Nos dias 29 e 30 deste mês, o deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, promoveu o seminário “A Valorização do Servidor de Segurança Pública”. O evento - que aconteceu no auditório da Universidade Tiradentes – teve como objetivo discutir a seleção e treinamento dos profissionais, dos planos de cargos e salários, dos recursos orçamentários destinados à segurança pública e sua efetiva utilização, e das atuais condições de trabalho dos servidores, no que tange a remuneração e equipamentos.
“Propomos a realização do seminário a fim de que esta comissão faça valer um compromisso assumido desde sua criação, que é buscar soluções para a melhoria da segurança pública brasileira, o que passa pela necessária valorização dos servidores e profissionais da área de segurança, em todos os estados”, disse Mendonça Prado.
Durante o seminário, o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, diretor do Instituto Sangari, fez um estudo sobre o Mapa da Violência no país, citando Estado de Sergipe como o 14º mais violento do país. Já o deputado federal Protógenes Queiroz (SP), delegado da Polícia Federal, discorreu sobre o combate a corrupção e o reconhecimento da atividade policial.
Também proferiu palestra o coronel Paes de Lira (SP) e o deputado federal João Campos (GO), membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que parabenizou a iniciativa do parlamentar Mendonça Prado em trazer para Sergipe uma discussão tão importante para a sociedade.
Nesta quinta-feira (29) e sexta-feira (30), o deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, realiza em Aracaju o seminário “Valorização do Servidor de Segurança Pública”. O anúncio foi feito hoje (27) durante café da manhã oferecido pelo parlamentar a imprensa sergipana.
O evento acontecerá no auditório da Universidade Tiradentes, Bloco D, no bairro Farolândia, e tem como público-alvo operadores e estudantes do Direito; profissionais da polícia militar, civil, federal e guardas municipais; e a sociedade em geral.
“Propomos a realização do seminário a fim de que esta comissão faça valer um compromisso assumido desde sua criação, que é buscar soluções para a melhoria da segurança pública brasileira, o que passa pela necessária valorização dos servidores e profissionais da área de segurança, em todos os estados”, disse Mendonça Prado.
No dia 29, às 15h, a programação contará com a palestra do sociólogo Júlio Jacobo, diretor de Pesquisa do Instituto Sangari que vai discorrer sobre o Mapa da Violência 2011: Os jovens do Brasil; às 16h30, palestra com o deputado federal João Campos (PSDB/GO), delegado da Polícia Civil do Estado de Goiás.
No dia 30, as atividades começam às 09h e terminam às 18h. Estão confirmados para proferir palestra o delegado de polícia civil de Sergipe, Gilberto Guimarães que vai falar sobre a inteligência na Polícia Civil; o presidente do Sinpol/SE, Antônio Moraes; Inês Lima, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Ceará; o deputado federal Protógenes Queiroz (PCdoB/SP), delegado da Polícia Federal; o deputado federal coronel Paes de Lira, da Polícia Militar de São Paulo; e os representantes da Polícia Militar de Sergipe, os sargentos Edgar Menezes e Jorge Vieira.
Os interessados em participar do seminário poderão se inscrever no dia e local do evento. A inscrição é gratuita.
Ambos parlamentares tiveram papel decisivo na luta de melhorias para a categoria policial e bombeiro militar, como na luta pela aprovação da PEC 300/446 em primeiro turno na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Major Fábio e o Capitão Assumção não conseguiram se reeleger deputados federais nesta eleição, ficando ambos na suplência.
O Major Fábio, candidato pelo Estado da Paraíba, obteve 68.147 votos dos votos válidos daquele Estado. Já o Capitão Assumção, candidato pelo Estado do Espírito Santo, obteve 65.797 votos dos votos válidos.
Ambos parlamentares tiveram papel decisivo na luta de melhorias para a categoria policial e bombeiro militar, como na luta pela aprovação da PEC 300/446 em primeiro turno na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Outro parlamentar que teve papel importante na aprovação da PEC 300/446 foi o Coronel Paes de Lira, candidato pelo Estado de São Paulo, obtendo 38.118 votos dos votos válidos daquele Estado, também não sendo reeleito para representar os agentes de segurança pública na Câmara dos Deputados.
Há quase sete anos em vigor, o estatuto é considerado por seus defensores e pelo governo como um fator decisivo na redução da violência, mas ainda hoje provoca polêmica, que se reflete no número de propostas sobre o assunto em tramitação na Câmara.
A Câmara analisa 58 propostas de alteração no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), das quais 24 ampliam a lista de categorias profissionais que podem portar armas de fogo. Por outro lado, defensores do desarmamento querem ampliar as restrições para o porte de arma.
Desde 2003, vem caindo o número de mortes provocadas por armas de fogo no País, conforme estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo esse estudo, que utilizou dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde, houve 39.325 mortes causadas por armas de fogo em 2003. Desde então o número vem sendo reduzido (exceto em 2006), chegando a 35.076 em 2007 – redução de 10,8%.
Antes da aprovação do estatuto, o número de mortes por arma de fogo crescia sistematicamente desde 1996 (veja quadro). O Ipea conclui que a redução se deve principalmente à vigência do estatuto, combinada a aprovação de outras normas legais (como alterações no Código de Processo Penal) e com políticas públicas na área de segurança, como o aprimoramento da execução penal.
Porte de arma
Os opositores da lei dizem que ela fere um direito constitucional, que é o de legítima defesa, ao criar uma série de exigências para a compra de armas. Dizem também que o estatuto desrespeita o resultado do referendo realizado em 2005, que decidiu pela não proibição da venda de armas no País.
