O desembargador federal Henrique Gouveia da Cunha, relator convocado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, determinou novas medidas cautelares contra o deputado estadual soldado Prisco (PPS), coordenador-geral da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares e seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra), por comandar três assembleias militares, em 2016. As assembleias buscavam tentativa de reabertura do diálogo com o Governo do Estado da Bahia e o cumprimento do acordo firmado no último movimento reivindicatório, em abril de 2014.
Além das restrições, a Procuradoria Geral da União, solicitou ao desembargador a prisão preventiva do parlamentar, entretanto, o pedido foi negado. “Trata-se de um ato político. O desembargador foi convocado apenas para julgar o pedido da PGU. Quer dizer, então, que não tenho direito de me manifestar, de dialogar com a tropa, fazer assembleia, direito previsto na Constituição Federal, de exercer meu papel de parlamentar e ouvir os policiais? O Governo do PT descumpre o acordo firmado, não dialoga com a categoria e quando tomamos a iniciativa de discutir com a tropa, utiliza-se da sua força política para pedir a minha prisão? Vivemos em meio a ditadura ou em estado democrático de direito?”, questionou o deputado estadual soldado Prisco.
A decisão do dia 16 de dezembro deste ano chegou ao conhecimento do parlamentar na manhã desta quinta-feira (22/12), quando foi notificado por oficial de justiça em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba).
Entre as medidas cautelares estão: a) “Recolhimento domiciliar no período noturno (entre 18 horas e 6 horas) e nos dias de folga e a atividade termine às 18 horas, o réu poderá concluir suas atividades parlamentares, recolhendo-se imediatamente na sequência; b) proibição de ausentar-se da Comarca de Salvador/Ba sem autorização judicial; c) afastamento da Diretoria da Aspra ou qualquer outra Associação de Policiais Militares que porventura faça parte; d) proibição de frequência ou acesso a quartéis ou outros estabelecimentos militares, bem como à Aspra ou qualquer ou outra Associação de Policiais Militares; e) proibição de manter contato com Diretores da Aspra ou qualquer outra Associação de Policiais Militares; f) proibição de participar de assembleia/movimento promovido pela Aspra ou qualquer outra Associação de Policiais Militares; g) monitoração eletrônica.
Mais, as cautelares impostas, segue em decisão com o aviso de que qualquer descumprimento das cautelares ensejará sua imediata prisão preventiva. “Com a medida, sou o único deputado estadual, em território nacional, proibido de visitar quem me elegeu no interior do Estado, já que não poderei sair de Salvador”, afirmou o parlamentar.
Entenda o contexto das assembleias de 2016
Para a advogada do parlamentar, Marcelle Maron, o deputado está sendo cerceado em sua liberdade e, sobretudo, direito constitucional de livre manifestação. Ela lembra que todas as assembleias foram informadas ao governador do Estado da Bahia, Ministério Público do Estado da Bahia, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Prefeitura de Salvador, OAB, comandante-geral da PM e BM e secretário de segurança pública, Maurício Teles Barbosa. Todos os ofícios foram acompanhados de pedidos de intermediação dos órgãos para uma reabertura de diálogo.
O Movimento Polícia Legal, deflagrado no último 2 de dezembro, durante assembleia constituída pela categoria, tinha por objetivo de reiterar aos órgãos a necessidade de que os militares trabalhassem dentro da legalidade e cobrar o cumprimento do acordo firmado entre o Governo e a categoria, em abril de 2014.
“Não estamos entendendo o pedido do Ministério Público. O que foi decidido pelos policiais, e não por Prisco, é que trabalham sim, mas dentro da legalidade. O referido órgão deveria é cumprir seu papel custus legis e fiscalizar as condições de ofício da categoria. Tratam a tropa como portadoras de sub-direitos. O policial é visto pelo órgão como sub-cidadão?”, questionou.
A advogada lembra, que reiterados ofícios foram encaminhados ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPE) com pedidos de que interferisse no cumprimento do acordo firmado entre a categoria e Governo do Estado da Bahia em abril de 2014. “Não se bastasse a omissão do órgão, impõe medidas cautelares porque o deputado soldado Prisco exerce direitos constitucionais”, lamentou.
O deputado soldado Prisco se afastou oficialmente da Entidade assim como de todos os grupos formados por militares de companhias, associações e grupos associativos, por orientação de seus advogados, até que consigam reverter a decisão judicial.
Fonte: Aspra Bahia
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