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quarta-feira, 26 de julho de 2017

Justiça autoriza uso dos recursos do Funprev para pagar aposentados

A 1ª turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) reformou a decisão da 3ª Vara de Aracaju que proibia o governo do Estado de utilizar recursos do Fundo Previdenciário do Estado (Funprev/SE) para pagar aposentados vinculados ao Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe (Finanprev/SE), cujo déficit ultrapassa R$ 1 milhão.

O acórdão com a fundamentação da decisão ainda não foi publicado, mas, com o resultado, o Estado fica autorizado a fazer a transferência de até R$ 250 milhões do Funprev que estão depositados em bancos para garantir o pagamento de mais de 28 mil beneficiários da previdência vinculados ao Finaprev.

A medida já tinha sido autorizada pelos deputados estaduais em setembro do ano passado, mas embargada pela justiça no mês de novembro com o deferimento de uma ação popular que questionou a recomposição do caixa do Funprev. Os advogados autores da ação, Diego Menezes da Cunha Barros e Rafael Almeida Brito, argumentam que o Funprev pode ficar deficitário, caso a arrecadação de dívidas do ICMS já parceladas não se concretize.

Segundo eles, já há R$ 7 milhões em pendências de parcelamentos tributários não cumpridos. Os advogados aguardam a publicação do acórdão para definir se vão impetrar um embargo de apelação ou se vão recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.

A medida é apontada pelo governo como alternativa para ajudar a cobrir o rombo da previdência, que no ano passado ultrapassou R$ 1,2 bilhão, e acabar com os atrasos e parcelamentos dos salários.

Fonte: F5 News

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