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quarta-feira, 3 de outubro de 2018

Resposta do candidato Ciro Gomes aos questionamentos da Anaspra


Seguem as respostas encaminhadas pelo candidato Ciro Gomes (PDT) aos questionamentos da Anaspra, com uma ressalva: "Em sua campanha, o Presidente Ciro Gomes nunca prometeu algo de forma leviana, sem considerar todos os fatos, por isso só responderemos alguns de seus questionamentos. Os outros não foram ainda discutidos pela equipe que formula o programa de governo. Apesar disso, suas indagações podem ajudar em nossas deliberações, dirigindo as discussões para pontos que não havíamos debatido anteriormente."

1- Resumidamente, qual o seu plano para a segurança pública nacional, em que pese a articulação da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios? Nesse sentido, qual a sua posição sobre o ciclo completo de polícia?

Com relação ao ciclo completo não chegamos, ainda, a um posicionamento definitivo. Quanto ao programa de governo, por ser o maior e mais detalhado de todos, sugiro que os senhores leiam as diretrizes principais para a área de segurança. Tais diretrizes podem ser encontradas no seguinte link do TSE.

2- De que forma a União pode contribuir para a construção de uma política salarial para os servidores estaduais da segurança pública, bem como para a fixação de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais?

Definir uma política salarial para os servidores estaduais de segurança depende de negociação entre União, Estados e associações de servidores. Por isso é nossa intenção realizar, logo nos primeiros meses de governo, uma série de reuniões para chegar a uma proposta exequível, que melhore as condições dos funcionários e não quebre o caixa dos Estados.

3- Vossa senhoria acha viável e se comprometeria, se eleito, a instituir a vinculação constitucional de recursos para a segurança pública, tal como ocorre nas áreas de saúde e educação?

Este ponto não foi ainda definido.

4- Qual a sua posição sobre o fim dos regulamentos disciplinares e a instituição de códigos de ética nas instituições militares estaduais e a desvinculação dos Corpos de Bombeiro Militares?

Somos favoráveis à mudança dos atuais regulamentos disciplinares nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. São instrumentos arcaicos e muitas vezes utilizados de forma arbitrária.

5-  O projeto de Lei da Câmara nº 148, que põe fim à pena de restrição da liberdade (prisão administrativa), está pronto para ser votado definitivamente pelo Senado Federal. Qual a sua posição sobre o mérito da matéria. E, se eleito, colocaria a força do governo, da sua liderança no Congresso e de sua bancada de apoio para fazer aprovar o projeto de Lei?

Nosso projeto é acabar com a prisão administrativa nas polícias militares e corpo de bombeiros. Portanto apoiaremos o projeto de lei que a suprime.

6- O projeto de Lei n 6886/2017, cujo texto solicita a inclusão do Espírito Santo na Lei Federal n 12.505/2011, que concede anistia a militares estaduais, está pronto para ser votado no Plenário da Câmara. Qual a sua posição sobre o mérito da matéria. E, se eleito, colocaria a força do governo, da sua liderança no Congresso e de sua bancada de apoio par fazer aprovar o projeto de lei?

Este tópico não foi ainda discutido.

7- Qual o seu projeto voltado para a Força Nacional e para a Rede Nacional de Educação à Distância para a Segurança Pública (Red EaD)?

Nosso projeto para a Força Nacional está explicitado no programa de governo. Na prática vamos encaminhar para o Congresso um Projeto de Emenda Constitucional para institucionalizar a Força Nacional, incluindo-a no artigo 144 da Constituição como Programa Permanente de Cooperação Federativa.

8- Se eleito vai reativar o Conselho Nacional de Segurança Pública, ou o colegiado vai ficar paralisado como está no atual governo?

O Conselho Nacional, da forma que foi definido por lei, será reativado e terá função importante para a condução da política nacional de segurança pública.

9- Qual a sua posição sobre a inclusão dos militares federais e dos policiais e bombeiros militares estaduais na reforma da previdência?

Como é do conhecimento de todos, o Presidente Ciro Gomes é contra a atual proposta de reforma previdenciária. Não vamos penalizar, em nossa proposta, categorias como policiais e bombeiros, cuja atividade requer esforço físico e envolve riscos e desgastes superiores aos observados em outras categorias de trabalhadores.

segunda-feira, 1 de outubro de 2018

Resposta do candidato Guilherme Boulos aos questionamentos da Anaspra



1- Resumidamente, qual o seu plano para a segurança pública nacional, em que pese a articulação da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios? Nesse sentido, qual a sua posição sobre o ciclo completo de polícia?

Segurança pública não pode ser reduzida à questão policial, embora essa dimensão seja muito importante. Essa visão reducionista que tem embasado o plano de segurança nacional, além de sobrecarregar nossas polícias com um fardo superior às suas possibilidades, não funciona.

Enquanto nossa sociedade for marcada por desigualdades e injustiças sociais, não haverá força policial ou planos de segurança, por melhores e bem elaborados que sejam, que consigam reduzir a violência sem violar direitos. Uma segurança pública fundada na garantia e promoção da dignidade humana só será possível em um plano mais amplo de combate às desigualdades sociais e aos privilégios. É essa visão intersetorial que trazemos em nosso programa.

Mas, para além disso, nosso plano prevê medidas mais específicas para essa área. Vamos desmilitarizar a política de segurança em dois sentidos: primeiro, acabar com a metáfora da guerra que tem dominado o debate e as ações policiais nos últimos anos; segundo, reformar o modelo policial brasileiro com a criação de um ciclo completo, único e civil. Assim, as forças policiais terão como função a vigilância e investigação criminal, seguindo as mais bem-sucedidas experiências internacionais.

Isso implica em uma mudança na formação de todas as forças policiais, pois mesmo as polícias civis, que cumprem um estatuto civil, têm operado na lógica do belicismo, que compreende o criminoso como um inimigo de guerra, violando diversos direitos. É por isso que hoje, nossa polícia é uma das que mais morre e mais mata.

O modelo civil implica em incluir na formação dos agentes temas de direitos humanos e respeito às minorias, mas também em focar o trabalho policial na prevenção, inteligência e no uso qualificado da força e não mais em ações policiais violentas, repressoras que tem como resultado a morte, sobretudo, de jovens negros, pobres e de periferias. Por isso, vamos investir em sistemas de informação, indicadores e metas para planejar, monitorar e orientar a atuação policial, verificando sua qualidade e efetividade. Nossa grande tragédia tem sido agir sem planejamento e sem arquitetura institucional adequada, desconsiderando a relevância dos dados e uma estrutura de governança apropriada.

É preciso dotar o governo federal de um órgão de reunião, análise e monitoramento de dados sobre segurança, além de criar um serviço de inteligência especificamente voltado para a criminalidade organizada, nacional e transnacional. Temos consciência da complexidade dessa proposta, que precisará ser construída junto com as polícias em um processo de discussão e escuta ao invés de imposição.

2- De que forma a União pode contribuir para a construção de uma política salarial para os servidores estaduais da segurança pública, bem como para a fixação de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais?

Aqui temos uma questão complexa, em razão da autonomia dos entes federativos. No entanto, existem mecanismos previstos na legislação para uma atuação maior da União no sentido de induzir a adoção de de políticas salariais mais justas para os servidores estaduais da segurança, bem como para o estabelecimento de uma carga horária de trabalho semanal, a fim de superar o abismo salarial entre as carreiras.

Para nós, é central que a valorização de nossos trabalhadores de segurança pública passe também pela redefinição do papel desses servidores. O discurso do “bandido bom é bandido morto” encobre, na verdade, um profundo e total desprezo não só pelos direitos humanos, mas também pela condição do policial. É uma total desconsideração por sua integridade física, psíquica e moral que reflete no fato de termos hoje, uma das polícias que mais mata e mais morre no mundo. A redução da letalidade é peça chave nesse sentido.