Hoje, para obter o porte de arma, o interessado precisa declarar efetiva necessidade da arma e comprovar idoneidade, com certidões negativas de antecedentes criminais, ocupação lícita e residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, além de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. A arma deverá ser registrada no Serviço Nacional de Armas da Polícia Federal. A autorização é temporária e só é válida em uma região limitada.
Essas exigências não se aplicam para o uso de armas em serviço pelas seguintes categorias profissionais: integrantes das Forças Armadas, agentes de segurança pública, de segurança privada, auditores da Receita Federal, auditores-fiscais do Trabalho, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, além dos guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes. Além desses profissionais, o porte é facilitado também para colecionadores e praticantes de tiro esportivo.
Para o deputado Paes de Lira (PTC-SP), as propostas pretendem adequar o estatuto ao referendo de 2005. "Até agora, os legisladores não deram uma resposta à altura do resultado do referendo, que decidiu pela preservação de um direito constitucional, de legítima defesa", disse.
O deputado é autor do PL 6746/10, que permite a aquisição de pistola até calibre 45 por policiais e militares para uso particular. "Apesar da obrigação da polícia de garantir a vida dessas pessoas (policiais e militares) e de outras que vivem sob ameaça, isso nem sempre é possível, e a pessoa não pode ficar exposta à ação criminosa", afirma.
Apesar de acreditar que é necessário revisar todo o estatuto, Paes de Lira afirma que existe no Congresso e no governo uma "fortíssima" resistência a uma reforma. Por isso, ele defende atenuar a lei, estabelecendo algumas exceções e retirando dispositivos que, para ele, ferem direitos dos cidadãos.
Os projetos de lei propõem a ampliação para categorias diversas, incluindo guardas-parques, conselheiros tutelares, agentes de segurança socioeducativos e guardas municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes.
Cultura de paz
Já o delegado federal Douglas Saldanha, chefe do Serviço Nacional de Armas, afirma que as proposições que ampliam o número de autorizados a portar armas podem desfigurar o estatuto. Ele acredita que a lei foi eficiente ao estabelecer uma cultura de paz, o que seria visível na redução do número de mortes por disparo de armas de fogo. "Ela introduziu a ideia de que só deve ter arma quem realmente precisa", disse. A legislação anterior, afirmou, era ineficiente na repressão.
Para Denis Mizne, do Instituto Sou da Paz, o estatuto rompeu um ciclo de 13 anos de crescimento da violência no País. Além disso, acrescenta, foram recolhidas mais de meio milhão de armas em campanhas de entrega voluntária.
A Proposta de Emenda à Constituição que define um piso salarial unificado para os policiais brasileiros, para aqueles diretamente interessados e para a sociedade em geral que acompanhou durante meses a evolução do processo, pegou de surpresa os inativos e pensionistas que não se viram relacionados como beneficiários no texto da PEC 300.
Contudo, se observado o texto na íntegra, pode-se verificar como favorecidos todos os integrantes da segurança pública. Segundo o chefe do gabinete do deputado federal Paes de Lira (PTC/SP), cel. Miller, a aprovação em 1º turno foi uma grande vitória, pois o piso aplica-se, invariavelmente, a ativos, inativos e pensionistas, e, apesar de não estar expresso no texto, garante o recebimento dos valores às três categorias acima citadas, na forma de subsídio.
Paes de Lira é um dos parlamentares mais atuantes na luta por salários mais dignos para policias militares, civis e bombeiros de todo o país. Em plenário, foi ele quem apresentou uma Questão de Ordem para tentar preservar o texto original, com todas as suas garantias contidas na Emenda Aglutinativa nº1.
A aprovação foi resultado de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria. A matéria ainda precisa ser analisada em segundo turno, antes de seguir para o Senado.
A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo.
A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá até 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.
O major Fragoso, escolhido para representar a categoria durante a votação ocorrida na noite de ontem, participou da tramitação da PEC desde sua passagem pelas Comissões de Segurança Pública e Especial, e assegurou que a conquista, não teria qualquer valor se não aglutinasse também os inativos e pensionistas, homens e mulheres que, da mesma forma, doaram suas vidas pela segurança do povo brasileiro.
Fragoso agradeceu o empenho dos demais representantes dos militares e à categoria, como um todo, que o apoiou e acreditou em seus esforços, mas lembrou que “percorremos somente parte deste caminho que reserva grandes vitórias, mas que continuará necessitando da perseverança e mobilização de todos”.
Um pedido de vista adiou por duas sessões a votação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado do Projeto de Lei 3624/08, do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que dá aos agentes de fiscalização de trânsito o direito ao porte de arma. Autor do pedido, o deputado Paes de Lira (PTC-SP) afirmou não estar convencido da conveniência da medida. Segundo ele, se os agentes usarem armas ficarão mais expostos a ataques de criminosos, pois serão confundidos com policiais.
Paes de Lira disse ter trabalhado na área de trânsito e presenciado casos em que os agentes foram hostilizados por bandidos armados só pelo fato de usarem uniformes parecidos com os da polícia militar. "Então, eu tenho dúvidas se esse projeto seria bom para a categoria e vou examiná-lo mais devagar", explicou.
Proteção
O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PSC-DF), apresentou parecer favorável à concessão do porte de arma por considerar que o Estado não tem condições de dar proteção à categoria. "Os agentes de trânsito são uniformizados, são agentes da lei, apesar de não serem da área de segurança pública. Então, desde que sejam bem preparados não há empecilho ao uso da arma", avaliou.
