qual a sua posição sobre a inclusão dos militares federais e dos policiais e bombeiros militares estaduais na reforma da previdência?

Somos contra a reforma da previdência nos moldes estabelecidos pelo governo Temer. Nenhum trabalhador pode aposentar no caixão; esse é um direito duramente conquistado e que deve ser mantido. Nosso governo tem como principal compromisso o combate às desigualdades e o enfrentamento de privilégios. Por isso, ao invés de reforma da previdência, faremos uma reforma tributária progressiva, para que rico comece a pagar imposto no Brasil.

Entendemos que os militares federais e os policiais integram categorias especiais por conta da singularidade das atribuições que cumprem, razão pela qual achamos justa a existência de regras diferenciadas. Precisamos, contudo, discutir o alcance dessas regras, para que elas não sejam onerosas para com os demais contribuintes do sistema, afinal o nosso modelo é o da solidariedade entre as gerações. Mas, por princípio, nos comprometemos a não retirar nenhum direito já conquistado pelos trabalhadores e nos comprometemos também a enfrentarmos juntos o desafio da reforma previdenciária, sem impor nada de cima para baixo, conforme tem sido a regra de muitos governos.

Entendemos, conforme já o dissemos, que a segurança pública no Brasil precisa de reformas urgentes, e para isso não podemos prescindir da parceria dos nossos policiais na construção de alternativas para o atual cenário. 

Resposta do candidato João Goulart Filho aos questionamentos da Anaspra

1- Resumidamente, qual seu plano para a segurança pública nacional, em que pese a articulação da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios? Nesse sentido, qual sua posição sobre o ciclo completo de polícia?

Vamos fazer uma revolução na gestão da política de segurança pública. Defendo a implantação do Sistema Único de Segurança Pública, integrando cada vez mais os órgãos policiais entre os três níveis da federação e em cada nível. Só assim, será possível utilizar eficazmente todos os meios – repressão, prevenção e investigação – para combater a escalada da violência, que só em 2017 assassinou mais de 63 mil pessoas. Isso revela que os governos brasileiros não têm conseguido cumprir suas tarefas constitucionais de promover e garantir a segurança pública. Onde está a origem dessa expansão acelerada da violência? A causa mais de fundo é a desigualdade social, que tem se aprofundado nos últimos 20 anos e que se exacerba com a grave crise que assola o país; as facções do crime organizado, turbinadas pelos recursos bilionários produzidos pelo narcotráfico e atividades paralelas, aproveitam-se dessa situação para substituir o Estado nos presídios, na fronteira e nas comunidades da periferia.

Para melhor enfrentarmos e superarmos a complexa e dramática situação de violência e insegurança a que está submetida a população brasileira e que também vem fragilizando as instituições democráticas deste país, particularmente as que se destinam à promoção da segurança e justiça, se faz necessário e urgente uma mobilização coletiva, que reúna esforços envolvendo os governos (federal, estaduais e municipais), sob a liderança dos seus governantes, as justiças (federal e estaduais), as instâncias legislativas (federal, estaduais e municipais) e a sociedade civil organizada, para que o serviço de segurança seja universalizado e ofertado de forma efetiva, eficiente e eficaz em todos os rincões deste país, bem como ajude a promover a paz social e o desenvolvimento humano e econômico. Consiste, portanto, num trabalho de gestão compartilhada que combinará políticas de segurança pública (ações dos órgãos de segurança) e políticas públicas de segurança (ações dos demais campos das políticas públicas), com foco na resolução dos problemas de insegurança, mas com atenção especial e primordial na prevenção desses problemas. Por isso, deve-se aperfeiçoar e consolidar o Sistema Único de Segurança Pública, sob comando do governo federal, tendo como núcleo o Ministério da Segurança Pública, para enfrentar o crime organizado nos presídios, na fronteira e nas comunidades.

Como parte integrante do sistema de segurança e justiça criminal, a polícia (órgão mais atuante e mais visível no controle da criminalidade), sem dúvida, se constitui numa peça fundamental na gestão dos problemas de insegurança. A missão básica para a qual a polícia existe é prevenir o crime, indicador fundamental de verificação de eficiência do trabalho policial. Entretanto, o atual sistema policial brasileiro, que funciona bipartido, falha nas suas ações, tendo em vista as policiais estaduais (polícias militar e civil) não serem de ciclo completo, ou seja, apesar delas buscarem a garantia da segurança, cada uma, de forma particular, cumpre o seu papel constitucional e pouco compartilha as informações relevantes para a solução dos diversos problemas de insegurança. Nossa proposta para corrigir esse descompasso é a unificação gradativa das polícias, a começar pela formação em academia única, para que verdadeiramente tenhamos uma maior integração entre o ciclo ostensivo e o investigativo.

Mas o combate eficaz ao crime organizado só será efetivo se evitarmos que a juventude da periferia, muitas vezes sem outras alternativas, se transforme em “soldados” do narcotráfico. Para isso, realizaremos um amplo trabalho preventivo, com a efetiva presença do Estado nas comunidades da periferia, proporcionando trabalho, educação, saúde e lazer para a juventude e titulação dos terrenos para suas famílias. Esse trabalho se insere em nosso programa de retomada do desenvolvimento, geração de emprego e distribuição de renda.

2- De que forma a União pode contribuir para a construção de uma política salarial para os servidores estaduais da segurança pública, bem como para a fixação de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais?

Acabou-se a época em que os presidentes do país se desobrigavam da responsabilidade com a segurança pública, alegando que se tratava de problema da esfera estadual. Como as facções do crime organizado, principais responsáveis pela escalada da violência, assumiram caráter nacional – e às vezes até transnacional -, o combate a elas também tem que ser nacional, tendo como núcleo central o governo federal. Ao mesmo tempo, deve-se adotar uma política de valorização dos integrantes das forças policiais, restabelecendo a dignidade da profissão, nos três níveis da federação. Nesse sentido, assumo o compromisso de liderar a construção de uma política salarial que valorize os servidores estaduais da segurança pública e diminua a jornada de trabalho para 40 horas semanais.

