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segunda-feira, 16 de julho de 2012

Inquéritos malfeitos livram criminosos de condenações

Como isso, bandidos são julgados por crimes cujas penas são mais leves

A herança de inquéritos malfeitos, nos quais sequer existem depoimentos de testemunhas ou de parentes das vítimas, é apontada por especialistas e juristas como o principal motivo para que perigosos bandidos, apesar da fama de matadores, não sejam condenados por homicídios. Como resultado, eles são julgados por crimes cujas penas são mais leves e, consequentemente, conseguem mais rapidamente benefícios como progressão de regime, livramento condicional, visitas periódicas ao lar e trabalho externo, a partir do momento em que cumprem um sexto da pena. Essa regra vale apenas para crimes não hediondos.

Criminosos como Márcio José Sabino Pereira, o Matemático, conhecido como assassino cruel, morto no mês passado, e Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, ex-chefe do tráfico de drogas na Rocinha, nunca foram condenados por homicídio, de acordo com a Vara de Execuções Penais (VEP). Matemático foi condenado a 16 anos e seis meses de prisão por associação ao tráfico, posse ou porte ilegal de arma de uso restrito e falsidade ideológica. Em setembro de 2008, teve o benefício da progressão de regime e, em dezembro do ano seguinte, obteve autorização para trabalhar fora do presídio. Ele aproveitou para fugir. Já Nem só foi condenado, até o momento, a 15 anos e quatro meses de reclusão por associação ao tráfico.

Nos quatro tribunais do júri da capital, que julgam crimes contra a vida, há centenas de inquéritos nos quais existem apenas o registro da ocorrência, uma folha do Instituto Médico-Legal (IML) descrevendo as lesões da vítima de homicídio e várias páginas carimbadas tanto pela delegacia encarregada do caso como pelo Ministério Público. A delegacia informa que não conseguiu fazer as investigações requisitadas pelo promotor; este, por sua vez, devolve o inquérito solicitando mais informações. Num dos casos, O GLOBO contou 14 páginas desse tipo.

Inquéritos tipo pingue-pongue - Essas idas e vindas fizeram com que o sociólogo Michel Misse cunhasse a expressão “inquérito pingue-pongue”. Misse é organizador do livro “O inquérito policial no Brasil: uma pesquisa empírica”. Há casos, por exemplo, em que o filho da vítima foi ouvido apenas 16 anos depois do crime.

A concessão de benefícios em tão curto tempo gera uma sensação de impunidade, na opinião da promotora do III Tribunal do Júri, Carmen Eliza Bastos de Carvalho, já acostumada com os inquéritos mal produzidos.

— Eu acho que a criminalidade existe no mundo inteiro. O que não há lá fora é a impunidade que no Brasil impera. Esses benefícios dão uma sensação de impunidade. É preciso ter bom senso na hora de conceder uma progressão de regime. A gente vive uma realidade em que a sociedade quer o endurecimento das penas, porque a criminalidade está ousada. É difícil explicar para uma família que perdeu o filho assassinado que o réu está solto porque cumpriu um sexto da pena. É explicar o inexplicável — diz Carmen.

A juíza da Vara de Execuções Penais (VEP) Juliana Barros, responsável pela contagem das penas, ressalta que só lhe cabe a aplicação da lei:

— O juiz da VEP só executa a pena que o colega da vara criminal decidiu. É todo um processo em que a polícia investiga, o MP oferece a denúncia e o juiz condena. No caso do Sabino (Matemático), por exemplo, ele tinha inquéritos de homicídios, mas não tinha qualquer condenação por isso. A proposta do Senado agora para a reforma do Código Penal é justamente a de aumentar as penas. Assim, o preso terá de cumprir maior tempo de pena para fazer jus aos benefícios.

O aumento das penas para homicídios foi incluído, semana passada, no anteprojeto do novo Código Penal entregue ao presidente do Senado, José Sarney. A proposta é modernizar a legislação criada há quase 72 anos (é de dezembro de 1940), ainda na Era Vargas, e alterada de forma isolada ao longo do tempo. O promotor Alexandre Joppert, integrante da comissão de modificação da legislação penal da Câmara dos Deputados, diz que qualquer reforma do Código Penal tem que passar pelo crime doloso contra a vida.

— Buscamos um equilíbrio, para que a reforma não seja só um simples aumento das penas. A nossa meta é corrigir, depois de mais de 70 anos, algumas incoerências, até porque convivemos com um triste número: em média, 50 mil assassinatos ocorrem por ano no Brasil, um país considerado pacífico. A pena para homicídio simples, sem agravantes, no Brasil, se não é a menor, é uma das menores do mundo: seis anos de reclusão. Com um sexto da pena, o criminoso é beneficiado, ou seja, com apenas um ano de prisão. Na Argentina, a pena mínima para homicídio simples é de oito anos. Na Espanha, são dez anos; no México, 12; na Colômbia, 13; na Itália, 20; e na França, 30 — diz o promotor.