Bessa ressaltou que o projeto, além de restringir o porte de arma aos agentes que atuam na fiscalização, só prevê essa autorização durante o horário de trabalho.
Piso dos policiais pode ser votado na próxima semana, se houver quórum
O presidente da Câmara, Michel Temer, prometeu pautar para a próxima semana, se houver quórum na Casa para votar mudanças na Constituição, a PEC 446/09, que estabelece um piso salarial para os policiais civis e militares e bombeiros dos estados. A apreciação da matéria foi defendida nesta terça-feira por deputados como Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) e Paes de Lira (PTC-SP).
Nesta terça-feira, o Plenário não teve quórum para votar as medidas provisórias que trancam a pauta das sessões ordinárias. "A minha intenção era colocar a PEC numa sessão extraordinária, tal como ajustado há semanas, mas estamos com o quórum compreensivelmente muito baixo, em função das festas que ocorrem neste período no Norte e no Nordeste. Na próxima semana, mandarei telegramas aos deputados para estarem presentes e votarem não só essa matéria, como outras tantas de relevância", disse Temer.
Ministérios e Polícia Federal negam tráfico de água na Amazônia
Vários órgãos do Executivo rebateram nesta terça-feira as notícias sobre suposto tráfico de água doce na Amazônia. O tema foi debatido em audiência pública da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
De acordo com denúncia publicada na revista jurídica Consulex, navios de carga estariam enchendo ilegalmente os porões com água do rio Amazonas para posterior comercialização em regiões áridas da Europa e do Oriente Médio. Cada navio seria abastecido com cerca de 250 milhões de litros de água colhida sobretudo na foz do Amazonas.
A denúncia, no entanto, foi contestada por representantes da Marinha, da Polícia Federal e do Ministério do Meio Ambiente, que informaram que até hoje não foi feita nenhuma denúncia formal de hidropirataria na Região Amazônica.
Relator vai analisar impacto de PEC que aumenta salário de advogados públicos
O relator das propostas de emenda à Constituição (PECs) 443/09 e 465/10, que vinculam a remuneração de advogados e defensores públicos ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), disse que ainda vai avaliar o impacto financeiro da medida antes de entregar seu relatório.
“Estamos buscando dados para identificar o que as propostas vão significar para os orçamentos da União e dos Estados”, afirmou, nesta terça-feira, durante audiência pública da comissão especial que analisa o tema. De acordo com Benevides, o relatório deve ficar pronto em 40 dias.
Corregedoria da Câmara vai investigar deputado que defende PEC 300 e que tuitou reunião fechada de líderes. Ele diz que tudo não passa de perseguição de Michel Temer
Com contornos cada vez mais dramáticos, o caminho da PEC 300 segue indefinido e pode parar no Conselho de Ética da Câmara. Autor de um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a votação da matéria, o deputado Capitão Assumção (PSB-ES) diz sofrer perseguição por parte do presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP).
No início de março, Assumção teve desentendimentos com o comando da Polícia Militar do Distrito Federal durante manifestação da qual ele e os deputado Major Fábio (DEM-PB) e Paes de Lira (PTC-SP) participaram. A corporação mais bem paga do Brasil não apoia a PEC, que toma justamente seus vencimentos como parâmetro para estabelecer o piso para a categoria. No confronto, o deputado capixaba xingou um dos comandantes da PM de Brasília, tenente-coronel Damasceno. Como reação, o comandante-geral da PM do DF, Ricardo da Fonseca Martins, encaminhou ofício à Corregedoria da Câmara pedindo a abertura de processo por quebra de decoro contra os três deputados. O ofício foi acolhido, segundo o Capitão Assumção, por ingerência de Michel Temer. “É uma verdadeira caça às bruxas, e as bruxas têm nome: são os deputados que defendem a PEC 300.”
“A gente percebe que é uma posição firme da Presidência da Câmara, por intermédio do deputado Michel Temer, de tirar a representação legítima dos deputados que representam os trabalhadores de segurança pública”, afirmou Assumção ao Congresso em Foco.
Capitão Assumção e os outros dois deputados foram intimados pelo corregedor da Câmara, Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), a prestar esclarecimentos sobre a queixa da PM do DF. Conforme o ofício, ao qual o Congresso em Foco teve acesso, Assumção teria chamado o tenente-coronel Damasceno, do alto de um carro de som, de “jumento”.
“Num determinado momento, prevalecendo de sua condição de parlamentar em total descontrole emocional e psicológico, o deputado Capitão Assumção, utilizando do microfone do carro de som, ofendeu este coronel”, diz o ofício da PM brasiliense, encaminhado à Presidência da Câmara no dia 10 de março de 2010.
Oito dias antes, os deputados pró-PEC 300 participaram de uma manifestação com centenas de pessoas na Esplanada dos Ministérios a favor da aprovação da matéria, que cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares nos valores de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil - para praças e oficiais, respectivamente.
Assumção rebate, lembrando que o coronel ofendido é o mesmo que, em episódio recente, no final do ano passado, jogou cavalos em cima de estudantes que protestavam em frente à Câmara Distrital contra o escândalo que envolvia o então governador José Roberto Arruda (ex-DEM, atualmente sem partido). “O Michel Temer assumiu o desequilíbrio do coronel da PM.”
Twitter
Segundo o deputado do PSB, o “ato de vingança” de Temer remete à reunião de líderes sobre a PEC 300 ocorrida no dia 25 de maio. Nesse dia, Assumção transmitiu o conteúdo da reunião em tempo real, valendo-se do Twitter. Quando soube, Temer ficou extremamente irritado. Assumção faz a associação entre os dois episódios por conta da data do oficio da PM. A queixa já estava em poder da Presidência da Camara há mais de dois meses e só agora, depois da “tuitada”, foi encaminhada.