Uma polícia respeitada, que atua seguindo uma política claramente estabelecida e definida, com profissionais bem remunerados, assistidos em suas necessidades é o caminho para uma polícia comprometida com a democracia e com os direitos humanos.

3- Vossa senhoria acha viável e se comprometeria, se eleito, a instituir a vinculação constitucional de recursos para a segurança pública, tal como ocorre nas áreas de saúde e educação?

A União precisa ter autoridade para formular e aplicar uma política nacional de segurança pública em conjunto com os governos locais. A unificação das polícias em um único ciclo completo de atuação irá favorecer essa colaboração, que é de fundamental importância para a investigação, inteligência e prevenção.

Mas entendemos que há setores que vêem a vinculação de receitas como fundamental, sobretudo no sentido de aumentar os gastos com inteligência,  investimentos em recursos materiais, na qualificação dos servidores, e na saúde física e psíquica de nossos policiais. Portanto, defendemos um debate mais amplo e plural sobre o tema.

4- Qual a sua posição sobre o fim dos regulamentos disciplinares e a instituição de códigos de ética nas instituições militares estaduais e a desvinculação dos Corpos de Bombeiro Militares?

Não podemos abrir mão de um regulamento disciplinar ou de um código de ética, considerando a natureza do trabalho policial, mas é preciso rever a existência de regulamentos draconianos e o amplo poder discricionário atribuído aos oficiais comandantes. Por meio das competências legislativas da União, vamos interferir nesse aspecto com o objetivo de humanizar a prática e garantir respeito aos policiais.

Outro aspecto fundamental é o papel do Ministério Público no controle da atividade policial. Entendemos que esse papel atribuído pela CR/88 tem sido desempenhado de modo tímido pela Instituição. Nos comprometemos em promover um esforço político, a fim de movimentar o Ministério Público para tornar essa atribuição uma conquista efetiva da sociedade.

O tema dos Corpos de Bombeiro Militares é idêntico ao das Polícias Militares. A natureza dessas funções é civil e cada instituição possui uma atribuição específica de modo que defendemos um novo modelo desmilitarizado de segurança pública e de defesa social.

5-  O projeto de Lei da Câmara n 148, que põe fim à pena de restrição da liberdade (prisão administrativa), está pronto para ser votado definitivamente pelo Senado Federal. Qual a sua posição sobre o mérito da matéria. E, se eleito, colocaria a força do governo, da sua liderança no Congresso e de sua bancada de apoio para fazer aprovar o projeto de Lei?

Somos amplamente favoráveis ao fim da prisão administrativa para policiais militares e bombeiros militares, porque segundo a nossa concepção a natureza dessas atividades é civil. Como dito anteriormente, nosso objetivo é exercer as competências privativas da União no sentido de legislar sobre essas corporações e nessa perspectiva acabar com as prisões disciplinares, criando dispositivos disciplinares mais adequados ao trabalho policial e de defesa social.

É possível criar um processo administrativo-disciplinar que permita apuração com celeridade e garantias constitucionais aos acusados, sem passar pela prisão administrativa. Eleitos, não apenas faremos isso, como também iremos nos colocar do lado de qualquer iniciativa parlamentar que venha contribuir para a promoção da dignidade e do respeito à condição de trabalhadores dos nossos agentes policiais.

6- O projeto de Lei n 6886/2017, cujo texto solicita a inclusão do Espírito Santo na Lei Federal n 12.505/2011, que concede anistia a militares estaduais, está pronto para ser votado no Plenário da Câmara. Qual a sua posição sobre o mérito da matéria. E, se eleito, colocaria a força do governo, da sua liderança no Congresso e de sua bancada de apoio par fazer aprovar o projeto de lei?

Nós acompanhamos o movimento dos policiais militares do Espírito Santo, em fevereiro de 2017. Entendemos que esse movimento foi fruto da omissão de vários governos com esses servidores, que, de um modo geral, tem sido a regra nos estados da federação. Entendemos que muito desse descaso está relacionado ao modelo militarizado de nossa polícia, pois restringe direitos e impõem obrigações. Defendemos um modelo civil para as nossas polícias, que permitiria mais direitos para nossa população, mas também para nossos policiais, a começar pelo direito à voz. Assim, estaremos empenhados em fazer com que aqueles militares tenham o direito à anistia na forma da legislação, empenhando nosso governo e nossa bancada nesse sentido.

7- Qual o seu projeto voltado para a Força Nacional e para a Rede Nacional de Educação à Distância para a Segurança Pública (Red EaD)?

Nós entendemos que é relevante ter uma força pública à disposição da União para socorrer os estados membros, quando os recursos disponíveis nos estados se revelem insuficientes, precedendo o emprego das Forças Armadas na Garantia de Lei e Ordem (GLO), que lamentavelmente no Brasil tem se tornado a regra nos últimos anos. O modelo atual, porém, é frágil e, a bem de ver, sem previsão na Constituição da República. O modelo atual, é bom lembrar, foi criado como um programa de treinamento e cooperação entre os estados e a união federal. Pouco ou quase nada adianta a um estado ceder membros para a Força Nacional sem qualquer compensação efetiva por parte da União.

O emprego da Força Nacional, por outro lado, precisa cumprir um plano mais articulado entre União e estado membro. O que ocorre hoje é que Força Nacional vem sendo utilizada, a um custo muito elevado e tal como a GLO, muito mais para “apagar incêndios” do que para cumprir objetivos e metas traçadas a partir de um plano concebido anteriormente.

Nós acreditamos que seja muito mais coerente apostar na consolidação de uma nova governança para a segurança pública, avançando no Sistema Único de Segurança Pública e reforçando as polícias federais e estaduais, do que insistir num programa precário e sem amparo na Constituição. Quanto ao ensino à distância, entendemos fundamental que a União assuma um papel de destaque na formação e na qualificação dos nossos policiais. Entendemos mesmo que esse é, como destacamos anteriormente, um dos papéis fundamentais da União.

Assim sendo, pensamos em criar uma Escola Nacional de Segurança Pública que se encarrega da produção de conhecimentos nessa área e na formação e na difusão de doutrina acerca do tema para todo o Brasil. O ensino à distância, considerando as dimensões continentais de nosso país, não poderá ser desconsiderado.

8- Se eleito vai reativar o Conselho Nacional de Segurança Pública, ou o colegiado vai ficar paralisado como está no atual governo?

O Conselho Nacional de Segurança Pública foi reativado em fevereiro de 2017, mas é preciso que se torne um espaço plural de participação popular com movimentos sociais e organizações não governamentais. Como já tivemos oportunidade de sustentar anteriormente, nossa compreensão de segurança passa pela articulação comunitária e pela participação da sociedade no acompanhamento e na formulação das políticas de segurança.

9- Qual a sua posição sobre a inclusão dos militares federais e dos policiais e bombeiros militares estaduais na reforma da previdência?

Somos contra a reforma da previdência nos moldes estabelecidos pelo governo Temer. Nenhum trabalhador pode aposentar no caixão; esse é um direito duramente conquistado e que deve ser mantido. Nosso governo tem como principal compromisso o combate às desigualdades e o enfrentamento de privilégios. Por isso, ao invés de reforma da previdência, faremos uma reforma tributária progressiva, para que rico comece a pagar imposto no Brasil.

Entendemos que os militares federais e os policiais integram categorias especiais por conta da singularidade das atribuições que cumprem, razão pela qual achamos justa a existência de regras diferenciadas. Precisamos, contudo, discutir o alcance dessas regras, para que elas não sejam onerosas para com os demais contribuintes do sistema, afinal o nosso modelo é o da solidariedade entre as gerações. Mas, por princípio, nos comprometemos a não retirar nenhum direito já conquistado pelos trabalhadores e nos comprometemos também a enfrentarmos juntos o desafio da reforma previdenciária, sem impor nada de cima para baixo, conforme tem sido a regra de muitos governos.

