Um tema bastante polêmico e que divide opiniões é a “redução da maioridade penal”. O que para alguns seria uma solução, outros acreditam que não resolveria nada. O que pode-se afirmar é que o existem várias Propostas na Câmara Federal, o mais adiantado é a PEC 57/11. Até mesmo um possível plebiscito já foi apresentado, mas até agora tudo continua parado.
No ano de 2013 uma pesquisa feita pelo Instituto MDA em conjunto com a Confederação Nacional de Transportes (CNT) revelou que 92,7% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 anos, para 16. Mas essa é uma medida que divide opiniões. Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a redução da idade mínima para imputar crimes não diminuirá a violência, já que o sistema carcerário do país não cumpre com a finalidade de ressocialização dos detentos. “Se é necessária a redução da maioridade penal para termos segurança pública em nosso país, seria necessário primeiro cuidar da implantação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do sistema carcerário. O adolescente ser internado com a proposta de reeducação para sociedade é bem melhor do que o tratamento semelhante dado aos adultos” afirmou.
Já a delegada Tânia Zanolli afirmou ser favorável à redução da maioridade penal. “Sou favorável porque o índice de criminalidade envolvendo adolescentes está tendo um aumento constante. Isso nos preocupa muito, mas percebo que diversos segmentos da sociedade estão se unindo no sentido da aprovação até porque a sensação da impunidade de fato leva o agressor à reincidência do crime e nós temos que acabar com isso. É uma maneira de diminuir a criminalidade, disse.
Em 2011 o deputado federal André Moura, apresentou a PEC 57/2011 visando estabelecer que os maiores de 16 (dezesseis) anos de idade sejam penalmente imputáveis. No mesmo ano o parlamentar apresentou um PDC 494/2011 que dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da redução da maioridade penal e ambos permanecem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal. Em fevereiro deste ano, André Moura apresentou requerimento para a realização de uma Audiência Pública para discutir o tema, no entanto, até agora não teve uma resposta favorável da CCJC.
Fonte: Faxaju/Asscom-AM
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