Poluição Sonora: Ruído traz prejuízo a saúde e ao sossego público

Ruído, som alto, contravenção penal ou crime ambiental? Principalmente quando a fonto do ruído é a mesma: som automotivo! Som alto é sim problema de SAÚDE PÚBLICA! É assim que essa praga chamada SOM AUTOMOTIVO tem que ser tratada, como um problema de saúde e sossego público!

Texto Integral da Resolução CONAMA 001/1990, que dispõe sobre poluição sonora.

Um resumo voltado especificamente para a emissão de som por veículos:

A emissão de ruído inclusive de atividades recreativa (ou seja som automotivo), obedecerá nos interesses da SAÚDE e do SOSSEGO público, o disposto na Res. 001/1990 do CONAMA.

Ruídos em níveis superiores ao considerado aceitável pela NBR-10.151 são considerados prejudiciais a SAÚDE e ao SOSSEGO público. (Avaliação do Ruído em áreas Habitadas).

A emissão de ruídos produzidos por veículos automotores DEVE obedecer a normas expedidas pelo CONATRAN: limite máximo para emissão de som: 80 decibéis , medido a 7 metros de distância do veículo (RESOLUÇÃO 204 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006 – CONATRAN).

A quem compete o combate a poluição sonora? Caso de SAÚDE e SOSSEGO público, o cidadão tem direito ao sossego direito de não ter sua saúde comprometida devido ao barulho de terceiros, como por exemplo distúrbios do sono,as pessoa mudam seus planos de estudar, descansar simplemente por causa do barulho dos outros, tá certo isso?. Até quando o poder público irá fazer ‘pouco’ caso do problema? Até quando o sossego será garantido apenas por determinações de juízes em casos isolados, sendo que o poder público pode simplesmente agir de maneira ‘ampla’? Basta ter boa vontade e ‘enxergar’ as Leis sobre o tema.

A seguir texto integral da Resolução CONAMA 001/1990:

RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 8 de março de 1990

Publicada no DOU nº 63, de 2 de abril de 1990, Seção 1, página 6408

Dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso I, do § 2o, do art 8o do seu Regimento Interno, o art. 10 da Lei no 7.804, de I5 de julho de 1989 e 

Considerando que os problemas dos níveis excessivos de ruído estão incluídos entre

os sujeitos ao Controle da Poluição de Meio Ambiente;

Considerando que a deterioração da qualidade de vida, causada pela poluição, está

sendo continuamente agravada nos grandes centros urbanos;

Considerando que os critérios e padrões deverão ser abrangentes e de forma a permitir

fácil aplicação em todo o Território Nacional, resolve:

I – A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução.

II – São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fi ns do item anterior, os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.15179 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

III – Na execução dos projetos de construção ou de reformas de edifi cações para atividades heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não poderá ultrapassar os níveis estabelecidos pela NBR-10.152 – Níveis de Ruído para conforto acústico80, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

IV – A emissão de ruídos produzidos por veículos automotores e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e pelo órgão competente do Ministério do Trabalho. 

V – As entidades e órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) competentes, no uso do respectivo poder de polícia, disporão de acordo com o estabelecido nesta Resolução, sobre a emissão ou proibição da emissão de ruídos produzidos por qualquer meio ou de qualquer espécie, considerando sempre os locais, horários e a natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde e do sossego público.

VI – Para os efeitos desta Resolução, as medições deverão ser efetuadas de acordo com a NBR-10.151 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da ABNT.

VII – Todas as normas reguladoras da poluição sonora, emitidas a partir da presente data, deverão ser compatibilizadas com a presente Resolução.

VIII – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO CÉSAR DE MOREIRA MESQUITA – Presidente do Conselho em Exercício

JOSÉ CARLOS CARVALHO – Secretário-Executivo em Exercício 

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 2 de abril de 1990.

