Propostas legislativas para dar mais celeridade, acesso e efetividade à Justiça vão continuar recebendo a atenção do Congresso na nova legislatura, a partir de fevereiro. O ano que passou foi encerrado com aprovação, pelo Senado, entre outras matérias de grande repercussão, dos Códigos de Processo Penal (CPP) e Processo Civil (CPC), já encaminhados para exame na Câmara dos Deputados. Comissões de especialistas devem acelerar agora os trabalhos de reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código de Processo Eleitoral (CPC), em fase de anteprojeto. Há ainda matérias pontuais, entre projetos ordinários e emendas constitucionais, em exame ou que só dependem de acordo para votação.
Nos últimos anos, o Senado tratou com alta prioridade matérias desse grupo, como parte dos compromissos assumidos em decorrência do Pacto Republicano, firmado pelos chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em 2004, após a Reforma do Judiciário. Em bases renovadas, o Pacto II, assinado em 2009, incluiu matérias do acordo anterior que ficaram pendentes ao lado de propostas novas, como a sugestão de reforma do CDC, que nesse momento está sob os cuidados de uma comissão de juristas, para elaboração do pré-projeto, devendo ficar pronto esse ano.
A comissão do CDC foi instalada pelo presidente do Senado, José Sarney, no início de dezembro. Naquele momento, os trabalhos para a aprovação do CPP e CPC já estavam na reta final. Na solenidade, Sarney disse que o atual CDC (Lei 8.078/90) foi uma das leis mais importantes produzidas no Brasil no século passado e pode ser considerada uma "unanimidade nacional". No entanto, destacou, seu texto precisa de atualização.
- O sucesso do CDC é razão para inspirar um permanente esforço de aperfeiçoamento legislativo, sempre no sentido de fazer avançar e de ampliar os direitos do consumidor, jamais de retroceder na quantidade, qualidade ou grau dos que já lhe são assegurados presentemente - declarou então.
Desde o início, a lista de propostas do Pacto Republicano inclui tanto projetos de iniciativas dos próprios parlamentares e outras originárias do Executivo ou do próprio Judiciário, como as que se destinaram a criar novas varas de Justiça e novos cargos na magistratura, carente de juízes para atender a demanda de processos.
Exemplo de iniciativa do Executivo foi o projeto da Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, sancionada no fim de 2009, com o objetivo de organizar, ampliar e modernizar o papel dessa instituição, responsável por fazer a defesa jurídica da população carente. A DPU também ampliou o quadro de defensores e, na defesa dos interesses de grupos de cidadãos sem recursos, ganhou ainda o direito de peticionar na Justiça por meio da ação civil pública.
Foro privilegiado
No Pacto II, entre as propostas de iniciativa parlamentar, há proposta para regulamentar a prescrição de crimes cometida por pessoas com foro privilegiado, além de determinar que as ações sejam julgadas mais rapidamente pelos tribunais superiores. Chefes de governo, parlamentares e juízes podem ser alcançados pelas novas regras sugeridas pelo senador Eduardo Suplicy. O texto (PLS 281/07) foi aprovado pelo Senado e foi remetido à Câmara dos Deputados.
Outra iniciativa parlamentar enquadrada entre as prioridades do Pacto II está projeto do senador Demostenes Torres (DEM-GO) prevê que o uso de algemas ocorra apenas caso o preso em flagrante delito ofereça resistência ou tente fugir, em circunstâncias excepcionais quando o policial julgar indispensável ou ainda quando não houver outros meios idôneos para realizar a prisão. O texto (PLS 185/04) aguarda inclusão em Plenário, depois de ter voltado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para análise de emendas.
Gorette Brandão
Fonte: Agência Senado
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