Anaspra: Seminário internacional debate unificação das polícias. Relator vai propor mudança na Constituição

O relator da Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias Civil e Militar, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), informou que vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com normas genéricas prevendo a unificação das forças policiais. Segundo ele, caberá a cada estado, individualmente, decidir se fará a mudança de imediato ou não. O parlamentar lembrou que a Constituição Federal permite a cada estado definir como será o seu sistema de segurança pública. Ele disse acreditar que as unidades da Federação se convencerão da necessidade da unificação.

Experiências internacionais

A unificação das polícias foi discutida, nesta quinta-feira (3), em seminário internacional na Câmara dos Deputados. Parlamentares e representantes das corporações de vários estados brasileiros ouviram as experiências de quatro países: Alemanha, Áustria, França e Chile.

A Alemanha e a Áustria unificaram as polícias – a França e o Chile não. No entanto, todas essas nações apresentam o ciclo completo das polícias, com as corporações podendo atuar desde o policiamento ostensivo até a investigação dos crimes, o que não ocorre no Brasil. Há uma pequena diferença no Chile, pois lá cabe ao Ministério Público decidir qual polícia, se civil ou militar, dará continuidade à investigação.

A comitiva da Associação Nacional de Praças foi composta de quatro integrantes: Elisandro Lotin (presidente), Heder Martins de Oliveira (secretário-executivo), Laudicério Aguiar Machado (diretor regional Centro Oeste) e o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

Anaspra

O presidente da Anaspra, sargento Elisandro Lotin de Souza, ressaltou a importância do debate feita de forma pública, transparente e participativa. "Todos os temas precisam necessariamente ser discutidos por todos os agentes envolvidos no processo. Ninguém é dono da verdade na segurança", afirmou.

Em relação ao debate, segundo Lotin, ficou claro que o ciclo completo é uma necessidade das instituições brasileiras. "Apesar de o tema ser sobre unificação das polícias, todos os expositores colocaram o ciclo como uma necessidade para efeito de uma mudança estrutural na segurança pública", explicou.

Já sobre a unificação das instituições, Lotin apontou que a única experiência de polícia unificada é na Áustria. "Nem na Alemanha, na França e no Chile. Já a Áustria, um país pequeno quase do tamanho de Santa Catarina, tem uma polícia centralizada. Já os demais países têm diferentes polícias com o ciclo completo. O que ficou claro para nós é que o ciclo completo para nós é uma necessidade para iniciar mudanças no modelo de segurança pública", explicou.

No entanto, acredita Lotin, qualquer mudança específica e em separado, seja ela a unificação ou mesmo o ciclo completo, não vai mudar a realidade. "Nós precisamos de várias mudanças na segurança pública. E em todas essas mudanças é preciso fundamentalmente cuidar do profissional de segurança pública, principalmente quem está na ponta". Já o pesquisador em segurança pública e policial militar cabo Laudicério Aguiar Machado, considera que o seminário falhou em apresentar em estudos científicos sobre o assunto.

"Ocorreu sim, relatos de práticas por parte dos apresentadores, com base em suas vivências e cultura. Mas o momento de discussões, para fins de correlação e comparação com a nossa realidade, não aconteceu. Dessa forma, considero como direcionamento para o objetivo pessoal que é dizer que a unificação das polícias é o melhor caminho", destacou.

Ele também relatou sua experiência de viagem em cinco países da Europa, entre eles a Alemanha, em janeiro deste ano. "Ao explorar a realidade de lá compreendi que é impossível comparar com o Brasil, por enquanto, por razão de todo o básico lá funcionar", disse.

Sobre o tema do debate, Laudicério entende que em "uma possível unificação de duas organizações com origem e cultura diferente há necessidades básicas que tem que ser priorizadas, como o ciclo completo e fim da prisão administrativa, por exemplo".