Fonte: Blog da Graziella (https://grazielase.wordpress.com/2013/05/21/poluicao-sonora-ruido-traz-prejuizo-a-saude-e-ao-sossego-publico/)

Não precisa avisar que é feriado, o terrorismo sonoro informa

Feriado só serve para quem trabalha, para quem está desempregado é feriado “forçado” todos os dias, para que estuda para concursos públicos, a palavra “feriado” causa pânico, é uma quebra de expectativa, você planeja estudar, talvez consiga, provavelmente não . Diante da obsessão do brasileiro por som em altíssimo volume, é proibido, estudar nos finais de semana e feriados, nada é tão deprimente como essas mensagens: “amanhã é feriado”, “o feriado chegou”. Dispenso tais mensagens, ainda que eu esteja “perdida” sem saber datas, dias da semana, se for feriado é impossível não saber, o “tum,tum,tum” do som automotivo de algum incivilizado anuncia que, sim é feriado, dia de quem trabalha não descansar e ainda perturbar o sossego e a tranquilidade alheia.

Parece que não existe crise econômica que impeça a ocorrência de festas barulhentas nos finais de semana e nos tão odiados feriados. O que tais elementos tanto comemoram? Os aumentos mensais na conta de luz? Os aumentos constantes nas taxas de juros, ou essa gente simplesmente, não sabe o que se passa a sua volta? Muito se questiona o “Estado Laico”, querem Estado Laico, mas não vejo ninguém pedir o fim dos feriados religiosos, não servem para nada, são apenas pretextos para a maldosa turma do barulho, saírem as ruas, promovendo baderna, roubando o silêncio, o sossego e a tranquilidade das pessoas. Feriado = serei obrigada a passar o dia ouvindo música de péssimo gosto, em resumo é isso, uma interrogação fica no ar: será que amanhã algum SURDO vai ligar som por perto? Por perto, porque nem sempre é exatamente em minha rua, as vezes é até em ruas vizinhas e parece que está dentro de minha casa.

Leis proibindo, não resolvem, incivilizado não respeita nada, vive em função do “faço o que quiser”, argumenta sempre: “quer silêncio vá morar no cemitério”, entre outras frases sem nenhuma lógica. Quem mora perto de gente barulhenta merece ser indenizado pelo poder público, que permite a proliferação da falta de educação e a venda de equipamentos de som cada vez mais potentes para uso em carros e em residências. Uma boa forma de indenizar seria revestir um cômodo na casa de quem reclama o direito ao sossego com isolamento acústico. Seria um caos, várias pessoas processando o Município, exigindo isolamento acústico para terem direito ao sossego, será que iriam resolver proibir a venda de máquinas de fazer barulho para carros e uso em residências?

Carro é meio de transporte, casa não é boate, equipamentos sonoros com potência incompatível para uso em via pública e residências, simplesmente não deveriam ser vendidos. As pessoas que fazem festas barulhentas em casa estufam o peito para dizer: “tem som quem pode”. Quem pode alguma coisa, aluga um espaço com isolamento a´acústico para fazer uma festa, não adianta “poder ter som”, status mesmo é poder ser civilizado, qualquer um pode ser, basta querer.

Fonte: Blog da Grazillei (https://grazielase.wordpress.com/2015/04/30/nao-precisa-avisar-que-e-feriado-o-terrorismo-sonoro-informa/)

Distrito Federal: Falta de curso específico faz com que PMs se neguem a dirigir viaturas

De acordo com o deputado Patrício, os policiais estão "em situação de improviso"

Uma suposta recusa de policiais militares em dirigir viaturas nas vias do Distrito Federal teria motivado PMs a questionarem os superiores sobre a legalidade da atividade na noite desta sexta-feira (7/2) no 4º BPM. A alegação é de que alguns homens da corporação estariam impossibilitados de conduzir esses veículos por não terem feito o Curso Prático de Motorista de Viaturas de Emergência (CPME) exigido pela lei 9503 de 29/09/1997, artigo 145, inciso IV.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, apenas aqueles com o devido curso podem dirigir carros especiais como ambulâncias ou carros de segurança ostensiva. Policiais teriam, então, solicitado que os oficiais superiores se responsabilizassem, por escrito, sobre eventuais problemas decorrentes da atividade. No entanto, a informação não foi confirmada de forma oficial pelo comando-geral.