Entendemos, conforme já o dissemos, que a segurança pública no Brasil precisa de reformas urgentes, e para isso não podemos prescindir da parceria dos nossos policiais na construção de alternativas para o atual cenário. 

terça-feira, 10 de julho de 2018

Comissão aprova inclusão de guardas municipais na Força Nacional de Segurança Pública


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto de lei que inclui as guardas municipais entre as instituições que podem compor a Força Nacional de Segurança Pública-FNSP (PL 6975/17). A proposta foi apresentada pelo deputado Laudivio Carvalho (Pode-MG).

Criada no governo Luiz Inácio Lula da Silva pelo Decreto 5.289/04, a Força Nacional de Segurança Pública é um órgão de cooperação federativa cuja função é preservar a ordem pública, a segurança das pessoas e do patrimônio. Atualmente regulada pela Lei 11.473/07, é uma tropa ligada ao Ministério da Justiça e atua em situações de emergência e calamidade pública, além de operações ambientais.

Ao contrário das Forças Armadas, a Força Nacional não é uma tropa federal. Ela é composta de policiais federais e policiais de órgãos de segurança estaduais (bombeiros, policiais militares e civis), que são selecionados dentro de suas instituições e passam por curso de capacitação para atuar na FNSP.

Com as alterações propostas pelo projeto na Lei 11.473/07, a União poderá firmar convênio não apenas com os estados e o Distrito Federal, mas também com os municípios para que as guardas municipais possam compor a Força Nacional. Os membros dessas guardas que integrarem a FNSP passariam a receber diárias, da mesma forma que os policiais dos estados e do DF. As atribuições da Força Nacional passariam a incluir também a proteção de bens, serviços e instalações municipais.

Divergências

O parecer do relator, deputado Aluisio Mendes (Pode-MA), foi favorável à proposta. “Nossas guardas municipais estão cada vez mais profissionais e, nesse contexto caótico enfrentado diariamente pela sociedade brasileira no campo da segurança pública, abrir mão de seus efetivos na Força Nacional de Segurança Pública é uma irresponsabilidade”, disse.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) discorda da proposta. Ele afirma que a Constituição permite que os constituam guardas municipais destinadas somente à proteção de seus bens, serviços e instalações, e não para outros fins.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:


Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

Senado: Milícias armadas poderão passar a ser investigadas pela Polícia Federal

A Polícia Federal poderá se responsabilizar pela investigação de crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual. Essa atribuição está prevista em Projeto de Lei do Senado (PLS) 548/2011, aprovado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (28). A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

Na justificação do PLS 548/2011, o autor, o ex-senador Marcelo Crivella, atual prefeito do Rio de Janeiro, observa que a deficiência das ações na segurança pública, especialmente em favelas e comunidades carentes, favoreceu o surgimento das milícias armadas. Impulsionadas pela sensação de impunidade, aliada a um milionário faturamento, as milícias passaram, com o tempo, a atrair a participação de muitos integrantes das próprias forças de segurança pública.

Força Nacional

No Plenário do Senado, o texto ganhou duas emendas apresentadas pelo relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A primeira determina que os integrantes da Força Nacional possam ser acionados para auxiliar a Polícia Federal nos procedimentos de investigação. Randolfe explicou que a atuação conjunta das forças policiais da União, dos estados e do DF já é prevista na Lei 11.473/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

— Essa reunião de forças, portanto, agregará recursos materiais, pessoal e inteligência, na apuração dos referidos delitos. Repito, a emenda que trago é para que a Força Nacional atue, única e exclusivamente, no caráter de subsidiária da investigação conduzida pela Polícia Federal — destacou.

A segunda emenda incluiu no texto os crimes contra o patrimônio quando a vítima for instituição financeira, “inclusive no transporte de valores próprio ou por empresas autorizadas”.

— O crime de milícia é um dos mais covardes de todos os crimes praticados, porque ele é praticado pelos agentes do Estado. O pior tipo de crime é aquele que é praticado pelo agente de Estado que, inclusive é a força policial, o aparato armado do Estado e que teria o dever de proteger a cidadania, que teria o dever de proteger o cidadão e, desincumbindo-se desse dever, passa atuar do lado seguinte do balcão, ao lado das forças criminosas — afirmou Randolfe.

Imparcialidade

Randolfe reforçou que os policiais que apuram delitos precisam ser isentos e imparciais, não podem ter envolvimento com o fato criminoso, nem relação de amizade ou companheirismo com a pessoa investigada. Imparcialidade que fica comprometida no caso das milícias, pois muitas vezes os delitos são praticados por integrantes das próprias polícias estaduais.

Com isso, a alternativa é transferir para a PF a incumbência de investigar os crimes cometidos pelas milícias. O projeto preserva, entretanto, a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento dessas ações judiciais. O texto aprovado altera a Lei 10.446/2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme.

Investigação

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) acrescentou que um dos problemas da segurança pública no Brasil é que não há investigação. Segundo ele, apenas 1% dos homicídios chega a ser resolvido e somente 6% são investigados. O problema, na avaliação do senador é que a Polícia Militar é proibida por lei de fazer o trabalho de investigação.

— Hoje, o que acontece no Brasil? O policial militar só faz o trabalho de policiamento ostensivo e preventivo. Ele fica ali na rua e só pode fazer uma coisa: prender em flagrante. Aí ele pega pequenos crimes: venda de droga na esquina. Mas ele não faz o trabalho de investigação — afirmou Lindbergh.

Suplente de Crivella, o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) também se manifestou favoravelmente à aprovação da matéria.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

quinta-feira, 6 de julho de 2017

Comandantes criticam utilização de militares da reserva na Força Nacional



Comandantes das polícias militares e do corpo de bombeiros criticaram, nesta quarta-feira (5), a possibilidade de militares reservistas prestarem serviços à Força Nacional de Segurança Pública. A iniciativa está prevista na Medida Provisória (MP) 781/17) e foi discutida em audiência pública da comissão mista destinada a analisar o texto.

Entre outros assuntos, a MP 781/17 prevê que poderão trabalhar em segurança pública de corporações estaduais os militares da União que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, inclusive temporários, que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças.

O presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (CNCG), coronel Marco Antônio Nunes, destacou que a proposta vai na contramão do constante esforço de melhoria da qualificação e formação para que policiais e corpos de bombeiros entreguem melhor serviço à sociedade.

Concurso público

Marco Antonio ressaltou que, em qualquer instituição do governo, o ideal é que o ingresso seja feito mediante concurso público e que a inclusão desses militares temporários seria ruim para as corporações. O coronel defendeu uma seleção onde os melhores possam ser escolhidos para “a importante função de entregar segurança pública, vida e integridade à sociedade brasileira”.

O coronel argumentou ainda que são carreiras diferentes. “A inclusão de forma abrupta, além de ferir o princípio do concurso público, vai prejudicar a carreira dos policiais, principalmente da formação. Devemos respeitar as diferenças das carreiras”, disse. Representando a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, Marlos Jorge Teza também criticou a MP e disse que não há como um civil se tornar um policial militar sem concurso público.

Na opinião do oficial, a MP pode resolver o problema do efetivo, mas não atende à demanda da sociedade que deveria ser o alvo principal da mudança. Marlos destacou que a sociedade não aprovaria uma pessoa que não teve preparo específico para exercer as mesmas funções que policiais ou bombeiros militares. “A atividade policial é complexa. Não se pode pegar alguém que foi preparado para outra coisa, com todo respeito às Forças Armadas, e achar que essa pessoa vai se transformar em um policial ou bombeiro militar. Estamos com um esforço muito grande no Brasil para melhorar nosso serviço para sociedade. O viés mais interessante é aumentar a qualificação”, explicou.

