A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta do deputado Federal Cabo Sabino (PR/CE), que permite aos usuários dos serviços de telefonia, de banda larga e de TV por assinatura, o direito de rescindir o contrato de adesão com a operadora em caso de má prestação do serviço.
O projeto concede ao usuário do serviço de TV por assinatura direito concedido, no projeto original, apenas aos usuários de telefonia e de banda larga. Além disso, o relator incluiu no texto previsão de que, caso o contrato contenha prazo de fidelização ligado ao recebimento de algum tipo de benefício ou aparelho de telefonia pelo usuário, o consumidor possa optar em devolver o bem recebido ou pagar o tempo remanescente para o prazo de fidelização.
O projeto prevê multa de 10 mil,por contrato reclamado, no caso de descumprimento das medidas. Pelo texto, caberá às operadoras o ônus de provar que o serviço está sendo prestado de maneira adequada. A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Homepage Cabo Sabino
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