3- Vossa Senhoria acha viável e se comprometeria, se eleito, a instituir a vinculação constitucional de recursos para a segurança pública, tal como ocorre nas áreas de saúde e educação?

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as despesas com os serviços de segurança pública no Brasil foram, em 2016, de R$ 81,2 bilhões (ínfimo 1,3% do PIB), cabendo à União apenas R$ 8,8 bilhões, cerca de 10,8% do total e apenas 1,85% da receita de impostos, abaixo da média de 2008-2012, que foi de 2,66%. O Fórum considerou esse montante claramente insuficiente, principalmente a diminuta parcela da União. O aumento da criminalidade (ver item 1) é prova disso. Houve uma tentativa no Congresso, através da PEC 60/2005, de aprovar a vinculação constitucional das receitas em impostos aos serviços de segurança pública. Posteriormente, por meio da PEC 26/2012, o assunto retornou ao Congresso, desta vez propondo que a vinculação fosse estabelecida em lei. A educação, a saúde e a segurança são três pilares de uma política social voltada para o bem estar crescente da população e, portanto, devem ter seus recursos garantidos pela Constituição.

4- Qual sua posição sobre o fim dos regulamentos disciplinares e a instituição de códigos de éticas nas instituições militares estaduais e a desvinculação dos Corpos de Bombeiros e da Polícia Militar?

Como prevê o PL 148/2015, que altera o decreto-lei 667/1969, particularmente  em seus regramentos disciplinares, que impõem, dentre outras excrecências, a prisão administrativa, considero que as instituições militares estaduais devem ser reguladas por códigos de éticas, que contribuam para ampliar a cidadania para os profissionais da segurança pública. A valorização e o restabelecimento da dignidade da profissão são imprescindíveis para que esses profissionais possam cumprir eficazmente sua missão de garantir a segurança do cidadão brasileiro.

Historicamente, os Corpos de Bombeiros Militares se encontravam vinculados às Polícias Militares. No período recente, as Assembleias Legislativas da maioria dos Estados têm aprovado a desvinculação dos Corpos de Bombeiros das Polícias Militares, dando aos mesmos mais autonomia para cumprir sua importante missão. No entanto, ambos os órgãos permanecem como forças auxiliares e de reserva do Exército, de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal. Como se trata de instituições que cumprem papel distinto na sociedade – o Exército cuida da defesa do território nacional frente a eventual agressão externa; as Polícias Militares, da segurança pública; e os Corpos de Bombeiros, da execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos - não há por que estas últimas estarem vinculadas ao Exército. Por isso, examinaremos com todo o cuidado as iniciativas legislativas em curso, incluindo a PEC 56/2015, que visam excluir da Constituição a previsão de que as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares devam operar como forças auxiliares e de reserva do Exército.

5- O Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2015, que põe fim à pena de restrição da liberdade (prisão administrativa), está pronto para ser votado definitivamente pelo Senado Federal. Qual sua posição sobre o mérito da matéria? E, se eleito, colocaria a força do governo, da sua liderança no Congresso e de sua bancada de apoio para fazer aprovar o projeto de lei?

Estou de acordo com o mérito do PL 148/2015 e, eleito, envidarei esforços para sua aprovação. Referido projeto de lei, já aprovado na Câmara, encontra-se pronto para ser votado no Senado. Altera um decreto-lei draconiano da época da ditadura (DL 667, de 1969) que, a pretexto de reorganizar as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, estabelecia, dentre outras, a punição de prisão administrativa para esses profissionais da segurança. O objetivo era submeter os órgãos de segurança pública às regras da ditadura. O PL 148, em seu artigo 2º, estabelece que “as polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares”, observados os princípios de dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, com a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade. É uma forma de ampliar a cidadania para esses profissionais da segurança.

6- O Projeto de Lei nº 6886/2017, cujo texto solicita a inclusão do Espírito Santo na Lei Federal 12.505/2011, que concede anistia a militares estaduais, está pronto para ser votado no Plenário da Câmara. Qual sua posição sobre o mérito da matéria. E, se eleito, colocaria a força do governo, da sua liderança no Congresso e de sua bancada de apoio para fazer aprovar o projeto de lei?

Tramita na Câmara dos Deputados, já na fase final, o projeto de lei 6886/2017. O objetivo é incluir o Estado do Espírito Santo na anistia concedida aos policiais e bombeiros militares por participação em movimentos reivindicatórios pela lei nº 12.505/2011, que abarca 23 Estados e o Distrito Federal. Seria uma enorme injustiça manter os policiais e bombeiros do Espírito Santo fora dessa anistia. Os movimentos reivindicatórios decorreram, em sua maioria, de atrasos de salário por parte dos governos estaduais. Considero que essa injustiça deve ser corrigida pela inclusão do Espírito Santo na anistia e, eleito, envidarei esforços para aprovação do PL 6886/2017.

7- Qual o seu projeto voltado para a Força de Segurança Nacional e para a Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública (Rede EaD)?

A Força Nacional de Segurança Pública, criada em 2004, por meio do Decreto 25.289, é um órgão de cooperação entre as várias instâncias da federação que tem a função de garantir a segurança pública. É uma tropa que atua em situações de emergência e calamidade pública, em conjunto com instituições de segurança pública nas várias regiões do país. É integrada por policiais federais e policiais de órgãos de segurança estaduais (bombeiros, policiais militares e civis). Esses profissionais são selecionados dentro de suas instituições, passam por um curso de capacitação e permanecem à disposição da Força Nacional por dois anos. No meu governo, esse órgão terá caráter permanente, ou seja, passará a ter um quadro permanente de pessoal, e cuidará, principalmente, de defender nossa fronteira contra o tráfico de drogas e de armas, além de realizar o combate interno às facções do crime organizado.

