A segurança pública no Brasil foi o tema em debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal nesta terça-feira (20/03). Os participantes da audiência afirmaram que a situação não é sustentável e cobraram mais estrutura e modernização das leis.
Em nome dos praças do Brasil, falou o vice-diretor jurídico da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e presidente da Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo (ACSPMBMES), sargento Renato Martins Conceição.
Ele chamou atenção para as pressões sobre a categoria e que se refletem no crescimento de homicídios e suicídios, além disso, defendeu a modernização das leis. "A legislação militar foi concebida no auge do AI-5 (ato institucional da ditadura), quando se instituiu o código penal militar e vige até hoje, mesmo após a Constituição de 1988, claramente dizendo que é livre a manifestação do pensamento, mas não é livre para os policiais e bombeiros militares, que continuam sendo presos e respondendo criminalmente", afirmou.
Sem voz
Nesse sentido, o sargento questionou se o policial e bombeiro militar têm voz, pois, segundo ele existem leis e mecanismos institucionais arcaicos que impossibilitam a categoria de se expressar. "Nós temos um regulamento disciplinar vigente nas maiorias das instituições militares que submetem o policial a prisões administrativas", explicou, além de pedir aos senadores a votação do projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para os militares estaduais (Projeto de Lei da Câmara nº 148/2015). Renato citou o caso do soldado Nero Walker, da PM do Espírito Santo, que está preso por expressar sua opinião no Facebook.
O diretor da Anaspra lamentou a morte da vereadora Mariela Castro, do PSOL, e apresentou o sentimento da categoria de que não se tem a mesma atenção. "Às vezes o sentimento que a gente tem é de desimportância. O policial é visto numa perspectiva de invisibilidade", descreveu. "Em 2017, se a gente fosse fazer um minuto de silêncio por policial morto, a gente ficaria mais de 400 minutos em silêncio porque morreram mais de 400 policiais assassinados."
A aplicação da Portaria Interministerial nº 2/2010, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, foi defendida pelo representante da Anaspra. “É uma portaria, não tem força de lei, mas defendemos, como entidade nacional, que seja transformada em legislação, para que os estados sejam obrigados a respeitar esses direitos”, explicou. Entre os direitos que a portaria garante estão: melhores condições de trabalho para as mulheres e fim da prisão administrativa (com a respectiva revogação dos regulamentos disciplinares e adoção de códigos de ética). Por fim, Renato agradeceu ao presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT), por abrir espaço às bases das corporações policiais.
Valorização
Uma das representantes dos policiais na audiência, a segundo-sargento da Polícia Militar de Goiás Denise Brasil Menezes concordou que a situação atual da segurança pública não é sustentável, mas destacou que é preciso melhorar as corporações e valorizar os profissionais. "Precisamos de uma segurança pública estruturada, bem equipada, bem remunerada, com valorização dos profissionais. A Marielle (Franco, vereadora assassinada no Rio de Janeiro) lutava diariamente por uma sociedade, por um mundo melhor. E como Marielle, os policiais também lutam diariamente contra essa criminalidade. E não somente no seu horário de trabalho, no seu horário de folga também", afirmou.
O subtenente do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal Renilson Roma, representante do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Policias Militares (FONAP), afirmou que a segurança pública não é uma ilha isolada para discutir o assunto sozinha. "A segurança pública para o público é um dever do Estado, mais do que isso é um direito e responsabilidade de todos. E esse ponto final leva para toda a sociedade o papel de também fazer segurança pública", disse.
Para o professor da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisador do sistema socioeducativo Fábio Félix, a visão de que mais armas, mais policiais e mais prisões garantiriam mais segurança está ultrapassada. É preciso fazer o contrário: estender os direitos humanos a todos. "É preciso defender o legado do conceito de direitos humanos. A quem serve destruir e deturpar a concepção e o significado de direitos humanos? Direitos humanos nada mais são do que os direitos de todos nós que estamos nessa sala aqui hoje — policiais, cidadãos, servidores públicos", declarou.
Com informações da Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário