Com ação da Anaspra, Congresso derruba veto e autoriza anistia a policiais e bombeiros militares

Com apoio de parlamentares de governo e de oposição, o Congresso Nacional derrubou o veto à anistia de policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios em diversos estados. O veto foi rejeitado por 286 deputados contra 8 votos favoráveis e 1 abstenção. No Senado, o placar foi de 44 contrários ao veto, 7 favoráveis e 1 abstenção.

O projeto (PL 177/15) beneficia militares do Amazonas, do Paraná, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Maranhão, de Alagoas, do Rio de Janeiro, da Paraíba e do Tocantins, além dos militares grevistas da Bahia enquadrados na Lei de Segurança Nacional. Proibidos de se manifestar, esses militares recebem penas de prisões administrativas.

Lideranças da Anaspra acompanharam a votação, entre eles, o vice-presidente da entidade, subtenente Héder Martins de Oliveira, o deputado estadual e presidente da Associação de Praças da Bahia (Aspra-BA), Soldado Prisco (BA), e o presidente da Associação de Praças de Manaus (Apeam), soldado Gerson Feitosa. O presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza, não pode participar por motivo de saúde.

A proposta tinha sido vetada, em novembro do ano passado, sob a justificativa de que poderia causar desequilíbrios na corporação. “Qualquer concessão de anistia exige cuidadosa análise de acordo com cada caso concreto”, diz as razões do veto. Dirigente da Anaspra passaram os últimos meses em Brasília em contato com os deputados federais e senadores para solicitar a derrubada dos vetos, enquanto as lideranças estaduais dos praças atuavam junto aos deputados em suas regiões.

O presidente da Anaspra agradeceu aos parlamentares pela derrubada do veto e criticou a legislação que rege a vida funciona dos militares estaduais. "É preciso regulamentar o direito de organização e de greve dos policiais e bombeiros militares, pois a atual legislação não permite a categoria lutar por melhores salários e condições de trabalho", disse. 

Segundo o governo, o texto aumentaria a anistia no tempo e territorialmente em relação à anistia concedida pela Lei 12.505/11, já ampliada pela Lei 12.848/13. A solicitação de veto partiu ainda do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), “pelo risco de gerar desequilíbrios no comando exercido pelos estados sobre as instituições militares, sujeitas à sua esfera de hierarquia”.

Anistiados

O veto foi objeto de destaque para votação em separado (DVS) do Psol no Senado e do PR na Câmara dos Deputados. De autoria dos deputados Edmilson Rodrigues (Psol-PA) e Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), o projeto, em sua versão inicial, concedia anistia apenas aos policiais do estado do Pará, mas o substitutivo, de autoria da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), incluiu também os estados do Amazonas, do Acre, do Mato Grosso do Sul, do Maranhão, de Alagoas, do Rio de Janeiro e da Paraíba.

A anistia valerá para os crimes previstos no Código Penal Militar entre o período de 13 de janeiro de 2010, data de publicação de outra lei de anistia (12.191/10), e a data de publicação da futura lei. Entretanto, crimes tipificados no Código Penal não serão anistiados. O projeto também amplia o período de anistia para Tocantins (para passar a contar desde o dia 1º de janeiro de 1997).

O Código Militar proíbe os integrantes das corporações de fazerem movimentos reivindicatórios ou greve, assim como pune insubordinações. A nova anistia beneficia policiais que participaram de manifestações principalmente nos dois últimos anos.

Fonte: Site da Anaspra

Câmara aprova regulamentação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei 4715/94, do Poder Executivo, que regulamenta as atribuições do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), acatando emendas do Senado ao texto. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O projeto transforma o atual Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana no Conselho Nacional dos Direitos Humanos, um órgão maior e com mais prerrogativas.

Entre as atribuições do órgão destacam-se: receber representações ou denúncias de condutas contrárias aos direitos humanos; habilitar-se como assistente em ações cíveis ou criminais sobre violações desses direitos; e recomendar a inclusão de matéria específica sobre o tema nos currículos escolares, especialmente nos cursos de formação de policiais.