“O presidente tentou vir bater boca comigo. Eu disse que ele poderia fazer qualquer coisa, menos encostar a mão em mim e lembrei a ele que aqui não é um quartel. Não existe uma subordinação hierárquica entre um deputado representante de categoria e o presidente da Câmara”, diz Assumção.
De acordo com o deputado do Espírito Santo, Temer faz questão de frisar que já foi secretário de segurança por duas vezes em São Paulo. “E dentro da sala dele na Presidência da Câmara, conduzindo os trabalhos na reunião de líderes, ele se coloca como mais um da tropa de choque do governo.”
Procedimento normal
Segundo ACM Neto, a solicitação de informações aos deputados é um “procedimento normal” e o prazo para uma resposta “não é dilatado”. Questionado se o uso do Twitter poderia se constituir num agravante, o corregedor da Câmara foi enfático: “Tenho de observar o que está na representação. E isso não está na representação”.
Procurada pelo Congresso em Foco, a assessoria da Presidência da Câmara rechaçou qualquer perseguição e destacou ser praxe encaminhar as representações para análise da Corregedoria. “O presidente até segurou um pouco, para tentar um diálogo”, afirmou a assessoria.
Ofício da PMDF
De acordo com documento encaminhado pela PM de Brasília à Câmara, o oficial da corporação agredido verbalmente tentava negociar “a desobstrução de algumas faixas da via para a fluidez do trânsito” no momento da manifestação, quando foi interpelado por um parlamentar não identificado.
Ainda de acordo com a PMDF, esse congressista informava “aos berros” que não iria tirar ninguém da pista e que, se a polícia de Brasília desejasse, que utilizasse a força necessária para tal.
Além disso, o texto encaminhado à Câmara afirma que esse deputado destacava que o tenente-coronel “já possuía um excelente salário e por isso não estava preocupado com o salário dos colegas dos outros estados”.
“Há de ressaltar, ‘que a todo momento pessoas que se encontravam em cima do carro de som, solicitavam aos manifestantes que em hipótese alguma desocupassem a pista e que se a PMDF efetuasse alguma prisão ou tentasse liberar alguma faixa, haveria confronto.’”
A assessoria da PMDF não retornou o contato feito pela reportagem para comentar o ofício encaminhado à Presidência da Câmara.
Defesa
Na defesa entregue ontem à Corregedoria, Capitão Assumção alega que não há provas que confirmem quebra do decoro parlamentar, e que a participação dos deputados na manifestação foi legítima e democrática.
“A acusação dignou-se até a anexar um vídeo da passeata, elaborado pelo órgão especializado da inteligência da Polícia Militar do Distrito Federal, mas que em momento algum comprova absolutamente nada do que foi alegado no relatório manuscrito do oficial denunciante”, afirma a defesa.
“As acusações feitas pelo oficial da Polícia Militar do Distrito Federal não encontram elementos de prova no vídeo e na documentação acostada, não havendo assim correlação comprobatória entre os fatos citados e a acusação, devendo a denúncia ser declarada inepta”, complementa.
Além disso, a defesa de Assumção volta a destacar o uso do Twitter como propulsor do andamento da denúncia.
De acordo com o documento encaminhado à Corregedoria, a Presidência da Câmara ficou com a representação parada por 74 dias, “e resolveu dar andamento depois que este parlamentar participou da reunião do colégio de líderes e tornou públicas as decisões daquele colegiado”.
Para tanto, o deputado lembra que o ofício foi encaminhado à Corregedoria no dia 25 de maio, menos de três horas depois do início da reunião dos líderes.
Paes de Lira: União, estados e DF vão determinar o prazo máximo para o rodízio.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (28) proposta que torna obrigatório o rodízio dos diretores de presídio. O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Paes de Lira (PTC-SP) ao Projeto de Lei 4533/08.
Paes de Lira apresentou a proposta por meio de voto em separado. O relator, deputado Domingos Dutra (PT-MA), havia recomendado a rejeição do projeto, por considerá-lo inconstitucional – ele entendeu que cabe aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre o assunto.
Segundo Paes de Lira, a União tem competência para estabelecer as normas gerais para o sistema penitenciário. Assim, o deputado propôs incluir, na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), um artigo afirmando apenas que a União, os estados e o DF estabelecerão o limite máximo para permanência dos diretores em um mesmo estabelecimento penal.
O projeto original, do deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES), propunha rodízio a cada dois anos. “A rotatividade nos cargos de diretor se faz conveniente para a segurança de seus ocupantes”, disse o deputado, lembrando que, no exercício da função, o diretor prisional é obrigado a adotar medidas disciplinares contra os detentos, que, muitas vezes, reagem com atos violentos.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Capitão Assumção: restrições não podem inviabilizar iniciativa de associação dos militares estaduais.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (14) licença para que Policiais e Bombeiros Militares se afastem temporariamente de suas atividades para exercer mandato eletivo em associação profissional.
A medida está prevista no Projeto de Lei 5433/09, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Capitão Assumção (PSB-ES). Ele acrescentou a possibilidade de licença para representantes de entidades que, em virtude do reduzido número de policiais e bombeiros no estado, não consigam reunir 500 integrantes.
Nesses casos, deverão estar associados ao órgão classista no mínimo 75% do círculo hierárquico das praças ou do quadro de oficiais. Também foi assegurado a essas entidades o direito a desconto em folha das contribuições de seus associados. A proposta altera o Decreto-lei 667/69, que reorganiza a Polícia e o Corpo de Bombeiros Militares.
