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segunda-feira, 6 de junho de 2016

Feneme - Audiência no Supremo Tribunal Federal. Pauta: poder de polícia de bombeiros civis e previdência dos militares

Foto: Feneme

Na ADI 5354, impetrada pela Procuradoria Geral da República, tratou-se do poder de polícia administrativo concedido pelo Governo de Santa Catarina para o Bombeiro Voluntário (Entidade Privada). Já na ADI 5154, impetrada pelo PDT, discutiu-se a exigência constitucional de lei específica para tratar do regime previdenciário dos militares. Em ambos os casos foram feitas considerações técnicas e entregue pareceres fundamentando as questões de direito, visando subsidiar o Ministro Dias Tóffoli no melhor encaminhamento de seus trabalhos, preservando os legítimos interesses das Instituições Militares Estaduais.

Estiveram presentes o Dep Major Olímpio (SD), Cel BM Onir Mocellin - Comandante Geral do CBMSC, o Cel BM Rogério Bernardes Duarte - Comandante do CBMSP, o Cel PMESP Elias Miler da Silva - Diretor de Assuntos Legislativos do CNCG, o Cel BM Fávio Rogério Pereira Graff - Subcomandante-Geral do CBMSC, do Ten Cel PMMG Márcio Ronaldo de Assis - Vice-Presidente da FENEME e neste ato representando também o CNCG e Dr. Noel Buratieri - Advogado da ACORS.

Fonte: Feneme

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