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sexta-feira, 10 de julho de 2015

Deputados barram extinção do Tribunal da Justiça Militar no RS

Proposta do deputado Pedro Ruas foi considerada inconstitucional por sete dos 12 parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul rejeitaram, na manhã desta terça-feira, a proposta de extinção do Tribunal de Justiça Militar (TJM). De acordo com os contrários, não caberia ao Legislativo propor a extinção de um órgão do Judiciário.

Autor da proposta de emenda à Constituição (PEC), o deputado Pedro Ruas defende que o órgão tem "gastos milionários", não compatíveis com a atual situação econômica do Estado. O orçamento do TJM para este ano é de R$ 40 milhões — e, conforme levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o valor gasto em um processo na Justiça Militar chega a ser 23 vezes maior do que o empregado na Justiça comum. Em contrapartida, os processos são julgados mais rápido: em média 50 dias, segundo o TJM.

A proposta, no entanto, foi considerada inconstitucional por sete dos 12 deputados que formam a comissão. Os parlamentares a favor da manutenção do TJM foram: Elton Weber (PSB), Frederico Antunes (PP), Jorge Pozzobom (PSDB), Maurício Dziedricki (PTB), Alexandre Postal (PMDB), Gabriel Souza (PMDB) e Ciro Simoni (PDT).

Três deputados foram favoráveis ao documento apresentado por Pedro Ruas: Manuela D´Ávila (PCdoB), que foi a relatora da PEC, Stela Farias (PT) e Fernando Mainardi (PT). Os outros dois titulares da comissão, Dr. Basegio (PDT) e João Fischer (PP), não estavam presentes no momento da votação.

O proponente da PEC irá aguardar o parecer dos deputados que foram contrários. Se a CCJ continuar barrando a proposta, Pedro Ruas já sinalizou que irá recorrer ao plenário da Assembleia. Segundo ele, a Constituição Estadual prevê iniciativas como essa, em que deputados propõem o fim de um órgão, desde que seja respeito o mínimo de um terço de aprovação — a PEC reuniu assinaturas de 19 deputados.

— Acho um absurdo se manter uma estrutura arcaica e extremamente cara como essa, que não tem nenhum sentido hoje e poderia ter suas funções, todas elas, exercidas pelo Tribunal de Justiça.

De acordo com a projeção apresentada pelo parlamentar, os custos com o TJM, em 2000, eram de R$ 5,1 milhões. Neste ano, o gasto chegará a R$ 40 milhões.

Em entrevista a ZH, em maio, o presidente do TJM, Sergio Antonio Berni de Brum, contestou as críticas. Segundo ele, mesmo fechadas as portas do TJM, o salário dos juízes, servidores concursados, aposentados e pensionistas terá de continuar sendo pago. Somente em 2015, o orçamento prevê gasto de R$ 35,3 milhões em remunerações de pessoas que não podem ser dispensadas do serviço público.

— O canto da sereia de que extinto o TJM haverá economia imediata de R$ 39 milhões é uma inverdade — diz Brum, citando o valor do orçamento de 2015 do órgão.

Brum disse, ainda, que a criação de varas especializadas para os militares na Justiça comum traria custos de manutenção. Hoje, na Justiça Militar, esses dispêndios ficam em torno de R$ 2,3 milhões ao ano.

Relator considerou extinção inconstitucional

Após a votação, a relatoria foi redistribuída na Comissão. O novo relator, que deve apresentar seu parecer na próxima terça-feira, é Jorge Pozzobom, que, nesta terça, considerou a PEC 241 inconstitucional. Segundo o parlamentar, não cabe ao Legislativo propor a extinção da Corte exclusiva para o julgamento de militares. A mesma opinião é defendida pelo juiz presidente da Justiça Militar no Rio Grande do Sul, Sérgio Brum:

— Somente quem cria um órgão tem o poder de extingui-lo. E nessa votação, ninguém falou sobre um item, que é o que está por trás de toda a discussão apresentada pelo deputado Pedro Ruas: a desmilitarização da polícia.

Esta é a terceira vez que a proposta é discutida na Assembleia gaúcha. O líder do governo, Alexandre Postal, foi autor de proposta idêntica em 1999, mas mudou de ideia sobre a extinção do tribunal. Mais tarde, em 2011, a defesa da PEC foi resgatada pelo então deputado estadual Raul Pont (PT). Nenhuma das duas chegou a ser votada em plenário, tendo o arquivamento como destino.

Fonte: Zero Hora Porto Alegre

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