O Projeto Bolsa Formação foi criado no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). É destinado à qualificação profissional dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, contribuindo em sua valorização e o consequente benefício da sociedade brasileira.
O Projeto é amparado pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, alterado pela Lei nº 11.707 e regulamentado pelo Decreto nº 6.490, ambos de 19 de junho de 2008, este último alterado pelo Decreto de nº 6.609, de 22 de outubro de 2008. Ele integra as ações do Pronasci na construção coletiva de um novo paradigma de segurança pública entre Governo Federal, os Governos Estaduais e os Governos Municipais.
Para participar do Projeto Bolsa Formação o estado deve aderir ao Projeto, que será efetivado pela transferência direta de renda. Além disso, terá direito a receber o benefício todos os profissionais dessas áreas que atenderem às condições estabelecidas pelo Ministério da Justiça.
O Ministério da Justiça criou um canal de denúncias e atendimento do Projeto Bolsa Formação a fim de monitorar o cumprimento das condicionalidades dos profissionais beneficiados. As denúncias podem ser feitas pelo telefone (61) 2025-9468, pelo preenchimento do formulário no Fale Conosco ou por carta para o endereço da Coordenação do Projeto Bolsa Formação: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, sala 500, Edifício sede – CEP 70064-900.
O curso de formação nacional que dá R$ 400,00 para o policial militar como incentivo para a realização dos cursos do SENASP é uma verba federal, não é verba estadual e no último mês houve um entendimento do gestor estadual com o gestor nacional com a renovação de novas aquisições de bolsas de formação para os policiais e bombeiros militares de Sergipe onde foi acertado que iriam considerar o salário base para se ter esse curso de formação no valor de R$ 1.700,00.
Agora o profissional de segurança pública que tiver o soldo (salário base) de R$ 1.700,00 vai poder fazer esse curso e receber os R$ 400,00 da bolsa de formação. Sendo assim, não adianta alguns gestores da nossa instituição quererem atrapalhar, pois sabemos que o " Bolsa Formação" é um direito nosso. Por isso, se alguém se sentir prejudicado, faça a denúncia e faça valer o seu direito.
Antônio Carlos dos Santos
Dir. de Comunicação da Asprase
O Projeto é amparado pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, alterado pela Lei nº 11.707 e regulamentado pelo Decreto nº 6.490, ambos de 19 de junho de 2008, este último alterado pelo Decreto de nº 6.609, de 22 de outubro de 2008. Ele integra as ações do Pronasci na construção coletiva de um novo paradigma de segurança pública entre Governo Federal, os Governos Estaduais e os Governos Municipais.
Para participar do Projeto Bolsa Formação o estado deve aderir ao Projeto, que será efetivado pela transferência direta de renda. Além disso, terá direito a receber o benefício todos os profissionais dessas áreas que atenderem às condições estabelecidas pelo Ministério da Justiça.
O Ministério da Justiça criou um canal de denúncias e atendimento do Projeto Bolsa Formação a fim de monitorar o cumprimento das condicionalidades dos profissionais beneficiados. As denúncias podem ser feitas pelo telefone (61) 2025-9468, pelo preenchimento do formulário no Fale Conosco ou por carta para o endereço da Coordenação do Projeto Bolsa Formação: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, sala 500, Edifício sede – CEP 70064-900.
O curso de formação nacional que dá R$ 400,00 para o policial militar como incentivo para a realização dos cursos do SENASP é uma verba federal, não é verba estadual e no último mês houve um entendimento do gestor estadual com o gestor nacional com a renovação de novas aquisições de bolsas de formação para os policiais e bombeiros militares de Sergipe onde foi acertado que iriam considerar o salário base para se ter esse curso de formação no valor de R$ 1.700,00.
Agora o profissional de segurança pública que tiver o soldo (salário base) de R$ 1.700,00 vai poder fazer esse curso e receber os R$ 400,00 da bolsa de formação. Sendo assim, não adianta alguns gestores da nossa instituição quererem atrapalhar, pois sabemos que o " Bolsa Formação" é um direito nosso. Por isso, se alguém se sentir prejudicado, faça a denúncia e faça valer o seu direito.
Antônio Carlos dos Santos
Dir. de Comunicação da Asprase
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