"Sou mestre e doutor em Administração, com linhas de pesquisa em Estudos Organizacionais e Gestão de Pessoas.  Tenho propriedade para afirmar que, para a unificação de duas organizações, primeiro terá que se discutir a cultura organizacional, posteriormente a adesão pelos atores envolvidos nesse cenário, para então um possível evento desse ocorrer. Isso nunca ocorrerá de forma imposta. Tem que se começar pela base. A base não percebo com essa intenção ainda."

Autor do PEC 431/2014 que adota o ciclo completo de polícia na persecução penal, o deputado Subtenente Gonzaga acredita as experiências apresentadas no seminário corroboram sua proposta. "O seminário apontou mais uma vez que o caminho da eficiência na elucidação de crimes no Brasil, com reflexos importantes na prevenção e no combate a impunidade, sem dúvidas é a adoção do ciclo completo. Adotar o ciclo completo apenas nas polícias civis e militares, por meio da unificação é um equívoco estratégico, e sua defesa somente interessa aos delegados, que esperam impedir o debate do ciclo completo para todas as agências."

Comissão

A Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias começou em setembro de 2015 com o objetivo de estudar e apresentar uma proposta para área. Ela é composta, entre outros membros, por parlamentares com origem nas instituições de segurança pública como os deputados Cabo Sabino (Avante/CE), 2º Vice-Presidente, Capitão Augusto (PR/SP), Alberto Fraga (DEM/DF), Delegado Edson Moreira (PR/MG). Neste período, foram realizadas audiências públicas, seminários e missões oficiais nos - Estados Unidos, Canadá, Chile, Colômbia, Áustria Itália, França e Alemanha.

Com informações da Agência Câmara/Anaspra

Relator vai propor mudança na Constituição para permitir unificação das polícias civil e militar

O relator da Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias Civil e Militar, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), informou que vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com normas genéricas prevendo a unificação das forças policiais. Segundo ele, caberá a cada estado, individualmente, decidir se fará a mudança de imediato ou não.

“Ao apresentarmos o relatório, no final de junho ou início de julho, podemos deixar na regra geral a possibilidade para que o estado que se sentir apto possa fazer o processo de unificação imediatamente”, disse. “Já aqueles estados que não se sentiremos preparados, poderão analisar mais um pouco essa possibilidade.”

O parlamentar lembrou que a Constituição Federal permite a cada estado definir como será o seu sistema de segurança pública. Ele disse acreditar que as unidades da Federação se convencerão da necessidade da unificação. “Na Alemanha, houve o convencimento de cada ente. É o que pretendemos trazer para a nossa realidade”, comentou.

Experiências internacionais

A unificação das polícias foi discutida, nesta quinta-feira (3), em seminário internacional na Câmara dos Deputados. Parlamentares e representantes das corporações de vários estados brasileiros ouviram as experiências de quatro países: Alemanha, Áustria, França e Chile.

A Alemanha e a Áustria unificaram as polícias – a França e o Chile não. No entanto, todas essas nações apresentam o ciclo completo das polícias, com as corporações podendo atuar desde o policiamento ostensivo até a investigação dos crimes, o que não ocorre no Brasil. Há uma pequena diferença no Chile, pois lá cabe ao Ministério Público decidir qual polícia, se civil ou militar, dará continuidade à investigação.

O capitão Felipe Joaquim, da Gendarmerie (uma das forças militares encarregada da segurança do Estado) da França, trabalha na embaixada francesa em Brasília. Ele destacou que, em seu país, há uma competição entre as duas polícias em busca de um bom resultado nas investigações: “Quem ganha com essa disputa saudável é a população, a segurança nacional”.

Dificuldades

De acordo com o presidente da comissão especial, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), a cultura interna de cada corporação representa a maior dificuldade a ser superada para conseguir a unificação no Brasil. “Cultura, academias [de polícias], formação... É por aí que temos de começar a mudar, como foi feito na Áustria e na Alemanha, dois belos exemplos”, declarou.

Diretor financeiro da Associação de Delegados de Polícias do Brasil, o delegado Milton Castelo Filho, do Ceará, defendeu maior investimento nas corporações, com a manutenção do modelo atual. Ele, porém, não descartou possíveis modificações futuras.