A política de capacitação e valorização dos profissionais da segurança pública das várias esferas da federação é um instrumento fundamental da nossa política de segurança pública. Para atingir esse objetivo, aperfeiçoaremos os meios já existentes e criaremos novos instrumentos. Assim, vamos manter e aperfeiçoar a Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública (Rede EAD). Reuniremos todos os setores envolvidos para fazer uma avaliação da experiência desses 13 anos. Considero que, do ponto de vista pedagógico, devemos, além de reforçar cursos presenciais, fortalecer as tutorias e o acesso coletivo aos instrumentos técnicos adequados nos cursos à distância. Criada em 2005, é uma escola virtual que ministra 57 cursos voltados para as várias áreas de segurança pública. Em seu 42º ciclo, que está sendo realizado neste ano, ofereceu 100 mil vagas. Os cursos, com duração de 40 e 60 horas, são oferecidos, exclusivamente, para os profissionais da segurança pública, visando promover sua capacitação contínua. A Rede foi implantada pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, hoje vinculada ao Ministério da Segurança Pública.

8- Se eleito(a), vai reativar o Conselho Nacional de Segurança Pública - Ministério da Justiça (Conasp) pelo Ministério da Justiça ou o colegiado vai ficar paralisado como está no atual governo?

O Conselho Nacional de Segurança Pública, de acordo com o texto legal que o criou em 2007, “tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública, formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade e atuar na sua articulação e controle democrático”. Mas não passava de um órgão burocrático sem funcionamento efetivo. Agora, por meio da lei 13.675, de 11 de julho de 2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública, foi instituído o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, instalado em 17 de setembro de 2019. A segurança pública, havendo chegado a um verdadeiro estado de calamidade, deve ser coordenada diretamente pelo chefe do executivo. Eleito Presidente da República, vou coordenar pessoalmente o Conselho, além de torná-lo mais representativo das várias esferas da federação e do conjunto da sociedade. Passará a ter funcionamento efetivo, como exige a situação de calamidade por que passa a segurança pública no país.

9- Qual sua posição sobre a inclusão dos militares federais e dos policiais e bombeiros militares estaduais na Reforma da Previdência?

Em questão de direitos, não se retrocede; se avança. O déficit da Previdência, como demonstram a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e a recente CPI da Previdência, não passa de um mito. Os últimos governos inventaram esse déficit porque pretendem promover uma “reforma” para tirar direitos dos trabalhadores, incluindo os servidores públicos, e abrir espaço para os bancos na Previdência Social. Para “demonstrar” a existência desse suposto déficit, consideram como receita apenas parte das contribuições sociais: a arrecadação previdenciária direta de patrões e empregados. Ocorre que a Constituição de 1988, em seu artigo 194, ao instituir a Seguridade Social, que envolve Previdência, Saúde e Assistência Social, estabeleceu que o financiamento do sistema é tripartite: patrões, empregados e sociedade (através do Governo Federal). Para fabricar o déficit, o governo deixa de considerar parte do financiamento público, que é composta pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS-PASEP. Ignora também as renúncias, isenções e desonerações fiscais na área da Previdência (que só no triênio 2014-2016 montaram em cerca de R$ 180 bilhões) e o desvio que é feito através da Desvinculação das Receitas da União (D.R.U), que retira 30% das receitas da Seguridade Social para pagar juros (de 2008 a 2016, foram R$ 503 bilhões). Cálculos feitos pela ANFIP mostram que a Seguridade Social, levando em consideração as três formas de financiamento, apresentou em média um superávit anual de R$ 50 bilhões entre 2005 e 2016. Só houve saldo negativo em 2016 e 2017, como reflexo da crise econômica, que, como seria natural, reduziu a arrecadação de tributos. É uma situação que deverá ser revertida tão logo a economia volte a crescer. Some-se a isso a gigantesca dívida de R$ 450 bilhões perante a Previdência Social. Por isso, em lugar de retirar direitos, como propõe a reforma apresentada pelo governo Temer, vamos fazer uma Reforma da Previdência para garantir salário integral para os aposentados, extinguindo o fator previdenciário e a Fórmula 85/95 criados unicamente para reduzir o valor das aposentadorias, proibir o governo de seguir desviando contribuições constitucionais da Seguridade Social para outros fins, revogar o teto (atualmente de R$ 5.579,06) para aposentadorias do setor privado e público.

Câmara aprova urgência em projeto que anistia militares do Espírito Santo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11/7), o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei 6.886, que solicita a inclusão do Espírito Santo na Lei Federal 12.505/2011, que concede anistia a militares em 22 estados e no Distrito Federal. Com a aprovação do requerimento, o Projeto de lei seguirá para votação na próxima sessão na Câmara dos Deputados, que acontecerá após o recesso de julho.

Na prática, a inclusão do Espírito Santo favorecerá os militares que foram punidos injustamente sob a acusação de participar do movimento realizado pelas mulheres, parentes e amigos dos militares em fevereiro do ano passado.

Com a inclusão e aprovação da lei federal aproximadamente 700 militares capixabas serão beneficiados com a anistia administrativa. Para o autor do projeto, o deputado federal Carlos Manatto (PSL/ES) a aprovação da urgência na votação do projeto “é mais uma vitória, estou muito confiante de que desta vez conseguiremos corrigir a injustiça com o Espírito Santo”, declarou, em referência ao fato de que vários estados e o Distrito Federal já obtiveram o mesmo benefício.

Enquanto o Projeto de Lei 6.886 não é votado, os praças que foram excluídos da corporação como forma de vingança do atual governo contam com o auxílio do Fundo e Amparo aos Militares Capixabas, o Famcap, criado pela atual gestão da Associação de Cabos e Soldados com base no inciso I do artigo 5º do Estatuto Social da ACSPMBMES e o objetivo do fundo é prestar assistência social e financeira aos militares excluídos. Todos os militares associados à  ACS contribuem mensalmente com R$ 10 que é descontado deles sob a forma de cota extra.

Para a presidente do Famcap, a sargento Michele Ferri, primeira mulher a comandar uma tropa de elite da PMES e uma das primeiras a ser expulsa da corporação em decorrência de um movimento não realizado pelos militares, diz que o requerimento de urgência para a votação que inclui o Estado na Lei Federal da Anistia é um grande passo  para que a justiça seja feita com os militares capixabas. Ela também ressalta o projeto de iniciativa popular de anistia administrativa criado pela atual gestão da Associação de Cabos e Soldados, os militares auxiliados pelo fundo estão percorrendo todo o Espírito Santo coletando assinaturas.