Punições excluídas

 

Para viabilizar a aprovação da matéria, os partidos entraram em acordo para excluir três pontos do texto do Senado. Duas das exclusões foram de penas criadas pelos senadores: uma de seis meses a dois anos de reclusão para quem tentasse impedir o funcionamento do conselho ou mentisse em depoimento; e outra, de 1 a 3 anos de reclusão, para quem mentisse ou ocultasse a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete perante o conselho.

Os deputados também retiraram do texto a atribuição do conselho de fazer inspeções e fiscalizar as penitenciárias ou casas de custódia e internação de adolescentes infratores.

Vetos

 

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a aprovação da matéria foi possível graças a um acordo "que é bom para o Brasil". Ela participou desse acordo quando era ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. “A defesa dos direitos humanos pertence a todas as pessoas do País, principalmente os que sofrem com sua violação”, afirmou.

Além das exclusões feitas pelo Plenário, os termos do acordo incluem o veto a itens que não puderam ser mudados pela Câmara, como as atribuições do conselho de realizar ou determinar diligências investigatórias, inclusive inspeções, e tomar depoimentos de autoridades e agentes federais, estaduais e municipais; e a de determinar a convocação de vítimas, agentes públicos ou pessoas apontadas como responsáveis por condutas contrárias aos direitos humanos e inquirir testemunhas, sob as penas da lei.

Composição

 

De acordo com o texto aprovado, o número de conselheiros passa de 15 para 22. Esse número foi definido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, enquanto o Senado previa 20 conselheiros.

O Plenário restabeleceu o número de dois representantes de cada Casa, que havia sido diminuído pelos senadores para um cada qual.

A principal mudança no conselho ocorreu, entretanto, no número de representantes da sociedade civil. Na primeira vez que a matéria foi votada na Câmara, em 2001, eram três conselheiros escolhidos pelas entidades não governamentais da área de direitos humanos.

Já o texto aprovado prevê 11 representantes: um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); um do Conselho Nacional dos Promotores-Gerais de Justiça; e 9 das organizações. Esses conselheiros terão mandato de dois anos.

Íntegra da proposta:  

 

PL-4715/1994 

 

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Presidente da Aspra lamenta veto à voluntariedade mas afirma que trabalho das associações garantiu novas conquistas para os militares

O deputado Capitão Samuel pediu aos colegas de parlamento que votassem contra o veto

Presidente da Aspra acompanhando a votação do veto na galeria da AL

A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou na manhã desta quarta-feira, 06, por 10 votos contra 5 em votação secreta, o veto do governo do Estado aos dois projetos de lei aprovados naquela Casa no último dia 12 de setembro, que tratavam de assuntos relativos à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar. Desta vez a quantidade de militares presentes na Alese para acompanhar a votação do veto foi maior que nas últimas oportunidades.

Segundo o deputado estadual Capitão Samuel (PSL), o Projeto de Lei nº 128/2013, que altera a Gratificação por Atuação em Eventos (GRAE), e o Projeto de Lei Complementar nº 06/2013, que cria a chamada "Bolsa Formação", foram vetados pelo governo por conta de emendas apresentadas pelo deputado e discutidas com representantes das associações dos servidores militares, sendo que o principal entrave foi a proposta da voluntariedade para a percepção da GRAE, que não foi acatada pelo governo.

Embora não tenha sido aprovada a voluntariedade da GRAE, Samuel informou que foi acordado com o governo a manutenção de todas as demais emendas apresentadas pelo deputado nos novos projetos enviados em substituição aos projetos vetados, e que isso representa um avanço para os servidores militares.

De acordo com o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe (Aspra/SE), sargento Anderson Araújo, foi frustrante ver o governo vetar a proposta de voluntariedade da GRAE, porém isso não o surpreendeu. Para Araújo o que já é realidade em outras unidades da federação, a exemplo do Distrito Federal, onde existe a GSV (Gratificação por Serviço Voluntário), aqui em Sergipe infelizmente continua sendo um sonho.