“As polícias são compostas por homens civilizados, que passaram por bancos de faculdade, são pessoas cultas. Então, acho que [a unificação] não é uma coisa impossível, não."

Reportagem – Newton Araújo

Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Opinião: Mais do mesmo na Segurança Pública

No dia 19 de julho, dois delegados de polícia publicaram neste blog o artigo “Novo modelo de polícia sem investimento e meritocracia é falácia”, na tentativa de defender um modelo de polícia vigente no Brasil e em poucos países periféricos, considerado ultrapassado em lugares onde os índices de sucesso das investigações causam constrangimento aos operadores de segurança pública no Brasil.

Essa estrutura claramente ineficiente resiste às necessárias reformas, graças à atuação de entidades representativas que não poupam esforços em tentar manter e ampliar os poderes institucionais do cargo, como ocorreu no processo de aprovação da Lei nº 12.830/2013 (conhecida como “lei das excelências”) e Lei nº 13.047/2014, que tornou privativo dos delegados o cargo diretor-geral da Polícia Federal. Na prática, aquelas leis não trouxeram qualquer solução para a crise das instituições policiais ou para o falido modelo de segurança pública brasileiro.

Os esforços das entidades de delegados atualmente estão voltados para a aprovação da PEC-412, que atende apenas aos interesses corporativos dos ocupantes do cargo de delegado, um dos cinco que compõem a carreira policial federal, garantindo-lhes, por exemplo, a possibilidade de fixação dos próprios vencimentos. Nada sobre a alteração da estrutura ineficiente da investigação criminal no Brasil.

Na visão dos articulistas, o modelo de uma carreira única não passaria de um delírio quixotesco defendido por uma “minoria de sindicalistas”. No entanto, omitem a realidade de polícias que já permitem a ascensão profissional desde a base da carreira, em países como Alemanha, Chile, Estados Unidos, França, Portugal, Reino Unido, entre outros.

Nesses países, onde os índices de elucidação criminal contrastam com as vergonhosas estatísticas brasileiras, a investigação criminal não tem o engessamento “judicialiesco” do inquérito policial e não se exige dos chefes de polícia a formação exclusiva em Direito.

Lá, a preocupação das instituições policiais é com a produção de provas válidas, através de métodos e técnicas baseados no conhecimento científico e multidisciplinar. O anteparo jurídico da investigação é feito pelo Ministério Público e por juízes de garantias, não por chefes de polícia, que por aqui se preocupam mais com correntes jurisprudenciais do que com as técnicas investigativas e a qualidade das provas.

A estruturação em carreira única é defendida não só pela maioria dos policiais, como também por estudiosos em segurança pública, como José Luiz Ratton, Luiz Eduardo Soares, Michel Misse, Renato Sérgio de Lima, Ricardo Balestreri, entre outros.

Aliás, a profunda insatisfação dos policiais com o modelo de carreira adotado no Brasil não é novidade. Em 2009, uma pesquisa feita pela secretaria nacional de Segurança Pública (Senasp), com policiais militares, civis, rodoviários e federais, bombeiros, guardas municipais e agentes penitenciários, mostrou que, em sua maioria, esses profissionais “desejam mudanças institucionais profundas, querem novas polícias e não concordam com o atual modelo organizacional. A mesma enquete, por outro lado, constatou que “se tornar promotor, procurador e juiz está nos planos — ao menos nos sonhos — de alguns delegados”.

Entre outubro de 2015 e março de 2016, o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, realizou um debate on-line, por meio de uma plataforma virtual intitulada “Mudamos” e por uma página no Facebook, com o objetivo de detectar os pontos de vista de diversos agentes sociais e construir um debate de propostas de mudança para arquitetura institucional do sistema brasileiro de segurança pública.