Já diretor do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, Joviano Conceição Lima, ressaltou que a dificuldade de conseguir efetivos das polícias militares para compor a Força Nacional é um dos motivos que levou à edição da MP.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

MPV-781/2017

Fonte: Agência Câmara de Notícias

sexta-feira, 19 de maio de 2017

Anaspra participa do debate sobre MP que muda Fundo Penitenciário Nacional

Subtenente Heder Martins. Vice-presidente da Anaspra. Fonte: Anaspra

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública na terça-feira, 16 de maio, para debater os efeitos para a segurança pública da Medida Provisória (MP) 755/16, de iniciativa do presidente Michel Temer e do ex-ministro Alexandre de Moraes. O subtenente Heder Martins de Oliveira, vice-presidente da Associação Nacional de Praças - Anaspra, representou os praças do Brasil na audiência.

A MP traz modificações na Lei Complementar 79/94 para definir novas áreas de aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e ampliar a possibilidade da utilização de servidores aposentados na Força Nacional de Segurança - FNS, inclusive, em tarefas administrativas.

O fundo financia o sistema penitenciário e é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao Ministério da Justiça. Pelo texto, o repasse será de até 75% em 2017, com redução gradual até 2019 (de até 25%). A partir de 2020, o valor destinado a estados e municípios ficará restrito a 10% do total.

Na opinião do representante da Anaspra, a MP 755 está comprovando que as autoridades públicas não tem a segurança pública como prioridade, já que está reduzindo a destinação do fundo. Ele também criticou a transferência de valores para a Força Nacional de Segurança sem o devido planejamento orçamentário de todo o sistema de segurança pública - o que representa um descaso com o setor. "A segurança pública é um dos campos mais densos que nós temos em políticas públicas que precisam ser enfrentadas", propôs.

"A medida que, ano após ano, temos o incremento da criminalidade no país, nós tratamos a política de segurança com medidas pequenas, quando de fato deveríamos enfrentar. Não é possível mais conviver com quase 60 mil mortos por ano e achar que a retirada de um fundo penitenciário para a Força Nacional será a solução de todos os nossos problemas."

Força Nacional

Para o diretor da Anaspra, é preciso discutir ainda a própria constitucionalidade da Força Nacional. Ele criticou as mudanças que estão sendo desenvolvidas, paulatinamente, na FNS, sem qualquer discussão sobre o que está se transformando o órgão.

Ele exemplificou essas mudanças com a alteração do Decreto 5289/2004 para o Decreto 7957/2013. Na primeira versão do texto, dizia que a Força Nacional poderia ser empregada "mediante solicitação expressa do respectivo Governador de Estado ou do Distrito Federal". Já a nova redação permite também o emprego da FNS mediante solicitação de Ministro de Estado.

"Qual a lógica de um ministro convocar a Força Nacional para intervir em um outro Estado? Se ela é para atender demandas estaduais, é o governador que deve requisitar. Isso não fere o pacto federativo?", questionou.

Outro exemplo da contradição da Força Nacional é o dispositivo que diz que a FNS deverá assegurar o "contingente permanente mínimo" de 500 homens na instituição - o que contrária o caráter não permanente da Força Nacional.

O diretor da Anaspra ainda defendeu o desenvolvimento de estatísticas quando do emprego da Força Nacional para se fazer análise mais detalhada de sua atuação. E citou como exemplo o recrutamento direto de militares na reserva, sendo que o termo de cooperação entre deve ser feito entre Estados e União, e não diretamente entre o governo federal e os servidores.

Contrassenso

Na opinião do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que solicitou o debate, a medida provisória reduz os valores destinados ao sistema penitenciário, quando altera a Lei 11.345/06 para transferir parte dos recursos arrecadados por meio do concurso de prognóstico em questão do Funpen para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). “Ou seja, há um contrassenso já que na própria exposição de motivos do então ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, está consignado que o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), realizado pelo Ministério da Justiça e Cidadania, mostrou que a população carcerária ultrapassou 622 mil detentos e há um déficit de mais de 249 mil vagas no sistema carcerário.”

Gonzaga lembra que ao alterar a Lei 11.473/07, "a MP amplia as atribuições da Força Nacional ao incluir atividades de inteligência e coordenação de operações integradas de segurança pública e a utilização de servidores aposentados na Força Nacional, inclusive, em tarefas administrativas, transformando ao nosso ver, um simples ‘Programa de transferência de recursos’ em um órgão permanente, por vias transversas". 

Debate

Segundo informou o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza, a entidade está solicitando uma audiência pública, junto à Comissão, para tratar especificamente da Força Nacional, e as condições de trabalho e formação de seus trabalhadores. 

Fonte: Anaspra

sexta-feira, 3 de março de 2017

Soldado Isaías: "Força Nacional enxugando gelo em Sergipe"


Após as orquestradas ações de luta da categoria militar sergipana que desencadearam pequenos avanços para a sua base de servidores, onde este governo desvirtuou demasiadamente as principais reivindicações da classe, a exemplo das correções inflacionárias não repassadas nos últimos anos, dos irrisórios valores salariais da base na conversão do subsídio (a serem pagos num futuro tão distante), a alteração no Plano de Carreira com suas limitações percentuais, o esdrúxulo valor de 8 reais para o almoço dos PM’s, sintetizam a desmotivação por que passam os soldados, cabos, sargentos e subtenentes PM’s e BM’s sergipanos.

Haveria absurdo em relacionar os altos índices da violência sergipana com o caput desse humilde artigo? Seria pretensão conectar a insatisfação dos homens e mulheres que estão na linha de frente, dentro de viaturas, com o crescimento absurdo da criminalidade?

Inocência ou incoerência será de quem desatrelar tais fatos, falo pela vivência diária no cumprimento do policiamento ostensivo, pela convivência constante com os companheiros de luta e labuta, na condição de ator desse filme de terror vivido por todos os servidores da base das casernas, por ser ouvidos de muitos irmãos na condição de representante da Associação dos Praças, prerrogam-me afirmar que existe conexão do desestímulo profissional com o interminável crescimento da violência sergipana.

Entra em cena no teatro da segurança pública sergipana a Força Nacional, alheia às demandas dos irmãos sergipanos, mais por cumprimento e encenação política do que mesmo por garantias efetivas na diminuição da violência.

Isso mesmo, por que há de se convir que possa até existir efetividade nas ações policiais desenvolvidas pelos co-irmãos da Força Nacional, porém essa (pseudo) efetividade terá seu efeito momentâneo tão logo o avião destes deixem o solo Serigy, e por cá fiquem os desestimulados praças velhos, sentados em promessas de melhorias para suas famílias num futuro tão distante.

O governo sergipano precisa retomar o diálogo franco com a categoria, de forma espontânea, para depois não posar de bom moço, quando tiver de garantir direitos mediante intervenção judicial, a exemplo do mandado de injunção para garantir nosso direito das correções inflacionárias devidas (Parabéns a AMESE).

A categoria precisa se arranjar, reestruturar-se, para então retomar a luta pelas velhas reivindicações. Não tem como não ver diárias mirabolantes pagas à FN enquanto continuamos almoçando com migalhas!

Por Isaías Silva – Soldado da PMSE – Diretor Regional da ASPRA

quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Pirotecnia! Escreve Sargento da Polícia Militar

Sargento Edgard. Arquivo Aspra

Ao longo do meus 25 anos como policial militar, respondi à diversos processos administrativos e judiciais, todos por defender minha categoria e expressar livremente o meus pensamentos. Algumas vezes tiraram minha liberdade por ter feito a cobrança de melhores condições de trabalho para defender a sociedade. É muito difícil ficar calado, quando nós, que estamos dentro da segurança pública, sabemos da falência do sistema, não me refiro unicamente a Sergipe, é uma falência do sistema de segurança pública nacional.