Enquanto as alterações na lei não ocorrem, algumas mudanças estão acontecendo de 2010 para cá na área de segurança. Na opinião do juiz do III Tribunal do Júri, Murilo Kieling, o estabelecimento de metas de combate à criminalidade por parte do MP e da Polícia Civil, com a criação da Divisão de Homicídios (DH), em fevereiro de 2010, ajudou a melhorar a qualidade dos inquéritos. Apesar disso, ainda há nos tribunais pilhas de inquéritos, que ele chama de “herança maldita”. Ainda são poucos os casos que se transformam em ações penais, por causa do legado de inquéritos malfeitos. É comum ver casos desse tipo prescreverem passados 20 anos.

Kieling acredita que o Rio está vivendo uma metamorfose no tratamento dos homicídios, porque, durante décadas, eles jamais foram priorizados.

— Uma sociedade que não investiga o crime de homicídio dá o primeiro passo para a sua própria insegurança. Ela tem que cobrar, exigir, não interessa se a vítima tem antecedentes criminais ou não. Por causa do tráfico, os homicídios atribuídos a essas organizações criminosas eram tratados apenas como mais um. O chamado “encontro de cadáver” era consequência de disputa entre traficantes e, portanto, sem repercussão, sem investigação. Durante muitos anos, montou-se uma montanha de inquéritos. A polícia encontra o corpo, e nem uma vírgula a mais. O caso ficava estagnado, sempre com a desculpa da deficiência de material e de pessoal. Não posso dizer que era responsabilidade exclusiva da polícia. Todos os atores são responsáveis por isso. Agora, no mapa estatístico dos mortos, não se separa rico do pobre, o caso que repercute ou não. Tudo vira número e mancha a imagem lá fora — diz o juiz.


Fonte: Mais PB

quinta-feira, 14 de junho de 2012

Brasil descumpre meta sobre homicídios

Dos 135 mil inquéritos abertos até 2007, apenas 32% foram analisados e objetivo era investigar 90%; Rio arquivou 96,3%
 
André de Souza

O Brasil ficou muito longe de cumprir a meta estabelecida pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) de concluir as investigações de pelo menos 90% dos inquéritos sobre homicídios abertos pela polícia até 2007. A meta era que esse percentual fosse alcançado em abril deste ano. Mas, segundo o balanço divulgado ontem pela Enasp, foram finalizados apenas 32% dos quase 135 mil inquéritos policiais instaurados até 2007.
O número de arquivamentos das investigações foi muito alto. Entre os 43.123 inquéritos finalizados, apenas 8.287 (19,2% do total) resultaram em denúncia. A grande maioria (78,1%) foi arquivada. Os demais inquéritos foram desclassificados, ou seja, passaram a investigar outros crimes, como lesão corporal seguida de morte ou homicídio culposo.
O Rio era o estado com o maior número de inquéritos abertos até 2007 que ainda estavam sem solução: 47.177. Desses, 14.625 (31%) foram finalizados, próximo da média nacional. Mas o índice de arquivamento das investigações no Rio foi o mais alto do país: 96,3%. A grande maioria dos inquéritos terminou sem propor a punição de culpados. Apenas 3,3% viraram denúncia e os demais foram desclassificados. O GLOBO já tinha revelado, em reportagem de setembro de 2011, que o atraso no cumprimento da meta estava levando a alto número de arquivamento dos inquéritos.
Entre os estados, somente o Acre finalizou todos os inquéritos, enquanto Minas Gerais teve o pior resultado: apenas 3,24% dos inquéritos chegaram ao fim. A Enasp foi criada em fevereiro de 2010 pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça. E coordenou o trabalho para elucidação dos homicídios antigos, mobilizando, entre abril de 2011 e abril de 2012, promotores, delegados, peritos e juízes dos 26 estados e do Distrito Federal.
O relatório da Enasp diz que o trabalho no Estado do Rio, segundo esclarecimentos colhidos junto aos promotores e delegados que atuaram na força-tarefa, começou separando os inquéritos em que não havia mais chance de elucidação daqueles que ainda possuíam alguma linha investigativa. Isso poderia explicar o baixo número de denúncias.
"Ainda assim, o número final de arquivamentos tende a ser alto, especialmente se consideradas as características de grande parte dos homicídios e a circunstância de que, por muito tempo, faltou direcionamento de recursos e iniciativas para a modificação do quadro de paralisação dos inquéritos na Policia Judiciária", acrescenta o relatório para explicar a situação do Rio.
A conselheira do CNMP Taís Ferraz refutou a hipótese de que as autoridades do Rio tenham decidido por um arquivamento em massa dos inquéritos. E argumentou que, com o passar do tempo, fica mais difícil chegar a uma denúncia.
- Nós não podemos desprezar o fato de que nós estamos lidando com inquéritos antigos, inquéritos em que as possibilidades de solução vão se perdendo a cada ano que passa. As testemunhas não são mais encontradas. Ou, se são encontradas, já não lembram com detalhes do fato. Ou não querem mais dar detalhes do fato, por medo. Temos situações em que perícias não foram feitas na época e não podem mais ser feitas. O crime de homicídio é um crime que deixa muitos vestígios, mas que exige um trabalho muito forte, especialmente nas primeiras 72 horas do fato - disse Taís.
Depois do Rio, os estados que tinham um maior número de inquéritos antigos sem solução eram Paraná (23.063), Espírito Santo (20.852) e Pernambuco (17.404). Além do Acre, apenas cinco estados cumpriram a meta de finalizar pelo menos 90% dos casos: Roraima (99,58%), Piauí (98,14%), Maranhão (97,36%), Rondônia (94,67%) e Mato Grosso do Sul (90,24%).
Na outra ponta da tabela, os estados com os menores índices de finalização de inquéritos antigos, depois de Minas Gerais, foram Goiás (8,09%) e Paraíba (8,83%).
Fonte: O Globo/Blog do Lomeu/Blog Militares Brasil

