Espírito Santo: aprovada anistia a militares estaduais

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovaram por unanimidade na manhã desta quarta-feira, 16 de janeiro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2019, que concede anistia das penalidades e procedimentos administrativos impostos aos militares estaduais em razão da crise na segurança pública ocorrida em fevereiro de 2017. Foram 28 votos a favor e uma abstenção, do presidente da Casa, que pelo regimento só vota em caso de empate. A matéria é de autoria do governador Renato Casagrande (PSB) que convocou o Legislativo para discutir a questão. Ao todo foram 22 policiais militares excluídos, que serão beneficiados com a aprovação da lei.

O vice-diretor Jurídico da Associação Nacional de Praças (Anaspra), Renato Martins Conceição, que também foi presidente da Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo, avaliou como turbulento o período após a eclosão do movimento até a chegada da anistia. "Foi um período turbulento, um período de trevas em nosso Estado", disse. "Mas no final da votação, foi um momento de festa e de alívio. Policiais e familiares muito emocionados. Nós também ficamos muito emocionados e ao mesmo tempo felizes e contentes com a sensação de justiça sendo feita à essas famílias."

Depois da votação, foi feita uma reunião dos militares na Assembleia Legislativa, onde foi cantado o Hino Nacional. "Foi um momento de mostrar que estamos com o coração voltado para continuar servindo do Espírito Santo, com vigor, com fibra, como sempre foi e era antes desse período que passamos", descreveu. "Eu acredito que o governador Renato Casagrande fez um gol de placa em favor dos policiais militares e da população capixaba que vai ter uma segurança pública melhor a partir desse projeto aprovado, que resgasta a alma do policial perdida em fevereiro de 2017."

Renato também destacou a criação do Fundo de Amparo aos Militares Capixabas, no dia 3 de fevereiro de 2018, "que não deixou esses policiais excluídos perecerem". O evento teve a participação do vice-presidente da Anaspra, deputado estadual soldado Marco Prisco, e do diretor regional Centro Oeste, Laudicério Aguiar Machado. "Essa conquista veio com muita luta, com a participação da Anaspra", apontou.

Suicídios

Alguns dados que foram omitidos pelo governo anterior agora foram revelados, apontou Renato. Foram 57 tentativas de suicídio e 8 suicídios consumados de policiais militares - "tamanha foi a truculência com que os policiais do Espírito Santo foram tratados pelo governo anterior". Atualmente, 550 PMs encontram-se em licença médica, a maioria por problemas psiquiátricos

O presidente da Anaspra, sargento Elisandro Lotin de Souza, que acompanhou a situação do Espírito Santo de perto, comemorou o resultado - fruto, segundo ele, da mobilização dos próprios policiais e bombeiros militares do Estado e da entidade representativa da categoria, a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo. "Felizmente, a anistia no Estado do Espírito Santo saiu, para o bem das corporações militares, da sociedade em geral e dos agentes da segurança pública", disse. Para ele, a aprovação da anistia só prova que o movimento tinha razão em suas reivindicações e que também o pleito era justo. "A experiência do Espírito Santo, e de tantos Estados pelo país afora, ao longo dos anos, mostra que regulamento disciplinar das corporações é arcaico e não comporta os direitos da categoria para se mobilizar e conquistar melhorias salarias e de condições de trabalho. Por isso, é urgente modernizar as relações trabalhistas dentro dos quartéis, garantindo os direitos humanos e os direitos básicos aos PMs e BMs", defendeu.

Tramitação

O projeto foi analisado em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças, presidida pelo deputado Gilsinho Lopes (PR) e com a relatoria de Euclério Sampaio (DC). O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) apresentou emenda com o intuito de incluir na matéria indenização para comerciantes e famílias de vítimas da onda de violência no período da crise, mas o Plenário rejeitou a emenda.