A Força Nacional, é o maior engodo já criado pelo governo federal, não me refiro aos profissionais que atuam na força, me refiro a baixa eficácia do programa. Gastam milhões para enviar 100, 200, 300 policiais que não conhecem o Estado, que não vão permanecer muito tempo no local para o qual foram deslocados e principalmente, não passa de um paliativo.

Em nosso país a política de prevenção contra a marginalidade está abandonada, o investimento é todo voltado para a PIROTECNIA dos crimes do colarinho branco. O investimentos são quase todos voltados para as grandes operações contra a corrupção de políticos e gestores públicos, que sem dúvida tem que acontecer, porém são crimes que não necessitam de confronto para o cumprimento de prisões ou apreensões.

As Polícias Militares do Brasil, atuam quase que estritamente, na repressão, o papel fundamental que é a prevenção foi abandonada. O fato de termos duas polícias estaduais, exclusivo do sistema brasileiro, é outro fator que burocratiza a segurança pública. Que as nossas autoridades ” competentes ” façam uma mudança urgente.

Sargento Edgard Menezes (Cidadão Brasileiro)

Fonte: Faxaju

Adiberto de Souza: Sergipe sangra!

Quem será o próximo cidadão honrado a ser assassinado em Sergipe? A pergunta é pertinente diante insegurança vivida pela sociedade, refém de criminosos cada vez mais ousados. Impotente, o Estado apenas atualiza a estatística macabra, enquanto recolhe os corpos abatidos nesta sangrenta guerra civil tupiniquim. Num dia mataram um policial civil, noutro fuzilaram covardemente um militar aposentado e ontem assassinaram o ex-coordenador estadual da Defesa Civil, o pacato Nicanor Moura.

Impotente para conter o tráfico de drogas e armas, reduzir os assaltos e roubos à luz do dia, a Secretaria da Segurança Pública se esforça, mas não consegue explicar tamanha barbárie num estado outrora pacífico. Agora mesmo o governo anuncia, com foguetório, a chegada de 120 homens da Força Nacional como sendo a solução contra o terror imposto aos sergipanos pelos criminosos. Não é! Enquanto quem pensa a segurança pública insistir em correr atrás do prejuízo, prendendo ou matando bandidos depois da desgraça feita, Sergipe vai continuar chorando e enterrando os seus mortos. Que Deus nos livre de todo mal, amém!

Luto

O assassinato do engenheiro civil Nicanor Moura Neto, 67 anos, chocou Sergipe. Ex-coordenador da Defesa Civil Estadual, ele foi morto a tiros durante um assalto em frente à Creche de Almir do Picolé, zona norte de Aracaju. Sempre solidário, Nicanor foi doar livros para a criançada. Perdeu a vida enquanto fazia o bem. Lastimável!

Fonte: Faxaju

sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

Criação do Sistema Único de Segurança Pública é aprovada em comissão

Texto prevê proteção aos direitos humanos, promoção da cidadania, resolução pacífica de conflitos, uso proporcional da força e eficiência na prevenção e repressão das infrações penais, entre outros pontos A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

De autoria do Executivo, a proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos científicos em investigações, por exemplo. Entre as principais mudanças de procedimento, o texto prevê a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.

Mudanças

O relator na comissão, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), apresentou várias emendas baseadas em sugestões feitas por representantes da área de segurança em audiência pública. As mudanças foram aprovadas pelos deputados, que também rejeitaram quatro propostas apensadas (PLs 3461/08, 7258/10, 2161/11 e 2723/11).

Uma emenda prevê padronização de cores de roupas, viaturas e símbolos dos órgãos de segurança por ato do Ministério da Justiça. “Um mínimo de padronização é necessária e contribui para a população, independentemente do estado em que esteja, identificar os órgãos de segurança", disse Baldy.

Composição

Segundo o projeto, o Sistema Único de Segurança Pública é composto pelas polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis e militares; pelos corpos de bombeiros militares; e pela Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.

A proposta ainda prevê que os órgãos do Susp realizarão operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe; aceitarão os registros de ocorrências e a apuração uns dos outros; compartilharão informações e farão intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos. Esse intercâmbio será feito por cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos.

Baldy incluiu no texto a atuação em parceria dos integrantes do Susp em portos, aeroportos e rodoviárias, a partir de sugestão da Polícia Rodoviária Federal. O original previa a cooperação em ações em rodovias, hidrovias e ferrovias, com comunicação prévia ou logo após a ação ao órgão responsável por aquela área.

A Força Nacional de Segurança Pública poderá atuar, entre outras situações, na decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de sítio, antes das Forças Armadas; em eventos de interesse e de repercussão nacional; em apoio aos órgãos federais, com anuência ou por solicitação dos governadores. A convocação e a mobilização da Força Nacional serão prerrogativas da Presidência da República.

Conselhos 

Alexandre Baldy também acrescentou a participação nos conselhos de segurança pública - criados pelo projeto - de representantes dos órgãos do Susp, do Judiciário, Legislativo, Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e de entidades da sociedade civil ligadas a políticas de segurança. 

Tramitação 

O projeto que cria o Susp teve origem no PL 1937/07, enviado pelo Executivo, e que foi desmembrado em duas propostas, a pedido da Comissão de Educação e Cultura. O segundo texto (PL 3735/12) institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp).

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Educação. 

Íntegra da Proposta:


Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Rosalva Nunes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

terça-feira, 1 de novembro de 2016

Feneme e CNCG PM/BM participam de audiência com Ministro da Justiça



No dia 27 de outubro de 2016 o Ministro da Justiça reuniu-se na sede do Ministério com representantes do CNCG-PM/BM – Conselho Nacional de Comandantes Gerais e FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares.

Na ocasião, vários Oficiais presentes se manifestaram sobre temas relevantes para as Instituições Militares Estaduais e do DF e de seus integrantes, tendo como temas principais os seguintes:

1 - Lei Orgânica PM e BM e Força Nacional.

Realizaram explanação sobre o tema, o Cel Bianchini - Cmt G PMMG e Presidente do CNCG e o Cel Marlon Presidente da FENEME;

2 - Previdência dos Militares.

Realizaram explanação sobre o tema: Cel Gambaroni Cmt G PMMESP e Cel Miler Diretor da FENEME;

3- Código Nacional de Bombeiro.

Realizou explanação sobre o tema: Cel Otto Cm Geral CBMRN; e

4- Termo Circunstaciado e Ciclo Completo.

Realizaram explanação sobre o tema: Cel Nunes Cmt Geral PMDF e Cel Freitas Cmt Geral BMRS;

O Ministro da Justiça Alexandre de Moraes, na ocasião, comprometeu-se a empenhar-se em dar encaminhamento a Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e das leis que compõe o Código Nacional de Bombeiros. Quanto às anunciadas reformas da previdência que, segundo notícias, incluiria os militares dos Estados e do DF, o mesmo comprometeu-se pessoalmente a defender que os mesmos continuem com regras de inatividade especiais e diferenciadas dos demais agentes públicos. Já à respeito do Termo Circunstanciado e Ciclo Completo, limitou-se a expressar que isso ele deixaria com os Governos Estaduais, deixando evidente que não se envolveria em tal questão, embora tenha sido defendida a mudança do modelo atual com veemência naquele momento pelos Oficiais Militares presentes. Especificamente sobre a tal Força Nacional foi mencionado que não seria admissível o referido “programa” ter como diretor um civil e não um militar estadual já que sua composição é de mais de 99% de militares dos Estados e do DF, não havendo resposta por parte do Ministro que se limitou a ouvir as considerações.