Após uma reunião entre oficiais nessa sexta-feira, PMs foram enviados em um micro-ônibus até a Cidade Estrutural para realizarem ronda a pé. O deputado distrital Patrício, que faz parte da bancada da segurança pública na Câmara Legislativa, disse que acompanha de perto a negociação. "Os PMs estão em uma situação de improviso, já que não foram capacitados. O policiamento a pé é comum, mas o desempenho do policial é muito menor", contou ao Correio. "Mais batalhões irão aderir ao movimento, entre eles o da Asa Sul e o da Asa Norte", disse o distrital.

Fonte: Correio Braziliense

PM realiza curso de condutor de veículo de emergência em Propriá

A Polícia Militar iniciou essa semana no 2˚ Batalhão de Polícia Militar, com sede no município de Propriá, distante 100 km de Aracaju, a formação de mais uma turma de policiais no curso de Condutor de Veículo de Emergência e Capacitação de Fiscalização de Trânsito, um total de 40 PMs de várias cidades do Baixo São Francisco estão frequentando o curso, o qual tem uma carga horária de 60 horas/aulas.

O curso segue as normas e procedimentos estabelecidos pelas resoluções 168/2004 e 409/2012 do CONTRAN e oferece aos policiais conhecimento na área de legislação de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros, relação interpessoal, atuação em fiscalização e acidente de trânsito e procedimentos com condutores embriagados, além de outras.

Com a formação da turma do Batalhão de Propriá, a Polícia Militar encerra a primeira fase dos cursos no interior do estado, onde já foram formados mais de 200 (duzentos) policiais abrangendo os cinco Batalhões localizados no interior (2˚ BPM em Propriá, 3˚ BPM em Itabaiana, 4˚ BPM em Canindé do São Francisco, 6˚ BPM em Estância e 7˚ BPM Lagarto).

O curso tem a coordenação geral da Terceira Seção do EMG da PMSE e vem sendo ministrado no interior do estado pela Companhia de Polícia Rodoviária Estadual.

Fonte: Faxaju

Viaturas da Polícia continuam no centro de polêmica

Denúncia acusa que o emplacamento não seguiu o texto da lei

As viaturas não teriam o emplacamento feito da maneira correta (Foto: Arquivo Portal Infonet)

O embate entre o comando da Polícia Militar de Sergipe (PM/SE) e os militares das associações unidas por conta das irregularidades nas viaturas da PM, continua mesmo após a regularização do emplacamento de 95% dos carros da polícia. Mas o emplacamento da frota da PM não seguiu o correto processo, ao menos é o que versa uma denúncia que chegou ao Portal Infonet. O comando da PM nega as alegações da denúncia e afirma que toda a situação dos carros da polícia já está normalizada.

De acordo com a denúncia, as viaturas que estavam irregulares foram emplacadas no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP) e na Circunscrição de Serviço Militar (CSM) por funcionários das locadoras, no entanto, o texto legal contido no inciso III da Lei 9503 determina que emplacar e licenciar veículo é função que compete, nas palavras da lei, aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, por esse motivo o emplacamento só pode ser feito no pátio do Detran.

A denúncia que chegou ao Portal, diz ainda que segundo a Resolução 241 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é obrigatório que todo veículo após o emplacamento, deve ter a placa lacrada à estrutura e as viaturas da PM apenas estão com arames enrolados. Por conta de todas essas supostas irregularidades nos carros da Polícia Militar de Sergipe, 95% dos carros da PM permanecem irregulares.