Para o presidente da Aspra o grande motivo para que o governo fosse contra a voluntariedade foi o temor de não dispor de efetivo suficiente para os eventos e operações, o que ficou muito claro durante o discurso do líder do governo, deputado Gustinho Ribeiro (PSD). "Esse problema seria facilmente resolvido se o governo pagasse um valor considerável pela GRAE. Assim certamente haveria muitos voluntários. Porém o valor pago atualmente a um soldado é considerado baixo e o pagamento é sujeito a atrasos, o que desestimula o militar", declarou Araújo.

Conquistas

Apesar da não aprovação da voluntariedade, o sargento Araújo diz que é preciso reconhecer e valorizar as conquistas obtidas em consequência do trabalho do deputado Capitão Samuel e da maioria das associações, já que só uma se posicionou contrária a alteração dos projetos. "Hoje há um grupo nos tachando de imediatistas e tentando jogar a categoria contra as associações que trabalharam pela aprovação das emendas, mas se os militares analisarem os fatos sem paixões, o que muitos já estão fazendo, verão que o nosso trabalho gerou frutos positivos e que a importância disso será sentida em breve", disse o sargento.

Ainda sobre as divergências entre associações o sargento Araújo afirmou: "O grupo que nos ataca defendia a ideia de que não deveríamos nos envolver com o projeto da Grae Operacional, que deveríamos defender unicamente a definição de carga horária e cruzar os braços diante dos projetos enviados pelo governo. É importante dizer que nós não abandonamos nossa pauta de negociação, na qual está a definição da carga horária, mas o fato é que o governo não enviou este projeto e se nós tivéssemos feito o que o outro grupo queria, teríamos saído da Alese sem conquistar nada para a classe", disse o presidente da Aspra.

Por conta do trabalho realizado pelo deputado Capitão Samuel juntamente com as associações, entre elas a Aspra Sergipe, foram conquistados os seguintes benefícios:

1. Definição do limite máximo de 8 horas para a percepção de cada GRAE (antes a GRAE era prevista por serviço diário, sem definição de horas, podendo se estender pelas 24 horas do dia);

2. Redução da estabilidade de 10 para 3 anos, passando a valer para os PMs e Bombeiros o que já é previsto na Constituição Federal para todos os servidores públicos (proposta apresentada pelo presidente da Aspra durante as negociações);

3. Direito a transferência para a reserva remunerada (aposentadoria) aos 30 anos para o militar que esteja respondendo a processo judicial (anteriormente o militar sub judice não podia ser transferido para a reserva, sendo obrigado a permanecer em atividade, sem direito à promoção, até o trânsito em julgado do processo);

4. Manutenção da primeira mudança de nível de graduação do Soldado aos 2 anos de serviço (a proposta do governo era mudar para 4 anos, o que significaria 2 anos de prejuízo financeiro para os novos soldados, já que a mudança de nível também importa em elevação do salário);

5. Transferência "ex-ofício" para a reserva remunerada aos 60 anos de idade (tendo em vista que a idade limite para que o candidato se submeta ao concurso público é aos 30 anos, pela lei atual o militar que ingressasse na corporação aos 30 anos seria transferido para a reserva remunerada "ex-ofício" antes de completar os 30 anos de serviço, percebendo a remuneração proporcional e não integral).

De acordo com o presidente da Aspra, fica caracterizado diante do exposto que o trabalho realizado pelas associações e pelo Capitão Samuel não foi em vão e que as conquistas são inegáveis e importantes. Para o sargento Araújo, cada conquista obtida agora representa um ponto de pauta a menos em negociações futuras, o que para as associações fará muita diferença no momento de negociar novos direitos. Araújo finalizou afirmando que a Aspra continuará trabalhando em prol da categoria, discreta como de costume, mas sempre buscando resultados que beneficiem os militares.