No dia anterior da mencionada audiência o presidente (Cel Marlon) e o Diretor de Assuntos Legislativos (Cel Miler) da FENEME acompanharam o Deputado Major ROCHA do Acre, em audiência também com o Ministro da Justiça Alexandre de Moraes, onde o referido Deputado tratou de temas de segurança pública do seu Estado, ocasião que a FENEME encaminhou alguns temas de interesse, dentre eles questões da Lei Orgânica da PM/BM relacionados a Força Nacional mencionando que estaria gerando certa inquietação entre os militares estaduais e do DF.

Fonte: Feneme

terça-feira, 18 de outubro de 2016

Câmara aprova MP que autoriza militar inativo a atuar na Força Nacional

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (17) a Medida Provisória 737/16, que permite aos militares inativos dos estados e do Distrito Federal atuarem na Força Nacional, com o objetivo de reforçar a segurança pública em situações excepcionais. A matéria será analisada ainda pelo Senado. A regra, prevista no projeto de lei de conversão do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), valerá para aqueles que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.

Segundo o texto de Valadares, será proibido o aproveitamento de militares que tenham passado para a reserva em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, licenciamento por indisciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão. Para o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), autor da emenda que propôs essa mudança, tais modalidades de inatividade são incompatíveis com a incorporação à Força Nacional.

Diárias

A MP prevê ainda que os militares inativos aproveitados pela Força Nacional terão direito ao recebimento de diária. Se forem vitimados em serviço, terão direito a uma indenização de R$ 100 mil, em caso de invalidez incapacitante para o trabalho. Seus dependentes terão direito a uma indenização no mesmo valor, em caso de morte do militar.

Promoção de oficiais

Os deputados aprovaram também emenda dos deputados Rôney Nemer (PP-DF), Alberto Fraga (DEM-DF) e Laerte Bessa (PR-DF) que aumenta de 5 para 15 anos o prazo de aplicação de critérios de concurso interno e diploma de ensino superior para a promoção ao quadro de oficiais de bombeiros e policiais militares do Distrito Federal. Até lá, o critério para promoção será a antiguidade.


Íntegra da Proposta:


Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

quarta-feira, 14 de setembro de 2016

Eduardo Amorim solicita Força Nacional no combate à violência em Sergipe

Senador Eduardo Amorim. Arquivo Aspra

O caso de violência seguido de assalto na emissora de rádio 103 FM, em Aracaju, foi destacado pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE) em seu pronunciamento, na tarde desta terça-feira, 13. O parlamentar considerou que no momento do assalto, acompanhado do pedido de socorro da radialista, Lucelma Santos, ao vivo, todas as residências sergipanas estavam sendo violadas. “Todo cidadão foi agredido”, afirmou Eduardo.

“Aproveito para, daqui da Tribuna do Senado Federal, prestar minha solidariedade aos funcionários da 103, vítimas de tamanha violência e crueldade. Graças ao trabalho de valorosos e honrados policiais civis tenho a informação que o crime foi elucidado e um menor de idade foi apreendido”, informou o senador.

O líder do PSC no Senado mostrou números da violência em Sergipe, diagnosticado pelo ranking anual elaborado da ONG Conselho Cidadão para a Seguridade Social Pública e Justiça Penal, do México. A pesquisa mostra que das cinquenta cidades mais violentas do mundo, 21 estão no Brasil, sendo a maioria no Nordeste brasileiro.

“Lamentavelmente, Sergipe, que já foi um dos mais pacatos e seguros do país, atualmente, encontra-se no mais absoluto caos”. Para Eduardo, o governo do Estado perdeu o controle da situação e do poder diante da criminalidade. Ele considerou que os números de homicídios, roubos, assaltos, invasões à residência aumentam exponencialmente, levando os cidadãos a um clima de insegurança nunca vivido.

“Nossa capital, Aracaju, é hoje, de acordo com o ranking da ONG mexicana, uma das cidades mais violentas do mundo”, informou ao relatar que a atualmente, mais uma modalidade de crime vem se destacando em Sergipe: os arrastões. “Estabelecimentos comerciais, empresas, bares, restaurantes, escolas e farmácias estão sendo invadidos e as pessoas têm seus pertences levados pelos bandidos, muitas vezes, agem de maneira violenta”, disse Eduardo.

Estado

O senador lembrou, ainda, que o estado sergipano é o terceiro mais violento do país, segundo números do Mapa da Violência. “Além de fatores como pobreza, instabilidade política, tráfico, corrupção e guerra entre facções criminosas a política de segurança implantada em Sergipe nos últimos 10 anos mostra-se antiquada e, sobretudo, ineficiente”, completou o senador.

Eduardo afirmou que solicitou uma audiência com o ministro da Justiça, Alexandre Morais, para requerer a ida de tropas da Força Nacional de Segurança para o estado de Sergipe. Para ele, o claro objetivo é de aumentar a proteção, o patrulhamento das ruas e a segurança do povo sergipano.

Para ele, o governo tem se mostrado “incompetente não apenas nas questões relativas à Pasta da Segurança Pública, mas a todos serviços públicos prestados pelo Estado, sem contar que mais de 25 mil servidores estão com seus salários atrasados, por tudo isso, muito já pedem intervenção Federal em Sergipe”, informou.

Segundo Eduardo Amorim, os policiais militares vivem um verdadeiro sentimento de desesperança. “Salários atrasados, coletes vencidos, armas obsoletas, sem viaturas, com promoções atrasadas e constantes ameaças de prisões, o militar sergipano é um verdadeiro abnegado e afirmo isto com todo respeito aos homens e mulheres de bem que compõe a honrosa Polícia Militar de Sergipe”, discursou.

Fonte: Ascom Eduardo Amorim/Joedson Telles - Universo Político

terça-feira, 13 de setembro de 2016

Adiberto de Souza: Polícia contra Polícia

A reação de policiais contra a ameaça de prisão de um deles dentro do quartel central da Polícia Militar deixou claro ser preciso fazer algo rapidamente para amenizar a grave crise na segurança pública de Sergipe. Cabe ao governo sentar com as lideranças da tropa visando impedir que a situação saia do controle por completo e deixe o estado literalmente nas mãos dos criminosos. Não é possível que, enquanto os sergipanos sentem-se reféns da criminalidade, o executivo procure razões políticas para justificar os sucessivos assaltos, homicídios, estupros e “arrastões”. Na verdade, os marginais estão assistindo de camarote a briga da Polícia contra a Polícia, ao tempo em que aproveitam a total insegurança para fazer hora extra. Quer estímulo maior para a bandidagem do que a declaração de um militar achando “bem pouco” um assalto a uma emissora de rádio? O governo precisa fazer a sua parte, chamar o feito à ordem ou pedir socorro à Força Nacional antes que seja tarde demais. Sergipe não merece esta violência desenfreada.

Fonte: Adiberto de Souza/Faxaju

segunda-feira, 8 de agosto de 2016

Atuação da União na segurança pública deveria ser maior, dizem especialistas

Diante das dificuldades orçamentárias dos Estados, papel do governo federal no setor é alvo de debate


Especialistas em segurança pública apontaram que, embora seja necessário o reforço para um evento da magnitude da Olimpíada, a retirada das tropas dos Estados escancara a dificuldade que essas regiões têm em desenvolver políticas eficazes de combate à violência.

O ex-secretário nacional de Segurança Pública Ricardo Balestreri, que ocupou o cargo entre 2008 e 2010, durante o governo Lula, destacou as dificuldades orçamentárias para investimentos no setor. “Em tese, a Força Nacional foi criada para intervenção pontual, mas às vezes a carência, o dano que você já encontra nos Estados é tão grande que o governo federal reconhece que se retirar, aquilo tudo pode vir abaixo. O governo estadual vem e fala que a situação é desesperadora e se a Força for retirada vai ser um caos”, disse.