Dessa forma, como os locais nos quais as viaturas foram emplacadas na última segunda-feira, 15, não possuem legitimidade para a regularização dos veículos todo o processo não estaria em conformidade com a lei. O sargento Edgard Menezes, vice-presidente da Associação dos Militares de Sergipe (Amese) confirma que os militares permanecerão com as viaturas sem circular a todo veículo após o emplacamento, deve ter a placa lacrada à estrutura e as viaturas da PM apenas estão com arames enrolados. Por conta de todas essas supostas irregularidades nos carros da Polícia Militar de Sergipe, 95% dos carros da PM permanecem irregulares.

Coronel Enilson nega que o emplacamento foi irregular

Na manhã dessa terça-feira, 16, o coronel Enílson disse que os carros da PM nunca estiveram irregulares. “Eles estavam com a documentação toda em dias, estava faltando apenas a correta colocação das placas, o que já foi acertado ontem [segunda-feira]”, finalizou o coronel, que negou a permanência das irregularidades e informou que as viaturas já estão nas ruas.

Pré-Caju

No que se refere ao trabalho dos oficiais durante o Pré-Caju, o comandante da PM, coronel Rezende confirmou que todos os policiais estarão na festa. “Somos servidores do povo e nosso compromisso é com a manutenção da ordem. Estaremos presentes de qualquer maneira, os que estarão de serviço, trabalhando e os que estiverem de folga, aproveitando o descanso e o evento”, comentou sem falar sobre as reclamações dos militares.

Por Caio Guimarães e Kátia Susanna

Fonte: Infonet

Veículos da PM já estão sendo emplacados

Parece que o impasse entre a locadora e o governo do estado chega ao fim. Locadora providenciou na manha de hoje, que as viaturas fossem devidamente emplacadas e regularizadas.

Várias viaturas da policia militar estão sendo emplacadas. O trabalho de emplacamento está sendo realizado em algumas viaturas da PM, no QCG.

As placas estão sendo colocadas nos veículos, porem as viaturas deverão ser levadas para o Detran onde serão colocados os lacres, já que o Contran diz que o lacre deve ser colocado pelo Detran, onde deverá passar por uma vistoria.

Com isso, o policiamento ostensivo realizado pela policia militar deve voltar a sua normalidade ainda nesta segunda-feira (16).

Fonte: Faxaju

Militar não habilitado não pode fazer curso de de condutor de veículos de emergência

Foto: Arquivo Infonet

Durante o movimento "Tolerância Zero", realizado pelos militares sergipanos ano passado através das Associações Unidas, a Asprase deu uma importante contribuição para o movimento levando ao conhecimento de todos o fato de que, para conduzir veículos de emergência, o condutor deveria não apenas ser habilitado, mas também ser aprovado em curso de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

As exigências estão previstas na Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), precisamente em seu art. 145, incisos II e IV. Através da Resolução nº 268/2008, art. 1º, § 3º, o Contran define como veículos de emergência aqueles tipificados no art. 29, inciso VII do CTB, onde figuram entre outros os veículos de polícia e os destinados a socorro de incêndio e salvamento.

À época do movimento essa informação foi utilizada pelos militares, que deixaram as viaturas estacionadas nos pátios dos quartéis indo trabalhar à pé, provocando desta forma uma enorme pressão no governo, que dias depois viria a ceder e negociar o reajuste salarial dos militares, antes vetado taxativamente pelo governador Déda.

Naquele momento percebeu-se que não só em Sergipe como também em outros estados, governos e comandos de corporações buscaram se antecipar ao problema, tentando viabilizar e realizar o quanto antes o tal Curso de Condutor de Veículos de Emergência, tirando assim dos militares um possível recurso de pressão legal sobre o governo.

Pois bem, com esta mesma visão percebemos que o atual Comando da PMSE incluiu na grade curricular dos cursos de formação em andamento no CFAP o referido Curso de Condutor de Veículos de Emergência, a fim de que todos os PMs tenham condições de conduzir viaturas em conformidade com o que dispõe a lei.