terça-feira, 1 de maio de 2012

Estado omisso dá licença para matar

O Estudo Global sobre Homicídios, das Nações Unidas, mostrou que a taxa de assassinatos no Brasil passou de 22,5 para cada 100 mil habitantes em 2004 para 22,7 em 2009. A marca vergonhosa, mantida estável pelos cinco anos , pode ser ainda mais infame. Segundo a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), com base em dados do Sistema Único de Saúde (SUS), o índice girou em torno de 30 entre 1998 e 2008. Só para constar, a média mundial é 6,9. Estarrece, mas não surpreende. Ontem, fim do prazo de força-tarefa que pretendia zerar os inquéritos referentes a homicídios dolosos abertos até 2007, apenas 25% das apurações estavam concluídas, tendo a quase totalidade delas, 81%, sido arquivada.

Primeiro, uma conclusão óbvia: a de que a certeza da impunidade é, no país, sinistra espécie de licença par a matar. Segundo, numa interpretação quase tão segura quanto à que levou à assertiva anterior, pode-se imaginar que o mutirão, embora o resultado pífio, certamente contribuiu para que mais crimes fossem elucidados, o que leva à suposição de que tirar a vida alheia e seguir a própria sem responder minimamente pelo crime já foi ainda mais fácil no Brasil. O Estado, ressalve-se, nem sequer tinha estatísticas do gênero organizadas nacionalmente. Mas antes fosse essa a parte mais significativa do desaparelhamento da máquina pública no setor de segurança. As falhas estão no policiamento preventivo, na precariedade das investigações , na lentidão da Justiça e no falido sistema penitenciário. Em suma: de uma ponta à outra, o bandido leva vantagem. No Distrito Federal, cuja polícia destaca-se entre as mais bem pagas e preparadas do país, a força-tarefa empreendida no âmbito da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), pomposo nome que abriga nada menos do que o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça, nem 40% dos casos que se pretendia zerar foram solucionados. Dos 709 inquéritos postos sob a lupa do Enasp, 433 per manecem abertos . No rastro de tamanha omissão, o DF somou 11 assassinatos no penúltimo fim de semana e 13 no último. Não à toa, no Mapa da Violência 2011, o quadrilátero que sedia a capital da República ostenta taxa de 34,1 homicídios para cada 100 mil habitantes.

Não dá par a tapar os olhos e continuar a buscar culpados para o absurdo número de homicídios no país (1,091 milhão de 1980 a 2010) na disseminação das drogas (sobretudo do crack), na grande quantidade de armas de fogo em poder da população ou mesmo na ação do crime organizado. A impunidade , sim, é que está por trás de cada uma dessas fontes de criminalidade. Houvesse punição exemplar, a bandidagem estaria acuada, ao contrário do que se vê nas ruas e nos altos escalões governamentais, com escândalos como o mais notório do momento, protagonizado por Carlinhos (diminutivo que denota a intimidade com que é tratado) Cachoeira. Falar em agravar penas , baixar a maioridade penal e ampliar o rol de crimes é tergiversar. Urge encontrar meios de aplicar a lei, fazer valer o estado democrático de direito.