O vice-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, pediu que o momento seja aproveitado para avaliação. “O reforço no Rio é necessário porque o Brasil assumiu esse compromisso, mas isso só dramatiza ainda mais a situação nos Estados. Isso serve para avaliar a forma como temos feito polícia no País e como temos sido incompetentes no controle da criminalidade”, afirmou.

Para Balestreri, a situação também deveria ser aproveitada para debater o papel da União na segurança pública. “O Brasil inteiro praticamente, com exceção de São Paulo e Minas, vive na mais absoluta penúria. Não tem tesouro suficiente para bancar. O que temos é uma situação em que a União é chamada a colaborar. Como essa colaboração não é sistêmica, a gente encontra maneiras colaterais”, disse. “A Força é uma forma colateral de colaborar diante de um sistema onde a União não tem papel nenhum praticamente.”

Ele acredita que o governo federal pode contribuir mais efetivamente e deve analisar de que forma a tropa pode evoluir a ponto de ter um efetivo próprio, e não depender das convocações das polícias estaduais.

“Há muitos anos existem estudos sobre a possibilidade de melhor sistematização da Força. Dentre eles, há análise sobre a hipótese de criação de uma guarda nacional, pronta para emergências”, disse. “Particularmente, sou simpático à evolução nessa direção, mas tem de ser debatido. Apesar de termos mais de 50 mil homicídios por ano, esse tema ainda não é prioridade.”

Lima considerou que o envolvimento do governo federal no tema é “para lá de urgente” e tem de ir além do provimento de recursos. “Todos concordamos que é necessário que a União entre para suprir gargalos que os Estados não dão conta, como o déficit no efetivo das polícias. Nesse sentido, o governo federal tem de integrar os esforços que estão sendo feitos, já que estruturas como a Polícia Federal são pequenas para essa a tarefa.”

Fonte: Estadão/Fenapef

sábado, 16 de julho de 2016

Diretores da Anaspra fazem diligência no alojamento

Diretores da Anaspra. Foto Anaspra

Diretores da Anaspra - Elisandro Lotin de Souza (presidente) e Héder Martins de Oliveira (vice) - e o deputado federal Subtenente Gonzaga estiveram pessoalmente visitando o alojamento dos policiais e bombeiros militares da Força Nacional de Segurança Pública no Rio de Janeiro. O objetivo da visita, feita na sexta-feira (15), era averiguar de perto as denúncias apresentadas pelos praças que estão servindo às Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. A comitiva também se reuniu com o tenente-coronel Alexandre Augusto Aragon, coordenador da FNSP.

"Constatamos que algumas melhorias estão sendo providenciadas e outras ainda estão pendentes", informou Lotin, após a diligência. Os colchões, por exemplo, - até chegada dos diretores da Anaspra - ainda não estavam disponíveis. Algumas medidas, no entanto, já tinha sido tomadas, como a chegada das camas beliches. 

Escala 

Sobre a aplicação escala estressante, após conversa com o comandante da Força, houve o entendimento que a situação está resolvida, mas ainda há o receio de que volte a ser aplicada uma escala mais agressiva. "O efetivo previsto para compor a Força Nacional era de 9.600 homens, mas não vai chegar a 6.000 e isso pode ser o complicador para a manutenção das escalas 12x24 horas e 12x48 horas", explicou Lotin. "Vamos nos manter atento para que não se modifique a escala".

Saúde

Os diretores constataram ainda dois problemas importantes relacionados ao alojamento. Um deles é relacionado à saúde, já que a região não conta com nenhum equipamento de atendimento à saúde dos profissionais da segurança pública. "O que existe mais próximo é um postinho de saúde, que concorre junto com a comunidade em torno do alojamento dos agentes. Naturalmente não vai ser possível atender a todo mundo", explicou Lotin. Até pouco tempo atrás os trabalhadores da Força Nacional tinham direito a plano de saúde, quando estava em serviço. No entanto, o plano não foi renovado a tempo de atender durante os Jogos.

Para solucionar a situação, o deputado Gonzaga já está em contato com as autoridades em Brasília a fim de se refazer o contrato do plano de saúde de forma emergencial. Outra solução apresentada pela Anaspra é a criação de um hospital de campanha por parte das Forças Armadas.

Convivência e esportes

Outro problema do local é que não conta com ambiente de convivência e entretenimento e não têm equipamentos para a prática de esportes. "A única coisa que tem lá é um tatame para quem é praticante de artes marciais", exemplificou o presidente da Anaspra. "Ontem (sexta-feira, 15) foi feito contato com o Ministério do Turismo para que sejam colocados no local equipamentos de recreação".

O local que serve de alojamento aos servidores da Força Nacional é um conjunto de condomínio habitacionais ainda não concluídos totalmente, por isso a falta de estrutura urbana, incluindo internet e TV a cabo.

Diárias

Em relação às diárias, em edição extraordinária do Diário Oficial da União desta sexta-feira (15) foi publicado o decreto que permite o governo reajustar o valor pagas aos agentes de segurança da Força Nacional durante os Jogos 2016. As diárias, que hoje são em torno de R$ 220 e chegam a R$ 6.500 ao mês, podem ir a R$ 550, equivalente a R$ 16.000 ao mês, segundo informou o ministro interino da Justiça e Cidadania, José Levi do Amaral, em entrevista coletiva à imprensa.

Após a visita, os dirigentes da Anaspra se dirigiram às autoridades políticas, através da imprensa, que também acompanhou a visita: "É preciso que o Estado brasileiro pare de tratar os profissionais de segurança dessa forma, que respeite seus direitos e dê condições de trabalho", afirmou Lotin.

Fonte: Anaspra

Policiais federais podem aderir à greve dos auditores fiscais

Os policiais federais também não foram contemplados com reajustes de salários. O acordo foi assinado no último dia do governo de Dilma Rousseff, 11 de maio. Os policiais federais ameaçam aderir ao movimento às vésperas das Olimpíadas no Rio de Janeiro.

Greve da Polícia Federal. Arquivo Aspra

Se a greve dos auditores fiscais já está tirando o sono de integrantes da cúpula do governo, o caldo pode entornar de vez. Os policiais federais ameaçam aderir ao movimento às vésperas das Olimpíadas no Rio de Janeiro. As manifestações tendem a ocorrer em frente ao alojamento da Força Nacional. Os policiais federais também não foram contemplados com reajustes de salários. O acordo foi assinado no último dia do governo de Dilma Rousseff, 11 de maio.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Boudens, conversou com o sindicato da categoria no Rio de Janeiro e afirma que os policiais estão motivados a fazerem manifestações na cidade sede das Olimpíadas como forma de alertar a sociedade sobre o que alegam parecer “uma retaliação” pelas investigações que atingiram vários políticos brasileiros.

Boudens diz que, além de não cumprir o mínimo do que foi acordado com o governo anterior, o Ministério do Planejamento está evitando reuniões com representantes dos policiais a fim de protelar uma solução. Segundo ele, o acordo foi assinado na noite anterior à votação do impeachment no Senado. Portanto, não havia mais o que negociar, o acordo foi imposto. “Era assinar ou nada”, frisa.

Para o presidente da Fenapef, a correção salarial pode e deve ser feita, pois é difícil imaginar que o presidente interino, Michel Temer, não tenha sensibilidade ao problema criado por Dilma. “Os policiais federais aguardam o encaminhamento do projeto de Lei ao Congresso, contendo valores iguais para todos os cargos e ainda que a primeira parcela da reposição salarial seja paga junto com as demais categorias, em agosto próximo”, afirma.