Ocorre porém que segundo informações que recebemos e que já confirmamos, há policiais que já fizeram ou que ainda farão cursos no CFAP e que não são habilitados para conduzir veículos. O alerta já foi feito ao Comando da PM em reunião ocorrida na última quarta-feira, no entanto o Subcomandante da PM afirmou que por se tratar de um curso teórico, os policiais podem frequentá-lo normalmente para adquirir os conhecimentos transmitidos.

O entendimento da diretoria da Asprase, porém, diverge do apresentado pelo coronel Santiago. Seguindo o que diz a lei, o curso de especialização previsto no art. 145, IV, do CTB é destinado exclusivamente a condutores habilitados, pois esta condicionante é imposta pelo mesmo art, 145 em seu inciso II.

A Resolução nº 168/2004 do Contran reforça esse entendimento, pois assim dispõe em seu art. 33: "Os cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos ou de "emergência". A mesma Resolução dispõe também sobre que órgãos podem oferecer tais cursos, determina a grade curricular, a carga horária do curso, entre outras coisas.

Desta forma, resta claro que o militar que não esteja habilitado para conduzir veículos não pode frequentar o Curso de Condutor de Veículos de Emergência, uma vez que não há previsão legal para isso. Entendemos portanto que seja lícito ao policial militar que se encontre nessa situação encaminhar requerimento ao Comando do CFAP solicitando a dispensa das aulas deste curso, uma vez que a lei não lhe permite frequentá-lo, e que o mais sensato por parte do Comando seria acatar tais requerimentos em obediência às normas legais.

Dezenove PMs temem expulsão

Eles são processados por se recusarem a dirigir viaturas sem o curso exigido; depoimento ocorreu nesta terça-feira, 15

Policiais da CPTur

Policiais Militares da Companhia de Policiamento Turístico (Cptur) foram ouvidos na manhã desta terça-feira, 14, na 6° Vara Criminal no Fórum Gumersindo Bessa, por conta da recusa de dirigir viaturas, no início deste ano.

A situação, que foi noticiada pelo Portal Infonet no último dia 3 de Fevereiro, evidenciava ainda a questão da mudança na escala e a transferência de alguns militares para outros batalhões no interior do Estado.

De acordo com alguns policiais que foram depor, a recusa para dirigir as viaturas se deu por conta da ausência de qualificação. “Não cometemos nenhum tipo de crime, apenas não dirigimos as viaturas porque não temos o curso de Direção de Veículo de Emergência, agora estamos sendo julgados e processados”, desabafa um dos policiais que, temendo represálias, preferiu não ser identificado.

Fórum Gumercindo Bessa

Ainda de acordo com o militar, na ocasião existiu uma conversa com o Comando Geral, onde ficou acordada a implantação do curso. “Logo depois fomos chamados para essa conversa onde eles colocaram que iriam implantar o curso, então voltamos a dirigir as viaturas e hoje alguns dos policiais já fazem o curso”, explica.

Desabafo

Com medo de serem expulsos da corporação, os militares protestaram contra a situação que estão sendo expostos. “Hoje estamos aqui como se fôssemos bandidos, correndo risco de sermos condenados e presos, além de expulsos da corporação, já que a tentativa da acusação é alegar que fizemos um motim. Deixo bem claro que não deixamos de trabalhar, apenas realizamos nosso trabalho a pé”, afirma um dos militares.

Ainda na próxima quinta-feira, 16, mais seis militares serão ouvidos a respeito do caso. “É um total de 19 policiais militares e hoje foram ouvidos 11. Quero só ressaltar que nenhum dos 19 policiais tem algum tipo de processo ou ficha suja. Somos todos pessoas de bem e uma das companhias mais elogiadas não só pela própria polícia Militar, como também pela sociedade em geral”, salienta.