Restrições legais
O texto original prevê que a licença seria concedida a até três dirigentes de entidades representativas, com no mínimo 500 associados militares e 20% do círculo hierárquico das praças ou do quadro de oficiais.
A Constituição Federal proíbe o militar de fazer greve, participar de sindicato e se filiar a partidos políticos. "Essas restrições não devem ser interpretadas de forma a inviabilizar qualquer tipo de iniciativa de associação", afirma o deputado Capitão Assumção.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo¹, ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
¹ Por este rito de tramitação, o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.
Para os representantes de entidades policiais, as punições propostas são desproporcionais e podem inibir a repressão ao crime.
Audiência discutiu projetos que ampliam penas para o abuso de autoridade no exercício de função pública.
Representantes de entidades de policiais civis, militares e federais criticaram hoje o rigor das penas previstas nos projetos de lei 6418/09 e 3886/08, ambos do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que tratam de crimes de abuso de autoridade. O assunto foi discutido em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O delegado Marcos Leoncio Sousa Ribeiro, representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), disse que esses projetos tratam o tema de forma exagerada. “O legislador deve ser astuto para não impor pena que beneficie o infrator, na medida em que torna tímido o agente do Estado”, disse.
Ribeiro afirmou que a lei atual sobre abuso de autoridade (Lei 4.898/65) pode ser considerada branda, mas ressaltou que, em geral, os crimes de abuso de autoridade são associados a outros crimes que já têm pena prevista.
Segundo o delegado, os projetos em discussão não asseguram o direito de defesa aos policiais e podem gerar denunciação caluniosa – crime em que pessoas denunciam o policial sem ele ter feito nada. “O Estado deseja tratar seus agentes como criminosos”, disse.
Punição desproporcional
Para o representante da Federação Nacional das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais, Elias Miler da Silva, o PL 6418/09 é desproporcional em suas punições. Segundo ele, 54 das condutas elencadas são típicas de policial e apenas 7 de juiz e 2 de integrante do Ministério Público. Ele afirmou que é preciso fazer uma lei mais isonômica e que possa ser efetivamente aplicada. “Vamos atualizar a lei em vigor, mas não desvirtuá-la. Queremos uma lei efetiva que englobe todo agente que comete abuso e não apenas policiais”, disse.
O representante dos oficiais militares lembrou que, além da lei sobre abuso de autoridade, existem outras leis que punem crimes associados à conduta policial – como a Lei dos Crimes de Tortura (9.455/97), o Estatuto do Idoso e a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).
Intimidação
O delegado Benito Augusto Galiani Tiezzi, representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), também criticou a punição prevista no PL 6418/09. “Ao impor penas de reclusão que chegam a oito anos, multas, perda do cargo e inabilitação de direitos, a lei poderá levar o policial a ser marginal”, disse. Segundo Tiezzi, é preciso levar em consideração que o trabalho do policial é complexo e que deve haver um equilíbrio para não intimidar o agente público. Ele defendeu, portanto, a rejeição do PL 6418/09.
Para o deputado Paes de Lira (PTC-SP), os projetos de lei merecem ampla reformulação. "A lei vigente pode ser revista, mas sem a ótica de impedir o trabalho policial ou de 'acovardar' ou 'encurralar' o agente".
O relator do projeto na Comissão de Segurança Pública, deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), afirmou que o aperfeiçoamento da legislação é importante para corrigir desvios de conduta dentro das corporações. "Todos nós queremos uma polícia justa, correta, bem remunerada", disse. Itagiba ainda não apresentou seu parecer sobre os projetos.
A pressão de policiais e bombeiros aliada à crescente obstrução de deputados produziram resultado. Diante do pedido de dezenas de deputados, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), prometeu convocar uma reunião com os líderes na próxima semana para decidir a inclusão da PEC 300 na pauta.
“Naturalmente conversarei com os líderes para trazê-la a plenário”, afirmou Temer, em resposta ao deputado Paes de Lira (PTC-SP), que questionou a razão de a votação da matéria ter sido interrompida faltando quatro destaques. Temer explicou que não há impedimento regimental para a Casa interromper a votação de uma PEC.
Paralelamente a isso, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) encaminhou ofício à Mesa solicitando a inclusão da PEC 300 na pauta da Casa.
A PEC cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil (praças e oficiais, respectivamente). A matéria teve seu texto-base aprovado no início de março. Contudo, para concluir o primeiro turno de votação da matéria, a Câmara precisa apreciar quatro destaques que, na prática, desconfiguram a proposta.
Depois dessa fase, a matéria terá de passar por mais um turno de votação para, a partir de então, seguir ao Senado.
Companheiros, desculpem por não ter me pronunciado há mais tempo. Assim como todos vocês, estou vivendo um misto de alegria, ocorrida na terça-feira, e decepção, ocorrida no dia de ontem. Como todos os PMs, BMs e PCs assistiram, os líderes do PT manobraram no dia de ontem para a não votação de todos os destaques e encerramento da votação, aliás, os destaques foram apresentados por eles mesmo numa tentativa desenfreada de obstacular e barrar, essa é a verdade, a nossa PEC 300. Após o encerramento das votações das matérias do pré-sal, Deputados da base do Governo Lula, numa ação orquestrada, pediram o fechamento e a reabertura do painel, o que inviabilizou e muito que a Câmara atingisse o quórum necessário e que não colocasse em risco os nossos anseios, quais sejam: rejeição completa dos últimos quatro destaques, chamados de destaques assassinos do PT.