GRAE: deputados votarão veto do Governo a emendas

Parlamentar convoca militares a ocupar galerias na terça-feira

O veto do governador em exercício Jackson Barreto às emendas apresentadas pelo deputados estaduais ao projeto que altera a Gratificação por Atuação em Eventos (GRAE) assegurada a policiais militares poderá ser votado ainda esta semana na Assembleia Legislativa. Neste domingo, 3, o deputado capitão Samuel Barreto (PSC) usou as redes sociais para mobilizar os policiais militares alertando que o veto será votado entre a próxima terça-feira, 5, e quarta-feira, 6, no plenário da Assembleia Legislativa.
 

“Convido toda Família Militar para comparecer na Assembleia Legislativa na Terça e Quarta da próxima semana, voto dos VETOS a nossas Emendas”, postou o Capitão Samuel no twitter na manhã deste domingo, 3. E, também pela rede social, o capitão deputado voltou a cobrar a realização do concurso público para a Polícia Militar.

O governador em exercício Jackson Barreto alerta que o concurso público depende apenas da aprovação dos projetos que estão em tramitação na Assembleia Legislativa, desde o mês de agosto, segundo revelou nesta semana em entrevista concedida ao Portal Infonet.

Na votação do projeto encaminhado pelo Governo do Estado, o Capitão Samuel apresentou emenda definindo a carga horária da GRAE. Conforme explicações do próprio parlamentar, a cada período de 8h, o policial militar terá direito a uma GRAE. “Hoje a escala pode ter até 24 horas trabalhadas porque não existe limite para isso. Com nossa emenda, teremos um marco no caminho da definição de uma carga horária para toda a corporação”, explicou o parlamentar à época em que o projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa.

Mas o governador em exercício, Jackson Barreto, vetou a emenda, temendo os efeitos sobre o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar do pouco tempo, o governador em exercício garante que o edital do concurso público será divulgado assim que os parlamentares aprovarem definitivamente os projetos.

Por Cássia Santana

Fonte: Portal Infonet

Pode ocorrer veto ao projeto dos defensores públicos

O governo mandou um outro projeto de lei complementar, de número 04/10, estabelecendo um veto parcial ao projeto que reestrutura a carreira

Não tem sequer um mês ainda que o governo do Estado logrou aprovação na Assembleia Legislativa de projeto de lei orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, reestruturando a carreira, já devidamente transformado em lei. Mas, agora o governo mandou um outro projeto de lei complementar, de número 04/10, estabelecendo um veto parcial àquele projeto de lei.

O novo projeto veta o art. 121 que diz o seguinte: “O pagamento da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil, dos Defensores Públicos do Estado em efetivo exercício, será efetuado pela Defensoria Pública do Estado, a partir da anuidade correspondente ao ano de 2011”. Isso quer dizer que a anuidade dos defensores públicos para a entidade deles, deveria ser paga pelo Estado. Os defensores dizem que tal dispositivo faz-se necessário, porque eles estão impedidos de exercer a advocacia fora das atribuições previstas em lei – ou seja, não podem assumir nenhuma causa particular.

O governo quer que cada um pague a anuidade da OAB. “Os advogados públicos, assim como outras categorias de servidores, necessitam estar inscritos na entidade de classe respectiva para postularem em juízo no exercício de suas funções”, diz o veto do governo. “Os mesmos estão, por conseguinte, alcançados pela fiscalização ético-disciplinar da OAB”. E ainda: “O pagamento da anuidade é obrigação que diz respeito ao advogado, devendo ele se incumbir desse mister, não competindo ao Estado patrocinar, financeiramente, uma condição para o regular exercício da profissão, já que isso é um requisito para ingresso no cargo”.

Em outras palavras: quem quiser que pague sua anuidade da OAB. O veto ainda vai ser apreciado pelas comissões técnicas antes de ser submetido ao plenário da Assembléia Legislativa, possivelmente ainda esta semana.

Fonte: Portal Infonet