“A população entendeu a nossa causa e está contribuindo assinando o projeto de iniciativa popular, a votação desta quarta-feira (11) mostra que estamos em sintonia com Brasília. Iremos continuar com as coletas de assinaturas. Enquanto o deputado Manatto luta pela nossa anistia, do lado de cá nós também continuaremos agindo para que sejamos todos anistiados administrativamente. Aproveito para ressaltar a importância do Famcap, pois, se não fosse ele, os militares que doaram a sua vida em prol da segurança da sociedade estariam passando fome. É preciso união neste momento”, afirma Michele Ferri.

Além dos militares associados, pessoas físicas e jurídicas também podem contribuir com qualquer valor para o fundo e participar deste ato de solidariedade até que a situação destes militares excluídos seja revertida. O fundo tem caráter temporário e será mantido pelo período necessário a reintegração nos quadros da PMES/CBMES dos militares excluídos em decorrência do movimento de fevereiro de 2017. “Este é o momento de continuarmos com ações concretas  em prol dos irmãos que foram expulsos da família PMES”, finaliza Michele.

Fonte:: Mary Dias, assessoria de imprensa da acspmbm, com informações Agência Câmara

ES: Associação lança projeto de iniciativa popular para anistia

O projeto de lei de iniciativa popular de anistia administrativa aos militares capixabas foi apresentado pela Associação de Cabos e Soldados (ACSPMBMES) e pelo Fundo de Amparo aos Miliares Capixabas (FAMCAP) nesta quinta-feira, 28 de junho, e contou com a participação de mais de 200 pessoas entre militares, autoridades políticas, entidades militares e civis. O evento aconteceu na sede recreativa da ACS em Jardim Camburi, Vitória (ES). A paz é o caminho! Este foi o tom que norteou toda a noite de apresentação do projeto e que ficou claro no discurso da presidente do FAMCAP, a ex-sargento Michelle Ferri ao abrir a noite e emocionar a todos os participantes.

“O fundo nasceu da necessidade de acolher os injustiçados e fortalecer a nossa união. Se o Governo quer a guerra, nós queremos a paz. Nós queremos que a sociedade nos ajude a abrir o coração das autoridades da Segurança Pública para que o passado fique no passado e a vida prossiga daqui para frente. Chega de tanto ódio, chega de tanta perseguição. A ANISTIA é uma reivindicação justa para aqueles que diariamente põem em risco a própria vida. Ela dará início a um novo tempo de harmonia e paz dentro e fora dos batalhões. Eu acredito do fundo do meu coração que a paz é o caminho”, destacou. Michelle Ferri disse também que a expulsão da Polícia Militar a deixou sem direção, mas quem a ajudou no momento mais crítico de sua vida foi a sua família e os amigos militares.

“A expulsão da PM tirou completamente o meu chão e só não desmoronou a minha família porque o nosso alicerce é feito de amor e fé. Eu agradeço a todos que me estenderam a mão no momento mais difícil da minha vida e jamais vou esquecer esse gesto de solidariedade. Tenho fé que Deus vai tocar o coração das nossas autoridades para que concedam a anistia a todos os policiais que hoje estão no paredão, os mesmos que sempre deram o melhor de si na perigosa função de proteger a sociedade”, afirmou Michelle.

A Constituição do Espírito Santo diz que todos têm direito de participar pelos meios legais das decisões do Estado e do aperfeiçoamento democrático de suas instituições. “Eu acredito que todos os que participaram da apresentação do projeto têm a percepção que as instituições do nosso Estado seguem na direção única e vejo que o povo tem condição de aperfeiçoar a democracia. Se as instituições não estão cumprindo o seu papel, o povo tem o direito a partir desse instrumento de aperfeiçoar, mostrar para as instituições que algo está errado”, explica o presidente da ACS, sargento Renato Martins.

O sargento também relembrou o período sombrio que foi fevereiro do ano passado e considerou uma vitória a presença de mais de 200 pessoas na apresentação do projeto de lei de Iniciativa Popular. “Nós podemos ter segurança de colher essas assinaturas e encaminhar esse projeto. Vamos resgatar os direitos perdidos pelos militares. Teve momento, depois de fevereiro de 2017 que a percepção que eu tinha era de que nunca mais iríamos conseguir fazer uma reunião como a que houve nesta quinta-feira, juntar pessoas em prol de um mesmo objetivo e eu vi pessoas que até tem divergência política, mas que estiveram juntos nesta causa”, disse Renato.

O presidente da ACS acredita que as 40 mil assinaturas necessárias para o projeto serão coletadas com o engajamento demonstrado pelos policiais militares. Se o projeto de lei de iniciativa popular de anistia não for votado até o final do mandato dos atuais deputados, ele não poderá ser arquivado

“Conseguiremos com muita tranquilidade porque estamos engajados nessa luta que não é minha ou da Michelle, é uma luta de todos nós. É a oportunidade que temos de mostrar que estamos unidos em prol dessa luta. Colher as assinaturas e ultrapassar as 40 mil não será uma tarefa difícil se nós e nossos familiares estivermos engajados, conseguiremos facilmente essas assinaturas”.

Políticos fazem “bolão” para ver quem coleta mais assinaturas

Os vereadores que também são policiais militares, capitão Chico Siqueira, de Vila Velha, cabo Porto, do município da Serra, cabo Joel da Costa, de Cariacica e cabo Max Daibert, do município de Viana, participaram da apresentação do projeto e ocuparam a mesa de honra. Durante a solenidade, fizeram um “bolão” entre eles para ver quem coletará mais assinaturas.

Cabo Joel da Costa se comprometeu a conseguir 5 mil assinaturas em seu município. Já Cabo porto elevou o número para 10 mil assinaturas que serão coletadas na Serra. Em um tom amigável e descontraído, os dois parlamentares se voltaram para o cabo Max Daibert, de Viana e disseram que a cota dele será todo o município em que atua. Cabo Joel da Costa destacou a importância dos militares se voltarem para a política, discutirem o assunto e atuarem nela, algo que era praticamente impossível no passado e desafiou todos os pré-candidatos que são militares a abraçarem a causa.