Fonte: Correio Braziliense/Fenapef

quarta-feira, 13 de julho de 2016

Agentes da Força Nacional ameaçam abandonar segurança da Olimpíada


Presidente da Anaspra recebeu a seguinte denúncias de policiais militares em missão no Rio de Janeiro pela Força Nacional. O cabo Elisandro Lotin está em Brasília a fim de buscar uma audiência com Celso Perioli - diretor da Secretaria Nacional de Segurança Pública do governo interino - e tratar desses problemas. Compartilhe pra essa mensagem chegar a todo o Brasil! (www.anaspra.org.br)

- Na terça-feira (12/7) houve um panelaço na Vila da Força Nacional. Todos os blocos pediram desmobilização por conta dos absurdos que estão ocorrendo com os praças do Brasil, que vieram para ajudar na segurança das Olimpíadas. 
- Estão sendo imprimidas escalas de 80 horas por semana.
- As escalas estão em 12x24 horas e 12x48 horas, sem descanso adequado, portanto não estão sendo pagas as diárias. Os policiais estão pagando a alimentação do próprio bolso.
- Segundo as mensagens, foi prometido o aumento do valor da diária, mas nem o valor antigo está sendo pago.
- Os alojamentos estão em péssimas condições, com infiltração, cheiro esgoto, enfim, sem as mínimas condições de salubridade.
- Policiais estão chegando ao extremo de pedir dinheiro emprestado para sobreviver.
- Com essa situação, os policiais estão se esgotando e, em consequência, ficando desmotivados, displicentes e desatentos.

Fonte: Anaspra

segunda-feira, 4 de julho de 2016

MPE cobra contratação de peritos criminais

Promotor vê boa vontade, mas cobra atitude do Governo

O Ministério Público Estadual (MPE) cobra ações do Governo do Estado para preencher todas as vagas disponíveis na perícia criminal nos quadros da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). O promotor de justiça João Rodrigues Neto, da Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial, observa que o Governo do Estado tem interesse em convocar os concursados, mas admite entraves financeiros que impedem o preenchimento destes cargos, que acumulam mais de 140 vagas.

De acordo com o promotor, há 40 vagas para o cargo de perito criminal, 20 para médico legista, três para odonto legal, 30 para agentes técnicos de necrópsica, 40 papiloscopistas e oito para agentes técnicos de fotografia criminalística. Recentemente, o governo contratou alguns concursados, mas em número insuficiente para atender à demanda do Estado, que está sendo suprida por meio de um convênio do Governo com a Força Nacional, segundo o promotor de justiça.

De acordo com o promotor, até o momento, o governo convocou apenas nove peritos criminais, um médico legista, um odonto legal, sete agentes técnicos de necropsia e dez papiloscopistas, todos de terceira classe. Números que não incluem os profissionais que já atuam nas primeira e segunda classes, conforme observa o promotor João Rodrigues. “Percebemos que há boa vontade, mas se não cobrarmos não que se transforme em má vontade, mas uma vontade paralisada e isto é ruim para a melhoria da perícia”, comenta o promotor.

O convênio com a Força Nacional, conforme explica o promotor de justiça, se constitui como alternativa para suprir a deficiência. O promotor não encontra irregularidades neste convênio, mas teme que em algum momento a Força Nacional não consiga atender às necessidades do Estado. O promotor alerta que o contrato com a Força Nacional pode até ser mais econômico para o Estado, se comparado com os custos da nomeação dos concursados, mas o MP insiste pela convocação de todos os concursados para garantir a prestação do serviço de forma permanente.

A assessoria da Secretaria de Estado da Segurança Pública enviou nota ao Portal. "20 peritos (diversas áreas de conhecimento - químico, biólogo), 20 papiloscopistas, 10 médicos legistas, 02 odonto-legistas e 08 técnicos de necropsia. A intenção da Secretaria é continuar a convocar os excedentes a medida em que as condições financeiras do estado possibilitem. É importante registrar que a Coordenadoria Geral de Perícias - formada por os Institutos de Medicina Legal, Identificação, Criminalística e o de Análise e Pesquisas Forenses - mantém um quadro de profissionais capacitados que foram aprovados no único concurso realizado para os Institutos".

Cássia Santana

Fonte: Portal Infonet

quarta-feira, 22 de junho de 2016

Subtenente Gonzaga: Policiais apontam falhas no projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública

Subtenente Gonzaga. Foto Arquivo Aspra

De acordo com o projeto enviado pelo Executivo (PL 3734/12), o Susp funcionaria nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS) e teria como um de seus pilares a coordenação entre as polícias Federal, Rodoviária, Ferroviária, Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiro Militar e da Força Nacional de Segurança.

Para o delegado da Diretoria de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Franco Perazzoni, o projeto é uma “carta de intenções”, sem impacto na realidade. Segundo Perazzoni, entre outras fragilidades, o texto deixa de prever a atuação de peritos e do Poder Judiciário na solução de crimes. "Nós não podemos pensar em um sistema único de segurança pública que integre os boletins de ocorrência, que busque a integração entre as polícias judiciárias, mas não percebe a parte da criminalística, não percebe o papel do Poder Judiciário”, disse. Na opinião do delegado, o modelo contribui para a repetição da falácia de que a polícia é a única responsável pelo pouco tempo que os acusados passam na prisão, “dizem: investigamos mal, não é assim."

Previsão orçamentária

Já para o representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Rogério Carneiro, sem previsão orçamentária o projeto é inócuo. Segundo ele, o problema de financiamento é maior nos municípios: "Avaliamos projetos em torno de R$ 9 milhões, mas somente R$ 6 milhões são aprovados. E desses R$ 6 milhões que são aprovados, somente 70% foram executados”, disse.

O representante da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Teles, por sua vez, cobrou a fiscalização do Ministério da Justiça sobre a aplicação dos recursos, o que contribui para mapear gargalos na política pública em estados de alta criminalidade. “Em Alagoas, nas celas das delegacias, havia inquéritos empilhados que nunca foram tocados. Por diversas vezes, só de ler, o relatório do policial miliar, você já tem a autoria apontada”, observou.

Força Nacional

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que solicitou o debate, disse que a existência de uma Força Nacional de Segurança Pública é “demonstração clara da impossibilidade de o governo federal, por meio do Ministério da Justiça, dar uma orientação para as polícias estaduais”, apontou.

A Força Nacional de Segurança, conforme o projeto, atuaria na intervenção federal, no estado de defesa ou de sítio, antes das Forças Armadas; em eventos de interesse e de repercussão nacional; e em apoio a entidades federais nos estados.

O deputado Aluísio Mendes (PTN-MA), por sua vez, criticou os gastos da União com o envio da Força Nacional. Ele lembrou que, para controlar uma série de ataques criminosos a ônibus, o Maranhão teria recebido o reforço de 126 policiais, o equivalente a 1% do efetivo do estado. “O gasto foi o de um ano no pagamento de diárias aos policiais locais”, reclamou.

Na visão do representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra, a Força Nacional também é dispensável. "Basta compor através de uma força tarefa: convocam-se policiais federais, policiais rodoviários federais, que também fazem parte da União e também os policiais estaduais que estão nas regiões”, disse.

Coube ao delegado Franco Perazzoni defender a atuação da Força Nacional de Segurança, em situações críticas, como no controle de ondas de crimes violentos em Alagoas, em 2012. Segundo ele, a atuação dos policiais contribuiu para a redução da taxa de homicídios em Maceió e Arapiraca. “A diferença é que a Força tem um policial motivado, escolhido por ótimo comportamento, e bem remunerado”, disse.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e agora está em tramitação no colegiado, onde o relator, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que apresentou parecer favorável à proposta.

Íntegra da proposta:

PL-3734/2012

Fonte: Anaspra

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