O primeiro destaque foi colocado em votação pois não colocava em risco o espírito da nossa PEC, é tanto que todos votamos sim. Acontece que os restantes tentam descaracterizar totalmente a Proposta, motivo pelo qual, de acordo com o art. 162, inciso IV do Regimento Interno não deveriam, sequer, serem aceitos, mas foram. Entendam, para rejeitarmos todos os outros destaques, preservando o texto aprovado na terça-feira, precisamos de 308 votos "NÃO", ou seja, ontem, com apenas 323 Deputados presentes naquele momento, se apenas 16 deputados votassem SIM, desconfiguraríamos a PEC e perderíamos a guerra. O único jeito, repito, do PT, pelo menos adiar a votação, seria deixando sem quórum ou com um quórum que oferecesse perigo para nós, sendo esta última opção o que aconteceu.
A decepção e revolta foram grandes, entretanto, hoje, tenho a plena convicção de que o tiro manobrista saiu pela culatra, pois, logo após encerrada a sessão, os militares que estavam aqui, juntamente comigo, Deputados Capitão Assumção e Paes de Lira estiveram reunidos em frente ao Congresso Nacional e, após todas as falas, percebemos que a mobilização se fortaleceu e, agora, a partir desta decepção com o Governo do PT, a mobilização apenas começou. Já hoje pela manhã, disse em Plenário que os PMs, BMs e agora também os Policiais Civis que, conclamo a todos para se juntarem a nós nesta corrente de força, darão uma resposta, primeiramente, política, e que o Presidente Lula, que anda com a sua pré-candidata debaixo do braço fazendo campanha, a partir de hoje, verá e sentirá nas pesquisas de opinião o quanto somos fortes.
Disse também que o Presidente da República sempre soube do nosso movimento pois eu mesmo lhe entreguei uma camisa da PEC 300, no mês de agosto do ano passado, quando o mesmo esteve na cidade de Campina Grande para a inauguração de obras, mas, pelo menos até hoje, nunca demonstrou interesse por nosso movimento. Entretanto, pessoal, já recebi diversas ligações no dia de hoje, algumas de deputados da base do governo, que afirmaram que os Deputados do PT que apresentaram os destaques estão sofrendo pressões para retirarem os mesmos.
Então companheiros, o balanço que faço é positivo para o nosso movimento que se fortaleceu e negativo para eles que vão sentir a nossa força a partir de hoje. Com o discurso que fiz hoje na Câmara, já me pediram pra ter calma e disseram que eu estou jogando "farinha" na pré-candidata do PT. De maneira nenhuma, mas, certamente, não apoiaremos quem for contra nós. Por isso companheiros, avante! A mobilização tem que continuar ainda mais forte. Brasília é a sede do nosso Quartel General. Vários partidos estão prometendo obstruir a pauta enquanto os destaques não forem votados. Na próxima semana estaremos todos lá novamente. Vocês não sabem a pressão que os militares que vão sofrem naquele lugar, mas estamos de cabeça erguida e vamos vencer.
PEC 300, NÓS ACREDITAMOS! Fica aqui os meus sinceros agradecimentos ao Major Fábio pela luta e coragem com que tem lutado pelos policiais e bombeiros de todo o Brasil!
Acompanhando de perto os últimos acontecimentos em torno do debate para a criação do piso nacional, a equipe do site Congresso em Foco sai mais uma vez na frente, antecipando com exclusividade o resultado de uma reunião ocorrida na manhã desta quarta-feira (10), na Câmara Federal. Matéria publicada há pouco informa que os deputados concordaram em corrigir pontos da PEC 300 que estão incorretos, para que ela continua a tramitar.
O deputado Cabo Patrício avalia que a reunião foi muito produtiva, pois incentiva a tramitação da matéria, seja ela qual for. “Queremos a criação do piso nacional. Isso está muito claro desde que a Anaspra encampou essa luta. Não importa se será PEC 300 ou PEC 446. Não importa o número ou o autor da proposta. O importante é criar o piso, o quanto antes, para fazer justiça aos policiais e bombeiros que estão perdendo a vida. Criar o piso significa votar uma proposta correta, que se aplique à realidade, e não vender ilusão”, completou.
Leia a matéria do Congresso em Foco, abaixo:
Deputados fazem acordo para votar a PEC 300
Entendimento baixando o piso para R$ 3,5 mil e o salário dos oficiais para R$ 7 mil abre caminho para a possibilidade de votação
Renata Camargo
Um acordo em torno da PEC 300/08, que define o piso salarial de policiais e bombeiros militares, abriu hoje caminho para a votação da proposta de emenda constitucional até o final deste mês. Um grupo de parlamentares fechou nesta quarta-feira (10) um texto preliminar que estabelece um salário inicial de R$ 3,5 mil para policiais e bombeiros em início de carreira e de R$ 7 mil para oficiais. Os valores ficam abaixo do que as categorias vinham reivindicando. De acordo com a proposta inicial, os pisos seriam de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil, respectivamente.
“Há uma tentativa de acordo. Estamos tentando construir um texto de uma emenda aglutinativa. Já conseguimos através de uma grande articulação chegar ao valor de R$ 3,5 mil. Esse salário já era o aceno do governo e, por isso, achamos que não vai haver resistência por parte dos governistas”, disse o deputado Átila Lins (PMDB-AM).
O texto preliminar combina pontos da PEC 300 e da PEC 446, proposta de emenda sobre o tema aprovada pelo Senado. As duas emendas estabelecem a necessidade de um valor salarial mínimo para policiais e bombeiros em todo o país. A PEC da Câmara, no entanto, vincula esse piso ao salário recebido pela categoria no Distrito Federal, unidade da Federação com a maior remuneração, e estabelece valores.