De acordo com a proposição a anistia será concedida aos policiais e bombeiros militares em relação a transgressões disciplinares praticadas entre 3 e 25 de fevereiro daquele ano, decorrentes da participação no movimento reivindicatório. “A proposta permitirá que os militares interessados, no prazo de 30 dias, possam pleitear, ao respectivo comandante-geral, seu retorno às fileiras da corporação ou a extinção dos efeitos da punição disciplinar”, diz a justificativa assinada por Casagrande.

O PLC arquiva os conselhos de Justificação e de Disciplina, e os processos administrativos disciplinares de rito ordinário e de rito sumário instaurados em razão dos acontecimentos de fevereiro. Por outro lado, os inquéritos policiais militares, destinados a apurar a ocorrência de crimes militares, permanecem. Os militares que retornarem às suas corporações terão reconhecidos todos os direitos relativos ao período de afastamento. O setor competente de cada corporação deverá fazer o recolhimento das contribuições obrigatórias previstas na legislação.

Fonte: Anaspra

Fim de ano: servidores da segurança amargam atrasos em salários

Todo final de ano a história se repete: governos deixam de pagar os salários para os servidores públicos, entre eles, os profissionais da segurança pública. A culpa, agora, é da crise econômica, a qual os servidores da segurança pública não tem nenhuma responsabilidade, mas acabam pagando o pato. Dessa vez, em 2018, a história não é diferente. Pelo menos cinco estados do país estão sofrendo com o atraso de salários: Roraima, Minas Gerais, Sergipe, Rio Grande do Norte e Mato Grosso.

Na semana em que se comemora 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, chama atenção esses sucessivos desrespeitos aos direitos humanos dos policiais e bombeiros militares. Segundo o Artigo 25 da declaração, "todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis".

Para o presidente da Anaspra, sargento Elisandro Lotin de Souza, "não bastasse o desrespeito aos direitos humanos dos militares com o rigoroso Regulamento Disciplinar, que impede os militares de reivindicar direitos, de se associar e de se manifestar livremente, os governos também desrespeitam a condição econômica dos policiais e bombeiros, aviltando a profissão com atrasos e parcelamento de salários."

Roraima

Com salários atrasados desde setembro, servidores começaram a paralisar desde o dia 23 de outubro e em 29 de novembro começaram os protestos em quartéis. Familiares de militares fecharam os quartéis e o prédio da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Além das manifestações em batalhões, agentes penitenciários e policiais civis também fizeram paralisações. 

As manifestações dos trabalhadores roraimenses foram atípicas, pois tiveram a participação dos familiares e amigos dos militares estaduais em todos os atos. Houveram fechamento de quartéis, acampamento em frente ao Palácio do Governo, atos públicos dentro da Assembleia Legislativa e manifestos dentro do Tribunal de Justiça.

O impasse levou o presidente Michel Temer a decretar intervenção federal em Roraima - a segunda da história do país - e antecipar a posse do governador eleito Antonio Denarium. "Com o início da intervenção federal em Roraima, enxergamos o fim do colapso em curtíssimo prazo, mas não da crise", avaliou o deputado Soldado Sampaio, representante dos praças no Estado.

O parlamentar explicou que, devido a crise, os militares estaduais entraram na vala comum do atraso salarial, ficando pendentes os pagamentos de outubro, novembro, dezembro e o 13º salário. Apesar de serem serviços essenciais, os inúmeros bloqueios judiciais em prol de duodécimos fizeram com que não houvesse recursos para salários - num contexto onde as despesas são maiores que a receita.

Minas Gerais

Devido às indefinições em relação ao pagamento do 13º salário dos servidores estaduais, bem como o parcelamento de salários, policiais civis e militares ameaçam paralisar as atividades, caso o governo de Fernando Pimentel não apresente uma solução para o impasse. Entidades ligadas às categorias se organizam para tomar medidas e garantir o recebimento do direito.

“Fomos negativamente surpreendidos com a divulgação da escala de pagamento deste mês, que nos apresentou um cenário ainda pior: a primeira parcela a ser paga, que antes era de R$ 3.000,00 passa a ser de R$ 2.000,00, e o restante do nosso salário será pago somente no fim do mês (dia 28/12). Soma-se a isso a não divulgação da data de quitação do 13º salário”, afirmou o sargento Marco Antônio Bahia, presidente da Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra/MG), para o jornal em.com.br.

