A Câmara analisa o Projeto de Lei 7186/10, do deputado Clóvis Fecury (DEM-MA), que permite ao condutor parcelar multas de trânsito e ambientais para conseguir o licenciamento de um veículo.
As multas ambientais para veículos, apesar de ainda não estarem em vigor em todo o País, já são aplicadas em algumas cidades com base no nível de emissão de poluentes pelo veículo. Nestes municípios, além do IPVA e do seguro obrigatório, os donos de veículos já são obrigados a realizarem anualmente a inspeção ambiental veicular.
A proposta de Clóvis Fecury altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje exige o pagamento de multas como condição para obter o Certificado de Licenciamento Anual. O texto atual da lei não prevê a possibilidade de parcelamento das multas.
O deputado argumenta que o parcelamento facilitará a vida do cidadão, evitando o acúmulo de tributos e taxas em um mesmo período, especialmente no início do ano.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
* PL-7186/2010
Fonte: Agência Câmara de Notícias
______________________
Para saber mais:
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/149420-DEPUTADOS-DISCUTEM-NA-RADIO-CAMARA-AS-MUDANCAS-NA-LEI-SECA.html - Deputados discutem na Rádio Câmara as mudanças na Lei Seca
As multas ambientais para veículos, apesar de ainda não estarem em vigor em todo o País, já são aplicadas em algumas cidades com base no nível de emissão de poluentes pelo veículo. Nestes municípios, além do IPVA e do seguro obrigatório, os donos de veículos já são obrigados a realizarem anualmente a inspeção ambiental veicular.
A proposta de Clóvis Fecury altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje exige o pagamento de multas como condição para obter o Certificado de Licenciamento Anual. O texto atual da lei não prevê a possibilidade de parcelamento das multas.
O deputado argumenta que o parcelamento facilitará a vida do cidadão, evitando o acúmulo de tributos e taxas em um mesmo período, especialmente no início do ano.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
* PL-7186/2010
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Para saber mais:
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/149420-DEPUTADOS-DISCUTEM-NA-RADIO-CAMARA-AS-MUDANCAS-NA-LEI-SECA.html - Deputados discutem na Rádio Câmara as mudanças na Lei Seca
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