O deputado federal Cabo Sabino (Avante) enviou um ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) para garantir o direito de policiais e bombeiros militares do voto em trânsito, que permite aos profissionais da segurança pública, incluindo agentes de trânsito e guardas municipais, votar mesmo que estejam trabalhando em regiões diferentes dos seus locais de votação.
A desembargadora do órgão, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, assegurou que adotará todas as medidas necessárias ao cumprimento do dispositivo, garantido por uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No entanto, a desembargadora solicitou apoio dos demais órgãos envolvidos, os comandos dos órgãos de segurança pública do Ceará, para que encaminhem para a Justiça Eleitoral, até o dia 23 de agosto, a listagem dos militares, agentes e guardas municipais que estarão de serviço no dia das eleições.
“Se a lei não for cumprida, os policiais, bombeiros, agentes de trânsito e guardas municipais terão prejuízos como cidadãos, uma vez que a lei foi aprovada e os garante o direito de exercerem a sua cidadania. Eles são escalados para trabalhar em distintas regiões longe de suas zonas eleitorais para assegurar o direito dos outros, mas esta prerrogativa está sendo vedada a eles”, afirmou Cabo Sabino.
Na mesma data que provocou o TRE, Cabo Sabino encaminhou ofício ao procurador regional eleitoral, Anastácio Nóbrega; defensora geral, Mariana Lobo; presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gleydson Pontes; comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel Heraldo Maia Pacheco; Delegado Geral da Polícia Civil do Ceará, Everado Lima; Superintendência da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania; Diretor Geral da Guarda Municipal de Fortaleza, Rômulo Reis de Almeida; procurador geral de Justiça, Plácido Barroso Rios; Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará; Coronel Ronaldo Viana.
Fonte: Assessoria Parlamentar Cabo Sabino
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