Nessa quinta-feira, 13 de dezembro, as entidades representativas estão convocando os servidores para fazer uma grande manifestação contra o governo, às 14 horas, na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte. "A tropa também dará uma resposta firme e não descartamos a paralisação dos policiais e bombeiros militares até o pagamento do 13º salário", diz a nota da Aspra.

Sergipe

Os funcionários do Executivo não têm reajustes desde 2013, nem mesmo a resposição da inflação. Agora, recebem os salários com atraso superior a 10 dias e a segunda parcela do 13º será dividida em seis parcelas. 

Rio Grande do Norte

No Rio Grande do Norte, a folha mensal está sendo paga integralmente aos servidores da segurança pública até o dia 7 de cada mês. Essa prioridade é fruto da mobilização ocorrida no final de 2017 e início de 2018. Os demais servidores estão recebendo em faixa salarial: até o dia 10 recebe quem ganha até R$ 5 mil reais, acima desse valor recebe até o fim do mês. 

O pagamento do 13° salário de 2017 só recebeu quem ganha até R$ 5 mil,  nesse caso, 16 mil servidores ainda não receberam o 13° referente a 2017. O Rio Grande do Norte tem 104 mil servidores públicos entre ativos e aposentados, e o 13° de 2018 foi pago a apenas 40% dos servidores pertencentes aos órgãos que tem receitas próprias e aos servidores da educação.

Mato Grosso

No Mato Grosso, o salário dos servidores chegou a ficar atrasado, mas o governador Pedro Taques surpreendeu e anunciou o pagamento salários de todos servidores esta semana, a partir de 11 de dezembro. O salário do mês de novembro havia sido escalonado, mas o governador anunciou a integralidade.

"Em reunião na última sexta-feira (7/12) após nossas cobranças intransigentes para o pagamento integral, ficou acordado na Casa Civil uma nova conversa na data de hoje (10/12) para repasse das informações a respeito dos pagamentos da folha de novembro/2018. O governo soltou nota oficial a respeito do pagamento da folha de novembro/2018 na mesma data (7/12), mas mesmo assim cumprimos agora pela manhã a agenda de hoje (10/12) junto ao governo. Cobramos novamente o pagamento integral a todos ativos, aposentados e pensionistas para hoje", informou a nota do Fórum Sindical dos Servidores Públicos do Poder Executivo.

Fonte: Anaspra

Anaspra e deputado Gonzaga participam de reunião no STM sobre CPM e CPPM

O presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças (Anaspra), sargento Elisandro Lotin de Souza, mais o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) se reuniram com o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira, e o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz. Em pauta estava a discussão sobre a reforma Reforma do Código Penal Militar (CPM) e o Código Processual Penal Militar (CPPM). Também estiveram presentes assessores da Câmara dos Deputados. Esta foi a terceira reunião com a participação da Anaspra.

O objetivo é encontrar uma convergência no texto da reforma de alteração do CPM e CPPM. A reforma se refere aos Projetos de Lei 9.432 e 9.436, ambos de 2017, que estão tramitando na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, dos quais o deputado Gonzaga é relator. A própria Comissão propôs esses projetos após uma série de audiências públicas realizadas país afora no âmbito da Subcomissão criada exclusivamente para analisar alterações nesses dois códigos.

"Em 2017, foram realizados pelo menos 12 seminários no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e foram colhidas sugestões de vários segmentos das entidades de classes, das secções de Direito Militar da OAB, do Ministério Público Militar, das Justiças Estaduais Militares, das Forças Armadas, das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Estaduais, das Defensorias Públicas e da sociedade. E a partir desses dois debates foram construídos esses projetos", relatou o deputado Subtenente Gonzaga.