Advogado

O advogado Márlio Damasceno, que defende dois militares no processo, ressalta que os policiais se recusaram a dirigir as viaturas porque não possuem o curso de direção de veículos de emergência. De acordo com o advogado o curso é obrigatório e está previsto no código de trânsito.

“A verdade é que somente agora alguns militares começaram a fazer esse curso, o que é uma afronta ao Código de Trânsito. Acredito que seja uma falta de conhecimento do comando da legislação. Essa falha não vem somente desse comando. Muitos policiais continuam trabalhando ilegalmente. É uma ordem ilegal, dirigir uma viatura militar ou veículo de emergência sem o curso”, destaca o advogado, completando que muitos policiais foram acusados de ter não terem trabalhado.

"Os policiais se recusaram a dirigir por conta da falta do curso, mas todos eles trabalharam normalmente realizando o policiamento ostensivo a pé", ressalta Márlio Damasceno.

Comando Geral

De acordo com o assessor de comunicação da Polícia Militar, capitão Robson Donato, na época do fato a polícia vislumbrou que a atitude no mínimo se caracterizava prática de crime militar. “A partir daí foi instaurado um inquérito e no final o resultado desse inquérito foi remetido à Auditoria Militar, com isso é o Ministério Público que vai ou não denunciar. Se ele achar que não houve crime pede-se o arquivamento, caso contrário ele será julgado. Agora isso corre por conta da Justiça Militar, o comando não tem mais envolvimento”, explica o assessor de comunicação.

Fonte: Portal Infonet

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Para saber mais

http://asprase.blogspot.com/2010/02/coronel-iunes-fala-sobre-o-afastamento.html - Coronel Iunes fala sobre afastamento dos policiais da CPTUr

http://asprase.blogspot.com/2010/02/seguranca-comprometida-na-orla-de.html - Segurança comprometida na Orla de Atalaia

http://asprase.blogspot.com/2009/06/pracas-se-recusam-dirigir-e-viaturas.html - Praças se recusam a dirigir e viaturas ficam nos quartéis

Usando a lei: Militares se embasam no Código de Trânsito e põem governo em xeque

De tanto dizer que iria usar a lei contra os militares, o governador Marcelo Déda vê agora os militares usarem também a lei para pressionar o governo. Parece que eles aprenderam mais essa lição. Seria uma virada no jogo?

Desde a última terça-feira, 9, os militares, principalmente os PM's, estão deixando as viaturas nos pátios dos quartés. A alegação para isso é uma irregularidade constatada em relação à Lei Federal nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De acordo com o Art. 145, inciso IV desta lei, para conduzir veículos de emergência (ambulâncias, viaturas policiais e dos bombeiros, por exemplo) o condutor deve ser aprovado em um curso especializado, nos termos da normatização do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Na referida normatização, a Resolução nº 168 do Contran, estão elencadas no Art. 33 e nos anexos da norma, todas as exigências para que o condutor esteja habilitado a dirigir estes veículos. O curso deve ter uma carga horária de 50 horas, com grade curricular definida e deve ser ministrado pelo órgão ou entidade executivo de Trânsito do Estado ou do Distrito Federal. Além disso, é exigido para a aprovação do condutor um mínimo de 70% de acertos nas avaliações de cada módulo, entre outras normas estabelecidas pelo Contran.

Diante da situação e não tendo nenhuma sinalização concreta do governo em relação às reivindicações da classe, os militares decidiram continuar cumprindo a lei até que o governo feche um acordo que satisfaça a categoria. "Nós sabemos que há dificuldades, mas sabemos também que se houver boa vontade há condições de se conversar e se chegar a um acordo que atenda os anseios da categoria, ainda que isso não possa ser feito a curto prazo", disse o sargento Araújo, integrante das Associações Unidas.

