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sexta-feira, 7 de abril de 2017

Capitão Augusto apresenta projeto de lei que garante proteção aos dados dos agentes de segurança pública


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Deputado Capitão Augusto protocolou o Projeto de Lei n. 7315/2017 que institui medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais.

De acordo com o projeto, os dados dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais constantes em bancos de dados oficiais terão caráter sigiloso, a fim de evitar sua exposição e fácil acesso, que coloca em risco esses agentes e suas famílias. Além disso, a proposta prevê como crime expor a vida ou a integridade física de integrante dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais, mediante a divulgação por veículo de comunicação ou por qualquer outro meio de fotos, nomes e locais de trabalho e de residência envolvidos em ocorrências.

Capitão Augusto explica que, entre os colossais paradoxos por que passa o nosso País, está o que proíbe a divulgação de dados sobre bandidos envolvidos nas ocorrências, enquanto igual proteção não é assegurada aos integrantes dos órgãos de segurança pública e das guardas municipais, tornando-os vulneráveis, junto com suas famílias, a eventuais ações dos criminosos.

A sociedade protege o bandido que a golpeia, mas não defende aqueles que têm a nobre missão de defendê-la. É chegada a hora de mudarmos esses tempos em que leis são feitas sob medida para proteger criminosos.

Brasília, 30 de março de 2017.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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