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terça-feira, 6 de outubro de 2015

Aspra Sergipe pede apoio ao Senador Amorim para aprovação de projetos em benefício dos militares.

Anistia a militares e fim da prisão administrativa passarão pela apreciação do Senado.


Senador Amorim recebendo ofício encaminhado pela ASPRA/SE.

Na tarde desta segunda-feira, 05, o vice-presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe (ASPRA/SE) e membro do Conselho Fiscal da Associação Nacional de Praças (ANASPRA), Sargento Anderson Araújo, foi recebido pelo Senador da República Eduardo Amorim (PSC/SE). Em pauta projetos do interesse dos militares estaduais que serão apreciados pelo Senado Federal e que necessitam do apoio dos senadores para aprovação, além de assuntos locais também do interesse da categoria.

Em nome da ASPRA/SE e da ANASPRA, o Sargento Araújo entregou ao Senador Amorim ofício no qual é solicitado o apoio do parlamentar para a aprovação do Projeto de Lei da Câmara 17/2015 (177/2015 na Casa de origem) e do PL 7645/2015, também da Câmara dos Deputados e de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga.

O PLC 17/2015 altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que concede anistia a policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios. O texto da lei anistia os policiais e bombeiros militares dos estados de Alagoas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e Distrito Federal. Pelo novo projeto, seriam acrescentados os estados do Amazonas, Pará, Acre, Mato Grosso do Sul e Paraná, a fim de que o benefício da anistia se estenda também aos companheiros destes estados. O projeto já está na pauta do Senado.

Já o Projeto de Lei 7645/2015, aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados na semana passada, visa obrigar os estados a criar ou reformular os Códigos de Ética e Disciplina dos servidores militares, adequando estes códigos ao atual regramento jurídico do país, respeitando os direitos humanos dos policiais e bombeiros, e garantindo-lhes o acesso a direitos constitucionais dos quais os militares são tolhidos, por exemplo, o direito à presunção da inocência.

De acordo com o PL 7645/2015, os novos Códigos de Ética e Disciplina deverão respeitar alguns princípios, como a dignidade da pessoa humana, a legalidade, a presunção da inocência, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, e por fim a vedação de medida privativa de liberdade. Em outras palavras este projeto extingue a pena de prisão administrativa disciplinar, um desejo antigo da categoria. Para o vice-presidente da ASPRA "prisão é para bandido, não para quem comete uma falha de menor gravidade como faltar ao serviço".

Araújo fez os esclarecimentos necessários ao Senador Amorim para demonstrar que ao contrário do que alguns imaginavam e pregavam, o PL 7645/2015 não afetará a hierarquia e a disciplina. Segundo informou o sargento, o militar que cometer crime irá responder da mesma forma que responde hoje, já que não se está mexendo neste momento no Código Penal Militar (CPM). O que se quer acabar é com os abusos que são praticados por conta de faltas disciplinares que podem culminar na privação da liberdade do policial ou bombeiro por motivos fúteis.

O Senador Eduardo Amorim se declarou um simpatizante da causa da anistia e também se mostrou solícito quanto ao fim da prisão disciplinar, determinando de imediato que sua assessoria encaminhasse o ofício recebido ao seu gabinete em Brasília para que a matéria fosse acompanhada de perto. Amorim e Araújo trataram ainda de um outro assunto do interesse da categoria, mas o dirigente classista preferiu não revelar o teor da conversa. "Vamos trabalhar primeiro para ver se as coisas se encaminham como desejamos. Se tudo der certo aí sim divulgaremos do que se trata", declarou o vice-presidente da ASPRA.

A ASPRA tem mantido contato também com assessores dos Senadores Antônio Carlos Valadares e Maria do Carmo Alves a fim de lhes fazer o mesmo pedido. Araújo, que também é conselheiro da ANASPRA, informou que a atuação da ASPRA segue a recomendação da entidade nacional, deliberada no último Encontro Nacional de Praças (Enerp), realizado em Manaus/AM no mês de setembro. "Estamos lutando conjuntamente em todo o Brasil, atuando em prol da aprovação das matérias que tramitam no Congresso e que são do interesse dos militares estaduais. Nossa luta tende a se fortalecer cada vez mais", finalizou o sargento.

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