Críticos da PEC 300 consideram que é inconstitucional estipular valores de piso na Constituição. Eles afirmam que, assim como ocorreu com os professores, o valor deveria ser estipulado por lei federal posterior à emenda ser incluída na Constituição, como prevê a PEC 446. Mas, segundo a Secretaria Geral da Mesa da Câmara, pelo menos, duas emendas constitucionais (20/1998 e 41/2003) fixam valores no texto constitucional.
“Vimos que não é inconstitucional. Ontem o presidente Temer reafirmou seu compromisso de pautar a PEC 300, mas disse que havia a necessidade de ajustes, por causa das resistências dos governos federal e estaduais devido aos custos. Temos conhecimento do que representa a vinculação com salário do DF. Por isso, desvinculamos para diminuir o impacto orçamentário da medida”, afirmou o deputado Paes de Lira (PTC-SP), coronel da PM de São Paulo.
Pelo acordo em construção, o novo piso contemplará também os policiais civis e os pensionistas. A proposta preliminar propõe ainda que o novo piso passe a valer assim que a PEC for promulgada. Inicialmente as novas regras davam prazo de um ano para os governos se adequarem aos valores. Os estados que não conseguissem arcar com o novo piso serão socorridos pelo governo federal.
“Estamos avançando e está sendo construída uma saída. Se tivesse mantido o texto da forma como está na PEC 300, ela não passaria no Senado. É importante a mobilização da categoria, mas é importante que se faça pressão já tendo os parlamentares feito articulação. Agora podemos avançar”, disse o deputado distrital Cabo Patrício (PT-DF), presidente da Associação Nacional dos Praças.
Cerca de mil policiais e bombeiros de todo o país fizeram hoje (2) em Brasília uma passeata do calçadão do Museu da República até o gramado do Congresso Nacional para reivindicar a equiparação dos salários com o que é pago à categoria no Distrito Federal. Eles querem a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 300-A, de 2008 (PEC 300), que prevê o piso salarial único para a cateoria.
Em entrevista à Agência Brasil, o presidente da Associação Nacional dos Praças (Anaspra), deputado distrital Cabo Patrício (PT), frisou que a criação de um piso nacional trará motivação ao profissional, o que resultará em avanços na área de segurança pública.
"O importante é que o policial militar, em qualquer estado da federação, ganhe bem. Agora, além disso, é importante que haja carreira única, na qual o policial militar seja tratado com respeito", defendeu Patrício.
Segundo o vice-presidente da Comissão Especial que Analisa a PEC 300, deputado Paes de Lira (PTC/SP), o objetivo da manifestação é sensibilizar os deputados para agilizar a análise da matéria.
"Temos o compromisso do presidente da casa, deputado Michel Temer, de que ao receber o requerimento, apoiado por 313 deputados, se comprometeu a lutar para colocar a matéria logo no início dos trabalhos de fevereiro. É importante que seja agora. Não queremos que chegue ao carnaval e as coisas esfriem."
O deputado Cabo Patrício ressaltou ainda que se não houver avanços nas negociações com o governo federal, atendendo às reivindicações dos policias e bombeiros, pode haver uma paralisação da categoria em todo o Brasil.
Congresso analisa projetos voltados para os militares
A grande mobilização nacional dos policiais e bombeiros militares em prol da aprovação da PEC 300, fez despertar em muitos parlamentares o interesse pela apresentação de projetos voltados para a categoria. As marchas, atos e audiências públicas realizadas em vários Estados, mobilizando milhares de pessoas entre militares e civis, mostrou a força das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, e chamou a atenção dos congressistas.
O resultado é que depois dessas mobilizações, que inclusive continuam, notou-se um aumento significativo do número de PEC’s e Projetos de Lei apresentados no Congresso Nacional voltados para os interesses da classe militar estadual.
Atualmente, além das PEC’s 300 e 41, que tratam da criação de um piso salarial nacional para os militares, tramitam em Brasília várias outras propostas sobre temas diversos: definição de carga horária de 30 horas semanais, exigência do nível superior para ingresso na carreira, criação da gratificação de periculosidade equivalente a 30% da remuneração total a nível nacional (há Estados que não pagam a periculosidade a seus servidores militares), e até isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para a compra de veículos novos por militares, são algumas das propostas em análise no Congresso.
Um fator que também não pode ser esquecido e que está diretamente relacionado ao aumento do número de propostas voltadas para os militares, é a presença ativa de parlamentares militares no Congresso Nacional. Podemos destacar as atuações dos deputados Major Fábio (DEM/PB), Capitão Assumção (PSB/ES) e Coronel Paes de Lira (PTC/SP), os quais têm sido grandes defensores da PEC 300 e de outras bandeiras defendidas pelos militares.
Boa parte dos projetos destinados a atender a classe militar tem saído de seus gabinetes, mas a atuação destes parlamentares e também a força demonstrada pelos militares nas mobilizações pró PEC 300, fizeram com que outros congressistas também apresentassem projetos visando a melhoria da segurança pública e da classe militar.
Recentemente o Congresso Nacional aprovou e o presidente Lula sancionou a lei que anistiou os policiais e bombeiros militares que haviam sido punidos por participarem de movimentos reivindicatórios em seus respectivos Estados. Foi uma grande vitória muito comemorada por aqueles que, por defender os interesses da sua classe, tiveram que pagar um preço muito alto, sendo inclusive expulsos de sua corporação. Com a lei da anistia a justiça se fez e esses companheiros poderão retornar à atividade e reorganizar suas vidas.
