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segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

Tribunal de Justiça de Minas Gerais dá provimento para o TCO no Estado

Subtenente Gonzaga. Arquivo Aspra

Conforme publicação contida no Diário do Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Herbert Carneio, através do aviso conjunto nº 02/PR/2017, deu provimento para que o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nos termos do artigo 191 da Lei estadual 22.257/2016 deva ser recebido e validado pelo Poder Judiciário mineiro.

O texto do artigo 191 foi sugerido à Assembleia de Minas Gerais pelo Subtenente Gonzaga, juntamente com a ASPRA, UMMG e AOPM. Através de negociações com o líder do Governo, deputado Durval Ângelo, os deputados Sargento Rodrigues e Cabo Júlio formalizaram a Emenda, que foi aprovada.

Veto

O governador Fernando Pimentel, seguindo apelo dos delegados vetou o artigo. Mais uma vez, a atuação do Subtenente Gonzaga, juntamente com as Associações e os deputados, voltaram à carga (juntos aos deputados da ALMG), pela derrubada do veto. Foi fundamental para a sua derrubada a posição firme dos deputados Adalclever Lopes, presidente da Assembleia e do deputado Durval Ângelo, líder do Governo para garantir os votos necessários.

“Adotar a lavratura do TCO pelos policiais militares é tornar mais eficiente e mais eficaz a atuação do Estado; é valorizar os Policiais e respeitar a sociedade, em especial, as vítimas e testemunhas. A experiência com o TCO pelas Polícias Militares tem demonstrado resultados importantes na redução dos crimes de menos potencial ofensivo, em especial, na redução da reincidência, por permitir que se cumpra a premissa da Lei 9.099/2005, dando celeridade na aplicação da lei e nas medidas punitivas”, afirma o deputado Subtenente Gonzaga.

Há cinco anos, Subtenente Gonzaga vem fazendo uma cruzada em todo Estado mineiro e agora em todo país, junto às autoridades, Policiais Militares, Bombeiros, Policiais Civis e com a sociedade civil organizada, em favor desta medida e ganhando apoio por todo o Brasil.

Fonte: Facebook Subtenente Gonzaga

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