Depois de muita articulação, estando como Presidente da Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados, conseguimos finalmente pautar e aprovar vários projetos na área da segurança pública, a luta continua agora para pautar a Lei Orgânica da Polícia Militar ainda para este ano.
Segue abaixo um resumo dos projetos:
PROJETO DE LEI Nº 2862, DE 2004 (Atenuante de pena por idade)
- O texto aprovado revogou a atenuante de pena para menores de 21 anos;
- Para maiores de 70 anos, foi mantida a atenuação da pena.
PROJETO DE LEI Nº 3019, DE 2015 (Instalação de bloqueadores de sinal em estabelecimentos prisionais)
- O texto aprovado determina que as empresas de telefonia deverão instalar bloqueadores de sinal de telecomunicação em estabelecimentos penais e socioeducativos;
- O prazo para instalação será de 180 dias a contar da publicação da lei;
- O descumprimento do estabelecido sujeita as operadoras a multas no valor de 50 mil a 1 milhão de reais por estabelecimento que não tenha o equipamento funcionando;
- A Anatel será responsável por editar regulamento para o cumprimento da lei e pela fiscalização de seu cumprimento.
PL 8504/2017 (Enrijece o cumprimento de pena para crimes contra agentes de segurança)
- O texto aprovado acabou com a possibilidade de progressão de regime penal quando os crimes ocorrerem contra agentes no exercício da função ou em decorrência dela.
- Também não haverá progressão de regime para os mesmos crimes cometidos contra parentes de agentes de segurança pública, em razão dessa condição;
- Passou a considerar crime hediondo alguns crimes de genocídio contra grupos nacionais, étnicos, raciais ou religiosos.
PROJETO DE LEI N.º 6.699, DE 2009 (Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas)
- O projeto institui a Política Nacional de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
- Determina que a localização de pessoas desaparecidas deve ser prioridade para o Poder Público.
- Propõe que as buscas e localização de pessoas desaparecidas sejam realizadas preferencialmente por órgãos investigativos especializados e pela promoção e compartilhamento de informações entre órgãos de segurança pública.
- Gera obrigação para os Estados e Municípios de manter o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas atualizado, sob pena de ficarem impedidos de receber transferências voluntárias da União.
- No caso do desaparecimento de criança, adolescente ou pessoa com deficiência a investigação será iniciada imediatamente após a notificação.
- O comunicante deve informar às autoridades se a pessoa procurada reaparecer.
- Projeto determina que a investigação deve ter prosseguimento até a efetiva localização da pessoa desaparecida.
- O PL prevê ainda diversos convênios e esforços que poderão ser realizados com o intuito de localizar as pessoas desaparecidas.
PL 3468/2012 (“Saidão”)
- O PL estabelece que o condenado reincidente só poderá ter acesso ao benefício depois de cumprida metade da pena (atualmente precisa cumprir ¼);
- Inclui dispositivo determinando que para condenados por crime hediondo, o benefício poderá ser concedido após cumprimento de 2/5 da pena, caso seja primário, e 3/5, se reincidente;
- A saída temporária será concedida por, no máximo, 4 dias, 2 vezes ao ano (atualmente são 7 dias, 5 vezes ao ano);
- O texto aprovado determinou ainda que, para concessão do benefício da saída temporária, além de ser ouvido o Ministério Público, a administração da penitenciária deverá apresentar um parecer favorável;
- Fica obrigada a utilização de tornozeleira eletrônica;
- Por fim, acrescenta duas circunstâncias agravantes de pena: o cometimento de crime durante o “saídão” ou durante o cumprimento de pena no estabelecimento prisional.
Auto de resistência
- Foi retirado de pauta, provavelmente será votado no dia 22 de novembro, mas por enquanto não existe a menor possibilidade de ser aprovado o projeto do PT.
Brasília, 10 de novembro de 2017.
Capitão Augusto, Deputado Federal
Capitão Augusto, Deputado Federal
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