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quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

Nota da Aspra Sergipe sobre o parcelamento de salários e desconto do IRPF no terço de férias



A Aspra Sergipe vem a público se manifestar contrário à decisão do Governo Estadual quanto à notícia divulgada no dia 10 de dezembro, sobre o não pagamento em dia do décimo terceiro salário dos servidores públicos.

Anunciado na imprensa pelo Governo sem nenhum aviso prévio foi enviado à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei (PL) e que autoriza a retirada de empréstimos no Banco do Estado de Sergipe (Banese) e Banco do Brasil para antecipar o décimo terceiro, que seria pago a partir de janeiro, dividido em seis parcelas, projeto este já aprovado. Além do atraso salarial, onde estamos perdendo nossos dias trabalhados.

A assessoria jurídica da Aspra Sergipe entrará com um pedido de inconstitucionalidade dessa ação para garantir o pagamento do décimo até o dia 20, bem como o atraso salarial que se por um acaso perdurar corremos um risco de perder ainda mais dias trabalhados, trazendo assim um grande prejuízo a todos nós pais de família que carregamos conosco o compromisso e a dedicação a este Estado.

Já sobre o desconto indevido do IRPF sobre o terço de férias, oriento aos nossos sócios que procurem nosso setor jurídico, escutem as orientações e esclarecimentos do nosso advogado e fiquem á vontade para ingressar com a ação ou não.

Presidente da Aspra PM BM

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