"Na condição de relator, a gente volta ao STM para produzir um texto que, de fato, contemple o princípio de uma organização militar, de hierarquia e disciplina e de controle interno, mas, ao mesmo tempo, respeite e promova a dignidade da pessoa humana dos militares. O esforço é para que a gente consiga um texto que promova a cidadania, o respeito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal." No dia 6 de dezembro, haverá uma nova reunião no STM. O deputado relator pretende ainda apresentar o relatório ainda esse ano para votação.

Fonte: Anaspra

Diretor da Feneme defende reforma da previdência contrária aos interesses dos praças

Em declaração à agência internacional Reuters, divulgada também pelos jornais brasileiros Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo, o diretor da Associação Nacional de Oficiais (Feneme) e chefe de gabinete do Senador Eleito Major Olímpio (PSL de SP), coronel Elias Miler da Silva, afirmou que os militares vão aceitar a implantação de uma idade mínima para previdência dos militares como um dos pontos a serem alterados em uma possível reforma da Previdência.

Segundo ele, caso Bolsonaro seja eleito, "a questão previdenciária dos militares deverá ser submetida como lei complementar, não como Proposta de Emenda à Constituição e, dessa forma, exigiria menos votos para sua aprovação", escreveu a Reuters. “Já existe um consenso na área militar de alterar, de colocar uma idade mínima, 55 anos. De alguns tempos não serem contados, como por exemplo, tempo de escola de formação”, afirmou o coronel Miler à Reuters.

Além do próprio conteúdo proposto de alteração, aumento da idade mínima para reserva remunerara dos militares estaduais, a proposta tem um vício democrático, sustenta o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), sargento Elisandro Lotin de Souza.

"O que chama atenção é que o coronel fala, pretensamente, em nome de todos os militares federais e estaduais. Nesse último caso, principalmente, ele não representa a maior categoria da segurança pública, qual seja, os praças das Polícias Militar e dos Corpos de Bombeiros Militar do país. Quando ele se refere à área militar ou aos militares em geral, certamente não está falando em nosso nome, nem aceitamos que fale em nosso nome", considera Lotin. "Não vamos aceitar nenhuma mudança nas regras da aposentadoria dos militares estaduais, principalmente dos praças, em qualquer governo que seja eleito."

Ainda segundo a Reuters, esses pontos ainda não foram apresentados formalmente a Bolsonaro ou a membros de sua equipe econômica, mas já foram discutidos em reuniões que manteve com representantes do governo do presidente Michel Temer.

“O Jair ainda não tem equipe de transição, está esperando sair resultado (da eleição). Esses pontos que eu te falo são pontos que a área militar tem discutido com o governo Michel Temer na PEC 287 (da reforma da Previdência), então são pontos do Ministério da Defesa, com o Congresso e com o presidente da República”, afirmou o militar da reserva da Polícia Militar de São Paulo.

O coronel disse ter tratado desses pontos em reuniões que teve no passado com o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e com a então secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, para tratar das negociações para a reforma da Previdência.

O jornal O Estado de São Paulo também noticiou que os militares fecham pacote para reforma da Previdência. No caso, apesar de o jornal não dizer, militares se referem à alta cúpula das Forças Armadas e das Polícias Militares estaduais. Diz o jornal:

"Eles aceitam, por exemplo, que pensionistas, soldados e cadetes passem a contribuir. Também concordam em aumentar o tempo mínimo de serviço de 30 para 35 anos, mas sem exigência de idade mínima. Em troca, querem equiparar os salários dos generais quatro estrelas aos de ministros e não abrem mão da aposentadoria integral e paridade de reajuste."

Mais uma vez, falam em nome dos praças e dos futuros militares estaduais e federais:

"Na fila. A cúpula militar quer entregar a proposta assim que a reforma dos civis for aprovada. Não querem correr o risco de terem somente suas regras alteradas." "Para os novinhos. Também está em debate a criação de uma previdência complementar, como a Funpresp, para quem ingressar na carreira militar a partir da data da aprovação."