Fonte: Correio Braziliense/Exército/Blog do Lomeu

quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

Governo 'engessa' trabalho da PM e revolta policiais militares de Mato Grosso do Sul

Com novas regras, PM2 não pode mais investigar casos como roubos nos bairros que não envolvem PM

O governo estadual de Mato Grosso do Sul publicou duas resoluções que engessam o trabalho da Polícia Militar de MS, segundo os policiais. As novas normas, divulgadas na edição desta terça-feira (22), limitam a atuação do braço investigativo da PM, a chamada PM2. Além disso, obriga as guarnições a ficarem paradas nas delegacias até entregar os presos diretamente aos delegados de cada área.

"As regras anunciadas por Jacini só atrapalham o serviço policial daqui em diante", resume o vice-presidente da Associação dos Cabos e Soldados de MS, Cláudio Souza. A entidade, que representa todos os praças da PM e dos Bombeiros, divulgou uma nota oficial de repúdio à determinação do Governo.

Para resolver a crise entre os policiais militares e o secretário estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Wantuir Jacini a entidade afirmou que já reùne apoio político. "Precisamos derrubar essas novas regras, pelo bem da população", explica.

A medida de número 543, em vigor a partir de hoje, diz que o serviço reservado da Polícia Militar, o conhecido PM2, “tem por atribuição legal, proceder em âmbito criminal, investigações exclusivamente em sede de inquérito policial militar, instaurado para apurar infrações penais militares”.

A ACSPMBM (Associação dos Cabos e Soldados da PM e dos Bombeiros), fez duras críticas às resoluções. “acrescentamos que o trabalho de inteligência da PM-MS já desvendou vários crimes de comoção social, e que em nenhum momento deixou de atender ou trabalhou contra o trabalho da Polícia Civil”.

A outra medida anunciada pela Sejusp, a de número 541, determina de que maneira o policial militar deve agir ao prender um suspeito. Com a nova regra, os policiais “que encontrarem pessoas em flagrante delito deverão efetuar a prisão e apresentar o preso imediatamente ao delegado de Polícia”.

Segundo a norma, se o delegado não estiver, o policial deve apresentar o preso “em lugar mais próximo”, jamais “encaminhar o preso a qualquer unidade de segurança pública que não a de plantão do delegado”.

Viaturas paradas

A reação da entidade ligada aos militares: “nesse sentido, podemos citar, a título de exemplo, que a partir de agora as viaturas policiais da PM terão que, em qualquer ocorrência, aguardar o atendimento do Delegado de Polícia para só depois voltar a fazer o trabalho ostensivo e preventivo, sendo que aí só quem perde é a sociedade e a bandidagem ganha, em razão de práticas que doravante terão que ser atendidas”, diz o comunicado.

“O que se verifica do teor da citada Resolução é que a maioria das padronizações já são práticas rotineiras da Polícia Militar”, acrescentou a nota.

O vice-presidente da entidade, Cláudio Souza, disse que as resoluções são “baldes de água” na segurança pública estadual.

“A turminha da Sejusp, que fica o dia todo embaixo de ar condicionado, acha que aqui é Estados Unidos. O secretário [Jacini] está distante do meio policial. Nossas polícias não têm estrutura. Nas delegacias da Polícia Civil faltam policiais. E as viaturas da PM nem gasolina suficiente têm para as rondas”, denuncia.

“Aqui na ACS ninguém está no bolso do governo, vamos conversar com os deputados, os vereadores, porque isso não pode ficar assim, é um retrocesso”, reclamou o vice-presidente. O secretário Wantuir Jacini ainda não se manifestou quanto à discórdia dos militares.

A reportagem entrou em contato com o secretário de estado de Segurança Pública, Wantuir Francisco Brasil Jacini, que assina as resoluções, mas não obteve contato até o momento.

Fonte: Blog da Renata

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Para saber mais:

Unificação das polícias - http://asprase.blogspot.com/search/label/unificacao

quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011

Número de inquéritos encaminhados à Justiça em 2010 teve aumento de 36,5%

No ano passado foram contabilizados 10.067 procedimentos encaminhados à Justiça, enquanto em 2009 foram registrados 7.375

Os números estatísticos divulgados nesta semana pela Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal da Polícia Civil (CEACrim) apontaram um crescimento de 36,5% no número de inquéritos policiais enviados ao Poder Judiciário com ou sem autoria definida no ano de 2010 quando comparado ao ano de 2009. No ano passado foram contabilizados 10.067 procedimentos encaminhados à Justiça, enquanto em 2009 foram registrados 7.375, ou seja, 2.692 inquéritos a mais encaminhados.