Fatos como esses só demonstram o quanto é importante a união e a mobilização da nossa classe na busca e na defesa dos nossos interesses e dos interesses da sociedade. Da mesma forma, a atuação dos poucos parlamentares (ainda) que nos representam em Brasília, também mostra o quanto é necessária a representatividade política da classe para o seu fortalecimento e para novas conquistas. Que neste ano todos possamos parar e refletir a esse respeito.
Paes de Lira: proposta adapta o Estatuto às decisões do Supremo Tribunal Federal
Por Brizza Cavalcante
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5605/09, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), revoga dispositivos do Estatuto do Desarmamento (10.826/03) considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o autor, o objetivo é "ajustar o texto legal à realidade jurídica".
Dois dos dispositivos - os parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 - proibiam a concessão de liberdade, mediante pagamento de fiança, no caso de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo. Para o STF, os dois crimes são de "mera conduta" e não podem ser equiparados aos de lesão à vida ou à propriedade.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3112, o Supremo decidiu ainda anular o artigo 21, que nega liberdade provisória aos acusados de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito, comércio ilegal de arma e tráfico internacional de arma. A maioria dos ministros considerou que o dispositivo viola os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, que prevê ampla defesa e contraditório.
Além disso, o projeto revoga o artigo 35 do Estatuto, que condicionava à realização de plebiscito a proibição ou não da comercialização de arma de fogo e munição no País. A consulta popular foi realizada em outubro de 2005 e 63,9% dos eleitores votaram contra a proibição.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Após passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pela Comissão Especial na Câmara dos Deputados, tendo sido aprovada nas duas comissões, é hora da Proposta de Emenda Constitucional nº 300/2008 (PEC 300) ir a plenário.
O requerimento para inclusão na pauta da Câmara dos Deputados foi encaminhado pelo deputado Betinho Rosado (DEM/RN) no último dia 19. No requerimento o deputado pede a apreciação imediata da PEC. Parlamentares que lutam pela aprovação da PEC 300 no Congresso esperam que a proposta possa ser votada na Câmara ainda antes do recesso.
Entre os deputados que trabalham para a aprovação da PEC 300, destacam-se o major Fábio (DEM/PB), o capitão Assumção (PSB/ES), o coronel Paes de Lira (PTC/SP) e o deputado sergipano Mendonça Prado (DEM).
Se aprovada nas duas votações na Câmara dos Deputados, a proposta segue para o Senado, onde precisará passar por mais duas votações para que possa ser aprovada e encaminhada ao Chefe do Executivo para ser sancionada.
Foi realizada neste sábado, 14, na cidade de Vitória/ES, a caminhada dos militares em favor da PEC 300/08, que propõe a equiparação salarial dos militares estaduais com base nos salários pagos à categoria no Distrito Federal.
Um dos organizadores do ato foi o deputado federal Capitão Assumção (PSB-ES), que levou à capital capixaba outros parlamentares que apoiam a PEC, entre eles os deputados Paes de Lira (PTC-SP), vice-presidente da Comissão Especial que analisa a PEC, e Mendonça Prado (DEM-SE), que foi o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara.
Representantes das associações de classe e parlamentares das três esferas participaram so ato em apoio aos policiais e bombeiros militares, que lutam por uma remuneração mais justa para a categoria. Para o capitão Assumção, com a valorização dos militares ganham não só a classe, mas também a sociedade, que contará com o serviço de profissionais dignamente reconhecidos e motivados a servir o seu povo. Estima-se que mais de sete mil pessoas entre militares e civis que apoiam a classe tenham participado da caminhada, que saiu da Praça dos Namorados com destino ao Clube dos Oficiais, em Camburi.
Para o deputado Mendonça Prado, a PEC 300 tem plenas condições de ser aprovada na Câmara. Mendonça afirma que nas diversas caminhadas e audiências públicas que estão sendo realizadas pelo país, percebe-se a participação de muitos deputados federais que estão aderindo a proposta. Mendonça lembrou ainda que a PEC 300 é campeã no número de acessos pela internet na Câmara dos Deputados.
A PEC 300 ainda precisa passar por duas votações no plenário da Câmara dos Deputados para depois seguir para o Senado Federal. A expectativa dos parlamentares que trabalham por sua aprovação é de que a votação na Câmara ocorra ainda este ano. Já no Senado espera-se que a votação aconteça até o final do primeiro semestre de 2010.
Após percorrer vários Estados brasileiros, na última sexta-feira foi o dia de Sergipe abrigar a grande mobilização em defesa da Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC 300/08) que cria um piso nacional militar equiparado à remuneração já paga no Distrito Federal e tem o objetivo de dar dignidade a cerca de 700 mil policiais militares, bombeiros militares, ativos, inativos e pensionistas no país inteiro. O deputado federal Mendonça Prado (DEM) tem liderado o movimento no País em defesa da proposta do também deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). Mendonça Prado, que foi relator da PEC 300/08 na CCJ da Câmara dos Deputados.
Logo pela manhã, no Hotel Aquarius, Mendonça Prado convidou a imprensa e, acompanhado do deputado federal Paes de Lira (PTC/SP), concedeu uma entrevista coletiva para detalhar a importância da PEC 300/08. "Estamos pedindo que os salários sejam equiparados com a PM do Distrito Federal. Lá o salário-base é de R$ 4,2 mil. Esse movimento não é partidário, ou seja, não é voltado para criticar o governo do Estado porque eu sou oposição. Mas para defender a família militar. Com a aprovação da PEC 300/08, o Brasil corrige uma série de injustiças e distorções", disse.