O presidente da Anaspra alerta: “Não vamos aceitar nenhuma mudança previdenciária para os praças, assim como também não aceitamos a ideia da reforma da previdência para nenhum outro segmento, isso porque temos amigos e familiares no regime geral de previdência. Se os oficiais e as cúpulas das Forças Armadas e das Polícias estaduais quiserem mudar, que mude para eles. É preciso dizer que quem está negociando essa reforma em nome de todos os militares ou está prestes para ir para reserva ou já está. Ou seja, quando começarem a mexer, eles pedem a reserva e vão embora e ficam com os direitos atuais.”

Confira a íntegra nos jornais

Reuters

https://br.reuters.com/article/topNews/idBRKCN1MX31N-OBRTP

Folha de São Paulo

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/10/militares-poderao-aceitar-idade-minima-para-aposentadoria-diz-coronel.shtml

O Estado de São Paulo

https://politica.estadao.com.br/blogs/coluna-do-estadao/militares-fecham-pacote-para-reforma-da-previdencia/

Resposta do candidato Geraldo Alckmin aos questionamentos da Anaspra

Em resposta aos questionamentos da Anaspra a Coligação Para Unir o Brasil, do candidato Geraldo Alckmin, preferiu apresentar alguns pontos do programa de governo, mas optou por não responder ao questionário por se tratar, segundo a coligação, de "temas de interesse de uma categoria profissional específica de servidores públicos que não dizem respeito ao momento da eleição, mas ao exercício do governo".

Veja a seguir a resposta:

Prezado Presidente Elisandro Lotin de Souza

O período eleitoral é um dos momentos mais importantes da vida nacional, no qual diversos grupos de interesse que se organizam na sociedade brasileira têm a oportunidade de contribuir para a formação de uma agenda pública que ajude o país a encontrar o caminho do desenvolvimento, da segurança e da paz democrática. Neste sentido, recebemos com muita atenção as perguntas encaminhadas pela Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças.

Nosso programa de governo está centrado na proposição de políticas públicas de interesse da população. Entendemos que é necessário, neste momento, criar mecanismos para melhorar a gestão da segurança pública no país e consolidar o Ministério da Segurança Pública. Propomos criar um Programa Nacional de Redução de Homicídios, com foco especial nas localidades com índices acima de 40 homicídios por 100 mil habitantes. Vamos instituir uma central de inteligência policial em Brasília, integrada com os bancos de dados criminais e com o sistema informatizado de impressões digitais dos Estados e criar novas instituições como a Guarda Nacional, que estará apta a atuar em todo o território nacional, para cobrir demandas não atendidas pelas polícias federal e estaduais, em especial no patrulhamento preventivo das áreas rurais e no controle dos conflitos agrários, e para reduzir a necessidade de envolvimento das Forças Armadas em questões internas de segurança. Propomos ainda fortalecer a Polícia Federal nas suas atividades de inteligência e fomentar a criação de núcleos de combate ao crime organizado, aos crimes do colarinho branco e aos grupos criminosos de atuação interestadual e transnacional. Vamos atuar para estabelecer um padrão nacional para os procedimentos operacionais das polícias militares, garantindo qualidade técnica nas operações e a padronização no atendimento do público. Vamos trabalhar desde o primeiro dia do governo para ampliar o papel dos municípios na segurança pública e propor uma nova legislação para as Guardas Municipais.

Analisamos as questões encaminhadas pela ANASPRA com muita atenção e entendemos que todas tratam de temas de interesse de uma categoria profissional específica de servidores públicos que não dizem respeito ao momento da eleição, mas ao exercício do governo. Dessa forma, a campanha da Coligação Para Unir o Brasil optou por não responder às perguntas encaminhadas. temas de interesse de uma categoria profissional específica de servidores públicos que não dizem respeito ao momento da eleição, mas ao exercício do governo.

Continuamos à disposição para o debate sobre os temas nacionais da segurança pública durante o presente período eleitoral e futuramente, no governo, cumpriremos com nossa obrigação democrática de acolher e avaliar as demandas dos grupos de interesse e suas demandas.