De acordo com o superintendente da Polícia Civil, João Batista Santos Júnior, o resultado é fruto do desempenho dos servidores da Polícia Civil de Sergipe e dos investimentos implementados pelo Governo de Sergipe. “Esses dados positivos é o resultado da abenegação de todos os servidores da Polícia Civil, que entenderam a proposta de organização e controle das estatísticas com o intuito de alcançarmos metas. Essa captação das informações cartorárias faz com que as equipes estejam sempre motivadas, prestando um melhor serviço ao povo sergipano. Tudo isso visando o objetivo mais importante que é o inquérito policial, onde estão contidas as circunstâncias dos crimes e seus autores”, destacou Batista.

O superintendente comemora os números e salienta que novas estratégias estão sendo adotadas pela Polícia Civil de Sergipe com o objetivo de melhorar ainda mais os serviços e o atendimento ao público. “O aumento dos inquéritos policiais encaminhados ao Poder Judiciário no ano passado é um avanço extraordinário. Esperamos que em 2011 os números sejam ainda melhores. Para isso vamos melhorar ainda mais o sistema de captação e fiscalização dos procedimentos cartorários no sentido de buscar uma melhor produtividade e a partir daí uma valorização dos profissionais que vem desempenhando um trabalho diferenciado. Tudo isso, através da filosofia da meritocracia”, explicou o superintendente.

Investimentos

Ainda de acordo com Batista, os investimentos do Governo do Estado contribuíram para o aumento da produtividade da Polícia Civil e a melhoria do atendimento ao público. “Hoje possuímos um parque tecnológico que não deixa a desejar a nenhuma Polícia Civil do Brasil. Todas as nossas unidades policiais estão interligadas e se comunicam entre si. Isso possibilita o acompanhamento dos procedimentos cartorários. Além disso, há um projeto em andamento que visa a virtualização dos inquéritos policias que dará um upgrade no trabalho desenvolvido pela Polícia Civil”, destacou João.

João Batista falou, ainda, do investimento na reciclagem e aperfeiçoamento dos servidores, através de cursos ministrados na Academia de Polícia Civil (Acadepol) e através de cursos de ensino à distância. “Os investimentos do Governo do Estado, tanto na questão material como de valorização dos profissionais de segurança pública vem contribuindo bastante para alcançarmos um serviço de excelência. Além disso, a política de valorização salarial adotada fez com que possuíssemos nos nossos quadros policiais motivados e dispostos a dá prosseguimento em suas carreiras”, finalizou João Batista.

Fonte: Agência Sergipe de Notícias

segunda-feira, 17 de janeiro de 2011

UNODC lança guia para aprimorar o controle de documentos nos postos de fronteira

Quando as pessoas são contrabandeadas para um país vizinho as chances de os documentos serem falsificados pelos contrabandistas são grandes. Enquanto os sistemas de controle de imigração de diversos países desenvolvidos utilizam ferramentas de alta tecnologia para detectar e disseminar técnicas de inteligência sobre documentos falsos, o mesmo não pode ser dito de países em desenvolvimento.

"Documentos falsos de identidade ou de segurança facilitam o fluxo de crimes de todos os tipos: contrabando de migrantes, tráfico de pessoas, fluxo de terroristas, contrabando de drogas, armas e outros bens e fraude. Lamentavelmente, existe uma falta de conhecimento entre os operadores da justiça criminal sobre os benefícios que o exame pericial de documentos legais podem oferecer aos postos de controle de segurança e de migração nos locais de fronteira", explica o chefe da Sessão de Laboratórios do UNODC, Justice Tettey.

Para os postos, o UNODC elaborou um guia que oferece assistência prática aos estabelecimentos e oferece elementos para modernizar o exame pericial de documentos, bem como disseminar mecanismos de verificação de informações de forma geral, abrangendo identidade, segurança entre outros tipos de documentos, sem recursos de segurança.

O guia, sob o título " Guia para o Desenvolvimento de Mecanismos de Exame Pericial de Documentos " busca oferecer assistência a duas categorias de prestadores de serviços: agencias de controle de migração e fronteira e laboratórios de ciência forense.

Os documentos seguros são aqueles que incorporam elementos de segurança para proteger o seu valor. Diversos documentos de identificação possuem elementos de segurança como passaportes, documentos de identidade e carteiras de motorista. Outros exemplos de documentos seguros são cédulas, cartões de previdência social, vistos de viagens, cartões de loteria, etc.

Os documentos de identidade são aqueles que podem ser utilizados para verificar as características da identidade pessoal de uma pessoa. Alguns países exigem que seus cidadãos carreguem um documento de identidade providenciado pelo governo, enquanto outros países podem aceitar a carteira de motorista como um meio efetivo de prova de identidade.