“Essas ‘cacetadas’ que a PM e BM estão tomando são uma consequência lá do passado quando não dávamos importância a política. Eu não tenho dúvidas que iremos reverter esse quadro e nada melhor que a sociedade capixaba pra dizer quem é que está errado, se é o governo ou se é a PMBM. No meu gabinete, conseguirei cinco mil assinaturas tranquilamente, mas já que fui desafiado pelo Cabo Porto, conseguirei 15 mil e desafio a todos os pré-candidatos militares a colherem mais assinaturas que eu”.

O vereador Max Daibert brincou ao dizer para deixar a questão de número de assinaturas de lado e destacou a importância de se alcançar a Anistia. A fala de Daibert foi direcionada aos pré-candidatos a deputado estadual, federal e ao governo do estado.

“A anistia deve estar na pauta de qualquer pré-candidato a governo do Estado e aos pré-candidatos ao parlamento digo que tenham personalidade. Não adianta chegar lá e virar marionete de governo assim como não adianta vereador ser marionete de prefeito. Cargos parlamentares são diferentes de cargos majoritários. Majoritário pensa num todo e parlamentar pensa em defesa de grupo de pessoas. Aqueles que estão respondendo procedimento e sofrendo nesse momento peço que tenham coragem e mantenham-se firmes e podem contar com o cabo Max”.

Deputados apoiam o projeto

O projeto de anistia administrativa foi criado pela Associação de Cabos e Soldados e apresentado à Presidência da Comissão de Segurança na ALES em maio deste ano. O projeto teve amplo apoio dos deputados e 26 deles assinaram o documento dizendo que eram favoráveis.

A assinatura aconteceu após o deputado Gilson Lopes, que é presidente da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa se comprometer com os militares durante a audiência pública que debateu o tema no dia 16 de abril.

Informações de Mary Dias, da assessoria de imprensa da ACSPMBMES

Espírito Santo: Os praças sangram, mas advogados da ACS acreditam na reversão da demissão de Policiais Militares

Mais seis Policiais Militares da extinta Rotam foram demitidos da PMES nesta quinta-feira (14) em decorrência do movimento realizado por familiares e amigos de militares em fevereiro de 2017. Advogados da ACSPMBMES acreditam na reversão das licenças.

“Estamos confiantes de que todos os licenciamentos serão revertidos como expressão mais fiel da justiça. Provocaremos o Poder Judiciário para fazer o controle de legalidade desses processos. A nossa luta agora toma um novo rumo e ganha mais força. A luta não termina aqui, ela apenas será travada em outro campo”, afirma com veemência o advogado Tadeu Fraga, integrante do corpo jurídico da ACSPMBMES.

Tadeu Fraga também diz que licenciaram os militares antes de esgotado o prazo de recurso como uma demonstração de abuso de poder. “As exclusões que resultaram desses processos, sobretudo daquele presidido pelo Major Cláudio Silva, somente foram alcançadas ao custo das garantias processuais dos Acusados. Sequer foi permitida a complementação das alegações finais, diante de prova inserida nos autos após o encerramento da instrução”, explica Fraga.

Apesar da tirania em que os militares estão submetidos desde fevereiro do ano passado, o advogado Tadeu Fraga, bem como todos os advogados da Associação de Cabos e Soldados acredita que a justiça prevalecerá. “Eu só lamento que nas quadras históricas da PMES tenha ficado a mancha deixada pela covardia dos detentores do Poder Disciplinar, mas a justiça será feita”.

Sargento Renato, presidente da ACS Espírito Santo

O presidente da Associação de Cabos e Soldados, Sargento Renato Martins  assim como todos os diretores da entidade afirmam que nenhum irmão de caserna será deixado para trás. “Nós estamos juntos e a ACS está firme na luta em defesa dos Policiais Militares capixabas e ninguém, repito, ninguém será deixado para trás. Depois de uma noite escura, vem o amanhecer”, disse.

Anistia e Política

Enquanto os advogados da Associação de Cabos e Soldados trabalham à exaustão e incansavelmente para a reversão destas licenças, outra mobilização acontece entre os militares: a mobilização política.

“Eu sei que a PMES sangra e que aparentemente parece que não tem como se estancar o sangue porque o governo a cada semana arranca a casca abruptamente. Que esse sangue não respingue na população capixaba, já tão carente de proteção. Mas não vamos desistir, nem muito menos desanimar”, afirma a Sargento Michele Ferri, presidente do Fundo de Amparo aos Militares Capixabas, FAMCAP.

O FAMCAP além auxiliar financeiramente os Policiais Militares excluídos covardemente da PMES, lançará no dia 28 de junho o Projeto de Iniciativa Popular para a Anistia dos Militares Capixabas.  O lançamento acontecerá no clube de Jardim Camburi, às 19 horas.

“A presença de todos os militares, seus familiares, amigos e simpatizantes da Polícia Militar é muito importante e temos que nos mobilizar politicamente como já estamos fazendo. Temos também que mostrar a nossa força e a nossa conscientização política. Eu acredito que cada pessoa que estará presente neste lançamento conseguirá um grande número de assinaturas para o projeto”, afirma a presidente do FAMCAP, a Sargento Michele Ferri.

Além do projeto de iniciativa popular, os militares que estão nesta linha de batalha, os que foram injustiçados e o FAMCAP recebem apoio do candidato ao governo Renato Casagrande por ser o candidato com maior potencialidade a enfrentar o atual governador. Casagrande entende a luta dos Policiais Militares e vem demonstrando apoio à anistia.

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Reportagem: Mary Dias (assessoriadeimprensa@acspmbmes.com.br)

Greve de PMs no ES: Capitão Samuel depõe em favor dos PMES

No dia de hoje, deputado estadual Capitão Samuel Barreto (PSC), do estado de Sergipe, viajou ao Espírito Santo onde depôs como testemunha de defesa dos praças e das suas esposas em processo judicial, por conta da paralização da PMES (Polícia Militar do Estado do Espírito Santo).