Atenciosamente,

Campanha da Coligação Para Unir o Brasil - Geraldo Alckmin

Anaspra: Seminário internacional debate unificação das polícias. Relator vai propor mudança na Constituição

O relator da Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias Civil e Militar, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), informou que vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com normas genéricas prevendo a unificação das forças policiais. Segundo ele, caberá a cada estado, individualmente, decidir se fará a mudança de imediato ou não. O parlamentar lembrou que a Constituição Federal permite a cada estado definir como será o seu sistema de segurança pública. Ele disse acreditar que as unidades da Federação se convencerão da necessidade da unificação.

Experiências internacionais

A unificação das polícias foi discutida, nesta quinta-feira (3), em seminário internacional na Câmara dos Deputados. Parlamentares e representantes das corporações de vários estados brasileiros ouviram as experiências de quatro países: Alemanha, Áustria, França e Chile.

A Alemanha e a Áustria unificaram as polícias – a França e o Chile não. No entanto, todas essas nações apresentam o ciclo completo das polícias, com as corporações podendo atuar desde o policiamento ostensivo até a investigação dos crimes, o que não ocorre no Brasil. Há uma pequena diferença no Chile, pois lá cabe ao Ministério Público decidir qual polícia, se civil ou militar, dará continuidade à investigação.

A comitiva da Associação Nacional de Praças foi composta de quatro integrantes: Elisandro Lotin (presidente), Heder Martins de Oliveira (secretário-executivo), Laudicério Aguiar Machado (diretor regional Centro Oeste) e o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

Anaspra

O presidente da Anaspra, sargento Elisandro Lotin de Souza, ressaltou a importância do debate feita de forma pública, transparente e participativa. "Todos os temas precisam necessariamente ser discutidos por todos os agentes envolvidos no processo. Ninguém é dono da verdade na segurança", afirmou.

Em relação ao debate, segundo Lotin, ficou claro que o ciclo completo é uma necessidade das instituições brasileiras. "Apesar de o tema ser sobre unificação das polícias, todos os expositores colocaram o ciclo como uma necessidade para efeito de uma mudança estrutural na segurança pública", explicou.

Já sobre a unificação das instituições, Lotin apontou que a única experiência de polícia unificada é na Áustria. "Nem na Alemanha, na França e no Chile. Já a Áustria, um país pequeno quase do tamanho de Santa Catarina, tem uma polícia centralizada. Já os demais países têm diferentes polícias com o ciclo completo. O que ficou claro para nós é que o ciclo completo para nós é uma necessidade para iniciar mudanças no modelo de segurança pública", explicou.

No entanto, acredita Lotin, qualquer mudança específica e em separado, seja ela a unificação ou mesmo o ciclo completo, não vai mudar a realidade. "Nós precisamos de várias mudanças na segurança pública. E em todas essas mudanças é preciso fundamentalmente cuidar do profissional de segurança pública, principalmente quem está na ponta". Já o pesquisador em segurança pública e policial militar cabo Laudicério Aguiar Machado, considera que o seminário falhou em apresentar em estudos científicos sobre o assunto.

"Ocorreu sim, relatos de práticas por parte dos apresentadores, com base em suas vivências e cultura. Mas o momento de discussões, para fins de correlação e comparação com a nossa realidade, não aconteceu. Dessa forma, considero como direcionamento para o objetivo pessoal que é dizer que a unificação das polícias é o melhor caminho", destacou.

Ele também relatou sua experiência de viagem em cinco países da Europa, entre eles a Alemanha, em janeiro deste ano. "Ao explorar a realidade de lá compreendi que é impossível comparar com o Brasil, por enquanto, por razão de todo o básico lá funcionar", disse.

Sobre o tema do debate, Laudicério entende que em "uma possível unificação de duas organizações com origem e cultura diferente há necessidades básicas que tem que ser priorizadas, como o ciclo completo e fim da prisão administrativa, por exemplo".

"Sou mestre e doutor em Administração, com linhas de pesquisa em Estudos Organizacionais e Gestão de Pessoas.  Tenho propriedade para afirmar que, para a unificação de duas organizações, primeiro terá que se discutir a cultura organizacional, posteriormente a adesão pelos atores envolvidos nesse cenário, para então um possível evento desse ocorrer. Isso nunca ocorrerá de forma imposta. Tem que se começar pela base. A base não percebo com essa intenção ainda."