"O guia aborda diversos níveis de desenvolvimento de um país/agencia, desde o mais básico até as capacidades mais avançadas. Centra-se no aprimoramento profissional dos agentes bem como nos requisitos educacionais necessários para a realização de exames periciais de documentos, bem como na prestação de depoimentos em tribunais, técnicas de inteligência e treinamento", acrescentou Tettey.

O guia também dá uma série de recomendações sobre o tipo de equipamentos que devem ser utilizados, oferece uma coleção de referencias e bancos de dados bem como orientações gerais para desenhar, estabelecer e manter um posto de exame pericial de documentos. A publicação complementa o manual do UNODC " Requisitos de habilidades da equipe e recomendações sobre equipamentos para laboratórios de ciência forense " que cobre todas as disciplinas de ciência forense e oferece informações mais detalhadas sobre o exame pericial de documentos.

"A informação contida neste guia terá grande impacto se uma verificação cuidadosa dos recursos e equipamentos existentes for feita antes da implementação de um novo posto; uma abordagem passo a passo é aplicada na compra de novos ou equipamentos mais modernos; e são colocados à disposição recursos adequados para manter os equipamentos e bancos de dados adquiridos", diz Tettey.

Fonte: ONU

terça-feira, 28 de dezembro de 2010

Encontro Nacional da Enasp aprova novas metas e Plano de Ação 2011

Aprimorar o programa de proteção às vítimas, testemunhas e depoentes especiais, implantando-o em todos os estados brasileiros, e ampliar número de pessoas assistidas. Essa é uma das novas ações do Grupo de Persecução Penal da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). O Relatório de Atividades de 2010 e o Plano de Trabalho para 2011 - incluindo revisão de metas, de ações e de prazos - foram aprovados pelo Comitê Gestor Integrado (GGI) da Enasp, em encontro nacional realizado em Brasília entre 14 e 16 de dezembro.

Em 2010, levantamento nacional revelou que há cerca de 87 mil inquéritos sobre homicídios abertos antes de 31 de dezembro de 2007 e que seguem sem solução. Na reunião, foi aprovado o prazo até dezembro de 2011 para os Estados onde existem mais de quatro mil procedimentos em aberto. Eles terão que concluir os inquéritos e atingir a meta prevista. Para os estados com menos de quatro mil inquéritos, fica mantido o prazo inicial, até julho de 2011.

A Enasp irá enviar recomendação aos Estados com grande número de inquéritos abertos. A medida tem como objetivo mobilizar esforços para concluir os procedimentos dentro dos prazos da meta. Outra recomendação aprovada é incluir, no projeto Justiça Plena, os processos com pessoas assistidas pelos Programas de Proteção à Testemunha.

Para a meta que pretende atingir a fase de pronúncia nas ações penais por crimes de homicídio, ajuizadas até 31 de dezembro de 2008, haverá designação de gestores locais do Poder Judiciário. Eles irão trabalhar em conjunto com os gestores já indicados pelos MPs e pelas Polícias.

Os outros grupos que compõem a Enasp – o de Sistema de Informações Penais, coordenado pelo Ministério da Justiça e o de Sistema Prisional e Execução Penal, coordenado pelo CNJ – também apresentaram ao GGI relatórios e propostas para o ano que vem. O Grupo de Sistema Prisional apresentou como meta a criação de 38 mil vagas em centros de detenção provisória e de vagas para o regime semi-aberto, além das ações de reinserção social de presos.

Já o Grupo de Sistema de Informações Penais irá levantar todos os mandados de prisão expedidos e não cumpridos e ainda válidos, priorizando inicialmente os com mais de 20 anos, entre outras metas. Um dos objetivos do grupo é aperfeiçoar o Infoseg, o sistema de informações utilizado pelas polícias, e integrar os diversos sistemas, para a criação do banco de dados nacional de mandados de prisão e alvarás de soltura.

Fonte: Ministério da Justiça

quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

SSP modernizará registro de ocorrências pela Internet

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) de Sergipe firmou parceria com a Companhia de Informática do Paraná (Celepar) para cessão de programas para computador que melhorem a prestação de serviços da Polícia Civil à população. O convênio renderá uma economia estimada em R$ 10 milhões aos cofres públicos sergipanos e resultará na modernização do registro de Boletins de Ocorrência via internet e um processamento mais eficaz de dados relativos a ocorrências.

