Os deputados aprovaram ontem os projetos de lei complementar enviados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que reestrutura o quadro de pessoal (efetivo) do órgão, e o texto que institui a Lei Orgânica da Advocacia do Estado, encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). As duas propostas foram apreciadas e aprovadas ontem nas comissões temáticas.
A polêmica ficou por conta da manutenção de dois vetos governamentais a projetos de lei de autoria do deputado estadual capitão Samuel Barreto. Uma das propostas trata de gratificações a policiais militares que atuarem em eventos. O projeto, vetado, foi encaminhado com uma nova redação e chegou ao Legislativo assinado pelo governo. Outro veto mantido se refere a um projeto que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado.
“Encaminhei emendas e propus valores, limitando em oito horas a carga horária. O governo vetou o projeto total e encaminhou um projeto concordando com a gratificação”, comentou Capitão Samuel, que pediu que o veto fosse derrubado, mas não conseguiu convencer a maioria. O deputado estadual Francisco Gualberto elogiou a postura de Samuel por “ser parceiro e agir de forma correta quando procurado para negociar alternativas aos projetos apresentados”.
A Moção de Apoio ao movimento municipalista - que defende uma melhor distribuição de renda entre as prefeituras do país - também foi aprovado pelos deputados. O movimento pleiteia um novo ‘Pacto federativo’. “O governo federal quer que os municípios e os estados fiquem com o pires na mão. Houve perda de recursos e os prefeitos não têm dinheiro para a contrapartida (dos programas sociais)”, comentou o deputado estadual Augusto Bezerra.
Fonte: Alese
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