Apesar de ainda muito limitados, diversos projetos ligados à Segurança Pública foram votados nesta semana na Câmara dos Deputados, em Brasília, a partir de uma convergência de esforços dos parlamentares para atender ao clamor da população por mudanças. Em síntese, as matérias dizem respeito ao cumprimento de penas; cadastro de desaparecidos; fim das atenuantes para menores de 21 anos; e instalação de bloqueadores de celular no sistema prisional. A seguir listamos os principais pontos dos projetos e suas implicações.
Fim da progressão de regime para assassinos de policiais e seus parentes
O projeto, de autoria do deputado Cel Alberto Fraga (DEM/DF), determina que no caso de homicídio e lesão corporal gravíssima seguida de morte de policiais ou de parentes até o terceiro grau, o criminoso deverá cumprir a pena toda em regime fechado. Em 2015, a Câmara já havia aprovado projeto de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, que agravou e tornou hediondo este tipo de crime. A matéria foi aprovada após uma grande mobilização de Policiais em Brasília, organizada pelo Subtenente Gonzaga, juntamente com os demais deputados da bancada da segurança pública e entidades representativas da categoria policial.
Fim dos atenuantes para menores de 21 e maiores de 18 anos
De autoria do Deputado Capitão Augusto (PR/SP), o projeto foi relatado em Plenário pelo Deputado Subtenente Gonzaga. O texto aprovado extinguiu as atenuantes para os menores de 21 anos, o que com certeza reduz a impunidade para uma faixa etária que, estatisticamente, é a faixa com maior índice de crimes. Além disso, o texto incluiu a previsão de que jovens entre 16 e 18 anos de idade possam fazer a queixa de crime sem a presença de um adulto. Entre os benefícios desta medida, está a denúncia de casos de estupro com maior celeridade.
“Saidão” dos presidiários terá regras mais rígidas
De autoria do Deputado Cel Aberto Fraga, o texto previa o fim do “saidão”. Contudo, a proposta final mantém o saidão, porém com regras mais rígidas, como a redução do tempo de saída de 07 para 04 dias e as oportunidades anuais de quatro para duas. Emenda do Subtenente Gonzaga também incluiu o monitoramento eletrônico, inclusive com tornozeleiras, e a informação da identidade aos órgãos de segurança e, por óbvio, dos endereços dos beneficiados com as saídas. Foi incluída também a participação do diretor do presídio na avaliação dos beneficiados com a saída por meio da emenda apresentada pelo Deputado Weverton Rocha (PDT/MA). Outra medida importante que foi inserida no texto é o agravamento da pena para os crimes cometidos quando do “saidão”.
Operadoras de telefonia terão que instalar bloqueadores de celular nos presídios
A medida aprovada determina que as operadoras de telefonia móvel instalem bloqueadores de celular nos presídios, visando, obviamente, coibir o uso de aparelhos móveis por presidiários. No caso de descumprimento, as empresas podem ser multadas em valores que variam de 50 mil a 01 milhão de reais.
Cadastro de pessoas desaparecidas
Foi aprovado também o projeto de lei que prevê a criação do cadastro de desaparecidos. Em síntese, o texto obriga os estados a criarem bancos de dados que permitam a identificação dos desaparecidos, o compartilhamento das informações entre os vários órgãos e a divulgação nas várias mídias.
Auto de resistência
O fim do auto de resistência também foi pautado. Não houve votação. Na avaliação do Deputado Subtenente Gonzaga, o projeto contém dois problemas fundamentais:
- O auto de resistência não é uma declaração de ilicitude penal. Não é instrumento jurídico a justificar o arquivamento de inquérito ou do processo. O auto de resistência é apenas um instrumento para registrar a ação do oponente em uma ação e/ou operação policial. Como todos os Policiais Militares de Minas Gerais sabem, nenhum auto de resistência impediu a autuação em flagrante dos Policiais Militares Mineiros.
- O texto também prevê que a Polícia Civil fará a condução da autuação e da investigação dos episódios em que os agentes forem Policiais Militares.
“Se já é inaceitável a argumentação usada para o fim dos autos de resistência, mais ainda é colocar em cheque a responsabilidade das Policias Militares para a autuação e investigação de seus integrantes” aponta o deputado Subtenente Gonzaga. De acordo com ele, a Polícia Civil teria credibilidade para autuar e investigar os policiais civis e a Polícia Militar, não. “É uma demonstração inequívoca de revanchismo, desconhecimento e até mesmo de perseguição por parte dos defensores desta tese absurda”, argumenta o parlamentar. “Vamos trabalhar para derrotar o projeto. Mas se não for possível derrota-lo, que não haja condenação prévia dos policiais. Afinal, os quem expõem sua vida para defender a dos demais e seus bens, precisam de segurança jurídica para trabalhar. Aliás, a legislação atual já contém os instrumentos legais para a efetiva atuação e investigação dos atos praticados pela Polícia”, defende Gonzaga.
Continuidade da agenda de segurança Pública
Nos próximos dias, deverá entrar na pauta do plenário da Câmara projetos que pretendem tornar mais rígidos o cumprimento de pena e a comunicação em presídios, bem como alterar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Fonte: Facebook Subtenente Gonzaga
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