A assinatura do termo de cessão de direito de uso dos programas desenvolvidos pela Celepar aconteceu no último dia 14, na sede da SSP do Paraná, em Curitiba, e reuniu o secretário da Segurança Pública paranaense, coronel Aramis Linhares, o secretário-adjunto da SSP de Sergipe, coronel Aelson Resende Rocha, o delegado-geral da Polícia Civil do Paraná, Jorge Azor Pinto, o superintendente da PC de Sergipe, João Batista, e o presidente da Celepar, José Antônio de Castro.

Para Resende, além de proporcionar uma economia ao Estado a iniciativa irá agilizar o trabalho dos órgãos de segurança pública. “Com esse convênio Sergipe irá se apropriar das ferramentas tecnológicas que desenvolvidas e utilizadas pelo estado do Paraná, dando agilidade ao trabalho desenvolvido pelos órgãos de segurança pública de Sergipe. O boletim de ocorrência será modernizado e conectado ao registro da Polícia Militar”, comemorou o secretário-adjunto.

Renovação

Um convênio assinado com a Celepar há cerca de oito anos foi responsável pela implantação do boletim via internet em Sergipe. Esse convênio expirou e o serviço acabou ficando obsoleto. Com essa nova parceria, a ferramenta será modernizada e ampliada. “Hoje no Paraná esse serviço é bem mais sofisticado, conectado aos relatórios de ocorrência policial da PM e de outros órgãos de segurança do Estado. Eles já estão numa segunda fase, que é a virtualização de toda produção de cartório das unidades da Polícia Civil”, destacou o superintendente Batista.

João Batista fez questão de salientar que, com a iniciativa, o estado de Sergipe irá economizar tempo e dinheiro. “Caso tivéssemos de produzir essas ferramentas teríamos que desembolsar mais de R$ 10 milhões e demandaríamos muito tempo na produção da tecnologia. No Paraná existe uma legislação própria, que obriga o estado a democratizar as tecnologias produzidas. Sergipe será o primeiro estado a ser contemplado”, complementou o delegado.

Modernização

Com as novas tecnologias, o boletim de ocorrência utilizado em Sergipe vai se tornar uma grande fonte de pesquisa, de inteligência e de estatística. A idéia é que o processo permita uma comunicação com outros órgãos de segurança pública, a exemplo do Instituto de Identificação e o Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE). Outra vantagem será a virtualização da produção cartorária, proporcionando mais segurança aos procedimentos, menos volume de papel nas unidades policiais e celeridade nas estatísticas produzidas pela polícia.

A nova tecnologia já está sendo transferida para a SSP de Sergipe e a expectativa é de que no segundo semestre de 2011 o serviço já possa ser utilizado. De acordo com o programador da SSP de Sergipe Jenilson Gomes, a vantagem do novo sistema é que ele foi criado sob o acompanhamento de gestores em segurança pública.

“O grupo vem trabalhando há cerca de quatro anos com o acompanhamento dos profissionais de segurança pública. Essa integração é importante para que o produto final realmente contemple e seja útil no dia-a-dia das ações desenvolvidas pelos órgãos de segurança. A tecnologia já está sendo migrada e a previsão é que no segundo semestre do próximo ano Sergipe já possa usufruir”, explicou Jenilson.

Fonte: Faxaju

segunda-feira, 15 de novembro de 2010

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeita tramitação direta de inquéritos policiais

Embora as investigações policiais não tenham de se submeter ao contraditório, procedimento a que a doutrina criminal chama de inquisitivo, o fato de lidarem com a liberdade das pessoas já é motivo suficiente para que não saiam das vistas do Judiciário. Foi assim que o Conselho Superior da Magistratura do Judiciário paulista decidiu enterrar a proposta de permitir que inquéritos tramitem entre a Polícia e o Ministério Público sem a intermediação da Justiça. A decisão, tomada no dia 9 de novembro, rejeitou, por seis votos a um, a ideia lançada pela Corregedoria-Geral da corte. Municípios do interior paulista terão de revogar autorizações já concedidas nesse sentido, segundo publicação feita no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (12/11).

“Por maioria de votos, rejeitaram a proposta da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do voto do Desembargador Luis Antonio Ganzerla , com a imediata revogação de todas as Portarias baixadas pelos Juízos de 1ª Instância, dando-se a esta decisão caráter normativo”, diz o texto publicado. O acórdão ainda será elaborado.

De acordo com o autor da proposta, desembargador Munhoz Soares, com exceção dos pedidos de medidas cautelares como prisões preventivas, escutas telefônicas e buscas e apreensões, a Justiça não precisa intervir a cada vez que um inquérito entra ou sai, o que seria evitado com a tramitação direta. “Isso elimina burocracias. O juiz não tem que receber o inquérito, para depois somente despachar para dar carga ao MP”, disse ao defender a mudança em seminário ocorrido em outubro. Segundo ele, o Judiciário só tem de intervir se houver lesão a um direito individual. “Nenhuma lesão pode ser subtraída do conhecimento judicial.”