O parlamentar sergipano fez questão de viajar, para que possa dar o seu depoimento pessoalmente, pois acompanhou todo o movimento de paralisação durante uma semana e participou ativamente das negociações à época, próprio estado do Espírito Santo.

Deputado Capitão Samuel

A luta continua

Senadora Rose de Freiras fará com que o fim da prisão administrativa seja votado o quanto antes no Senado

A diretoria da ACSPMBMES se reuniu com a senadora Rose de Freitas (MDB-SE) na manhã desta sexta-feira (20/04) para pedir apoio da parlamentar em acelerar o processo de votação do PL 148 que pede o fim da prisão administrativa. O encontro foi intermediado por Omir Castiglioni que agilizou e concretizou a agenda com a senadora que atenderá o pedido da Associação de Cabos e Soldados.

O PL 148/2015 já foi aprovado por todas as comissões da Câmara dos Deputados, já chegou no Senado Federal e está pronto para ir a plenário. A senadora Rose de Freitas se comprometeu com a entidade e, por consequência, com toda a tropa capixaba e também do país já que, a partir desta segunda-feira (23), irá movimentar o cenário político para que a matéria seja votada.

“O que eu posso fazer já que o PL passou na Câmara dos Deputados é assegurar que esse processo entre na pauta o quanto antes. Irei junto ao senador Eunício de Oliveira e como a ACS já o fez e pedir a ele que cumpra o que determinou a fazer: que é colocar na pauta para ser votado. O relator da CCJ foi o senador Acir Gurgacz  e a matéria foi aprovada lá e agora segue para o plenário. Será o mesmo relator e isso é um ótimo sinal, temos um bom caminho, pois, se já temos um relator da matéria, ele lutará por ela, trabalhando o plenário para que todos votem a favor”, explica a senadora.

Questionada sobre a possibilidade de governadores fazerem pressão negativa para que a matéria seja colocada sempre no “final da fila” para ser votada ou, caso vá a plenário não seja aprovada, a senadora disse que não acredita que isso possa interferir no andamento do PL.

“Podem até fazer pressão, mas o Senado é uma casa legislativa independente. Assim como a câmara, também que tem que se formar conceito e maioria para aprovação. Os governadores não têm essa capacidade de influenciar uma pauta reivindicatória de um setor só porque eles possuem a dificuldade de se relacionar com uma categoria. Agora,  se por ventura existir algum Estado, como por exemplo o meu, que possa fazer qualquer pressão dessa natureza, vai ter que ser submetido a maioria que compõe outros 26 Estados da Federação”.

Falta de diálogo

A senadora Rose de Freitas também se manifestou a respeito da luta que a ACSPMBMES travou para conseguir dialogar com o governo após o movimento de fevereiro de 2017 e a construção de uma pauta de reivindicações da categoria realizada na primeira assembleia geral extraordinária de 2018, data que marcou um ano do movimento realizado pelas mulheres e familiares dos militares.

Na reunião, avaliada como proveitosa e muito positiva pelo presidente da entidade, Sargento Renato Martins, pelo vice-presidente Cabo Noé da Matta e pelo tesoureiro da entidade, cabo Fernando Baptista, os militares também entregaram à senadora documentos que evidenciam as tentativas da entidade em dialogar com o governo.

“Eu vejo a insistência da Associação de Cabos e Soldados em abrir esse diálogo. Que se sentem à mesa. O governante detém o poder orgânico de dizer se é contra ou a favor de algo, se atenderá as reivindicações da categoria ou não, mas se calar é inadmissível em uma democracia. É um erro que está sendo cometido aqui no Estado em várias áreas e setores. Isolar parte da sociedade organizada, neste caso a Associação, é algo errado”, afirma Rose de Freitas.

A senadora disse ainda, que a Associação de Cabos e Soldados ‘vem fazendo escola’ que se refletirá nos próximos governos, nos que realmente quiserem fazer uma gestão mais justa e próxima do militar capixaba.

“Eu acho que é um bom combate que Associação vem travando. Fazer com que esse, aquele ou qualquer um que venha ser governador tenha o entendimento do que é uma democracia de fato e na prática e a entidade vem tentando fazer isso”.

Reportagem: Mary Dias, Assessoria de imprensa

ACS-ES pede ao senador Magno Malta votação do projeto que acaba com a prisão administrativa

O senador Magno Malta (PR-ES) já tem em mãos a cópia do Projeto de Lei da Câmara 148/2015 que pede o fim da prisão administrativa. O documento foi entregue ao parlamentar pelos diretores da Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo (ACSPMBM-ES) nesta semana. O PL já foi aprovado pela Câmara Federal e pelas comissões do Senado. Também possui parecer favorável do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e da Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa.

A diretoria da Associação de Cabos e Soldados já está buscando agenda com os demais senadores capixabas para a apresentação do PL 148 e entrega da cópia do documento,  debate sobre o tema e também a entrega da cópia do parecer da Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa.

A ACS está enviando ofício para todos os senadores solicitando apoio para a aprovação do Projeto de Lei que já está pronto para ser pautado e votado em plenário. O PL altera o artigo 18 do decreto 667, de 02 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as policias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

O fim da prisão disciplinar significa proporcionar cidadania ao militar estadual. O mecanismo da prisão tira a dignidade do profissional de segurança pública policial e bombeiro militar, além de favorecer o assédio moral dentro das instituições.

Anaspra

A Associação de Cabos e Soldados ofereceu para a Associação Nacional de Praças o modelo do ofício para os diretores da entidade nos Estados busquem os seus representantes no senado solicitando apoio para a aprovação da PL 148. Na semana da Anaspra que aconteceu em Brasília em 2017, os diretores da entidade já haviam assumido o compromisso de procurar os senadores dos seus respectivos Estados.

Vale ressaltar que entre os dias 15 e 16 de agosto o presidente da Anaspra, sargento Elisandro Lotin, e lideranças de praças de várias regiões do Brasil  estiveram no Congresso Nacional e se reuniram com vários senadores e pleitearam a votação imediata da proposição legislativa que extingue a pena de prisão disciplinar para os militares estaduais. Na ocasião, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), garantiu, em uma conversa pessoal com as lideranças da Anaspra, que o projeto seria colocado em votação entre os dias 21 e 25 de agosto.