Autor do PEC 431/2014 que adota o ciclo completo de polícia na persecução penal, o deputado Subtenente Gonzaga acredita as experiências apresentadas no seminário corroboram sua proposta. "O seminário apontou mais uma vez que o caminho da eficiência na elucidação de crimes no Brasil, com reflexos importantes na prevenção e no combate a impunidade, sem dúvidas é a adoção do ciclo completo. Adotar o ciclo completo apenas nas polícias civis e militares, por meio da unificação é um equívoco estratégico, e sua defesa somente interessa aos delegados, que esperam impedir o debate do ciclo completo para todas as agências."

Comissão

A Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias começou em setembro de 2015 com o objetivo de estudar e apresentar uma proposta para área. Ela é composta, entre outros membros, por parlamentares com origem nas instituições de segurança pública como os deputados Cabo Sabino (Avante/CE), 2º Vice-Presidente, Capitão Augusto (PR/SP), Alberto Fraga (DEM/DF), Delegado Edson Moreira (PR/MG). Neste período, foram realizadas audiências públicas, seminários e missões oficiais nos - Estados Unidos, Canadá, Chile, Colômbia, Áustria Itália, França e Alemanha.

Com informações da Agência Câmara/Anaspra

ACS-ES pede ao senador Magno Malta votação do projeto que acaba com a prisão administrativa

O senador Magno Malta (PR-ES) já tem em mãos a cópia do Projeto de Lei da Câmara 148/2015 que pede o fim da prisão administrativa. O documento foi entregue ao parlamentar pelos diretores da Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo (ACSPMBM-ES) nesta semana. O PL já foi aprovado pela Câmara Federal e pelas comissões do Senado. Também possui parecer favorável do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e da Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa.

A diretoria da Associação de Cabos e Soldados já está buscando agenda com os demais senadores capixabas para a apresentação do PL 148 e entrega da cópia do documento,  debate sobre o tema e também a entrega da cópia do parecer da Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa.

A ACS está enviando ofício para todos os senadores solicitando apoio para a aprovação do Projeto de Lei que já está pronto para ser pautado e votado em plenário. O PL altera o artigo 18 do decreto 667, de 02 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as policias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

O fim da prisão disciplinar significa proporcionar cidadania ao militar estadual. O mecanismo da prisão tira a dignidade do profissional de segurança pública policial e bombeiro militar, além de favorecer o assédio moral dentro das instituições.

Anaspra

A Associação de Cabos e Soldados ofereceu para a Associação Nacional de Praças o modelo do ofício para os diretores da entidade nos Estados busquem os seus representantes no senado solicitando apoio para a aprovação da PL 148. Na semana da Anaspra que aconteceu em Brasília em 2017, os diretores da entidade já haviam assumido o compromisso de procurar os senadores dos seus respectivos Estados.

Vale ressaltar que entre os dias 15 e 16 de agosto o presidente da Anaspra, sargento Elisandro Lotin, e lideranças de praças de várias regiões do Brasil  estiveram no Congresso Nacional e se reuniram com vários senadores e pleitearam a votação imediata da proposição legislativa que extingue a pena de prisão disciplinar para os militares estaduais. Na ocasião, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), garantiu, em uma conversa pessoal com as lideranças da Anaspra, que o projeto seria colocado em votação entre os dias 21 e 25 de agosto.

Sobre o PL

A iniciativa é do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) – nomeada como Projeto de Lei Nº 7.645/2014, na Câmara dos Deputados, e Projeto de Lei nº 148/2015, no Senado Federal.  A  revogação da prisão disciplinar em âmbito nacional favorece a extinção dos Regulamento Disciplinar dos militares estaduais e, por consequência, abre caminhos para a criação dos Códigos de Ética dos militares estaduais.

Assessoria de Imprensa da (ACSPMBM-ES)