A intenção era que o Conselho Superior da Magistratura aprovasse uma resolução que alterasse o procedimento. Para vigorar, a nova norma teria de passar também no Órgão Especial da corte. Na Justiça Federal de todo o país e no Tribunal de Justiça do Paraná a regra já vigora. O Conselho Nacional de Justiça também discute a matéria. Pelo menos duas ações diretas de inconstitucionalidade tramitam no Supremo Tribunal Federal contra o procedimento.

Se passasse em São Paulo, a proposta extinguiria o Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária (Dipo), hoje responsável pelo setor que acompanha a tramitação de inquéritos antes da apresentação das denúncias pelo MP.

A ideia não é bem-vinda entre advogados e delegados de polícia. O temor é que o Ministério Público concentre o controle da investigação, compromentendo a imparcialidade na busca de provas, já que o MP será parte na possível ação penal decorrente do inquérito. O fato de ter a função de controlar externamente a polícia, disseram os desembargadores, não dá ao MP a administração dos inquéritos.

Além disso, como quem preside hoje a investigação é a autoridade policial, advogados podem recorrer tanto a ela quanto ao Judiciário para ter cópias do que já tiver sido documentado, dependendo da localização física dos autos, inclusive os sigilosos. Há dúvidas quanto a essa disponibilidade com o inquérito sob controle do MP, até mesmo devido à falta de estrutura do órgão.

Foi o que levaram em conta os desembargadores que formaram maioria no Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça. Contrariando o voto do corregedor, o conselho entendeu que a garantia do direito constitucional à liberdade não pode ser observada pelo Judiciário apenas quando há pedidos de medidas cautelares. Segundo o colegiado, o acompanhamento de toda a investigação envolve a garantia de abertura de vista dos autos aos defensores e do cumprimento de prazos.

Como antecipou a Consultor Jurídico em outubro, quem abriu a divergência foi o presidente da Seção de Direito Público, desembargador Luiz Ganzerla, que havia pedido vista do processo. Com ele votaram os desembargadores Viana Santos, presidente do tribunal, Marco César, vice-presidente, Reis Kuntz, o decano, Ciro Campos, presidente da Seção Criminal, e Maia da Cunha, presidente da Seção de Direito Privado.

Outra preocupação dos desembargadores foi com a duração das investigações. Segundo eles, só um juiz, imparcial diante das demandas, poderia avaliar corretamente uma longevidade exagerada no processo de coleta de provas, período em que o investigado tem a ficha criminal comprometida. É quando ele tem a cabeça “sob a espada de Dâmocles”, como gostam de repetir advogados e juízes. Conta-se que Dâmocles, cortesão da corte de Dionísio, na Sicília, ao aproveitar por um dia o prazer de ser servido como um rei, percebeu sobre si uma espada afiada suspensa apenas por um fio de rabo de cavalo. Para o Conselho, com a intenção de reduzir o tempo de tramitação, a proposta poderia aumentá-lo ainda mais. Garantias constitucionais, disseram eles, não podem ser tidas por mera burocracia.

Não bastassem esses argumentos, uma resolução do tribunal esbarraria, segundo o conselho, na própria lei. É que o Código de Processo Penal prevê claramente a participação do Judiciário nas investigações, o que uma norma infralegal não poderia mudar. A previsão é do artigo 10, parágrafo 3º do CPP, que autoriza o delegado de polícia a pedir ao juiz a devolução dos autos para diligências necessárias, que terão de ser feitas segundo o prazo determinado pelo julgador. Ou seja, com uma regra expressa dando ao juiz a função de controlar a tramitação, apenas a União poderia legislar a respeito.

Fonte: Site Consultor Jurídico

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Para saber mais:

TJ-SP se adianta ao CNJ e pode tirar o juiz da tramitação de inquéritos - http://www.conjur.com.br/2010-out-18/tj-sp-adianta-cnj-tirar-juiz-tramitacao-inqueritos

Juízes divergem sobre tramitação direta de inquéritos entre polícia e MP - http://www.conjur.com.br/2010-out-07/juizes-divergem-tramitacao-direta-inqueritos-entre-policia-mp

OAB pede revogação de norma que tira Judiciário do inquérito policial - http://www.conjur.com.br/2009-set-30/oab-revogacao-norma-tira-judiciario-inquerito-policial

Delegados da PF questionam resolução do CFJ sobre tramitação de autos - http://www.conjur.com.br/2009-jul-29/delegados-pf-questionam-resolucao-cfj-tramitacao-autos

Fonte: Site Consultor Jurídico

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