CRAFI descumpre lei estadual e pode gerar prejuízos para os Delegados de Polícia*
O presidente da Adepol, Paulo Márcio Ramos Cruz, esclareceu nesta terça-feira (31), que após um ano de intensa negociação entre a entidade e o Governo do Estado, cujo momento mais crítico consistiu na suspensão dos plantões extraordinários e entrega das delegacias acumuladas irregularmente, foi firmado um acordo entre as partes que culminou na aprovação da Lei Estadual 8.272/17, cuja entrada em vigor deu-se na data de sua publicação.
Segundo Paulo Marcio, a Administração Superior da Polícia Civil e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, cujos titulares participaram efetivamente de todo o processo de negociação, restabeleceram os plantões extraordinários e sobreavisos, bem como regulamentaram a cumulação de delegacias no interior do Estado, “tudo à luz da nova legislação”.
– No espelho dos contracheques dos delegados de polícia relativos ao mês de outubro, disponibilizados no site da Seplag desde o último dia 26, já constava, aos que fazem jus, o pagamento do Exercício Eventual de Plantão, de acordo com o valor fixado em lei, ou seja, R$ 900,00 por 12 horas de plantão, disse.
Paulo disse que, entretanto, em reunião ocorrida nas últimas 24 horas, o Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe – CRAFI/SE, “de forma arbitrária, desarrazoada e inapelavelmente antidemocrática, decidiu afastar os efeitos da Lei Estadual nº 8.272/17, ao argumento de que tal dispositivo criou despesas com pessoal, vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto o Estado se mantiver acima do limite prudencial estabelecido pela própria LRF”.
– Segundo informações que obtivemos, a decisão do CRAFI/SE baseou -se em parecer apresentado pela procuradora-geral do Estado, que tem assento naquele Conselho, informou
A Adepol conversou com gestores da SSP no final da tarde desta quarta-feira (31), manifestando sua preocupação e, ao mesmo tempo, dando mostras de confiança em uma solução rápida e definitiva para esse impasse. Mas, diante da gravidade do fato, consistente na inobservância da lei e quebra do acordo por decisão unilateral de uma instância da própria Administração. Advertiu que, “se até o final da manhã desta quarta-feira, 01/11, o Governo ainda não tiver adotado medidas concretas para rever tão absurda e desatinada decisão, a Adepol convocará Assembleia Geral Extraordinária para discutir a questão e adotar as providências que o caso requer”.
Fonte: Faxaju
Nenhum comentário:
Postar um comentário