Sobre o PL

A iniciativa é do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) – nomeada como Projeto de Lei Nº 7.645/2014, na Câmara dos Deputados, e Projeto de Lei nº 148/2015, no Senado Federal.  A  revogação da prisão disciplinar em âmbito nacional favorece a extinção dos Regulamento Disciplinar dos militares estaduais e, por consequência, abre caminhos para a criação dos Códigos de Ética dos militares estaduais.

Assessoria de Imprensa da (ACSPMBM-ES)

Anaspra discute pautas internas e se reúne com políticos e secretário de Segurança do ES

A diretoria da Associação Nacional de Praças (Anaspra) se reuniu nesta segunda-feira (26). Durante todo o dia os diretores discutiram assuntos internos da entidade e de interesse da Polícia Militar e Bombeiro Militar de vários Estados como pena administrativa, segurança pública, questões políticas e temas visando melhorias e avanços para os praças de todo o país. O encontro foi na sede recreativa da ACSPMBMES, em Jardim Camburi, no município de Vitória (ES).

A presença da Anaspra no Espírito Santo não se limitou apenas à reunião ordinária da entidade, os representantes de praças foram até a Assembleia Legislativa (Ales) e se reuniram com o deputado estadual Sandro Locutor (Pros). Da Ales, a comitiva foi até a sede da Secretaria Estadual da Segurança Pública (Sesp), onde se reuniu com o secretário André Garcia.

A reunião da Anaspra no ES refletiu a força da Associação de Cabos e Soldados e deixou claro que a entidade capixaba tem o apoio de uma associação nacional forte e expressiva. O presidente da Associação de Cabos e Soldados, uma das entidades fundadoras da Anaspra, sargento Renato Martins, recepcionou todos os diretores da associação nacional e destacou que as entidades devem seguir uma rotina administrativa. “É necessário continuamente, não só para este ano, a Anaspra buscar as entidades filiadas para não perder o laço com os Estados e fortalecer de fato a entidade”, ressaltou.

O presidente da Anaspra, Elisandro Lotin de Souza, enalteceu o trabalho realizado pela diretoria da ACSPMBMES que está dando suporte para os praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Espírito Santo. Lotin também avaliou positivamente a reunião da entidade nacional.

“Nós tivemos uma manhã inteira de debates e conseguimos avançar em muitas coisas e estamos elaborando um programa de atuação em Brasília. Realizamos esta reunião normalmente a cada dois meses nos Estados da federação justamente para mostrar a importância da Anaspra junto a entidade local e trabalhar as questões atinentes as nossas demandas nacionais."

Elisando Lotin também destacou a importância da união da categoria militar e a necessidade de não esmorecer. “Mantenham a luta aqui. É fundamental essa unidade entre a categoria, seja para resistir ou seja para avançar em conquistas. Então, é importante ter a clareza de que existem duas entidades: a do Espírito Santo que representa muito bem os policiais e bombeiros capixabas e a nível nacional a Anaspra está à disposição da ACS e dos praças do Espírito Santo para continuar tocando esses debates que fizemos em Brasília em prol do conjunto dos profissionais de segurança pública praças e de uma segurança pública melhor para todos”.

Situação do ES é pauta entre policiais de todo o Brasil

Segundo o presidente da Associação de Praças Militares Estaduais do Ceará, P. Queiroz, atualmente o Espírito Santo vem sendo falado no meio dos policiais que buscam a dignidade humana.

“Nós somos promotores de dignidade humana e direitos humanos e ao mesmo tempo esses direitos são violados. Todos os dias em algum Estado, algum governo busca diminuir esse segmento de profissionais que é o Policial Militar e o Espírito Santo não fica para trás. Temos conhecimento de diversos procedimentos e o que temos presenciado é que o Estado tem sido muito perverso com os companheiros capixabas e nós viemos para dar esse apoio do ponto de vista solidário”, disse.

Queiroz também ressaltou que a vinda da Anaspra ao Estado também teve o objetivo de orientar os diretores da Associação de Cabos e Soldados neste momento de pós-movimento. “Nós fomos agregando experiências após movimentos e períodos de 'caças às bruxas' e estamos aqui no Espírito Santo com os companheiros da ACSPMBMES para orientá-los qual a melhor fórmula, a melhor solução para diminuir esse conflito que o governo do Estado impõe aos Policiais Militares”, afirmou Queiroz.

Próxima reunião da Anaspra

Os diretores da Associação Nacional de Praças deliberaram na tarde desta segunda-feira (26) a data da próxima reunião da entidade. O encontro acontecerá no dia 16 de abril em Brasília.

Reportagem: Mary Dias

Fonte: Anaspra

Comissão aprova anistia para militares do ES que participaram de movimentos reivindicatórios

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou proposta que anistia os mais de 700 militares do Espírito Santo (ES) processados ou punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhores salários e condições de trabalho. A anistia beneficia militares do Espírito Santo que se aquartelaram em fevereiro deste ano e também no ano de 2011.

Foi aprovado um substitutivo da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), para o Projeto de Lei 6882/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e outros três projetos apensados. Ela concordou com os argumentos do autor e sustentou que proibir policiais militares de fazer greve não faz sentido quando o Estado deixa de cumprir a previsão constitucional de revisar anualmente seus vencimentos. 

“O Estado atuou de tal forma que a reação dos militares e seus familiares se tornou um ato de defesa pela dignidade e pela sobrevivência, fazendo jus a anistia ora em apreço”, argumentou a relatora, que propôs um novo texto para conceder anistia também aos militares que participaram do movimento grevista no Espírito Santo em 2011. 

A anistia abrange os crimes definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) e no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Atualmente, os militares são proibidos de se sindicalizar ou de fazer greve.

Tramitação

O projeto será ainda analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL-6882/2017

PL-6886/2017

PL-6891/2017

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O militarismo e os direitos civis do Policial

O movimento organizado pelas esposas dos policiais no estado do Espírito Santo na primeira semana deste mês de fevereiro, serviu para uma importante reflexão acerca de alguns temas:

• O POLICIAL PODE FAZER GREVE?
• O POLICIAL MILITAR TEM DIREITOS CIVIS?
• EXISTEM DIREITOS MILITARES?
• AS ESPOSAS DE POLICIAIS PODEM SER PROCESSADAS PELA PM?

