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sábado, 3 de outubro de 2015

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara realiza audiência pública sobre ciclo completo de polícia em Aracaju.


Audiência pública foi bastante concorrida em Sergipe.

Na tarde desta sexta-feira, 02, foi realizada no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE) mais uma audiência pública para debater a proposta que visa instituir no Brasil a adoção do chamado Ciclo Completo de Polícia. A audiência faz parte do ciclo de debates promovido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em vários estados brasileiros, sendo Aracaju uma das capitais contempladas para receber este evento.

O deputado federal André Moura (PSC/SE), membro da CCJC da Câmara presidiu a sessão, que contou ainda com a presença do também deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG), autor da PEC 431/2014, dos deputados estaduais Capitão Samuel (PSL) e Georgeo Passos (PTC), respectivamente presidente e membro da Comissão de Segurança Pública da ALESE, e ainda do Senador Eduardo Amorim (PSC/SE). O presidente da Aspra Sergipe, Sargento Antônio Carlos, e o vice-presidente, Sargento Anderson Araújo, acompanharam o debate.

A proposta do Ciclo Completo de Polícia tem dividido opiniões entre as instituições envolvidas, especialmente entre oficiais e delegados. Os primeiros defendem que a PM possa iniciar e concluir as suas ocorrências, evitando por exemplo os grandes deslocamentos que por vezes uma guarnição PM precisa fazer para entregar uma ocorrência em uma delegacia, além do tempo de espera para serem atendidos, principalmente no interior dos estados, fato que se agrava nos estados com maior área territorial. Os delegados por sua vez são contrários à proposta e alegam ilegalidade na atuação da PM para, por exemplo, confeccionar o Termo de Ocorrência Circunstanciado (TOC). Para além disso, alguns delegados em suas falas apontaram que os policiais militares não possuíam competência para tal, o que tem se mostrado rotineiro nas diversas audiências públicas e tem gerado mal estar entre os membros das instituições.

Em sua fala, o 1º Vice-Presidente da ANASPRA (Associação Nacional de Praças), Subtenente Heder Martins, da PMMG, fez um desabafo. Disse que já não aguentava passar horas para finalizar uma ocorrência em uma delegacia que poderia ser concluída pelo próprio agente que presenciou ou atendeu a ocorrência policial. "Os praças já não aguentam ter que se deslocar quilômetros de uma cidade a outra para entregar uma ocorrência simples que poderia ser concluída por eles mesmos", disse. Para Heder, o ciclo completo daria mais autoridade ao policial que está na ponta do serviço, mas para isso não se pode replicar modelo, ou seja, esta autoridade deve de fato ser dada ao policial. 

Heder também comentou as falas dos delegados, as quais no seu entender indicavam que os policiais militares não teriam capacidade para dar o prosseguimento à ocorrência, e alfinetou: "Se os policiais militares não tem competência para fazer a ocorrência e os senhores lavram o flagrante que lhes é levado pelo policial militar, quem é mais incompetente?" A fala claramente irritou os delegados presentes, que também foram duramente criticados por outros participantes por conta dos cartazes de suas entidades representativas, onde estes se declaravam como os "garantidores dos direitos dos cidadãos". Por conseguinte, seriam os policiais militares os "violadores" destes direitos? Na mesma linha de raciocínio o deputado Subtenente Gonzaga também criticou as falas mais incisivas dos delegados e também provocou a indignação destes.

As audiências públicas sobre o ciclo completo irão continuar pelo Brasil mas pelo que se percebe não será fácil a formação de um consenso sobre o tema. Em Sergipe, por exemplo, há praças que veem com bons olhos a lavratura do TCO pela PM pois isso os livrará de alguns dissabores que enfrentam no seu cotidiano, como os longos deslocamentos e esperas, para outros o TCO é apenas mais serviço, uma vez que a "autoridade" e o "poder" que isso pode trazer estaria concentrado nas mãos do oficialato. Ainda há muito a dialogar e debater para que se possa construir um novo modelo de polícia que atenda as necessidades da sociedade e respeite a cidadania e os direitos humanos dos seus agentes, mas a efervescência atual destes debates alimenta a esperança de que ocorram estas mudanças.

Para o presidente da Aspra/SE, Sargento Carlos, a questão vai além de ser contra ou a favor do ciclo completo. "Temos um pensamento semelhante ao do presidente da ANASPRA, Cabo Elizandro Lotin. Não somos contra o ciclo completo mas acreditamos que apenas isso não resolverá o problema da segurança pública. E para nós praças é essencial que se discutam também, além do ciclo, questões como a desmilitarização e a carreira ou acesso único,  medidas que influenciariam muito no estímulo ao policial  e na conquista da sua cidadania", declarou o sargento. 

Prisão disciplinar

O Subtenente Gonzaga aproveitou sua passagem por Sergipe para falar também sobre projeto de sua autoria, aprovado por unanimidade na última quinta-feira na Câmara dos Deputados. Trata-se do Projeto de Lei nº 7.645/2014, que estabelece o fim da prisão administrativa como punição para faltas disciplinares. Além disso o PL 7.645 estabelece que as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares sejam regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovados por lei estadual ou distrital específica, devendo ser respeitados os seguintes princípios: dignidade da pessoal humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, vedação de medida privativa de liberdade. Os estados e o Distrito Federal terão prazo de um ano para regulamentar e implementar a lei. Para que entre em vigor o PL 7.645 precisa ainda ser aprovado no Senado Federal e sancionado pela Presidente da República.

Para os militares de Sergipe a aprovação desta lei será de suma importância, pois obrigará o Estado a aprovar uma lei há muito desejada pela categoria. A Aspra Sergipe, independente disso, já iniciou diálogos visando a construção de um projeto de lei criando o Código de Ética em Sergipe. Segundo o presidente, sargento Antônio Carlos, há bons modelos como os de Minas Gerais e Bahia, criado mais recentemente, e estes poderão servir de base para a construção do modelo sergipano.

 Deputados Subtenente Gonzaga e Capitão Samuel ao centro.

 Sargentos Carlos (à esquerda) e Araújo (à direita) acompanhando a audiência pública.

Sargentos Araújo e Carlos com o Vice-Presidente da ANASPRA, Subtenente Heder Martins.



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