Motivado pela Proposta de Emenda Constitucional 51/2013, o debate contou com a participação de policiais militares, membros do Judiciário, delegados, investigadores e guardas municipais, profissionais do terceiro setor, da educação e da saúde. O tema que contou com maior participação foi a “carreira única”, em que a maioria dos participantes se posicionou favoravelmente a esse modelo.

Em nenhuma organização séria, um profissional qualificado e experiente seria fadado a passar cerca de 30 anos sem a perspectiva de ascensão profissional, pois isso se traduziria em desmotivação e consequente queda de produtividade. No entanto, na ideia equivocada dos delegados, os policiais brasileiros estariam almejando posições de chefia apenas pelo decurso do tempo, sem a experiência, a formação superior, o conhecimento e a titulação, que legitimassem a ocupação de postos de chefia.  É pela falta de perspectiva que policiais experientes e qualificados, graduados em diversas áreas do conhecimento, após anos de dedicação à investigação criminal, escolhem trabalhar em setores burocráticos. Isto porque não importa o quanto se dediquem: serão sempre chefiados por um delegado, ainda que recém-ingresso na corporação.

A grande falha do modelo brasileiro é a supervalorização da atividade jurídica, em detrimento do conhecimento técnico e científico. Na fase policial da persecução criminal, a análise jurídica é uma atividade meramente instrumental, pois o que realmente possibilita a coleta de provas é o conhecimento multidisciplinar dos fatos investigados.

O saber jurídico, por si só, não é suficiente, por exemplo, para a detecção de uma fraude contábil, um dano ambiental, ou um crime cibernético. Para essas atividades, são requeridas formações acadêmicas, conhecimentos, habilidades e experiências específicas, fora do domínio exclusivo do bacharel em Direito.

É evidente que o conhecimento da lei deve balizar a atuação de todo e qualquer agente público, pois a atuação do Estado afeta a esfera individual não apenas pela ação da polícia. Todo e qualquer policial toma, diuturnamente, uma série de decisões que repercutem diretamente em direitos fundamentais dos cidadãos, mas não a partir do conforto dos gabinetes, e sim pelo contato com a realidade das ruas, com os subterrâneos do sistema financeiro e do submundo da política. De forma diversa do que tentaram fazer crer os autores do texto, o que torna efetiva uma prisão feita nas ruas não é a formalização do auto de prisão em flagrante pelo delegado, mas a homologação do ato pelo juiz. No modelo atual, fica evidente a excessiva burocratização dos atos policiais, o que gera trabalho desnecessário e, consequentemente, ineficiência.

Afirmar que o desejo de mudança vem de uma “minoria de sindicalistas” é uma atitude que demonstra a prepotência como alguns participantes desse debate se postam diante do conjunto das corporações policiais. Desqualificam o ponto de vista dos demais profissionais e se apoiam no surrado discurso de que o problema da polícia está na falta de recursos materiais e financeiros. Omitem o fato de que os investimentos nas polícias cresceram vertiginosamente nas últimas décadas.

Dados do “Anuário Brasileiro de Segurança Pública — 2016” mostram que em 2010 foram gastos R$ 50 bilhões em segurança pública, enquanto em 2003 este valor foi menos da metade, R$ 22,6 bilhões. Em 2015, os estados e a União gastaram R$ 76,1 bilhões na área, 11,6% a mais que em 2014, quando os gastos somaram R$ 68,2 bilhões. Além de gastar muito, gestores formados exclusivamente em Direito gastam mal. A solução para a segurança pública não está na velha fórmula do “mais do mesmo”.

Comparar as atividades desempenhadas por agentes e delegados com as exercidas por auxiliares de enfermagem e médicos, pedreiros e engenheiros, ou sustentar que haveria paralelo entre a atuação daqueles profissionais com a relação entre serventuários da Justiça e juízes/promotores é desonestidade intelectual e não passa de retórica; desconsidera a natureza da investigação criminal e supervaloriza o conhecimento jurídico na fase policial da investigação criminal.