Segundo Araújo, os militares continuarão observando a legalidade em todos os seus atos. "Foi assim desde o início e será até o final. Nunca fizemos baderna, não é agora que mudaremos nossa postura", declarou. Em relação à recusa dos militares em dirigir as viaturas, Araújo lembrou que o próprio promotor de Justiça da Auditoria Militar, Jarbas Adelino, disse em entrevista à TV Sergipe no dia 10 que, estando comprovada a falta de condições legais para que os militares conduzam viaturas, estes não podem fazê-lo, o que não impede a realização do policiamento a pé. Para os representantes das Associações Unidas, esta foi mais uma prova de que o movimento está dentro da legalidade.

Viaturas paradas

Em relação à utilização de viaturas paradas em pontos estratégicos da cidade, os representantes das entidades alegaram que este é um ato que compete ao Comando Geral. Porém, o que tem se observado que o emprego de policiais militares apenas para tomar conta das viaturas não tem agradado a sociedade, que reclama do fato de que os policiais, quando acionados, não podem abandonar a viatura para atender as ocorrências.

Talvez fosse mais interessante seguir a sugestão do promotor Jarbas Adelino, aplicando o policiamento ostensivo a pé, uma vez que desta forma os policiais poderiam atender, ainda que a pé, os chamados da população. Segundo os representantes das Associações Unidas, os militares não têm demonstrado nenhuma indisposição para realizar o policiamento a pé, mas alguns excessos tem começado a ser observados no emprego de alguns policiais e esses casos serão acompanhados.

Negociações

As lideranças da classe continuam tentando encontrar uma solução para o impasse. Cientes de que o governador Marcelo Déda não tem intenção de dialogar com as entidades, e depositando toda a confiança no atual Comando da PM, os líderes tentam manter o diálogo com autoridades que têm se mostrado receptivas à classe.

Na manhã de hoje houve uma reunião com duas autoridades de peso no Estado. A reunião foi a portas fechadas e os nomes das autoridades não foram divulgados a pedido de ambos, que alegaram querer evitar interpretações equivocadas da imprensa ou de outras pessoas. Os dois ouviram atentamente as explicações dos militares sobre os acontecimentos mais recentes e as perspectivas de acontecimentos futuros, que podem agravar ainda mais a situação da segurança pública no Estado.

Demonstrando preocupação com o problema e com as dimensões que ele vem tomando, as duas autoridades prometeram tentar conversar com o governador até a próxima segunda-feira, numa nova tentativa de pôr fim ao problema. Amanhã, 14, os militares se reunem em nova assembleia geral no Colégio Militar de Sergipe às 16:00h. Já na segunda, 15, o Comando Geral marcou uma formatura geral com os PM's, no mesmo horário em que lideranças do movimento estarão participando de audiência de instrução na Auditoria Militar. Até agora ninguém sabe dizer qual será o assunto da formatura geral.

Clique aqui e confira a matéria com a declaração do promotor Jarbas Adelino.

Militares "enconstam" viaturas em mais um ato de protesto

Enquanto o governador se reúne com a cúpula da SSP, os policiais militares colocam em prática o que diziam que fariam se não houvesse negociação com o governo, ou seja, o que determina o Código de Trânsito Brasileiro, no Art. 145. " Para (...) conduzir veículo (...) de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: (...) inciso IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.

Na manhã de hoje(09) diversos motoristas de unidades e sub unidades da Policia Militar se recusaram a dirigir sem o curso de emergência e sem carteira de habilitação válida. Na capital, houve uma redução significativa de viaturas circulando pelas ruas. O policiamento está sendo feito a pé. Segundo informações, estão parados o Batalhão de Choque, Rádio Patrulha e Cptur.

De acordo com o capitão Samuel Barreto, presidente da Unidas, entidade ligada ao movimento dos militares, enquanto a questão não for resolvida os policiais vão fazer exatamente o que recomenda a lei. Isso significa que eles vão, por exemplo, opor-se a saírem para trabalhar conduzindo viaturas sem licenciamento, sem serem emplacadas e com problemas nos faróis, freios e etc, como faziam até duas semanas atrás.

Fonte: Atalaia Agora.