Pois bem, tentarei responder de forma bem didática a estes questionamentos, ilustrando toda a trama que correu por detrás desse movimento, organizado pelas esposas, mas usurpado pelas associações, ditas “representantes” dos policiais militares.

- O policial pode fazer greve?

R – Não, o policial não pode fazer greve. A greve é um direito civil definido pela lei 7783/1989 e é vedada aos militares, assim como a sindicalização.

- O POLICIAL MILITAR TEM DIREITOS CIVIS?

R – Sim, o policial militar tem direitos civis, porém bem menos do que a pessoa civil. Tem direito à propriedade, direito à vida, à incolumidade física, entretanto, não tem direito à liberdade de expressão (art. 166 do CPM), nem à dignidade humana, muito menos à liberdade (é punido com penas restritivas de liberdade meramente administrativas, ou pode ser preso e conduzido ao cárcere sem flagrante delito e sem ordem fundamentada da autoridade judiciária competente, como as pessoas comuns, por mero ato administrativo).

- EXISTEM DIREITOS MILITARES?

R – Não. Não existem direitos militares. Pelo contrário. Existe a ausência de direitos fundamentais justamente em razão da condição de militar. Por exemplo: Um policial não pode denunciar um comandante por corrupção, mesmo que ele seja corrupto, ou comete o crime previsto no artigo 166 do Código penal Militar, da mesma forma que não pode falar contra o governo ou as instituições, ou reclamar de medidas como a PEC 241 ou a PEC 287, para não ser enquadrado no mesmo artigo (166 do CPM).

Dentre as hipóteses de ausência de direitos do militar, estão entre outras:

1. Não pode viajar de seu estado sem pedir autorização de seu comandante, ainda que de férias;
2. Não pode se casar sem pedir autorização de seu comandante;
3. Não tem direito a um advogado ou defesa técnica nos processos disciplinares;
4. Não tem direito de estudar, a menos que peça permissão ao seu comandante e ele autorize;
5. Não tem direito de associar-se a sindicatos de nenhuma espécie;
6. Não tem direito a filiar-se a partidos políticos;
7. Não tem direito a Convenção Coletiva ou acordo trabalhista;
8. Aliás, não tem direitos trabalhistas fundamentais como: FGTS, Horas Extras, Banco de Horas, Adicional Noturno, Adicional de Periculosidade, Cesta Básica, Vale transporte, Vale Alimentação, Auxílio Creche, Bolsa de Estudos e assim sucessivamente.

AS ESPOSAS DE POLICIAIS PODEM SER PROCESSADAS PELA PM?

R – Não. As esposas não podem ser processadas pela PM, aliás, ninguém do povo pode ser processado pela PM, porque não existem crimes militares estaduais cometidos por civis.

Repito: Civis não cometem crimes militares na esfera estadual, nunca!

ENTÃO, QUAL A VANTAGEM DE SER POLICIAL MILITAR?

Na realidade, ser policial é uma honra. Ser policial é um ofício que requer dedicação, comprometimento e abdicação. Mas ser policial exige ser militar? Esta é a confusão que se faz ao acreditar que somente tendo envergadura militar a polícia há de funcionar.

Nos países de primeiro mundo, como Japão, Alemanha, Noruega, Estados Unidos, Canadá, França, Suécia e outros, a polícia é civil, apesar de uniformizada, entretanto, totalmente desvinculada das Forças Armadas, cuja função em nada tem a ver com o policiamento ostensivo e atendimento de crises sociais entre cidadãos protegidos pelo Estado.

O Japão inovou em 1919 ao criar as Kobans, ou seja, casas de moradia para policias que funcionavam como mini departamentos de polícia, aproximando o cidadão do policial, o que perdura até hoje, tendo reduzido drasticamente a incidência e reincidência criminais no país. Em 1997, o estado de São Paulo copiou essa forma de proximidade do policial com a comunidade a que servia. Criou-se a Polícia Comunitária, uma doutrina de policiamento que previa a interação e a empatia do policial com o cidadão a quem ele servia.

Foi um sucesso. Alcançou resultados espetaculares em muito pouco tempo, porque pacificava as comunidades a partir do comprometimento de cada cidadão, e a polícia era uma referência na negociação de tais direitos.

Mas o ciúme de alguns, que perdiam poder a cada vez que o cidadão se dirigia a uma base comunitária e não mais aos palácios de comando, fez com que houvesse uma sabotagem institucional no modelo de policiamento e as bases fossem fechadas gradativamente, distanciando o cidadão do cidadão policial, criando uma sensação de abandono nas comunidades, que investiram tempo e dinheiro na parceria.

A polícia estava perdendo o seu caráter militaresco.

Estava se socializando com a comunidade. Prestando um serviço de excelência.

Era o caminho para a desmilitarização. A construção de uma polícia cidadã.

Mas, uma polícia cidadã não defende instituições e empresas. Ela defende o povo. E muitos comandantes iriam perder a corrupção da venda de policiamento, que lhes rende muito conforto...

Precisamos refletir com urgência. A quem desejamos que a polícia sirva?

A polícia deve servir ao povo. Deve ser usada na defesa do cidadão. Não de bancos, de indústrias, de latifúndios, mas do povo, da família, do bairro, da sociedade como um todo, onde todos se beneficiem da atividade policial.

O próprio policial precisa entender que seu uniforme, sua arma e seu juramento não são para uma corporação, mas para toda a sociedade, e que seu uniforme não precisa ter vinculação com o militarismo pra ser exemplo de proteção e serviço.

Desmilitarizar não é desarmar, nem humilhar, nem exonerar.

Desmilitarizar é criar dignidade para o policial. É fazer com que ele desfrute dos mesmos direitos sociais que defende para os outros...

Marco Ferreira – estudioso do tema da desmilitarização.

Fonte: Blog o Anastácio/No QAP