A verdadeira meritocracia não é demonstrada pela aprovação em concurso público que mede conhecimentos jurídicos, com vagas ocupadas, muitas vezes, por jovens que encontram no cargo de chefe de polícia o seu primeiro emprego e — como novatos -, precisam se apoiar na experiência de outros policiais para a condução dos trabalhos.

A Constituição Federal já estabelece que a Polícia Federal é estruturada em “carreira” (no singular), sem estabelecer relação de hierarquia entre os ocupantes de seus cinco cargos. Assim, falta regulamentar esse dispositivo para que prevaleça a vontade do constituinte. Ademais, a Administração Pública já dispõe de instrumentos suficientes para estruturar tecnicamente uma carreira, sem que seja necessário invocar a anedótica figura do “delegado calça-curta” para atacar a ocupação de postos-chave, por critérios políticos ou pessoais. Defender esse ponto de vista não significa rechaçar a importância do concurso público, que seria o meio de ingresso numa carreira que teria início, meio e fim, o que já ocorre em outras carreiras, inclusive no Brasil. Ou alguém já ouviu falar em concurso para desembargador ou general?

* Antônio José Moreira da Silva é mestrando em Ciências Humanas pela UFFS, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela UCAM e em Controle da Gestão Pública Municipal pela UFSC. Graduado em Direito pela UFU. É agente de Polícia Federal, que atuou em operações de inteligência e combate a organizações criminosas.

* Vladimir de Paula Brito é doutor em Ciência da Informação pela UFMG. Especialista em inteligência de estado e inteligência de segurança pública pela Escola Superior do Ministério Público/MG. Especialista em sistemas de banco de dados. Graduado em biblioteconomia pela ECI/UFMG. Membro do Centro de Estudo de Inteligência Governamental. É diretor da Associação Internacional para Estudos de Segurança e Inteligência (INASIS) e membro do Centro de Estudo de Inteligência Governamental (CEEIG/UFMG). É agente de Polícia Federal, com atuação em operações de inteligência e combate a organizações criminosas.

Fonte: Estadão | Blog do Fausto Macedo/Fenapef

Especialista em segurança pública afirma ser ineficaz unificação das polícias

O consultor legislativo Fernando Carlos Walderley, da Câmara dos Deputados, especialista em segurança pública e defesa nacional, considera que a unificação das polícias militar e civil é uma forma ineficaz e injusta de resolver os problemas da segurança pública. “É um erro grave descarregar os problemas na PM. Desmilitarizar a polícia não é a solução. Não se leva em conta a violência que esses policiais enfrentam”, afirmou ele, durante audiência pública da Comissão Especial de Unificação das Polícias Civis e Militares.

Para Walderley, se as forças forem unificadas, haverá inconstitucionalidade na transposição dos cargos. “Como ficará o salário dos policiais ativos e inativos? E se a polícia unificada entrar em greve?”, questionou. O presidente da comissão, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), afirmou que é preciso discutir o tema com a população. “São eles que veem os trabalhos”, disse.

Países europeus

O deputado lembrou que a Alemanha unificou forças de segurança pública em 1974 e obteve um bom resultado.

Já o consultor afirmou que, apesar de unificada, as forças de segurança pública europeias não perderam o caráter militar. Segundo ele, o problema é que, no Brasil, as polícias e as guardas municipais atuam além do que está definido na Constituição. “A PM do Piauí faz investigação, a Polícia Rodoviária Federal da Paraíba realiza operações conjuntas com o Ministério Público, as Forças Armadas atuam como polícia. Falta obedecer ao que está escrito. Cada um faz o que quer”, afirmou.

Fernando Carlos Walderley também destacou que aspectos regionais precisam ser considerados. O consultor citou a atuação da guarda municipal de São Paulo na segurança pública, que, apesar de não ser de sua responsabilidade, é positiva. Ele afirmou, porém, que em algumas regiões do Nordeste as guardas municipais são comandadas por prefeitos para realização de interesses pessoais.

A audiência foi proposta pelos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Vinicius Carvalho (PRB-SP).

Reportagem – João Vitor Silva

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias